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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2014

DECRETO Nº 35.214, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

Publicado no DOE de 25.9.14, pg.01 - Poder Executivo

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 251ª reunião realizada no dia 27 de agosto de 2014, referendada pela Resolução n° 005/2014-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de setembro de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LÔBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 35.214, de setembro de 2014

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 187-A	Nº 147 /2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: BRASJUTA DA AMAZÔNIA S.A. FIAÇÃO, TECELAGEM E SACARIA CNPJ nº: 10.251.596/0001-56 CCA nº: 06.200.630-4 Endereço: Avenida Guaruba, 200 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 28.304, de 04 fevereiro de 2009, na seguinte forma: I – altera a NCM/SH 5307.20, para NCM/SH 5307.20.10, referente ao produto: FIO DE FIBRA DE JUTA; II - altera a NCM/SH 5310.10, para NCM/SH 5310.10.10 e NCM/SH 5310.10.90, referente ao produto TECIDO DE FIBRA DE JUTA, e III - altera a NCM/SH 6305.10, para NCM/SH 6305.10.00, referente ao produto SACO DE FIBRA DE JUTA. IV – inclui a NCM/SH 5307.10.10, referente ao produto: FIO DE FIBRA DE JUTA, V – inclui a observação: “Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.”
Nº 188	Nº 091 /2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. CNPJ nº: 08.014.346/0001-50 CCA nº: 06.200.501-4 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 12.040 – Colônia Antônio Aleixo.	Altera o Decreto nº 27.738, de 14 de julho de 2008, de modo a modificar as NCM/SH: de 4820.10, para NCM/SH: 4820.10.00; de 3919.90, para NCM/SH: 3919.90.00 e de 3926.10, para NCM/SH: 3926.10.00, referentes ao produto: BLOCO ADESIVADO PARA NOTAS.
Nº 189	Nº 107/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.300.423-2 e 06.200.747-5 Endereço: Rua Guanabara, 443 – Vila da Prata.	Altera o Decreto nº 28.924, de 10 de agosto de 2009, de modo a incluir as NCM/SH: 3919.10.00 e 3919.90.00, referentes ao produto: ETIQUETA AUTO-ADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO PARA FINS INDUSTRIAIS.
Nº 190	Nº 090 /2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: AMMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº: 63.737.852/0001-86 CCA nº: 06.200.047-0 Endereço: Rua Ituiutaba, 83 – Redenção.	Altera o Decreto nº 24.055, de 2 de março de 2004, de modo a alterar a NCM/SH: 1904.10, para NCM/SH: 1904.10.00, relativa ao produto: PRODUTO A BASE DE CEREAIS, OBTIDO POR EXPANSÃO. Altera o Decreto nº 24.376, de 28 de julho de 2004, de modo a modificar a NCM/SH: 1905.90, para NCM/SH: 1905.90.90, relativa ao produto: BISCOITO.
Nº 192	Nº 121/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.699.433/0001-29 CCA nº: 06.300.733-9 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287, Ala - A – Gilberto Mestrinho.	Altera o Decreto nº 34.877, de 12 de junho de 2014, de modo a acrescentar o enquadramento de diferimento para o produto: BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, NCM/SH: 8507.60.00; NCM/SH: 8507.80.00 e NCM/SH: 8507.50.00, conforme dispositivos legais abaixo: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I”; Obs: Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Nº 197	Nº 120/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: EMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. CNPJ nº: 04.420.916/0001-51 CCA nº: 06.200.345-3 Endereço: Rua Nelson Rodrigues, 01 – Compensa.	Altera o Decreto nº 22.780, de 23 de julho de 2002, de modo a alterar a NCM/SH: 3824.90.90, para NCM/SH: 2715.00.00 relativa ao produto: EMULSÕES ASFÁLTICAS. · A alteração foi sistematizada também no Decreto nº 24.206, de 6.5.04, uma vez que foi ele que enquadrou a empresa na Lei nº 2.826/03.
Nº 198	Nº 096/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 – Distrito Industrial.	Altera o Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008, de modo a alterar a NCM/SH: 8527.21, para NCM/SH: 8527.21.90 relativa ao produto: AUTO-RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER.
Nº 199	Nº 099/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 – Distrito Industrial.	Altera o Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008, de modo a alterar a NCM/SH: 8528.71, para NCM/SH 8528.71.19 relativa ao produto: RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE.
Nº 203	Nº 123/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO REBELO LTDA. CNPJ nº: 03.128.908/0001-73 CCA nº: 06.200.523-5 Endereço: Avenida Dublin, 15, Conjunto Campos Elíseos, Lote 02 – Planalto.	Altera o Decreto nº 26.805, de 11 de julho de 2007, de modo a alterar a NCM/SH: 7308.90, para NCM/SH: 7308.90.10 relativa ao produto: ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL.
Nº 204	Nº 101/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: KNAUF ISOPOR DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 01.592.818/0001-03 CCA nº: 06.300.171-3 Endereço: Rua Rio Jaguarão, 752- C Distrito Industrial – Vila Buriti.	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, de modo a alterar as NCM/SH: 3923.10, 3923.90 e 3920.20 para as NCM/SH: 3923.10.90, 3923.90.00 e 3920.20.90 relativa ao produto: ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL (CALÇO PARA EMBALAGEM).
Nº 205	Nº 116/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: KODAK DA AMAZÕNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 22.999.247/0001-04 CCA nº: 06.200.070-5 e 06.300.069-5 Endereço: Avenida dos Oitis, 760 – Distrito Industrial.	Cancela os incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para fabricação dos produtos: CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL, NCM/SH: 4811.51.29, incentivado pelo Decreto nº 26.176, de 31 de agosto de 2006; CHAPA PRÉ-SENSIBILIZADA DE ALUMÍNIO PARA IMPRESSÃO “OFF-SET”, NCM/SH: 3705.10.00 e 3701.30.21, incentivado pelo Decreto nº 31.841, de 05 de dezembro de 2011; PAPEL FOTOGRÁFICO COLORIDO, NCM/SH: 3703.20; PAPEL FOTOGRÁFICO PRETO E BRANCO, NCM/SH: 3703.90; FILME FOTOGRÁFICO COLORIDO, NCM/SH: 3702.54; FILME PARA ARTES GRÁFICAS EM ROLO, NCM/SH: 3702.40; FILME PARA RAIO X MÉDICO I e II, NCM/SH: 3701.10; FILME PARA ARTES GRÁFICAS EM FOLHA, NCM/SH: 3730.30, e MICROFILME, NCM/SH: 3702.91, incentivados pelo Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004.
Nº 210	Nº 084/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: PIONEER DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 05.553.531/0001-25 CCA nº: 06.200.049-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.920 – Colônia Santo Antônio.	Altera o Decreto nº 34.413, de 24 de janeiro de 2014, de modo a alterar a NCM/SH: 8526.91.00 para a NCM/SH: 8528.59.20, relativa ao produto: AUTO RÁDIO COM DVD-PLAYER E GPS INTEGRADOS.
Nº 211	Nº 102/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: PIONEER DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 05.553.531/0001-25 CCA nº: 06.390.031-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.920 – Colônia Santo Antônio.	Altera o Decreto nº 24.892, de 07 de abril de 2005, de modo a incluir a NCM/SH: 8529.90.20, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO (MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO).
		Denominação Social: PIONEER DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 05.553.531/0001-25 CCA nº: 06.200.049-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.920 – Colônia Santo Antônio.	Altera o Decreto nº 34.413, de 24 de janeiro de 2014, de modo a incluir a NCM/SH: 8527.21.90, relativa ao produto: AUTO RÁDIO COM DVD-PLAYER E GPS INTEGRADOS.
Nº 212	Nº 081/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: POSITIVO INFORMÁTICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 08.239.748/0001-53 CCA nº: 06.200.590-1 Endereço: Avenida dos Oitis, 2.449 – Armando Mendes.	Altera o Decreto nº 27.508, de 03 abril de 2008, de forma a incluir as NCM/SH 8471.41.10 e 8471.41.90, referente ao produto: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL – NOTEBOOK.
Nº 213	Nº 132/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 00.280.273/0001-37 CCA nº: 06.200.260-0 Endereço: Avenida dos Oitis, 1.460 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011, de modo a incluir as NCM/SH: 8471.30.11; 8471.30.12 e 8471.30.19, relativas ao produto: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) – TABLET PC.
Nº 214	Nº 133/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 00.280.273/0001-37 CCA nº: 06.200.260-0 Endereço: Avenida dos Oitis, 1.460 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 28.362, de 11 de março de 2009, de modo a alterar a NCM/SH: 8527.91 para NCM/SH: 8527.91.00, relativa ao produto: RÁDIO COM TOCA DISCOS DIGITAL LASER.
Nº 217	Nº 119/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: TAMPET INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 14.906.532/0001-05 CCA nº: 06.300.788-6 Endereço: Rua Acre, 66, quadra 51, Conjunto Vieiralves – Nossa Senhora das Graças.	Prorroga o prazo para implantação das linhas de produção dos produtos:PRÉ-FORMA PET PARA RECIPIENTE (STANDART) – NCM/SH: 3923.30.00 e RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS) – NCM/SH´s: 3901.10.91; 3901.20.29; 3902.10.10; 3902.30.00 e 3902.90.00, incentivados por meio do Decreto nº 32.609, de 20 de julho de 2012.
Nº 219	Nº 113/ 2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: VNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA. CNPJ nº: 08.385.747/0001-17 CCA nº: 06.200.536-7 Endereço: Avenida Abiurana, Lotes 2 e 3, 244 – Distrito Industrial.	Altera a denominação social da sociedade empresária incentivada por meio dos Decretos nº 24.610, de 20 de outubro de 2004 e Decreto nº 27.151, de 26 de outubro de 2007, de: VENTURA MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA., para: VNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES DE LTDA.
Nº 220-A	Nº 139/ 2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: VÓRTICE TECNOLOGIA EM PROJETOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 07.661.868/0001-81 CCA nº: 06.200.949-0 Endereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 885, Galpão G, Morro da Liberdade	Prorroga o prazo para implantação de linha de produção do produto: APARELHO COLETOR DE DADOS PARA MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE REDE ELÉTRICA DE ENERGIA, NCM/SH: 9028.30.31, incentivado por meio do Decreto nº 32.867, de 09 de outubro de 2012.