SEFAZ/AM - DC 35.934

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2015

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 35.934, DE 15 DE JUNHO DE 2015

Publicada no DOE de 15.06.15, Poder Executivo, p.5

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 255ª reunião realizada no dia 21 de maio de 2015, referendada pela Resolução n° 002/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de junho de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 35.934, de 15 de junho de 2015

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 079	Nº 034/2015- ASS/SEAPS	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.200.906-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 2, Módulos Contíguos 7-19-20-21 - Tarumã	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.608, de 20 de julho de 2012, referente ao produto: UNIDADE ACIONADORA DE DISCO MAGNÉTICO RÍGIDO (ACIMA DE 16 BYTES POR HDA) –NCM/SH: 8471.70.12.
Nº 080	Nº 072/2015- ASS/SEAPS	Denominação Social: AGROPECUARIA JAYORO LTDA. CNPJ nº: 05.827.977/0001-09 CCA nº: 06.300.000-8 e 06.200.355-0 Endereço: Rodovia BR-174, Ramal 14 – Km 20 – Município de Presidente Figueiredo – Zona Rural	Cancela os incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para fabricação dos produtos: AÇÚCAR (PARA FINS INDUSTRIAIS) e AÇÚCAR NCM/SH: 1701.11 e ÁLCOOL – NCM/SH: 2207.10, incentivados pelo Decreto nº 24.217, de 14 de maio de 2004.
Nº 081	Nº 038/2015- ASS/SEAPS	Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 10.282.303/0001-06 CCA nº: 06.200.667-3 Endereço: Rua Tambaqui, nº 457, Lote 1.13 EPVC-E, Distrito Industrial	Altera Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009, na forma a seguir: I- incluir a NCM/SH: 8525.80.12, referente ao produto: CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV; II – incluir a NCM/SH: 8521.90.10, referente ao produto: GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA.
Nº 082	Nº 011/2015- ASS/SEAPS	Denominação Social: BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.073.228/0001-25 CCA nº: 06.200.408-5 Endereço: Raimundo Nonato de Castro, 01 – Santo Agostinho	Altera Decreto nº 24.696, de 17 de dezembro de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH de 8907.90 para: NCM/SH: 8907.90.00, referente ao produto: ESTRUTURA FLUTUANTE (BALSA PARA TRANSPORTE); II - altera a NCM/SH de 8904.00 para: NCM/SH: 8904.00.00, referente ao produto: BARCOS PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES; Altera Decreto nº 26.508, de 13 de março de 2007, de modo a alterar a NCM/SH de 8901.90 para: NCM/SH: 8901.90.00, referente ao produto: EMBARCAÇÔES PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. Altera Decreto nº 27.672, de 11 de junho de 2008, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH de 7308.90 para: NCM/SH: 7308.90.10, referente ao produto: ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL; II – altera a NCM/SH de 8907.90 para: NCM/SH: 8907.90.00, referente ao produto: ESTRUTURA FLUTUANTE (TERMINAL PORTUÁRIO); III - altera a NCM/SH de 8716.90 para: NCM/SH: 8716.90.90, referente ao produto: PARTES PARA REBOQUE E SEMI-REBOQUE (EXCETO CHASSI); IV - altera a NCM/SH de 7314.50 para: NCM/SH: 7314.50.00, referente ao produto: PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL.
Nº 086	Nº 049/2015- ASS/SEAPS	Denominação Social: CTK – INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÕNIA LTDA. CNPJ nº: 14.868.322/0001-61 CCA nº: 06.300.769-0 Endereço: Avenida Buriti, 3.650 – Bloco II – Distrito Industrial	Altera a razão social da sociedade empresária IBRAPEM – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, incentivada por meio do Decreto nº 35.215, de 25 de setembro de 2014, para: CTK – INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA.
Nº 088	Nº 040/2015- ASS/SEAPS	Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 CCA nº: 06.200.516-2, 06.300.416-0 e 06.390.037-8 Endereço: Avenida Buriti, 1.900 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 26.292, 13 de novembro de 2006, de modo a alterar a NCM/SH de 8471.30 para NCM/SH: 8471.30.12, referente ao produto: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL – NOTEBOOK. Altera o Decreto nº 27.655, 04 de junho de 2008, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH de 8518.90 para: NCM/SH: 8518.90.90, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO); II - altera a NCM/SH de 8518.90 para NCM/SH: 8512.90.00, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO ÁUDIO E VÍDEO); III - altera a NCM/SH de 8473.30 para NCM/SH: 8473.30.42, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA); IV – inclui as NCM/SH: 8522.90.20, 8522.90.90 e 8517.70.10, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO); V – inclui as NCM/SH: 8531.90.00, 8504.90.40, 8543.90.90, 8473.50.10, 9503.00.29, 8509.90.00 e 8504.90.90, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO ÁUDIO E VÍDEO); VI – inclui as NCM/SH: 8473.30.41, 8473.50.10, 9029.90.10, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.29.90, 8517.70.10, 8471.80.00 e 8473.29.10, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática). Altera o Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009, de modo a alterar a NCM/SH de 8471.50 para NCM/SH: 8471.50.10, referente ao produto: UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (UCP).
Nº 091	Nº 032/2015- ASS/SEAPS	Denominação Social: LICAV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. CNPJ nº: 16.971.121/0001-10 CCA nº: 06.300.821-1 Endereço: Rua 22, 810-A – Conjunto Castelo Branco – Parque Dez	Prorroga o prazo para implantação da linha de produção do produto: PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS PARA FINS, NCM/SH: 7326.90.90 e 7616.99.00, incentivado por meio do Decreto nº 33.385, de 11 de abril de 2013.
Nº 092	Nº 046/2015- ASS/SEAPS	Denominação Social: METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 07.782.473/0001-37 CCA nº: 06.300.445-3 Endereço: Avenida Mandii, 1 – Lote 1.6/1 – TRA – Distrito industrial	Altera o Decreto nº 25.778, de 31 de março de 2006, de modo a incluir as NCM/SH: 7326.19.00, 8415.90.90 e 8714.10.00, referente ao produto: PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS, FORMATADAS SOLDADAS E PINTADAS PARA FINS INDUSTRIAIS. Altera o Decreto nº 30.925, de 13 de janeiro de 2011, de modo a incluir as NCM/SH: 7326.19.00, 8415.90.90 e 8714.10.00, referente ao produto: PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS.
Nº 093	Nº 037/2015- ASS/SEAPS	Denominação Social: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº: 02.140.198/0001-34 CCA nº: 06.200.267-8 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.200 – Km 12 – Colônia Terra Nova	Altera o Decreto nº 24.206, 06 de maio de 2004, de modo a alterar a NCM/SH de 8525.20 para NCM/SH: 8517.12.31, referente ao produto: TELEFONE CELULAR.