GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 35.935, DE 15 DE JUNHO DE
2015
Publicado no DOE de 15.06.15,
Poder Executivo, p.7
ALTERA dados do projeto
técnico e de viabilidade econômica da
sociedade empresária BRASITECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS PARA
BELEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do
Parecer Técnico 018 /2015- ASS/SEAPS pelo Conselho de Desenvolvimento
do Estado do Amazonas - CODAM, na 254ª
reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2015, referendada pela Resolução n°
001/2015-CODAM, que aprovou a Proposição nº 18;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n°
23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizado o
projeto aprovado pelo Decreto 27.738 de 14 de julho de
2008, de modo a alterar a NCM/SH 8516.31 para
NCM/SH 8516.31.00, referente ao produto: SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO fabricado pela sociedade
empresária BRASITECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS PARA BELEZA.,
estabelecida na Rua Palmeira do Miriti, 1591 - Parte A - Gilberto Mestrinho,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.293.118/0001-02 e no CCA sob o nº
06.200.443-3.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de
junho de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ
NOGUEIRA
Secretário
de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação