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PROPOSIÇÃO
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PARECER
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DADOS DA EMPRESA
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ASSUNTO
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Nº 188
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Nº 142/2013-GACIF/DPIC
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Denominação Social: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.
CNPJ nº: 04.176.689/0001-60
CCA nº: 06.200.010-1
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236
- Galpão ll - Bloco B parte e Bloco L - Flores
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Atualiza
o projeto referente aos produtos:
(1)
TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO – NCM/SH 8528.72.00,
aprovado pelo Decreto nº 27.146, de 26 de outubro de
2007, com crédito estímulo de 55%;
(2)
MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM
INFORMÁTICA) –NCM/SH
8528.51.20, aprovado pelo Decreto nº 24.167,
de 19 de abril de 2004, com crédito estímulo de 100%.
Obs.: Nos casos em que for comprovado o
restabelecimento das condições de competitividade para o produto de que trata
o item 2, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.
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Nº 191
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Nº 157/2013-GACIF/DPIC
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Denominação Social: POSITIVO INFORMÁTICA DA AMAZÔNIA LTDA
CNPJ nº: 08.239.748/0001-53
CCA nº: 06.200.590-1
Endereço: Avenida dos Oitis, 2.449 -
Distrito Industrial
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Atualiza o projeto referente ao
produto MICROCOMPUTADOR
PORTÁTIL - NOTEBOOK – NCM/SH 8471.30.12 e 8471.30.19, aprovado pelo Decreto nº 27.508, de 3 de abril
de 2008, com crédito estímulo de 100%.
Obs.: Nos
casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de
competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.
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Nº 192
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Nº 121/2013-GACIF/DPIC
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Denominação Social: SAGEMCOM BRASIL COMUNICAÇÕES
LTDA.
CNPJ nº: 09.039.988/0001-77
CCA nº: 06.200.954-0
Endereço: Rua Matrinxã, 687 - Edifício 2 –
Distrito Industrial
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Atualiza
o projeto referente aos produtos:
1)
RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM
GRAVADOR-REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO – NCM/SH 8528.71.19, aprovado
pelo Decreto nº 32.867, de 9 de outubro
de 2012, com crédito estímulo de 55%;
2)
RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE – NCM/SH 8528.71.90,
8528.71.19, aprovado
pelo Decreto nº 32.867, de 9
de outubro de 2012, com crédito estímulo de 55%;
3)
MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA REDE
TELEFÔNICA – NCM/SH 8517.62.55, aprovado pelo Decreto nº 32.867, de 9 de outubro de 2012, com
crédito estímulo de 100%.
Obs.: Nos casos em que for comprovado o
restabelecimento das condições de competitividade para o produto de que trata
o item 3, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.
Errata publicada no DOE de 23.09.13
Obs.: 1) e
2) Os produtos acima fazem jus ao crédito estímulo de 100% conforme Art. 1º,
inciso VI, do Decreto nº 33.054, de 26/12/2012
3) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento
das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o
correspondente a 55%.
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Nº 194
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Nº 134/2013-GACIF/DPIC
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Denominação Social: VOLDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.
CNPJ nº: 09.604.632/0001-39
CCA nºs: 06.200.789-0 e 06.300.566-2
Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 885
- Galpão I 1 - Morro da Liberdade
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Atualiza
o projeto aprovado pelo Decreto nº 31.266, de 4 de maio
de 2011, dos produtos PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR
INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS – NCM/SH 3923.29.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 8517.70.99, 3923.90.00,
8529.90.11, 8714.10.00, 3926.90.90, 3923.10.90, 8510.90.90, 8522.90.20,
8529.90.20, 4911.99.00, 8473.10.10, 8518.90.90, 8473.30.19, 8714.99.90,
8529.90.19, 9608.99.89, 8517.70.91, 9617.00.20, 8415.90.90, 8473.10.90,
8538.90.90, 4202.32.00, 8516.90.00, 8538.10.00, 3923.10.10, 8473.21.00,
3923.29.90, 8473.30.99, 9608.99.81, 8529.90.90 e 8507.90.90.
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Nº. 195
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Nº 108/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: ALENT BRASIL SOLDAS LTDA.
CNPJ nº:
00.892.361/0001-90
CCA nº: 06.300.112-8
Endereço: Rua Rio Jaguarão, 1.540 – Vila Buriti.
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Alteração da denominação social da sociedade
empresária: COOKSON ELETRONICS BRASIL LTDA., para ALENT
BRASIL SOLDAS LTDA., incentivada através do Decreto nº 29.057, de 15 de
setembro de 2009.
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Nº. 197
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Nº 086/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ELETRÕNICOS E INFORMÁTICA LTDA. FILIAL
CNPJ nº:
07.200.194/0003-80
CCA nº: 06.300.760-6
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 – Galpão 2 – Mód.
Contíguos -7, 19, 20 e 21 – Tarumã.
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Inclusão
do produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO COM GRAVADOR-REPRODUTOR
VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO - NCM/SH 8528.71.19, incentivado
através do Decreto nº 33.472, de 3 de maio de 2013, com crédito
estímulo de 55%, fazendo jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o
art. 1º, V, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, produzindo efeitos até 31 de dezembro de
2013.
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Nº. 199
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Nº 109/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: FORMAPACK EMBALAGENS
PLÁSTICAS LTDA.
CNPJ nº:
09.397.075/0001-22
CCA nº: 06.300.554-9
Endereço: Avenida
Abiurana, 980 - Galpão II – Distrito Industrial.
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Alteração da NCM/SH de 3926.90, para 3926.90.90 e inclusão das NCM/SH 3923.10.90 e 3923.90.00,
para o produto: PEÇAS PLÁSTICAS
MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM, incentivado por meio do Decreto n° 27.616, de 9 de maio
de 2008.
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Nº. 201
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Nº 090/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: FUJIFILM
DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº:
60.397.874/0004-07
CCA nº: 06.300.033-4
Endereço: Avenida
Desembargador João Machado, 6.233 - Alvorada.
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Alteração da NCM/SH 8473.50.39 para NCM/SH 8473.50.90 relativa ao produto CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA
DIGITAL, incentivado através do Decreto nº 28.195, de 26 de
dezembro de 2008, e do Decreto nº 32.635, de 30 de julho
de 2012.
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Nº. 202
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Nº 117/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: FUJIFILM
DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº:
34.561.944/0001-50
CCA nº: 06.300.033-4
Endereço: Avenida
Desembargador João Machado, 6.233 - Alvorada.
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Incorporação da sociedade empresária FUJIFILM DA AMAZÔNIA LTDA.,
pela FUJIFILM DO BRASIL LTDA., sucedendo-a em seus direitos e
obrigações, incluindo os incentivos fiscais concedidos aos produtos CONJUNTO
PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL, NCM/SH 8473.50.39, incentivado
através do Decreto nº 28.195, de 26 de dezembro de 2008, e Decreto nº 32.635, de 30 de
julho de 2012, e PAPEL FOTOGRÁFICO, NCM/SH 3703.10.10,
incentivado através do Decreto nº 24.040, de 9 de
fevereiro de 2004, e do Decreto nº 32.635, de 30 de julho de 2012.
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Nº. 203
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Nº 122/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: GELOCRIM
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA.
CNPJ nº:
84.089.416/0001-18
CCA nº: 06.200.212-0
e 06.300.203-5
Endereço: Rua
Granja Azul, 3 – Colônia Oliveira Machado
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Cancelamento dos incentivos fiscais
concedidos sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para
fabricação dos bens: INJETADOS
PLÁSTICOS (GARRAFAS PLÁSTICAS) – NCM/SH 3923.30, e GELO EM ESCAMAS
– NCM/SH 2201.90, ambos
incentivados pelo Decreto nº 24.194,
de 29 de abril de 2004.
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Nº. 204
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Nº 105/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: GK&B INDÚSTRIA DE
COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº:
63.674.543/0001-04
CCA nº: 06.300.120-9
Endereço: Avenida
Buriti, 5.500 - Bloco 4B - Distrito Industrial.
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Inclusão
do produto: CONDUTOR ELÉTRICO (CHICOTE) COM PEÇAS DE CONEXÃO PARA
CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH 8544.30.00, no Decreto nº 24.216, de 14 de
maio de 2004, e no Decreto nº 31.654, de 27 de
setembro de 2011, fazendo jus ao diferimento.
Obs.: Na
saída dos produtos para empresas industriais não incentivadas ou localizadas
em outras unidades da federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo
de 90,25%.
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Nº. 205
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Nº 088/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: HÍBRIDA INDÚSTRIA DE MATERIAIS
TERMOPLÁSTICOS LTDA.
CNPJ nº:
10.794.297/0001-68
CCA nº: 06.200.978-8
e 06.300.626-0
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 11.760 - Lote 01, 02, 03
e 04 – Quadra 06 – Santa Etelvina.
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Alteração
da denominação social da sociedade empresária de BOREDA INDUSTRIA
DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., para HÍBRIDA INDUSTRIA DE MATERIAIS
TERMOPLÁSTICOS LTDA, incentivada através do Decreto nº 29.504, de 24 de
dezembro de 2009 e 32.570,
06.07.2012, 32.066,
de 9 de janeiro de 2012.
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Nº. 206
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Nº 106/2013-
ASS/SEAPS
|
Denominação Social: HÍBRIDA INDÚSTRIA DE MATERIAIS
TERMOPLÁSTICOS LTDA.
CNPJ nº:
10.794.297/0001-68
CCA nº: 06.300.626-0
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 11.760 - Lote 01, 02, 03
e 04 – Quadra 06 – Santa Etelvina.
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Inclusão na linha de produção do bem RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA
FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3906.10.00,
incentivado através do Decreto nº 32.570, de 6 de julho
de 2012.
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Nº. 207
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Nº 099/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: HMB
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ nº:
03.144.594/0001-00
CCA nº: 06.200.089-6
e 06.300.080-6
Endereço: Rua
Major Gabriel, 618 - Centro
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Prorrogação
de prazo para implantação de linha de produção do bem CONTROLE
REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS -NCM/SH 8543.70.99
incentivado através do Decreto nº 31.462, de 26 de
julho de 2011.
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Nº. 208
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Nº 102/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: HONDA
LOCK DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº:
07.379.546/0001-44
CCA nº: 06.300.408-9
Endereço: Rua
Raimundo Nonato de Castro, 490 - Santo Agostinho
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Alteração
de NCM/SH conforme segue PARTES E PEÇAS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE,
de 8714.19, para 8714.10.00, incentivado por meio do Decreto n°
32.610, de 20 de
julho de 2012; TRAVA DO PORTA-VOLUME COM CHAVE
PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de 8714.19,
para 8714.10.00 / CONJUNTO TRAVA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CHAVE
PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de 8714.19,
para 8714.10.00 / SISTEMA DE IGNIÇÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES,
MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de 8714.19 para
8714.10.00, incentivados por meio do Decreto n° 25.665, de 7 de
março de 2006; TRAVA DE ASSENTO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS,
MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS de 8714.19, para 8714.10.00
/ TRAVA DO GUIDÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS,
TRICICLOS E QUADRICICLOS, de 8714.19, para 8714.10.00 / TRAVA
DO CAPACETE COM CHAVE PARA MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS,
de 8714.19, para 8714.10.00, incentivados por meio do Decreto
n° 25.556, de 7 de dezembro de 2005; INTERRUPTOR MAGNÉTICO DE PARTIDA, de
8536.50, para 8536.50.90 / BLOQUEADOR COM CHAVE DO SISTEMA
DE IGNIÇÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de 8301.20,
para 8714.10.00, incentivados por meio do Decreto n° 27.108, de 25 de
outubro de 2007.
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Nº. 211
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Nº 111/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: IRANDUBA FRIGORÍFICO DE
PESCADOS LTDA.
CNPJ nº:
04.408.929/0001-05
CCA nº: 06.200.076-4
Endereço: Avenida
Beira Rio, s/n – Centro - Iranduba
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Alteração
da nomenclatura do produto de GELO para GELO EM ESCAMAS e
alteração da NCM/SH de 2201.90 para 2201.90.00 e alteração e
inclusão das NCM/SH para o produto PEIXE BENEFICIADO, de 0302.69 para 0302.89.31,
0302.89.32, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.36, 0302.89.37,
0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.45,
0303.89.90, 0303.89.51, 0303.89.52, 0303.89.53, 0303.89.54, 0303.89.55,
0303.89.56, 0303.89.57, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64,
0303.89.65, 0303.89.90 e 0304.89.90,
incentivados por intermédio do
Decreto n° 24.122, de 25 de março de 2004.
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Nº. 212
|
Nº 118/2013-
ASS/SEAPS
|
Denominação Social: J
TOLEDO COMPONENTES PECAS E ACESSORIOS DA AMAZONIA LTDA.
CNPJ nº:
11.152.300/0001-02
CCA nº: 06.300.796-7
Endereço: Rua
Aninga, nº 610, Bloco I – Distrito Industrial II
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Alteração de nomenclatura do produto
de RADIADOR DE ÓLEO PARA CICLOMOTORES,
MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRÍCICLOS – NCM/SH 8714.10.00, para RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E
QUADRICICLOS – NCM/SH 8714.10.00,
incentivado através do Decreto nº 32.989, de 5 de
dezembro de 2012.
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Nº. 213
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Nº 095/2013-
ASS/SEAPS
|
Denominação Social: JABIL INDÚSTRIA DO BRASIL
LTDA. - FILIAL
CNPJ nº:
04.898.857/0002-02
CCA nº: 06.300.553-0
Endereço: Avenida Matrinxã, 687 – Edifício 1 e Parte do
Edifício 2 – Distrito Industrial
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Alteração
da posição tarifária, conforme segue: TECLADO (USO EM INFORMÁTICA), de
NCM/SH 8571.60.52, para NCM/SH 8471.60.52, incentivado por meio
do Decreto nº 29.733, de 17 de
março de 2010.
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Nº. 214
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Nº 119/2013-
ASS/SEAPS
|
Denominação Social: LINK DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº:
03.156.350/0001-30
CCA nº: 06.300.235-3
Endereço: Avenida Rio Negro, 12 – Santo Agostinho
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Alteração
da NCM/SH 8538.90.90, para 8301.60.00 referente ao produto BOBINA
DE FORÇA, incentivado através do Decreto nº 33.167, de 22 de janeiro de 2013.
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Nº. 215
|
Nº 115/2013-
ASS/SEAPS
|
Denominação Social: M. AGOSTINI INDÚSTRIA DE
PLÁSTICOS LTDA.
CNPJ nº:
08.211.330/0001-38
CCA nº: 06.300.472-0
Endereço: Rua
Jutaí, 500 – Distrito Industrial
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Alteração
da denominação social da sociedade empresária ORION INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS
LTDA., para M. AGOSTINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., incentivada
através do Decreto nº 26.265, de 10 de
novembro de 2006.
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Nº. 216
|
Nº 107/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: MARFEL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
CNPJ nº:
01.756.688/0001-05
CCA nº: 06.200.127-2
Endereço: Rua
Barão do Rio Branco, 1.195 – Quadra 27 – Parque das Laranjeiras
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Alteração da nomenclatura do produto
de FIOS E CABOS PARA TENSÃO NÃO
SUPERIOR A 300V para CONDUTORES ELÉTRICOS PARA
TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1,000V – NCM/SH 8544.49.00, incentivado através do Decreto nº 25.821, de 25 de abril de
2006.
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Nº. 219
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Nº 100/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: ORSA INTERNATIONAL PAPER
EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº:
04.398.525/0001-88
CCA nº: 06.300.020-2
Endereço: Avenida Açaí, 2.659 – Distrito Industrial
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Alteração
da denominação social da sociedade empresária JARI DA AMAZÔNIA S.A., para ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA
AMAZÔNIA LTDA, incentivada através do Decreto nº 29.943, de 18 de
maio de 2010.
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Nº. 220
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Nº 098/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: PACE BRASIL – ELETRONICA E
COMÉRCIO LTDA.
CNPJ nº:
09.154.836/0001-15
CCA nº: 06.200.595-2
Endereço: Rua
Anhandui, 520 - Galpão 07 A – Flores
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Inclusão
do produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE/CABO - NCM/SH 8528.71.90,
no Decreto nº 27.545, de 17 de
abril de 2008, com crédito estímulo de 55%, fazendo jus ao crédito estímulo
de 100%, de acordo com o art. 1º, V, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.
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Nº. 223
|
Nº 116/2013-
ASS/SEAPS
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·
Vide Decreto nº 38.475/17,
de 13.12.2017, que comunica o encerramento das atividades e cancelamento do
incentivo fiscal concedido.
Denominação Social: PIONEER YORKEY DO BRASIL
LTDA.
CNPJ nº:
13.648.047/0001-08
CCA nº: 06.300.737-1
e 06.390.096-3
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.920 – Área 3 – Colônia
Santo Antônio
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Concessão de Incentivo Fiscal, com base no Art.11
do Decreto 23.994/2003,
para a produção de: 1) PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA - PARA ÁUDIO E
VÍDEO NCM/SH:
8529.90.20; 8529.90; 8522.90.90 e 8518.90.90, enquadrado na Lei nº
2.826/2003, Art. 10, II; Art. 13, II; Art. 18, I, § 2º, do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003, Art. 13, III; Art. 16, II e Art. 21, I,
§ 2º, e 2) PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA - PARA USO EM INFORMÁTICA NCM/SH:
8473.30.41; 8473.30.42; 8473.30.49; 8473.40.50; 8523.51.90; 8473.40.10;
8517.70.10; 8443.99.11; 8529.90.12 E 8529.90.20, enquadrado na Lei nº
2.826/2003, Art. 10, I; Art. 13, I e Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I, do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003, Art. 13, I; Art. 16, I e
Art. 18, I, “a”, II, § 1º.
Obs:
2) Na saída do produto para sociedades
empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação,
o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no §
22, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003.
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Nº. 225
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Nº 091/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: SONY
DADC BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE VÍDEO FONOGRÁFICA LTDA.
CNPJ nº:
07.305.913/0001-65
CCA nº: 06.300.484-4
Endereço: Avenida
Buriti, 2.855 – Parte - Distrito Industrial
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Alteração
da NCM/SH 8523.40, para 8523.49.90 referente ao produto DISCO
DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (BLU-RAY ROM), incentivado através do
Decreto nº 25.198, de 09 de
agosto de 2005.
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Nº. 226
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Nº 101/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: WOOX
INNOVATIONS INDUSTRIA ELETRONICA LTDA.
CNPJ nº:
17.783.547/0001-03
CCA nº: 06.201.004-2
Endereço: Avenida
Torquato Tapajós, 7.503 – Galpão 2 – Modulo 01 – Parte – Tarumã
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Alteração
da denominação social da sociedade empresária: WOOX ELECTRONICS – INDUSTRIA ELETRONICA DO BRASIL LTDA., para WOOX
INNOVATIONS INDUSTRIA ELETRONICA LTDA., incentivada
através do Decreto nº 33.613, de 6 de junho de 2013.
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