GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 36.007, DE 02 DE JULHO DE 2015
Publicado no DOE de 02.07.15, Poder Executivo, p.3
ALTERA
dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade
empresária ALUMÍNIO APLICADO LTDA.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico
224/2013-ASS/SEAPS pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas -
CODAM, na 249ª reunião realizada no dia 19 de março de 2014, referendada pela
Resolução n° 002/2014-CODAM, que aprovou a Proposição 045;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto 24.122,
de 25 de março de 2004, referente à sociedade empresária ALUMÍNIO APLICADO LTDA, localizada na Avenida Djalma
Batista, nº 2.056- Parque Dez, inscrita
no CNPJ sob nº 02.643.730/0001-36 e no CCA sob o nº 06.200.083-7, na forma a
seguir:
I – altera a
NCM/SH de 7616.90 para
NCM/SH 7616.99.00, relativa ao
produto: ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO;
II – altera
a NCM/SH de
7616.90 para NCM/SH 7616.99.00, relativa ao produto: PAREDES DIVISÓRIAS DE ALUMÍNIO (INTERNA EXTERNA);
III – altera
a NCM/SH de
7616.90 para NCM/SH 7616.99.00, relativa ao produto: REVESTIMENTO DE ALUMÍNIO;
IV – altera
a NCM/SH de
7616.90 para NCM/SH 7616.99.00, relativa ao produto: FORRO DE ALUMÍNIO;
V – altera a
NCM/SH de 7610.10 para NCM/SH 7616.99.00, relativa ao produto: FACHADA DE ALUMÍNIO;
VI – altera
a NCM/SH de
7616.90 para NCM/SH 7616.99.00, relativa ao produto: PERSIANA DE
ALUMÍNIO.
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
02 de julho de 2015.
Governador do Estado do Amazonas
AFONSO LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário
de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência,
Tecnologia e Inovação