GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO Nº 41.712,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicado no DOE de 20.12.2019, Poder Executivo, p.18.
ATUALIZA dados
cadastrais e/ou de projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação dos
projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas-CODAM, na 283ª reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2019,
referendada pela Resolução n° 006/2019-CODAM, que aprovou as proposições
mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo n° 01.01.011101.00010450.2019,
D E C R E
T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias a seguir mencionadas:
I - AMAZON AÇO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 05.477.207/0001-75 e no CCA sob os nºs
06.200.000-4 e 06.300.001-6, localizada na Avenida Puraquequara,
nº 5.328, Puraquequara, Manaus-AM, de acordo com o
Parecer de Análise nº 169/2019-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº
261/2019-SEDECTI, relativamente aos seguintes produtos:
a) TELHA METÁLICA
TRAPEZOIDAL/ONDULADA, NCM/SH 7308.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 26.054, de 07 de
julho de 2006, quanto a:
1. inclusão da NCM/SH 7308.90.10;
2. dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo,
Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta;
b) ARTEFATOS
TUBULARES DE FERRO AÇO, PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 7306.61.00,
7306.69.00, 7308.90.10, 7308.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 27.142, de 26 de
outubro de 2007, quanto a:
1. inclusão das NCM/SH 7304.19.00,
7305.11.00, 7306.30.00, 7306.90.90;
2. dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo,
Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta;
c) LAMINADO DE FERRO
AÇO, FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 7208.90.00,
7210.49.90, 7211.19.00, 7211.90.90, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.60.00,
7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 27.142,
de 26 de outubro de 2007, quanto a:
1. inclusão das NCM/SH 7208.25.00,
7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00,
7208.54.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00,
7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.23.00,
7212.20.10;
2. dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo,
Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta;
II - FÁBRICA VIRROSAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 04.559.019/0001-23 e no CCA sob o nº 06.200.064-0,
localizada na Rua Pe
Agostinho Caballero Martin, nº 197, Compensa I, Manaus-AM, de acordo com o
Parecer de Análise nº 158/2019-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº
262/2019-SEDECTI, relativamente aos seguintes produtos:
a) VINAGRE,
NCM/SH 2209.00.00, incentivado por meio do Decreto 24.122, de 25 de
março de 2004, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo,
Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta;
b) MOLHOS PREPARADOS
DE PIMENTA, NCM/SH 2103.90.29, incentivado por meio do Decreto nº 33.858, de 12 de agosto de 2013, quanto aos dados de
Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos,
Mão de obra Direta e Indireta;
III - MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.084.119/0001-64
e no CCA sob o nº 06.200.568-5, localizada na Rua Acará, nº
200, Bloco T, Distrito Industrial, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de
Análise nº 153/2019-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 263/2019-SEDECTI,
relativamente ao produto CONTROLE REMOTO
PARA APARELHO CONTROLADOR/LIBERADOR DE ACESSO A AMBIENTES RESTRITOS, NCM/SH
8526.92.00, incentivado por meio do Decreto nº
40.200, de 30 de janeiro de 2019, quanto aos dados de Listagem de insumos,
Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e
Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
20 de dezembro de 2019.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO SOUZA DE
ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE
VEIGA FILHO
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda