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PROPOSIÇÃO
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PARECER
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DADOS DA EMPRESA
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ASSUNTO
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Nº 319
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Nº 212/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: AMAZON PLAST INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
CNPJ nº: 08.503.532/0001-55
CCA nº: 06.201.047-6
.
Endereço: Avenida dos Oitis, 7.089 – Distrito
Industrial II
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Altera o
Decreto nº 35.215,
de 25 de setembro de 2014, de modo a acrescentar o enquadramento
legal de Bem Final, com o incentivo fiscal de crédito estímulo de
55% (cinquenta e cinco por cento), para
o produto: ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA – BOBINA – NCM/SH: 3923.40.00 e ARTIGO
DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGEM
NCM/SH: 3923.21.10; 3923.50.00; 3923.30.00; 3923.29.10; 3923.29.90 e
3923.21.90, conforme
abaixo:
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.992/2003
Art. 13,
VIII
Art. 16, III
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Nº 321
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Nº 199/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A.
CNPJ nº: 14.919.768/0001-78
CCA nº: 06.200.912-5
Endereço: Avenida Solimões, nº 505, Bloco D -
Distrito Industrial
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Altera
o Decreto nº 32.871,
de 09 de outubro de 2012, de
modo a alterar a NCM/SH: 8523.49.20 para NCM/SH:
8523.49.90, referente ao produto: DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER
GRAVADO CD-ROM.
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Nº 328
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Nº 184/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO
BRASIL S. A.
CNPJ nº: 07.130.025/0001-59
CCA nº: 06.200.433-6
Endereço: Rua Tambaqui, 180-B – Distrito
Industrial.
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Altera o Decreto
nº 31.356, de 09 de
junho de 2011, relativamente ao produto: MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS,
DIGITAL, PORTÁTIL, DE PESO NÃO SUPERIOR A 1 KG – TABLET, na forma a seguir:
I - altera a nomenclatura do
produto para: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA
SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET;
II
- inclui as NCM/SH: 8471.30.11; 8471.30.12 e 8471.30.19.
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Nº 334
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Nº 221/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: F H DE OLIVEIRA
PEIXOTO - EIRELI
CNPJ nº: 15.809.486/0001-80
CCA nº: 06.200.071-3
Endereço: Avenida Professor Paulo Graça, nº
2.505, antiga BR 174, KM 03, Zona Rural, Bairro Tarumã Açu.
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Altera
o Decreto nº 34.663, de 03 de abril
de 2014, de modo a acrescentar o enquadramento legal de Bem Final, com o incentivo fiscal de
crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), para o produto: LAMINADO
DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E “BLANKS” NCM/SH: 7212.20.10, conforme abaixo:
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003
Art. 16, III
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Nº 338
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Nº 227/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação
Social: HEVI EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº:
06.996.299/0002-43
CCA nº: 06.200.973-7
Endereço: Avenida dos Oitis, nº 6.555,
Distrito Industrial II
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Altera o Decreto
nº 32.989, 05 de
dezembro de 2012,
de modo a acrescentar o enquadramento legal de Bem Final,
com o incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco
por cento), para os produtos: CHAPAS
DE PAPELÃO ONDULADO – NCM/SH: 4808.90.00 e 4808.10.00, e CAIXA
DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO
(MICRO-ONDAS) CARTONADA - NCM/SH: 4819.10.00, conforme abaixo:
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.992/2003
Art. 13,
VIII
Art. 16,
III
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Nº 340
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Nº 216/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação
Social: INDÚSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº:
15.774.508/0001-14
CCA nº: 06.200.029-2 e 06.300.111-0
Endereço: Rua Doutor João de Paula, nº 600 -
Colônia Antônio Aleixo
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Altera
o Decreto nº 24.041, de 11 de fevereiro
de 2004, de modo a alterar a NCM/SH e a nomenclatura do produto: PAPEL INDUSTRIAL, NCM/SH: 4804.30, para: PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) -PRODUZIDO
A PARTIR DE PAPEL RECICLADO, NCM/SH: 4808.10.00.
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Nº 341
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Nº 245/2014-
ASS/SEAPS
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Vide Decreto nº 36.358/15, efeitos a partir de 23.10.15, que
altera a razão social para ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA
LTDA.
Denominação
Social: INVENSYS APPLIANCE CONTROLS DA
AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº:
03.522.144/0001-04
CCA nº: 06.300.181-0
Endereço: Rua Acará, 395, Distrito Industrial
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Altera
o Decreto nº 24.194, de 29 de
abril de 2004, na
forma a seguir:
I - altera a NCM/SH: 8415.90, para: NCM/SH: 8415.90.20
e 8415.90.90,
relativa ao produto: CONJUNTO
REVERSOR DE CICLO QUENTE-FRIO PARA CONDICIONADOR DE AR, COMPOSTO DE VÁLVULA
DE REVERSÃO SOLVENTE, SOLENOIDE E TUBOS CONFORMADOS;
II - altera a NCM/SH: 8415.90,
para: NCM/SH: 8415.90.20 e 8415.90.90, relativa ao produto:
TUBULAÇÃO METÁLICA PARA
CONDICIONADOR DE AR.
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Nº 344
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Nº 220/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: LONYPLASTS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA.
CNPJ nº:
11.886.287/0001-15
CCA nº: 06.201.065-4
Endereço: Travessa Professora Ernestina Gonçalves,
nº 07, Bairro Cidade Nova
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Altera o
Decreto nº 35.215,
de 25 de setembro de 2014, de modo a acrescentar o enquadramento
legal de Bem Final, com o incentivo fiscal de crédito estímulo de
55% (cinquenta e cinco por cento), para
os produtos: CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA)
- FILME PLÁSTICO TERMORETRÁTIL –
NCM/SH: 3921.90.19, 3921.13.90 e 3920.49.00, conforme abaixo:
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.992/2003
Art. 13,
VIII
Art. 16,
III
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Nº 351
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Nº 146/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: PHILCO
ELETRÔNICOS S.A.
CNPJ nº: 11.283.356/0002-87
CCA nº: 06.200.708-4
Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 –
Gilberto Mestrinho
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Altera o Decreto nº 32.609, de 20 de julho
de 2012, de modo a
alterar a NCM/SH: 8471.41.10, para: NCM/SH: 8471.30.19, relativa ao produto: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO
FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) – TABLET PC.
Altera o Decreto nº 32.989, de 05 de
dezembro de 2012, de modo a alterar a NCM/SH: 8527.91.90, para: NCM/SH: 8527.91.00, relativa ao
produto: RÁDIO COM REPRODUTOR DE
CD/DVD/VCD.
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Nº 353
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Nº 254/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: PHILCO
ELETRÔNICOS S.A.
CNPJ nº: 11.283.356/0002-87
CCA nº: 06.200.708-4
Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 –
Gilberto Mestrinho
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Transferência de linha de produção do produto CONDICIONADOR
DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO ”SPLIT SYSTEM” – NCM/SH:
8415.10.90; 8415.10.11 e 8415.10.19, incentivado
por meio do Decreto nº 34.366, de 24 de dezembro de
2013, da: PHILCO ELETRÔNICOS S.A. (FILIAL 2), sociedade empresária industrial inscrita no CNPJ sob o
nº. 11.283.356/0005-20 e no CCA sob o nº. 06.201.022-0, estabelecida nesta
cidade, na Rua Palmeira do Miriti, 895 – Distrito Industrial, para: PHILCO
ELETRÔNICOS S.A. (FILIAL 1),
estabelecida na Rua Palmeira do Miriti, nº 287, Gilberto Mestrinho, inscrita
no CNPJ sob o nº. 11.283.356/0002-87 com CCA sob os nº
06.200.708-4, incentivada através do Decreto nº 33.302, de 11 de março
de 2013.
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Decreto nº 34.366/13 não concede incentivos a PHILCO Eletrônicos. O correto seria Decreto
nº 34.336/13.
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Nº 355
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Nº 210/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: QUÍMICA CREDIE LTDA.
CNPJ nº: 04.653.459/0001-45
CCA nº: 06.200.240-6
e 06.300.678-2
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8.137,
KM 08, Galpão 1, Tarumã
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Altera o Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004, de modo a incluir a
NCM/SH: 2815.12.00, relativa ao produto:
DESENGRAXANTES.
Altera o Decreto nº 26.364, de 19 de dezembro
de 2006, relativamente ao produto: SANEANTES,
na forma a seguir:
I – altera
a NCM/SH: 2808.00 para NCM/SH: 2808.00.10;
II – altera a NCM/SH 2828.90 para NCM/SH:
2828.90.11;
III - inclui a NCM/SH: 2827.39.96.
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