GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

DECRETO CONCESSIVO

Ano 2015

NR	DATA	EMENTA
35.547	20.1.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
35.548	20.1.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
35.564	30.1.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
35.565	30.1.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.573	4.2.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária NIPPON CARBIDE INDÚSTRIA DO BRASIL LTDA.
35.624	2.3.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
35.625	2.3.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária SAGEMCOM COMUNIÇÕES LTDA.
35.626	2.3.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.627	2.3.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.628	2.3.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária GK & B INDÚSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.
35.662	13.3.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária MED GOLDMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
35.663	13.3.2015	CONCEDE “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária J TOLEDO COMPONENTES PEÇAS E ACESSÓRIOS DA AMAZÔNIA LTDA.
35.695	31.3.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.
35.696	31.3.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária AÇO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.
35.698	31.3.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
35.697	31.3.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária RODANA RELOGIOS S.A.
35.699	31.3.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária METAL FINO DA AMAZÔNIA LTDA.
35.700	31.3.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.701	31.3.2015	ALTERA dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária LITE-ON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
35.702	31.3.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
35.703	31.3.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.732	14.4.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica
35.733	14.4.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.
35.734	14.4.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.735	14.4.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.736	14.4.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.737	14.4.2015	ALTERA dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária PLACIBRÁS DA AMAZÔNIA LTDA.
35.814	11.5.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedades empresária FCC DO BRASIL LTDA.
35.854	26.5.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.855	26.5.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.856	26.5.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.857	26.5.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BR FLAKERS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA EIRELI.
35.858	26.5.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária CREDIE INDÚSTRIA DE AROMAS E CONCENTRADOS LTDA – ME.
35.859	26.5.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária TCT MOBILE - TELEFONES LTDA.
35.914	9.6.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.915	9.6.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária LINK DA AMAZÔNIA LTDA.
35.929	15.6.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
35.930	15.6.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.931	15.6.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária NORTEFERRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA.
35.932	15.6.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
35.933	15.6.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
35.934	15.6.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.935	15.6.2015	ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária BRASITECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS PARA BELEZA.
35.936	15.6.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.937	15.6.2015	ALTERA dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
35.938	15.6.2015	ALTERA dado do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária HIBRAPEL MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA.
35.939	15.6.2015	ALTERA dado do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LTDA.
35.966	22.6.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.
35.985	29.6.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
35.986	29.6.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BLUEWORLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.
35.987	29.6.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária JAF INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS – EIRELI
35.988	29.6.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.
35.989	29.6.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
36.000	2.7.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.
36.001	2.7.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
36.002	2.7.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária CITY PLASTIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.
36.003	2.7.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária DENSAM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
36.004	2.7.2015	ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária CORTEMETAL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE METAL LTDA.
36.005	2.7.2015	ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária DIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
36.006	2.7.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária TOMATEC FÁBRICA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
36.007	2.7.2015	ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária ALUMÍNIO APLICADO LTDA.
36.043	10.7.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária SAGEMCOM BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA.
36.044	10.7.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária FLEXCABLES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA.
36.062	20.7.2015	ALTERA, “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
36.063	20.7.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
36.064	20.7.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.
36.065	20.7.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
36.066	20.7.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária FLEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
36.067	20.7.2015	ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária SOLINOX LTDA - EPP.
36.068	20.7.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária AMAZON REFRIGERANTES LTDA.
36.069	20.7.2015	ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAL LTDA.
36.070	20.7.2015	ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária ZAINFE CONFECÇÕES LTDA.
36.112	11.8.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
36.201	3.9.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
36.202	3.9.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LIMITADA.
36.203	03.09.15	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
36.204	3.9.2015	ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária BUREAU COMERCIAL LTDA.
36.205	3.9.2015	CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária MITRA COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA - ME.
36.206	3.9.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
36.254	18.9.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
36.255	18.9.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária SONY BRASIL LTDA
36.256	18.9.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA
36.257	18.9.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
36.258	18.9.2015	ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária KATANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA – EPP
36.311	14.10.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
36.312	14.10.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
36.313	14.10.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
36.314	14.10.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
36.315	14.10.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
36.316	14.10.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica
36.317	14.10.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
36.318	14.10.2015	CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária POSITIVO INFORMÁTICA S/A.
36.357	23.10.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
36.358	23.10.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
36.359	23.10.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
36.360	23.10.2015	CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária INVENSYS APPLIANCE CONTROLS DA AMAZÔNIA LTDA.
36.361	23.10.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
36.419	13.11.2015	CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
36.420	13.11.2015	CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
36.421	13.11.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária BIOFLEX MOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME.
36.458	25.11.2015	ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária AMAZONAS COMÉRCIO DE PISCINA LTDA EPP.
36.459	25.11.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária FUTURA TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
36.460	25.11.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária FUTURA TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
36.461	25.11.2015	ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária FRUTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
36.462	25.11.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária JAKS PLÁSTICOS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
36.463	25.11.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária WILDHEN COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO LTDA.
36.560	18.12.2015	ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária MINERAÇÃO TABOCA S. A.
36.561	18.12.2015	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária M. O. NASCIMENTO E CIA LTDA. - ME
36.562	18.12.2015	ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária AÇO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.