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PROPOSIÇÃO
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PARECER
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DADOS DA EMPRESA
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ASSUNTO
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Nº 326
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Nº 228/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação
Social: CONTINENTAL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO AUTOMOTIVOS LTDA.
CNPJ
nº: 07.345.733/0001-07
CCA
nº: 06.200.454-9
Endereço: Avenida Flamboyant, nº 1.403, Bloco
D1, Parte A - Distrito Industrial II
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Cancela
os Incentivos Fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de
setembro de 2003, para fabricação dos produtos: AUTO-RÁDIO, NCM/SH: 8543.89, AUTO-RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A
LASER, NCM/SH: 8527.21, incentivados pelo Decreto nº 25.197,
de 08 de agosto de 2005, PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO
E VÍDEO), NCM/SH: 8529.90, incentivado pelo Decreto nº 27.150,
de
26 de outubro de 2007 e RASTREADOR/IMOBILIZADOR
PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR, NCM/SH:
8526.91.00, incentivado pelo Decreto
nº 25.668,
de
02 de março de 2006.
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Nº 332
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Nº 190/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação
Social: DMN ESTALEIRO DA
AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ
nº: 13.378.697/0001-80
CCA
nº: 06.200.809-9
Endereço: Rua do Brasileirinho, nº 103,
Distrito Industrial II.
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Altera o
Decreto nº 31.413,
de 05 de julho de 2011, na forma a seguir:
I - altera as NCM/SH: de NCM/SH 8904.00, para NCM/SH 8904.00.00, de NCM/SH
8907.90, para NCM/SH 8907.90.00, referentes ao produto: EMPURRADOR;
II
– altera a NCM/SH 8907.90, para NCM/SH 8907.90.00,
referente ao produto: ESTRUTURA
FLUTUANTE-BALSA PARA TRANSPORTE.
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Nº 339
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Nº 130/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação
Social: HITACHI AR
CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.
CNPJ
nº: 33.284.522/0001-11
CCA
nº: 06.200.575-8
Endereço: Avenida do
Turismo, 13.520, Mods 1, 2 e 3 – Galpão 1 Mods 3 / 11 Galpão 2 – Tarumã
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Altera o
Decreto nº 27.348,
de 28 de dezembro de 2007, de modo a modificar as NCM/SH: de
NCM/SH 8415.90, para: NCM/SH 8415.90.10, relativa ao produto UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR “SPLIT SYSTEM”, e de NCM/SH 8415.90, para: NCM/SH 8415.90.20, referente
ao produto UNIDADE CONDENSADORA PARA
CONDICIONADOR DE AR “SPLIT SYSTEM”.
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Nº 342
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Nº 205/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação
Social: JABIL DO BRASIL
INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA.
CNPJ
nº: 04.845.120/0001-07
CCA
nº: 06.200.128-0
Endereço: Matrinxã, nº 687, Edifício 2 – Parte,
Distrito Industrial
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Reenquadramento como bem final com adicional de
crédito estímulo de forma que o nível corresponda a 100% (cem por cento),
conforme
enquadramento dado pelo art. 1º, XX, do Decreto
nº 35.107, de 22 de agosto de 2014, para o produto: PROJETOR DE VÍDEO NCM/SH: 8528.69.90; 8528.69.10 e
8528.61.00, incentivado
por meio do Decreto Concessivo nº 34.336,
de 24 de dezembro de 2013.
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Nº 346
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Nº 129/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação
Social: METALÚRGICA SETE DE
SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ
nº: 07.782.473/0001-37
CCA
nº: 06.200.898-6
e 06.300.445-3
Endereço: Avenida Mandii,
nº 01, Lote 1.6/1-TRA, Distrito Industrial
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Altera
o Decreto nº 32.079,
de 30 de janeiro de 2012, de modo a incluir a
NCM/SH 8714.10.00, para o produto: PARTES
E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS, MOTONETAS, TRICICLOS E
QUADRICICLOS.
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Nº 348
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Nº 235/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação
Social: N T INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ
nº: 17.546.434/0001-94
CCA
nº: 06.300.820-3
Endereço: Rua São
Paulo de Olivença, nº 86, Galpão 05 - São Francisco
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Altera
a razão social de: N A INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS DA
AMAZÔNIA LTDA, incentivada por meio do Decreto nº 33.385, de 11 de
abril de 2013, para: N
T INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
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Nº 354
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Nº 234/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: PORTAL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE VIDROS LTDA EPP
CNPJ nº: 05.982.114/0001-06
CCA nº: 06.200.964-8
Endereço: Rua Valério Botelho de Andrade, nº
661, São Francisco
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Prorroga o prazo para implantação da linha de
produção do produto: VIDRO TEMPERADO NCM/SH: 7007.19.00,
incentivado por
meio do Decreto concessivo nº 32.989, de 05 de
dezembro de 2012.
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Nº 361
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Nº 217/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº: 04.278.669/0001-09
CCA nº: 06.300.037-7
Endereço: Rua Doutor João de Paula, nº 600,
Galpão A - Colônia
Antônio Aleixo
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Altera o Decreto nº 24.041,
de 11 de fevereiro de 2004, de modo a
modificar NCM/SH: 4819.10, para NCM/SH 4819.10.00, referente ao produto: CAIXA
DE PAPELÃO ONDULADO PARA EMBALAGEM.
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Nº 364
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Nº 200/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA
LTDA
CNPJ nº: 03.951.798/0005-79
CCA nº: 06.300.817-3
Endereço: Avenida Cupiúba,
490, Distrito Industrial
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Altera o Decreto nº 33.942,
de 09 de setembro de 2013, de modo a incluir a NCM/SH 9032.90.99, para o produto: MÓDULO DE CONTROLE E MONITORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO POR COMUNICAÇÃO SEM
FIO.
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Nº 365
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Nº 159/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: WOOX INNOVATIONS
INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
CNPJ nº: 17.783.547/0001-03
CCA nº: 06.201.004-2
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503,
Galpão 2, Módulos 1, 2, 13 e 14 - Tarumã.
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Altera o Decreto nº 33.817,
de 30 de julho de 2013, de modo a incluir a NCM/SH 8471.30.19, para o
produto: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL
AO TOQUE (TOUCH SCREEN) – TABLET PC
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Nº 366
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Nº 178/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: WOOX INNOVATIONS
INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
CNPJ nº: 17.783.547/0001-03
CCA nº: 06.201.004-2
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503, Galpão
2, Módulos 1, 2, 13 e 14 - Tarumã
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Altera o Decreto nº 33.613,
de 06 de junho de 2013, na forma a seguir:
I
– altera a NCM/SH 8527.21.90, para
NCM/SH 8527.21.00, relativa ao
produto: AUTO RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER.
II
- altera a NCM/SH 8527.21.90, para NCM/SH 8527.21.00, relativa ao produto: AUTO RÁDIO COM OU SEM DVD PLAYER.
III
- altera a NCM/SH 8527.13.90, para NCM/SH 8527.13.00, relativa ao produto: RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER PORTÁTIL.
IV
- altera a NCM/SH 8527.13.90, para NCM/SH 8527.13.00, relativa ao produto: RÁDIO COM GRAVADOR E REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO MP3, PORTÁTIL.
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