GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 36.254, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015
Publicado
no DOE de 18.09.2015, Poder Executivo, p.1
ALTERA dados do
cadastro e/ou dos projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação dos
Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 256ª reunião realizada no dia 30 de
julho de 2015, referendada pela Resolução n° 003/2015-CODAM, que aprovou as
Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n°
23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
D
E C R E T A:
Art.
1º
Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de
viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias
relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de setembro de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ
NOGUEIRA
Secretário
de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação
Anexo do Decreto nº 36.254, de 18 de Setembro de 2015
PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS
DA EMPRESA |
ASSUNTO |
Nº 122 |
Nº 024/2015-
GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: HEVI
EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ
nº: 06.996.299/0001-62 CCA
nº: 06.300.368-6 Endereço: Avenida Tefé, nº 500, Bloco L - Japiim |
Altera
o Decreto nº 24.715,
de 17 dezembro de 2004, de modo a modificar a NCM/SH 4819.10 para NCM/SH 4819.10.00, referente ao produto EMBALAGENS DE PAPELÃO. |
Nº 123 |
Nº 084/2015-
GPEI/DCI/SED |
Denominação
Social: HISAMITSU FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ
nº: 49.383.250/0001-47 CCA
nº: 06.200.160-4 Endereço: Avenida Buriti, nº 1.050, Distrito Industrial |
Altera o Decreto
nº 24.218 de 14 de maio de 2004, na forma
a seguir: I – o
produto MEDICAMENTO PARA APLICAÇÃO TÓPICA (GEL): a) altera a NCM/SH 3004.40 para NCM/SH 3004.40.90; b) inclui a observação: (10) O produto acima fará jus ao crédito
estímulo de 100% (cem por cento), de acordo com o Decreto nº 31.150, de 6 de
abril de 2011; II – o
produto MEDICAMENTO PARA APLICAÇÃO TÓPICA (SPRAY): a) altera
NCM/SH 3004.40 para NCM/SH 3004.40.90; b) inclui a observação: (10) O produto acima fará jus ao crédito
estímulo de 100% (cem por cento), de acordo com o Decreto nº 31.150, de 6 de
abril de 2011; III – o
produto MEDICAMENTO PARA APLICAÇÃO TÓPICA (ADESIVO CUTÂNEO): a) altera
NCM/SH 3005.10 para NCM/SH 3005.10.10; b) inclui
a observação: (11) O produto acima faz jus ao crédito estimulo de 100% (cem
por cento), de acordo com o art. 1º, IV, do Decreto nº 33.054, de 26 de
dezembro de 2012; IV - reenquadra os produtos de que tratam os incisos I, II e
II, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de crédito estímulo, na forma a
seguir: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13,III Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.992/2003 Art. 13,
VIII Art. 16,
III |
Nº 124 |
Nº 074/2015-
GPEI/DCI/SED |
Denominação
Social: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. CNPJ
nº: 33.284.522/0001-11 CCA
nº: 06.200.575-8 Endereço: Avenida do Turismo, nº 13.520, MODS 1/2/3,
GAL 1, MODS 3/11 GAL, Tarumã |
Comunica a paralisação temporária da
linha de produção dos seguintes
produtos: I –
incentivados por meio do Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007: a) UNIDADE
EVAPORADORA PARA CONDIDIONADOR DE AR – NCM/SH 8415.90.10; b) UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR “SPLIT SYSTEM” –
NCM/SH 8415.90.20; II - CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE
COM MAIS DE UM CORPO “SPLIT SYSTEM” - NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19 e
8415.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 33.818,
de 30 de julho de 2013. |
Nº 126 |
Nº 076/2015-
GPEI/DCI/SED |
Denominação
Social: JFL DA AMAZÔNIA
FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ
nº: 16.742.079/0001-66 CCA
nº: 06.200.965-6 Endereço: Acara, nº 200, Bloco I/A - Distrito Industrial |
Altera
o Decreto nº 32.867,
de 09 de outubro de 2012, de modo a incluir as NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.13 e 8525.80.29, referentes ao
produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO
EM CIRCUITO FECHADO DE TV. |
Nº 127 |
Nº 055/2015-
GPEI/DCI/SED |
Denominação
Social: KODAK ALARIS MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA. CNPJ
nº: 17.692.919/0001-96 CCA
nº: 06.201.030-1 e 06.300.849-1 Endereço:
Avenida dos Oitis, nº 760, Galpão 1 e 2, Distrito Industrial |
Altera a razão social e o
endereço da sociedade empresária 111616
OPCO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., localizada na Avenida dos Oitis, nº
760, Galpão A, Sala A, Distrito Industrial I, incentivada por meio do Decreto nº 34.570, de 10 de
março de 2014, para KODAK
ALARIS MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL
FOTOGRÁFICO LTDA, com novo endereço na Avenida dos Oitis, nº
760, Galpão 1 e 2, Distrito Industrial. |
Nº 129 |
Nº 106/2015-
GPEI/DCI/SED |
Denominação
Social: LANAPLAST INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ
nº: 04.706.606/0001-06 CCA
nº: 06.200.284-8 Endereço: Avenida Abiurana, nº 291, Distrito Industrial |
Altera a razão social da sociedade empresária LANAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., incentivada por meio do Decreto
nº 24.194,
de 29 de abril de 2004, para LANAPLAST
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. |
Nº 131 |
Nº 070/2015-
GPEI/DCI/SED |
Denominação
Social: LANAPLAST INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ
nº: 04.706.606/0001-06 CCA
nº: 06.200.284-8 Endereço: Avenida Abiurana, nº 291, Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 26.038,
de 05 de julho de 2006, de modo a incluir a NCM/SH 3917.23.00, referente ao produto TUBO DE PVC. |