SEFAZ/AM - DC 36.203

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2015

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 36.203, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

Publicado no DOE de 03.09.2015, Poder Executivo, p.15

· Alterado pelo Decreto nº 37.716, de 16.3.17.

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 256ª reunião realizada no dia 30 de julho de 2015, referendada pela Resolução n° 003/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de setembro de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 36.203, de 03 de setembro de 2015

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 109	Nº 049/2015- GPIN/DCI/SED	Denominação Social: PAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME CNPJ nº: 09.444.669/0001-47 CCA nº: 06.200.896-0 Endereço: Av. Cosme Ferreira, nº 12.060 – Colônia Antônio Aleixo	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.070, de 17 de janeiro de 2012, e altera o referido Decreto, relativamente ao produto ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO, na forma a seguir: I – altera a NCM/SH de 6810.91 para NCM/SH 6810.91.00; II – altera a NCM/SH de 6810.99 para NCM/SH 6810.99.00; III – inclui as NCM/SH 6808.00.00, 6810.11.00 e 6810.19.00.
Nº 111	Nº 099/2015- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.300.423-2 Endereço: Rua Guanabara, nº 443, Vila da Prata	Altera Decreto nº 32.063, de 09 de janeiro de 2012, de modo a alterar a NCM/SH 4819.10 para NCM/SH 4819.10.00, referente ao produto CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO ONDULADOS (CANELADOS).
Nº 112	Nº 105/2015- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 10.282.303/0001-06 CCA nº: 06.200.667-3 e 06.300.618-9 Endereço: Rua Tambaqui, nº 457, Lote 1.13 EPVC-E, Distrito Industrial	Altera Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009, de modo a incluir a NCM/SH 8525.80.29, referente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV.
Nº 114	Nº 058/2015- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.699.433/0001-29 CCA nº: 06.390.086-6 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287, Gilberto Mestrinho	Altera Decreto nº 31.489, de 02 de agosto de 2011, de modo a incluir a NCM/SH 8517.70.10, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO.
Nº 115	Nº 047/2015- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: CHUMBOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.502.068/0001-20 CCA nº: 06.300.038-5 · Errata publicada no DOE de 20.4.2016, quanto ao CCA. Redação original incorreta: “06.300.038-5”. Endereço: Rua Francisco de Abreu, nº 125, Colônia Antônio Aleixo	Altera Decreto nº 24.041, de 11 de fevereiro de 2004, relativamente ao produto ARTEFATOS DE CHUMBO PARA CAÇA, PESCA E MEDICINA, de modo a incluir as NCM/SH 7801.10.19 e 7801.10.90.
Nº 116	Nº 104 /2015- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: CIALA DA AMAZÔNIA REFINADORA DE METAIS LTDA. CNPJ nº: 07.545.138/0001-15 CCA nº: 06.200.467-0 Endereço: Rua Conde de Caxias, nº 214, Flores	Nova redação dada ao assunto pelo Decreto 37.716/17, efeitos a partir de 3.9.15. Altera Decreto nº 25.497, de 07 de dezembro de 2005, de modo a alterar a NCM/SH de 7113.11 para NCM/SH 7113.11.00, e incluir as NCM/SH 7114.11.00 e 7114.19.00, referentes ao produto ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS). Altera Decreto nº 33.474, de 3 de maio de 2013, de modo a incluir as NCM/SH 7113.11.00, 7114.11.00 e 7114.19.00 referentes ao produto ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS). Redação original: Altera Decreto nº 25.497, de 07 de dezembro de 2005, de modo a alterar a NCM/SH de 7113.11 para NCM/SH 7113.11.00, e incluir as NMC/SH 7114.11.00 e 7114.19.00, referentes ao produto ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS).
Nº 119	Nº 062/2015- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: F H DE OLIVEIRA PEIXOTO - EIRELI CNPJ nº: 15.809.486/0001-80 CCA nº: 06.200.071-3 Endereço: Avenida Professor Paulo Graça, nº 2.505, Tucumã Açu	Altera Decreto nº 35.702, de 31 de março de 2015, de modo a incluir as NCM/SH 7314.20.00 e 7314.39.00, referentes ao produto TELA DE FERRO AÇO.
Nº 120	Nº 088/2015- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.200.011-0 e 06.300.007-5 Endereço: Avenida Buriti, nº 4.821 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.737, de 17 de dezembro de 2004, de modo a alterar a NCM/SH de 8529.90 para NCM/SH 8529.90.19, 8529.90.20 e 8529.90.90, referentes ao produto SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO. Altera o Decreto nº 27.738, de 14 de julho de 2008, de modo a alterar a NCM/SH 8525.80 para NCM/SH 8525.80.29, referente ao produto CÂMERA DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS. Altera o Decreto nº 35.121, de 29 de agosto de 2014, de modo a incluir as NCM/SH 8517.62.48 e NCM/SH 8517.62.49, referentes ao produto ROTEADOR DIGITAL.
Nº 121	Nº 091/2015- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 17.783.547/0001-03 CCA nº: 06.201.004-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503, Tarumã	Altera a razão social da sociedade empresária WOOX INNOVATIONS DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., incentivada por meio do Decreto nº 33.613, de 06 de junho de 2013, para GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.