GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 36.865, DE 20 DE ABRIL DE 2016
Publicado no
DOE de 20.4.2016, Poder Executivo, p. 1
ALTERA dados do
cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária CITIZEN WATCH DO
BRASIL S. A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação
do Parecer Técnico 093/2015 – GPEI/DCI, pelo Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas - CODAM, na 256ª
reunião realizada no dia 30 de julho de 2015, referendada pela Resolução n°
003/2015-CODAM, que aprovou a Proposição 117;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de
dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica comunicada a paralisação
definitiva da linha de produção e o cancelamento dos incentivos fiscais para o
produto RELÓGIO DE PULSO, NCM/SH 9101.10 e 9102.10, incentivado pelo Decreto nº
24.122,
de 25 de março de 2004, da sociedade empresária CITIZEN WATCH DO BRASIL S. A., localizada na Avenida Abiurana, nº 1.799
- Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.612.149/0001-82 e no CCA
sob o nº 06.200.087-0.
Art.
2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de abril de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador
do Estado
AFONSO LOBO
MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
THOMAZ
AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário
de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação