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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2015

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 36.316 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015

Publicado no DOE de 14.10.2015, Poder Executivo, p.8

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 256ª reunião realizada no dia 30 de julho de 2015, referendada pela Resolução n° 003/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de outubro de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 36.316, de 14 de outubro de 2015

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 113	Nº 065/2015- GPEI/DCI	Denominação Social: TECHIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA BELEZA LTDA. CNPJ nº: 07.293.126/0001-40 CCA nº: 06.200.443-1 e 06.300.400-3 · Errata publicada no DOE de 1º.4.2016, p.6, quanto ao CNPJ e ao CCA, redação original incorreta: “CNPJ nº: 07.293.118/0001-02 CCA nº: 06.200.443-3 e 06.300.400-3” Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 1.591, Parte A, Gilberto Mestrinho	Comunica cisão parcial com transferência do acervo cindido à sociedade empresária BRASITECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.293.118/0001-02, e no CCA sob o nº 06.200.443-3, localizada na Rua Palmeira do Miriti, nº 1.591, Parte A, Gilberto Mestrinho, bem como o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, na forma a seguir: I - PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, NCM/SH 8516.90.00, incentivado por meio do Dcreto nº 25.201, de 08 de agosto de 2005; II – incentivado por meio do Decreto nº 29.054, de 15 de setembro de 2009: a) CONJUNTO DE CHAPAS DE AQUECIMENTO PARA APARELHOS DE ALISAR CABELOS, NCM/SH 7606.92.00; b) RESISTÊNCIA DE AQUECIMENTO PARA SECADOR DE CABELO, NCM/SH 8516.80.10; III – incentivado por meio do Decreto nº 31.356, de 09 de junho de 2011: a) PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO) NCM/SH 8473.50.10, 8473.50.40, 8473.50.50, 8473.50.90, 8517.70.10, 8517.70.21, 8517.70.29, 8517.70.91, 8517.70.92 e 8517.70.99; b) PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS, NCM/SH 7326.90.90, 7220.20.90, 7326.19.00, 7419.91.00, 7419.99.90, 7508.90.90, 7619.99, 7907.00.10, 8007.00.20.
Nº 118	Nº 094/2015- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: ESTALEIRO BIBI LTDA. CNPJ nº: 05.204.780/0001-05 CCA nº: 06.200.700-9 Endereço: Estrada do Paredão, nº 1.213, Colônia Oliveira Machado, KM 05, Casa A, Vila Buriti.	Altera a razão social da sociedade empresária ESTALEIRO BIBI LTDA., incentivada por meio do Decreto nº 35.215, de 25 de setembro de 2014, para ESTALEIRO BIBI EIRELI. Altera os Decretos abaixo relacionados, na forma a seguir: I - o Decreto nº 29.054, de 15 de setembro de 2009, de modo a alterar a NCM/SH 8707.90 para NCM/SH 8907.90.00, referente ao produto ESTRUTURA FLUTUANTE – BALSA PARA TRANSPORTE; II - o Decreto nº 31.652, de 27 de setembro de 2011, de modo a alterar a NCM/SH 8904.00 para NCM/SH 8904.00.00, referente ao produto BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES; III - o Decreto nº 31.792, de 29 de novembro de 2011, de modo a alterar a NCM/SH 8707.90 para NCM/SH 8907.90.00, referente ao produto ESTRUTURA FLUTUANTE – TERMINAL PORTUÁRIO.
Nº 128	Nº 111/2015- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: KORETECH EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 13.524.220/0001-66 CCA nº: 06.200.835-8 e 06.300.735-5, Endereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 885, Galpão B-12, Morro da Liberdade	Altera o Decreto nº 31.464, de 26 de julho de 2011, de modo a incluir as NCM/SH 3506.91.90, NCM/SH 4811.41.10 e NCM/SH 7019.90.90, referentes ao produto FITA ADESIVA.
Nº 130	Nº 071/2015- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. FILIAL CNPJ nº: 04.706.606/0003-60 CCA nº: 06.201.013-1 Endereço: Avenida Puraquequara, nº 1.295 - Puraquequara	Altera o Decreto nº 33.819, de 30 de julho de 2013, de modo a incluir a NCM/SH 3917.23.00, referente ao produto TUBO DE PVC.