GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 36.005, DE 02 DE JULHO DE 2015
Publicado no DOE de 02.07.15, Poder Executivo, p.2
ALTERA dados do projeto técnico e de
viabilidade econômica da sociedade
empresária DIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação do
Parecer Técnico Nº 025/2015-ASS/SEAPS pelo Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas - CODAM, na 255ª
reunião realizada no dia 21 de maio de 2015, referendada pela Resolução n°
002/2015-CODAM, que aprovou a Proposição 087;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n°
23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
D
E C R E T A:
Art.
1º Ficam alterados os Decretos abaixo
relacionados da sociedade empresária DIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, localizada na Rua Anhaduí, 520,
Galpão 6-A - Flores l – inscrita no
CNPJ sob o nº 63.736.714/0001-82 e no CCA sob nº 06.200.283-0, na forma a
seguir:
I- Decreto 24.194, de 29 de abril de
2004:
a) altera a NCM/SH de 9018.90 para
9018.11.00, relativa ao produto ELETROCARDIÓGRAFO;
b) altera a NCM/SH de 9018.90 para
9018.19.90, relativa ao produto SENSORES;
II- Decreto 26.796, de 11 de julho de
2007, altera a NCM/SH de 9019.20 para 9019.20.90 relativa ao produto APARELHO
DE TERAPIA RESPIRATÓRIA – MÁQUINA DE ANESTESIA.
Art.
2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de julho de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
do Amazonas
AFONSO LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ
NOGUEIRA
Secretário
de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência,
Tecnologia e Inovação