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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2015

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 36.254, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

Publicado no DOE de 18.09.2015, Poder Executivo, p.1

 

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 256ª reunião realizada no dia 30 de julho de 2015, referendada pela Resolução n° 003/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de setembro de 2015.

 

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

 

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

 

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

 

 

 


ANEXO ÚNICO

 

Anexo do Decreto nº 36.254, de 18 de Setembro de 2015

PROPOSIÇÃO

PARECER

DADOS DA EMPRESA

ASSUNTO

 Nº 122

Nº 024/2015- GPEI/DCI/SED

Denominação Social: HEVI EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA.

 

CNPJ nº: 06.996.299/0001-62

 

CCA nº: 06.300.368-6

 

Endereço: Avenida Tefé, nº 500, Bloco L - Japiim

Altera o Decreto nº 24.715, de 17 dezembro de 2004, de modo a modificar a NCM/SH 4819.10 para NCM/SH 4819.10.00, referente ao produto EMBALAGENS DE PAPELÃO.

 Nº 123

Nº 084/2015- GPEI/DCI/SED

Denominação Social: HISAMITSU FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.

 

CNPJ nº: 49.383.250/0001-47

 

CCA nº: 06.200.160-4

 

Endereço: Avenida Buriti, nº 1.050, Distrito Industrial

Altera o Decreto nº 24.218 de 14 de maio de 2004, na forma a seguir:

I – o produto MEDICAMENTO PARA APLICAÇÃO TÓPICA (GEL):

a) altera a NCM/SH 3004.40 para NCM/SH 3004.40.90;

b) inclui a observação: (10) O produto acima fará jus ao crédito estímulo de 100% (cem por cento), de acordo com o Decreto nº 31.150, de 6 de abril de 2011;

II – o produto MEDICAMENTO PARA APLICAÇÃO TÓPICA (SPRAY):

a) altera NCM/SH 3004.40 para NCM/SH 3004.40.90;

b) inclui a observação: (10) O produto acima fará jus ao crédito estímulo de 100% (cem por cento), de acordo com o Decreto nº 31.150, de 6 de abril de 2011;

III – o produto MEDICAMENTO PARA APLICAÇÃO TÓPICA (ADESIVO CUTÂNEO):

a) altera NCM/SH 3005.10 para NCM/SH 3005.10.10;

b) inclui a observação: (11) O produto acima faz jus ao crédito estimulo de 100% (cem por cento), de acordo com o art. 1º, IV, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012;

IV - reenquadra os produtos de que tratam os incisos I, II e II, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de crédito estímulo, na forma a seguir:

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13,III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.992/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

 Nº 124

Nº 074/2015- GPEI/DCI/SED

Denominação Social: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.

 

CNPJ nº: 33.284.522/0001-11

 

CCA nº: 06.200.575-8

 

Endereço: Avenida do Turismo, nº 13.520, MODS 1/2/3, GAL 1, MODS 3/11 GAL, Tarumã

Comunica a paralisação temporária da linha de produção dos seguintes produtos:

I – incentivados por meio do Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007:

a) UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDIDIONADOR DE AR – NCM/SH 8415.90.10;

b) UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR “SPLIT SYSTEM” – NCM/SH 8415.90.20;

II - CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO “SPLIT SYSTEM” - NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19 e 8415.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 33.818, de 30 de julho de 2013.

 Nº 126

Nº 076/2015- GPEI/DCI/SED

Denominação Social: JFL DA AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.

 

CNPJ nº: 16.742.079/0001-66

 

CCA nº: 06.200.965-6

 

Endereço: Acara, nº 200, Bloco I/A - Distrito Industrial

Altera o Decreto nº 32.867, de 09 de outubro de 2012, de modo a incluir as NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.13 e 8525.80.29, referentes ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV.

 Nº 127

Nº 055/2015- GPEI/DCI/SED

Denominação Social: KODAK ALARIS MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA.

 

CNPJ nº: 17.692.919/0001-96

 

CCA nº: 06.201.030-1 e 06.300.849-1

 

Endereço: Avenida dos Oitis, nº 760, Galpão 1 e 2, Distrito Industrial

Altera a razão social e o endereço da sociedade empresária 111616 OPCO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., localizada na Avenida dos Oitis, nº 760, Galpão A, Sala A, Distrito Industrial I, incentivada por meio do Decreto nº 34.570, de 10 de março de 2014, para KODAK ALARIS MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA, com novo endereço na Avenida dos Oitis, nº 760, Galpão 1 e 2, Distrito Industrial.

 Nº 129

Nº 106/2015- GPEI/DCI/SED

Denominação Social: LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.

 

CNPJ nº: 04.706.606/0001-06

 

CCA nº: 06.200.284-8

 

Endereço: Avenida Abiurana, nº 291, Distrito Industrial

Altera a razão social da sociedade empresária LANAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., incentivada por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, para LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.

 Nº 131

Nº 070/2015- GPEI/DCI/SED

Denominação Social: LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.

 

CNPJ nº: 04.706.606/0001-06

 

CCA nº: 06.200.284-8

 

Endereço: Avenida Abiurana, nº 291, Distrito Industrial

Altera o Decreto nº 26.038, de 05 de julho de 2006, de modo a incluir a NCM/SH 3917.23.00, referente ao produto TUBO DE PVC.