GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 36.044, DE
10 DE JULHO DE 2015
Publicado no
DOE de 10.07.15, Poder Executivo, p.1
ALTERA dados do
cadastro e/ou do projeto
técnico e de viabilidade econômica da
sociedade empresária FLEXCABLES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E
FIOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 214/2014-
ASS/SEAPS, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 253ª reunião realizada no dia 17 de
dezembro de 2014, referendada pela Resolução n° 007/2014-CODAM, que aprovou a Proposição nº 335;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n°
23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 34.877, de 12 de julho
de 2014, referente à sociedade empresária FLEXCABLES DA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA, localizada na Av. Rodrigo Otávio
nº 1049 – Crespo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.497.844/0001-40 e no CCA sob o
nº 06.201.054-9,
de modo a acrescentar o incentivo de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco
por cento), com fundamento no art. 13, VIII, e no art.16, III, do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, para os seguintes
produtos:
I - FIOS E CABOS PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR
A 300V, NCM/SH 8544.20.00 e NCM/SH 8544.49.00;
II - CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ
1000V, NCM/SH 8544.49.00.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado do Amazonas
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ
NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência,
Tecnologia e Inovação