GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 24.122, DE 25 DE MARÇO DE 2004
Publicado no DOE de 25.03.2004
· Vide,
quanto a BMCC – Indústria e Comércio
Ltda., Decreto 24.105/04, que apresenta outro nº de
inscrição da empresa no CCA.
· Vide,
quanto a Magama Industrial Ltda.,
Decretos nº 24.216, de 14.05.04; 24.331, de 21.6.04; 24.343,
de 27.6.04.
· Vide,
quanto à SANTA MATILDE Peças
Plásticas Indústria Ltda., Decretos 24.687, de
17.12.04; 25.268, de
08.08.05.
· Vide,
quanto a ALUMÍNIO APLICADO Ltda.:
Decreto nº 24.939, de
7.4.05; 36.007, de
02.07.15.
· Vide,
quanto a BEMATECH Ind. e Com. de
Equipamentos Eletrônicos da Amazônia Ltda., Decreto nº 24.942, de 7.4.05.
· Vide,
quanto a SAVCOR Coatings
da Amazônia Ltda, Decreto 25.254, de 08.08.05.
· Vide,
quanto à KODAK da Amazônia
Indústria e Comércio Ltda., Decretos 25.265, de 08.08.05; 31.376 de 15.06.11; 35.214, de 25.09.14 que
CANCELA os incentivos fiscais de produtos.
· Vide,
quanto a QUARTZ Eletron Indústria e
Comércio S.A., o Dec. nº 25.555, de 07.12.05,
que cancela incentivos.
· Vide,
quanto a METALÚRGICA CF da Amazônia
LTDA, Decreto 25.834, de
25.04.06
· Vide,
quanto a CONFERRO Industrial Ltda., Decreto 24.216/04. que inscrição aqui atribuída a esta
empresa, pertence à Magama Industrial Ltda.; Decreto nº 26.354, de 19.12.06, que
revoga incentivo por este Decreto e atualiza projeto.
· Vide,
quanto a CARBOQUÍMICA da Amazônia
LTDA.. Decretos nº 27.654,
de 04.06.08; 28.624,
de 15.05.09; 29.057,
de 15.09.09
· Vide,
quanto a TEIKON Tecnologia
Industrial da Amazônia LTDA., o Dec. nº 28.046, de
12.11.08.
· Vide,
quanto a OCRIM S.A. Produtos
Alimentícios – Filial, Decreto nº 29.981, de 26.05.10;
Alterado, quanto pelo Decreto nº 38.563/17 de 28.12.2017;
Decreto nº 41.466, de
6.11.2019.
· Vide, quanto a NOVODISC Manaus
Indústria Fonográfica LTDA, Decretos nº 31.092, de 23.3.11,que altera denominação social para NOVODISC MIDIA
DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA; e nº 33.303, de 11.03.13.
· Vide,
quanto a BRASCITI Indústria e
Comércio de Relógios da Amazônia S.A.,
Decreto nº 31.943, de
9.12.11, que altera denominação social para CITIZEN WATCH DO BRASIL LTDA; 36.865, de 20.4.2016.
·
Vide, quanto a REFLECT Indústria e
Comércio LTDA, o Decreto nº 32.575,
de 6.7.2012; 37.472, de 15.12.2016,
que atualiza projeto aprovado por este decreto.
·
Vide, quanto a TECHNOS da Amazônia
Indústria e Comércio S.A., o Decreto nº 32.635, de 30.7.12.;
Decreto nº 41.960, de
19.02.20; Decreto n° 49.372, de 26.4.2024.
· Vide, quanto a POLIAMAZON – Polimento da Amazônia LTDA, o Decreto nº 32.868, de 9.10.12, que
altera denominação social para POLIAMAZON Metalúrgica da Amazônia LTDA. Alterado pelos Decretos n° 35.914, de 09.06.15; 36.692, de 12.2.2016; 38.568, de 28.12.2017; 44.556, de 17.9.2021.
· Alterado, quanto a MUSASHI da Amazônia LTDA, Decretos
nº 33.200, de
01.02.13; nº 33.945,
de 09.09.13; nº 34.146
de 08.11.2013; 35.626,
de 02.3.15.
· Alterado,
quanto a IRANDUBA Frigorífico de
Pescados LTDA, Decreto n° 33.943, de 09.9.13; 38.170,
de 25.8.2017
· Alterado,
quanto a HARLEY Davidson do Brasil
LTDA, Decreto nº 34.146,
de 08.11.13.
· Vide,
quanto a SONY Plásticos da Amazônia
LTDA, Decreto nº 34.337, de
24.12.13; 34.665, de
3.4.14.
· Vide,
quanto a FRIGORÍFICO Rio Mar LTDA,
Decreto nº 34.416, de
24.01.14; 38.072, de
18.7.2017.
· Alterado,
quanto a HMB Indústria e Comércio
Ltda., pelo Decreto nº 35.090,
de 15.8.14.
· Alterado,
quanto a AMAZÔNIA Indústria e
Comércio de Polpas LTDA., Decreto 35.233, de 1º. 10.14; 38.072, de 18.7.2017. Decreto n° 39.718, de 8.11.2018; Decreto n° 40.897, de
4.7.2019.
· Alterado,
quanto à FÁBRICA VIRROSAS LTDA, pelo
Decreto 36.692, de
12.2.2016; Projeto atualizado pelo Decreto nº 37.184, de 12.8.16; Projeto atualizado
pelo Decreto nº 37.471,
de 15.12.16; Decreto nº 41.712, de
20.12.2019.
· Alterado,
quanto a TAINAN Indústria e Comercio
LTDA, pelo Decreto 36.796,
de 18.3.2016.
· Alterado quanto à ISOTECH da Amazônia Ltda, pelo Decreto nº
38.404,
de 4.12.2017.
· Alterado
quanto à FERGEL Indústria de Ferro e
Aço Ltda pelo Decreto nº 38.968, de 15.5.2018.
· Alterado
quanto à ARCOMA da Amazônia
Indústria e Comércio Ltda pelo Decreto nº 45.634, de 17.5.2022.
·
Alterado pelo Decreto
nº 45.634, de 17.5.2022 que
alterou o tipo jurídico para F H de Oliveira Peixoto Ltda; Decreto n° 49.370, de 26.4.2024.
·
Alterado, quanto a AGM
Indústria Comércio e Representação Ltda., pelo Decreto nº 48.075, de 14.9.2023; Decreto n° 49.370, de 26.4.2024.
·
Alterado quanto a
LITIARA INDÚSTRIA CERÂMICA DA AMAZÔNIA LTDA pelo Decreto n° 49.370, de 26.4.2024.
·
Alterado quanto a SOLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA,
pelo Decreto n° 49.372, de 26.4.2024.
ENQUADRA na Lei nº 2.826,
de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29
de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art.
66, do Regulamento aprovado Decreto nº 23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º
Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994,
de 29 de dezembro de 2003, as empresas relacionadas nos Anexos I e II deste
Decreto, com os respectivos incentivos fiscais.
Parágrafo
único. Os incentivos fiscais de que trata este artigo
ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado
estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no
disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994,
de 29 de dezembro de 2003.
Art.
2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste
Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.
Art.
3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico – SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção,
independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do
disposto no artigo anterior.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica quando a
SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção,
hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.
Art.
4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto
deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo
CODAM.
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus (AM), 25 de março de 2.004.
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
OZIAS
MONTEIRO RODRIGUES
Secretário
de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico