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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2015

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 35.702, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Publicado no DOE de 31.03.15, pg.3- Poder Executivo.

· Alterado quanto à F H de Oliveira Peixoto - Eireli., Decreto nº 36.203, de 03.09.15; Decreto nº 45.634, de 17.5.2022 que alterou o tipo jurídico para F H de Oliveira Peixoto Ltda.

· Alterado quanto à UNICOBA da Amazônia LTDA, pelo Decreto nº 36.314, de 14.10.15; 36.999, de 17.2.16; Projeto atualizado pelo Decreto nº 37.184, de 12.8.16.

· Vide quanto à UNICOBA da Amazônia LTDA., o Decreto nº 37.184, de 12.8.16, que comunica a paralisação definitiva da linha de produção e o cancelamento do produto; 37.472, de 15.12.2016, que revoga a proposição nº 209 do Dec. 37.184/16 e comunica a paralisação temporária da linha de produção deste produto. ; 42.000, de 4.3.2020, que altera a denominação social para UNICOBA da Amazônia S.A.; Decreto nº 48.076, de 14.9.2023, que modifica a Denominação Social para UCB da Amazônia S.A

· Alterado quanto à CAL-COMP Indústria de Semicondutores LTDA, pelos Decretos nº 36.358, de 23.10.15; 41.998, de 4.3.2020; Decreto n° 44.367, de 11.8.2021; Decreto nº 46.576, de 4.11.2022; 47.043, de 17.2.2023.

· Vide, quanto a PACE BRASIL Indústria Eletrônica e Comércio LTDA, o Decreto n° 37.710, de 16.3.17, que altera razão social para ARRIS Indústria Eletrônica do Brasil LTDA.

· Vide, quanto a GIBSON Innovations do Brasil Indústria eletrônica LTDA, Decreto nº 38.568/17, que comunica a paralisação temporária das linhas de produção dos produtos incentivados, efeitos a partir de 28.12.2017.

· Vide, quanto a PAULO DE AQUINO LIMA-EPP, o Decreto nº 44.145, de 6.7.2021, que altera a razão social para CF RECUPERAÇÃO DE SUCATAS LTDA.

· Alterado, quanto à HONDA LOCK do Brasil Ltda, pelo Decreto nº 49.368 de 26.4.2024, que altera a denominação social para MINEBEA Accesssolutions do Brasil Ltda.

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 254ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2015, referendada pela Resolução n° 001/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Proposição nº 273 do Anexo Único do Decreto nº 35.397, de 28 de novembro de 2014.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 35.702, de 31 de março de 2015

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 002	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES LTDA CNPJ nº: 21.315.035/0001-90 CCA nº: 06.201.087-5 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 2, Módulo 19 - Tarumã	Dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores (pen-drive) (1)	8523.51.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13°, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13°, IV Art. 18, I, “e”, § 1°, II	100%
		Circuito integrado do tipo memória não volátil, montada, combinando memória nand flash e controlador (1) · Projeto atualizado em relação aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta pelo Decreto nº 41.998/20, efeitos a partir de 4.3.2020.	Nova redação dada pelo Decreto 36.358/15, efeitos a partir de 23.10.15. 8542.32.29 Redação original: 8523.51.90 NCM acrescentada pelo Decreto nº 47.043/23, efeitos a partir de 17.2.2023. 8542.32.21
		Cartão de memória "secure digital - sd" (1)	8523.51.10
Nº 002	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES LTDA CNPJ nº: 21.315.035/0001-90 CCA nº: 06.201.087-5 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 2, Módulo 19 - Tarumã	Produto enquadrado como bem intermediário pelo Decreto n° 44.367/2021, efeitos a partir de 11.8.2021. Circuito integrado do tipo memória não volátil, montada, combinando memória nand flash e controlador (1) · Projeto atualizado em relação aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta pelo Decreto nº 41.998/20, efeitos a partir de 4.3.2020. · Vide Decreto nº 46.576/22, que atualizou os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra direta e indireta, com efeitos a partir de 1º.10.2022.	8542.32.29	Enquadramento legal acrescentado pelo Decreto n° 44.367/2021, efeitos a partir de 11.8.2021. Inciso II do Art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003	Produto enquadrado acrescentado como bem intermediário pelo Decreto n° 44.367/2021, efeitos a partir de 11.8.2021. 90,25%
Nº 003	Nova redação dada à denominação Social pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 6.7.2021. CF RECUPERAÇÃO DE SUCATAS LTDA. Redação original: Denominação Social: PAULO DE AQUINO LIMA - EPP CNPJ nº: 34.528.406/0001-63 CCA nº: 06.300.903-0 Endereço: Rua Alarico Furtado, 1.349 - Colônia Chico Mendes - Jorge Teixeira	Resíduos metálicos recicláveis sob a forma à granel ou prensado - não ferroso (2) (3)	7902.00.00 7602.00.00 8002.00.00 7802.00.00 7404.00.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 003-A	Denominação Social: NORTE SUL INDÚSTRIA DE RECICLAGEM LTDA.-EPP CNPJ nº: 18.251.802/0001-30 CCA nº: 06.300.904-8 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 7.605 - Gilberto Mestrinho	Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) (2) – (*) 3901.20.29, 3903.90.10, 3901.20.21, 3901.20.11, 3901.10.10, 3907.60.00, 3903.11.10, 3901.10.92, 3901.30.10, 3908.10.24, 3903.20.00, 3908.90.90, 3903.90.90, 3908.10.23, 3901.10.91, 3903.19.00, 3901.90.90, 3903.11.20, 3901.90.20, 3902.10.20, 3903.30.20, 3907.10.49, 3907.40.90, 3908.10.29, 3903.30.10, 3901.30.90, 3902.20.00, 3901.90.10, 3902.30.00, 3907.40.10	3902.90.00(*)	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 003-A	Denominação Social: NORTE SUL INDÚSTRIA DE RECICLAGEM LTDA. CNPJ nº: 18.251.802/0001-30 CCA nº: 06.201.091-3 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 7.605 - Gilberto Mestrinho	Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) - copos, pratos, talheres e potes c/ tampas	3926.90.90, 3924.10.00, 3924.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%

(1) Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%.

(2) Na saída do produto acima listado, para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

(3) Nas operações internas, fica vedada à sociedade empresária industrial adquirente do bem acima relacionado, a apropriação do crédito fiscal presumido de regionalização de que trata o art.19, § 2º, IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 35.702 de 31 de março de 2015.

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO			DADOS DA EMPRESA		PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 004			Denominação Social: DENSAM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 10.206.543/0001-13 CCA nº: 06.300.615-4 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 485 - "B" - Tarumã		Placa de circuito impresso montada (de uso em informática) – (1) (*) 8473.30.42, 8529.90.12, 8473.29.10, 8471.80.00, 8473.50.50, 8473.29.90, 8517.70.10, 8529.90.20, 8473.30.41, 8443.99.11, 8473.50.10, 9028.90.10, 8473.30.49, 8473.40.10, 8543.90.90	8523.51.90 (*)	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 006			Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 – Distrito Industrial		Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre (2)	8528.71.90 8528.71.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 007			Nova redação dada a Denominação Social pelo Decreto nº 49.368/24, efeitos a partir de 26.4.2024. Denominação Social: MINEBEA ACCESSSOLUTIONS DO BRASIL LTDA. Redação original: Denominação Social: HONDA LOCK DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 07.379.546/0001-44 CCA nº: 06.300.408-9 Endereço: Rua Raimundo Nonato de Castro, 490 - Santo Agostinho		Gancho da trava do assento para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadríciclos. (3)	8714.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 010			Denominação Social: PIONEER YORKEY DO BRASIL LTDA CNPJ nº: 13.648.047/0001-08 CCA nº: 06.300.737-1 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.920 - Área "3" - Colônia Santo Antônio		Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo (3) (4)	8522.90.90 8529.90.19 8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 011			Denominação Social: QUALITECH INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ nº: 04.104.523/0001-39 CCA nº: 06.200.097-7 Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 – A - Distrito Industrial		Fios e cabos com ou sem conectores/terminais para fins industriais (5)	8544.60.00 8544.49.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 011			Denominação Social: QUALITECH INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ nº: 04.104.523/0001-39 CCA nº: 06.300.095-4 Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 – A - Distrito Industrial		Fios e cabos com conectores/terminais para fins industriais (3)	8544.60.00 8544.49.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 012			Denominação Social: QUALITECH INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ nº: 04.104.523/0001-39 CCA nº: 06.200.097-7 Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 – A - Distrito Industrial		Lâmpada a led, para iluminação de ambientes, baseada em técnica digital (6)	8543.70.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, "e", §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, "e", §1°, II	100%
Nº 013			Denominação Social: QUALITECH INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ nº: 04.104.523/0001-39 CCA nº: 06.200.097-7 Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 – A - Distrito Industrial		Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV (6)	8525.80.19 8525.80.12 8525.80.29	Lei nº 2.826/2003 Art.10, VIII Art. 13, III, §13°, XXIV Art. 14, I, v, §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art.13, VIII Art. 16, III, §13°, XXI Art. 18, I, v, §1º, II	100%
Nº 014			Denominação Social: SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.278.669/0001-09 CCA nº: 06.300.037-7 Endereço: Rua Dr. Joao de Paula, 600 - Galpão A - Colônia Antônio Aleixo		Papel ou cartão, ondulados (canelados) para embalagens (3)	4808.10.00 4808.40.00 4808.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 015			Nova redação dada à denominação social pelo Decreto nº 48.076/23, efeitos a partir de 14.9.2023. Denominação Social: UCB da Amazônia S.A. Redação anterior dada à denominação social pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020: Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A. Redação original: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.200.462-0 Endereço: Avenida Cupiúba, 753 - Distrito Industrial		Auto-rádio com TV e DVD-PLAYER integrados (6) · Vide Dec. nº 37.472/16, que revoga a proposição nº 209 do Dec. 37.184/16 e comunica a paralisação temporária da linha de produção deste produto, efeitos a partir de 15.12.16.	8528.72.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, V Art. 14, I, "f”, §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, V Art. 18, I, "f", §1°, II	100%
					Lâmpada a led, para iluminação de ambientes, baseada em técnica digital (6) · Vide Dec. nº 37.472/16, que revoga a proposição nº 209 do Dec. 37.184/16 e comunica a paralisação temporária da linha de produção deste produto, efeitos a partir de 15.12.16.	8543.70.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, "e", §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, "e", §1°, II	100%
					Microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque (Touch Screen) - Tablet PC (6) · Vide Dec. nº 37.472/16, que revoga a proposição nº 209 do Dec. 37.184/16 e comunica a paralisação temporária da linha de produção deste produto, efeitos a partir de 15.12.16.	8471.41.10 8471.41.90 8471.30.11 8471.30.12 8471.30.19
					Luminária led modular · Vide Dec. nº 37.472/16, que revoga a proposição nº 209 do Dec. 37.184/16 e comunica a paralisação temporária da linha de produção deste produto, efeitos a partir de 15.12.16. · Projeto atualizado pelo Decreto 36.699/16, efeitos a partir de 17.2.2016.	9405.40.10 9405.40.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 015			Nova redação dada à denominação social pelo Decreto nº 48.076/23, efeitos a partir de 14.9.2023. Denominação Social: UCB da Amazônia S.A. Redação anterior dada à denominação social pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020: Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A. Redação original: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.300.108-0 Endereço: Avenida Cupiúba, 753 -Distrito Industrial		Subconjunto painel frontal para aparelho de áudio ou vídeo (3) (4) · Projeto atualizado pelo Decreto 37.184/16, efeitos a partir de 12.8.16.	8529.90.20 8522.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
					Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo (3) (4) · Projeto atualizado pelos Decretos 36.699/16, efeitos a partir de 17.2.16, e 37.184/16, efeitos a partir de 12.8.16.	8529.90.19 8529.90.20 8522.90.90
Nº 016			Nova redação dada à denominação social pelo Decreto nº 48.076/23, efeitos a partir de 14.9.2023. Denominação Social: UCB da Amazônia S.A. Redação anterior dada à denominação social pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020: Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A. Redação original: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.200.462-0 Endereço: Avenida Cupiúba, 753 - Distrito Industrial		Máquinas e terminais recicladores/recirculadores automáticos de cédulas bancárias (TCR-TELLER CASH RECYCLER MACHINE) (6) · Projeto atualizado pelos Decretos 36.699/16 e 37.184/16, efeitos a partir de 17.2.2016 e 12.8.2016 respectivamente.	8472.90.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, "e", §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, "e", §1°, II	100%
					Máquina de autoatendimento bancário com reciclador de cédulas (papel-moeda) (6) · Vide Dec. nº 37.472/16, que revoga a proposição nº 209 do Dec. 37.184/16 e comunica a paralisação temporária da linha de produção deste produto, efeitos a partir de 15.12.16.	8472.90.10
					Módulo de controle e monitoração de iluminação por comunicação sem fio (6) · Vide Dec. nº 37.472/16, que revoga a proposição nº 209 do Dec. 37.184/16 e comunica a paralisação temporária da linha de produção deste produto, efeitos a partir de 15.12.16.	8543.70.99
					Bateria recarregável para equipamento portátil, uso em informática (7) · Projeto atualizado pelo Decreto 37.184/16, efeitos a partir de 12.8.2016.	8507.60.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 016			Nova redação dada à denominação social pelo Decreto nº 48.076/23, efeitos a partir de 14.9.2023. Denominação Social: UCB da Amazônia S.A. Redação anterior dada à denominação social pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020: Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A. Redação original: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.300.108-0 Endereço: Avenida Cupiúba, 753 - Distrito Industrial		Nova redação dada pelo Decreto 36.314/15, efeitos a partir de 14.10.15. Bateria recarregável para equipamento portátil, uso em informática (1) (4) Redação original: Bateria recarregável para equipamento portátil, uso em informática (3) (4)	8507.60.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
					Mecanismo do dispensador automático de cédulas (papel-moeda) (3) (4) · Vide Dec. nº 37.472/16, que revoga a proposição nº 209 do Dec. 37.184/16 e comunica a paralisação temporária da linha de produção deste produto, efeitos a partir de 15.12.16.	8473.40.70
					Módulo de controle e monitoração de iluminação por comunicação sem fio (3) (4) · Vide Dec. nº 37.472/16, que revoga a proposição nº 209 do Dec. 37.184/16 e comunica a paralisação temporária da linha de produção deste produto, efeitos a partir de 15.12.16.	8543.7099
Nº 017		· Vide Decreto n° 38.568, que comunica a paralisação temporária das linhas de produção dos produtos incentivados, efeitos a partir de 28.12.2017. · A despeito de não ter sido relacionado no Decreto nº 36.203/15, efeitos a partir de 3.9.2015, a denominação social WOOX ELECTRONICS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA foi alterada para GIBSON Innovations do Brasil Indústria Eletrônica Ltda Denominação Social: WOOX INNOVATIONS INDUSTRIA ELETRONICA LTDA CNPJ nº: 17.783.547/0001-03 CCA nº: 06.201.004-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 2 - Módulos 01, 02, 13 E 14 - Tarumã		Antena com circuito eletrônico passivo		8529.10.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
				Caixa acústica		8518.21.00 8518.22.00
				Rádio portátil		8527.19.90
Nº 017-A		Nova redação dada ao tipo jurídico pelo Decreto nº 45.634/22, efeitos a partir de 17.5.2022. F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA. Redação original: Denominação Social: F. H. DE OLIVEIRA PEIXOTO - EIRELI CNPJ nº: 15.809.486/0001-80 CCA nº: 06.200.071-3 Endereço: Avenida Professor Paulo Graça, Rodovia BR 174 Km 03 - Zona Rural.		Tela de ferro aço (5)		7314.19.00 Acrescentada pelo Decreto 36.203/15, efeitos a partir de 03.09.15 7314.20.00 7314.39.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
				Estrutura de ferro aço para construção civil - treliça (5)		7308.90.90
Nº 017-C		Nova redação dada pelo Dec. 37.710/17, efeitos a partir de 16.03.17. Denominação Social: ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. Redação original: Denominação Social: PACE BRASIL – INDÚSTRIA ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 09.154.836/0001-15 CCA nº: 06.200.595-2 Endereço: Rua Anhanduí, 520 - Galpão, 07-A - Flores		Modulador/demodulador para comunicação de dados via rede telefônica (6)		8517.62.55	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13°, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, "e”, §1° II	100%
				Modulador/demodulador para comunicação de dados via televisão a cabo - "cable modem" (6)		8517.62.55
	(1) Na saída do produto acima listado, para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. (2) O produto acima faz jus ao crédito estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, V, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. (3) Na saída do produto acima listado, para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003. (4) Nas operações entre sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico ou que mantenham relação de controlada, controladora, coligada, matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, os bens acima gozarão do nível de crédito estímulo dos produtos a que se destinam, conforme o art. 16, § 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, salvo se comprovado o atendimento das condições previstas no art. 4, § 12º, do referido decreto. (5) Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003. (6) Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%. (7) O produto acima faz jus ao crédito estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, XVIII, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.