GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº
36.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Publicado no DOE de 03.09.2015,
Poder Executivo, p.16
ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 186/2014-ASS/SEAPS, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 253ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2014, referendada pela Resolução n° 007/2014-CODAM, que aprovou a Proposição nº 337;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n°
23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica comunicada a paralisação das linhas de
produção dos produtos abaixo relacionados, da sociedade empresária HDL DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
04.034.304/0001-20, e no CCA sob o nº 06.200.340-2, incentivados por meio
do Decreto
nº 31.090, de 21 de
março de 2011:
I - INTERRUPTOR
ELÉTRICO, NCM/SH 8536.50;
II - TOMADA
ELÉTRICA, NCM/SH 8529.90, 8536.69 e 8517.70;
III - PLUG,
NCM/SH 8536.69, 8538.90 e 8517.70;
IV - CAMPAINHA
ELÉTRICA, NCM/SH 8531.80;
V - ARTIGO
DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NCM/SH 3925.90.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de
setembro de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ
NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação