SEFAZ/AM - DC 36.311

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 257ª reunião realizada no dia 03 de setembro de 2015, referendada pela Resolução n° 004/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciências, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de outubro de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 36.311 de 14 de outubro de 2015

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTOS(S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 151	Denominação Social: BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA. CNPJ nº: 23.647.365/0009-65 CCA nº: 06.201.097-2 Endereço: Rua 24 de Maio, 220 – Sala 106, Andar 1 - Rio Negro Center - Centro	Produto químico para tratamento de água potável	2833.22.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 153	Denominação Social: PICCOLI COMÉRCIO DE MÓVEIS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. CNPJ nº: 34.522.888/0001-44 CCA nº: 06.201.108-1 Endereço: Rua Visconde de Sinimbu, 18 – Parque da Laranjeiras – Flores	Estofados (1)	9401.61.00 9401.71.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Colchão de espuma e de mola combinados (1)	9404.29.00
		Cama de casal e solteiro (box) – (1)	9403.50.00
		Móveis de madeira	9403.30.00, 9403.50.00, 9403.40.00, 9403.60.00
		Cabeceira para cama	9403.90.10

(1) O produto acima faz jus ao crédito estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, XV, XVI, e XVII, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 36.311, 14 de outubro de 2015

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTOS(S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 154	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.200.747-5 Endereço: Rua Guanabara, 443 – Vila da Prata	Papel termossensível para impressão	4811.90.90, 4802.20.90, 4809.20.00, 4816.20.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 155	Denominação Social: BRASITECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA. CNPJ nº: 07.293.118/0001-02 CCA nº: 06.200.443-3 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 1.591 - Parte A - Gilberto Mestrinho	Secador de cabelo para uso doméstico	8516.31.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 156	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.200.906-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 2, Módulos Contíguos 7,19,20,e 21 - Tarumã	Conversor ca/cc para "TABLET PC" (não baseado em técnica digital)	8504.40.21 8504.40.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 156	Denominação Social: CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.300.760-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 2, Módulos Contíguos 7,19,20 e 21 – Tarumã	Conversor ca/cc para "TABLET PC" (não baseado em técnica digital) (1)	8504.40.21 8504.40.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 159	Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 CCA nº: 06.200.516-2 Endereço: Avenida Buriti, 1.900 – Distrito Industrial.	Aparelho receptor de televisão, sem dispositivo de visualização, próprio para reprodução a partir da Internet	8528.71.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 161	Denominação Social: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA CNPJ nº: 01.166.372/0008-21 CCA nº: 06.300.694-4 Endereço: Rua Javari, 1.004 – Distrito Industrial.	Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo (1)	8529.90.19 8522.90.90 8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
		Subconjunto painel de controle para aparelho de áudio ou vídeo (1)	8522.90.20 8529.90.20
		Subconjunto painel frontal para aparelho de áudio ou vídeo (1)	Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 45.986/22, efeitos a partir de 8.7.2022. 8524.91.00 Redação original: 8529.90.20 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 45.986/22, efeitos a partir de 8.7.2022. 8522.90.00 Redação original: 8522.90.90
Nº 163	Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº: 43.447.044/0001-77 CCA nº: 06.300.867-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 - Distrito Industrial.	Bateria para telefone celular (2)	8507.80.00 8507.60.00 8507.50.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 164	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto 38.568/17, efeitos a partir de 28.12.17. UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Redação original: Denominação Social: UEI BRASIL CONTROLES REMOTOS LTDA CNPJ nº: 12.493.492/0001-83 CCA nº: 06.300.686-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.010 – bloco 001- Galpão 04 - Colônia Santo Antônio.	Subconjunto painel frontal para aparelho de áudio ou vídeo (1) Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo (1)	8522.90.90 8529.90.20 8522.90.90 8529.90.19 8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento

1) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

2) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 100% conforme previsto no art. 16, § 22, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.