GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2016

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 37.471, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicado no DOE de 15.12.2016, Poder Executivo, p.5

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 264ª reunião realizada no dia 27 de outubro de 2016, referendada pela Resolução n° 006/2016-CODAM, que aprovou as proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 37.471, 15 de dezembro de 2016

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 2972016 – SEPLAN-CTI	Nº 156/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: FÁBRICA VIRROSAS LTDA. CNPJ nº: 04.559.019/0001-23 CCA nº: 06.200.064-0 Endereço: Rua Padre Agostinho C Martin, nº 197 - Compensa I	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004, referente ao produto VINAGRE – NCM/SH 2209.00.00. Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 33.858, de 12 de agosto de 2013, referente ao produto MOLHOS PREPARADOS DE PIMENTA - NCM/SH 2103.90.29.
Nº 298/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 168/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: PIONEER DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 05.553.531/0001-25 CCA nº: 06.390.031-9 · Errata publicada no DOE de 08.06.2017, p.9, quanto a CCA, redação original incorreta: CCA nº: 06.200.049-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4920 - Colônia Santo Antônio	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.892, 07 de abril de 2005 relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO - NCM/SH 8522.90, na forma a seguir: I – altera a NCM/SH 8522.90 para NCM/SH 8522.90.90; II – inclui as NCM/SH 8518.90.90, NCM/SH 8529.90.12 e NCM/SH 8529.90.90.
Nº 299/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 169/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: PIONEER DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 05.553.531/0001-25 CCA nº: 06.390.031-9 · Errata publicada no DOE de 08.06.2017, p.9, quanto a CCA, redação original incorreta: CCA nº: 06.200.049-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 4920 - Colônia Santo Antônio	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, e altera o referido decreto na forma a seguir: I – altera a nomenclatura do produto AUTO-RÁDIO COM TOCA-DISCO À LASER NCM/SH 8527.21 para AUTO-RÁDIO COM TOCA-DISCOS DIGITAL À LASER; III – altera a NCM/SH 8527.21 para NCM/SH 8527.21.00; II – inclui a NCM/SH 8527.29.00. Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 25.661, de 02 de março de 2006, e altera o referido decreto relativamente ao produto AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER, na forma a seguir: I – altera a NCM/SH 8521.90 para NCM/SH 8527.21.00; II – inclui a NCM/SH 8527.29.00. Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 35.354, de 17 de novembro de 2014, referente ao produto AUTORRÁDIO - NCM/SH 8527.21.00 e NCM/SH 8527.29.00.
Nº 301/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 139 /2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: A.L.F. FERNANDES - EPP CNPJ nº: 34.572.875/0001-80 CCA nº: 06.200.639-8 Endereço: Rua Francisca Mendes, nº 1.315, Nossa Senhora de Fátima - Cidade de Deus	Altera o Decreto nº 36.901, de 06 de maio de 2016, relativamente ao produto SORVETE SOLIDIFICADO (SACOLÉ) NCM/SH 2105.00.10, na forma a seguir: I - modifica a nomenclatura do produto para REFRESCO EM VASILHAME DE PLÁSTICO NCM/SH 2202.10.00; II – altera a NCM/SH 2105.00.10 para NCM/SH 2202.10.00.
Nº 302/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 151/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: AÇOS DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº: 01.535.521/0001-06 CCA nº: 06.300.183-7 Endereço: Rua Matrinxã, nº 622, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 7226.20 para NCM/SH 7226.20.10, referente ao produto FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS DE OUTRAS LIGAS DE AÇO; II - altera as NCM/SH 7212.20 para NCM/SH 7212.20.90, NCM/SH 7212.30 para NCM/SH 7212.30.00, NCM/SH 7210.30 para NCM/SH 7210.30.90, referentes ao produto FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS GALVANIZADOS ELETRONICAMENTE; III - altera as NCM/SH 7209.16 para NCM/SH 7209.16.00, NCM/SH 7209.17 para NCM/SH 7209.17.00, NCM/SH 7209.18 para NCM/SH 7209.18.00, NCM/SH 7211.23 para NCM/SH 7211.23.00, NCM/SH 7211.29 para NCM/SH 7211.29.10 e NCM/SH 7211.29.20 referentes ao produto FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS LAMINADAS A FIO DE AÇO SEM REVESTIMENTO; IV - altera as NCM/SH 7220.20 para NCM/SH 7220.20.10, NCM/SH 7219.34 para NCM/SH 7219.34.00, NCM/SH 7219.35 para NCM/SH 7219.35.00, referentes ao produto FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS LAMINADAS DE AÇO INOXIDÁVEL; V- altera as NCM/SH 7211.19 para NCM/SH 7211.19.00, NCM/SH 7208.25 para NCM/SH 7208.25.00, NCM/SH 7208.26 para NCM/SH 7208.26.10 e NCM/SH 7208.26.90, NCM/SH 7208.27 para NCM/SH 7208.27.10 e NCM/SH 7208.27.90, referentes ao produto FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS A QUENTE SEM REVESTIMENTO.
Nº 303/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 136/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.300.423-2 e 06.200.747-5 Endereço: Rua Guanabara, nº 443 - Vila da Prata	Altera o Decreto nº 28.924, de 10 de agosto de 2009, relativamente ao produto ETIQUETA AUTO-ADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO PARA FINS INDUSTRAIS, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 3919.10.00 para NCM/SH 3919.10.10, NCM/SH 3919.10.20 e NCM/SH 3919.10.90; II - altera a NCM/SH 3919.90.00 para NCM/SH 3919.90.10, NCM/SH 3919.90.20 e NCM/SH 3919.90.90.
Nº 306/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 132/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: AMAZON TAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA. CNPJ nº: 07.430.901/0001-62 CCA nº: 06.300.412-7 e 06.200.457-3 Endereço: Rua Aninga, nº 855 - Distrito Industrial II	Altera o Decreto nº 25.176, de 09 de outubro de 2005 relativamente ao produto FITA ADESIVA na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 3919.10.00 para NCM/SH 3919.10.10, NCM/SH 3919.10.20 e NCM/SH 3919.10.90; II - altera a NCM/SH 3919.90.00 para NCM/SH 3919.90.10, NCM/SH 3919.90.20 e NCM/SH 3919.90.90.
Nº 307/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 143/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: BERLANDA IMPORTADORA LTDA. CNPJ nº: 11.476.285/0002-39 CCA nº: 06.201.109-0 Endereço: Rua Acará, nº 203, Lote 1.22, Prédio 12, Pavimento Superior B 1 - Distrito Industrial I	Altera o Decreto nº 36.357, de 23 de outubro de 2015, de modo a incluir a NCM/SH 8521.90.10, referente ao produto GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA.
Nº 308/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 128/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: BRAVVATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 22.997.860/0001-84 CCA nº: 06.200.936-2 Endereço: Travessa Serra da Luz, nº 93, Colônia Terra Nova	Altera o Decreto nº 32.605, de 20 de julho de 2012, relativamente ao produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, DIGITAL, PORTÁTIL, DE PESO NÃO SUPERIOR A 1KG – TABLET, NCM/SH 8471.30.12, na forma a seguir: I – altera a nomenclatura do produto para MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) – TABLET PC; II - inclui as NCM/SH 8471.30.11 e NCM/SH 8471.30.19.
Nº 309/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 098/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA. CNPJ nº: 07.664.605/0001-26 CCA nº: 06.300.509-3 Endereço: Avenida Urucará, nº 828 – B, Anexo I - Cachoeirinha	Altera o Decreto nº 27.088, de 25 de outubro de 2007, de modo a incluir a NCM/SH 6805.30.90, referente ao produto ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL.
Nº 310/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 152/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: CHALLENGER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. CNPJ nº: 12.901.599/0001-13 CCA nº: 06.200.771-8 e 06.300.767-3 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 6.343 – Distrito Industrial II	Altera o Decreto nº 32.346, de 08 de maio de 2012, relativamente ao produto PELÍCULA AUTO-ADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 3919.10 para NCM/SH 3919.10.10, NCM/SH 3919.10.20 e NCM/SH 3919.10.90; II – altera a NCM/SH 3919.90 para NCM/SH 3919.90.10, NCM/SH 3919.90.20 e NCM/SH 3919.90.90.
Nº 311/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 145/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 10.206.543/0001-13 CCA nº: 06.200.663-0 Endereço: Avenida Açaí, nº 875, Bloco A, Partes - Distrito Industrial I	Altera o Decreto nº 36.683, de 11 de fevereiro de 2016, de modo a incluir a NCM/SH 8443.31.91, referente ao produto IMPRESSORA TÉRMICA.
Nº 312/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 1472016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 10.206.543/0001-13 CCA nº: 06.200.663-0 Endereço: Avenida Açaí, nº 875, Bloco A, Partes - Distrito Industrial I	Altera o Decreto nº 32.199, de 19 de março de 2012, de modo a incluir a NCM/SH 8470.50.11, referente ao produto TERMINAL DE CAPTURAS DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS).
Nº 315/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 018/2016- DEP/SEDEN	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 34.484.188/0001-02 CCA nº: 06.200.189-2 · Errata publicada no DOE de 16.3.2017, quanto ao nº do CCA. Redação original incorreta: “CCA nº: 06.200.183-2”. Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 1.052 – Flores	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente ao produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.70.99, na forma a seguir: I – acrescenta enquadramento de bem final com crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), com a seguinte redação: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III II – acrescenta a observação de nº 8 com a seguinte redação: “8) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 75%, de acordo com o art. 7º, XII, do Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015.”.
Nº 317/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 116/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº: 74.404.229/0008-02 CCA nº: 06.300.905-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.200, KM 12 - Colônia Terra Nova	Altera o Decreto nº 36.064, de 20 de julho de 2015, de modo a incluir a NCM/SH 8507.90.90, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA).
Nº 318/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 150/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: FORMAPACK EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. CNPJ nº: 09.397.075/0001-22 CCA nº: 06.300.554-9 Endereço: Avenida Abiurana, nº 980, Galpão II, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 27.616, de 09 de maio de 2008, de modo a alterar a NCM/SH 3920.49 para NCM/SH 3920.49.00, referente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA).
Nº 319/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 179 /2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: GENIS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA. CNPJ nº: 07.489.753/0001-51 CCA nº: 06.200.460-3 Endereço: Avenida Buriti, nº 5500, Bloco 01, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009, de modo a alterar a NCM/SH 9506.91 para NCM/SH 9506.91.00, referente ao produto STEPPER.
Nº 320/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 178/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: GK&B INDÚSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 63.674.543/0001-04 CCA nº: 06.300.120-9 Endereço: Avenida Buriti, nº 5500, Bloco 04 – Letra B – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004, relativamente ao produto CONDUTOR ELÉTRICO (SINGELO OU JOGO) COM PONTAS DECAPADAS, COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO, na forma a seguir: I - altera as NCM/SH 8544.20 para NCM/SH 8544.20.00, NCM/SH 8544.30 para NCM/SH 8544.30.00, NCM/SH 8544.42 para NCM/SH 8544.42.00, NCM/SH 8544.49 para NCM/SH 8544.49.00, NCM/SH 8544.60 para NCM/SH 8544.60.00; II - exclui as NCM/SH 8514.19, 8544.40, 8544.41, 8544.51, 8714.19.
Nº 321/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 144 /2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: GTK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 07.993.007/0001-09 CCA nº: 06.200.498-0 Endereço: Rua Ilídio Lopes, nº 160, Japiim	Comunica a paralisação temporária da linha de produção do bem AMPLIFICADOR DE SINAIS DE MICROONDAS DE BAIXO RUÍDO (LNB) PARA BANDA C DE POLARIDADE, incentivado por meio do Decreto nº 26.114, de 1º de agosto de 2006.
Nº 322/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 149/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: IMPRESSORA AMAZONENSE LTDA. CNPJ nº: 04.755.065/0001-06 CCA nº: 06.300.096-2 Endereço: Avenida dos Oitis nº 307, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 4911.10 para NCM/SH 4911.10.10, referente ao produto MANUAL TÉCNICO IMPRESSO; II - altera a NCM/SH 4819.10 para NCM/SH 4819.10.00 referente ao produto CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) MICROONDULADOS; II - altera a NCM/SH 4819.20 para NCM/SH 4819.20.00, referente ao produto CAIXA E CARTANAGEM DOBRÁVEIS DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS).
Nº 323/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 123/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.497.916/0001-97 CCA nº: 06.300.209-4 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 9691, LOTE 46, Tarumã	Comunica a paralisação temporária da linha de produção do produto FILMES TUBULARES NCM/SH 3923.29.90, incentivado por meio do Decreto nº 32.609, de 20 de julho de 2012.
Nº 324/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 151/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 01.166.372/0008-21 CCA nº: 06.300.694-4 e nº 06.200.685-1 Endereço: Rua Javari, nº 1004, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 28.954, de 19 de agosto de 2009, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 8528.72 para NCM/SH 8528.72.00, referente ao produto TELEVISOR A CORES; II - altera a NCM/SH 8521.90 para NCM/SH 8521.90.90, referente ao produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD COMBINADO COM AMPLIFICADOR “HOME THEATER”; · Vide errata publicada no DOE de 13.8.2019, Poder Executivo, p. 5, que retifica a redação original incorreta, onde se lê: III- altera a NCM/SH 8515.10 para NCM/SH 8515.10.11, leia-se: III- altera a NCM/SH 8415.10 para NCM 8415.10.11. III - altera a NCM/SH 8415.10 para NCM/SH 8415.10.11, referente ao produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO (SPLIT SYSTEM). Altera o Decreto nº 29.054, de 15 de setembro de 2009, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 8528.72 para NCM/SH 8528.72.00, referente ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO. II - altera a NCM/SH 8528.72 para NCM/SH 8528.72.00, referente ao produto TELEVISOR COM TELA DE PLASMA; III - altera a NCM/SH 8521.90 para NCM/SH 8521.90.90, referente ao produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE DVD BLU-RAY COMBINADO COM AMPLIFICADOR “HOME THEATER”. Altera o Decreto nº 29.796, de 30 de março de 2010, de modo a alterar a NCM/SH 8516.50 para NCM/SH 8516.50.00, referente ao produto FORNO DE MICROONDAS.
Nº 326/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 135/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: MANULI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº: 14.269.557/0001-37 CCA nº: 06.300.746-0 e 06.200.875-7 Endereço: Rua Buriti nº 3670, Distrito Industrial I	Altera o Decreto nº 31.942, de 09 de dezembro de 2011, relativamente ao produto FITA ADESIVA, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 3919.10 para NCM/SH 3919.10.10, NCM/SH 3919.10.20 e NCM/SH 3919.10.90; II – altera a NCM/SH 3919.90 para NCM/SH 3919.90.10, NCM/SH 3919.90.20 e NCM/SH 3919.90.90.
Nº 327/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 106/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 34.505.214/0001-31 CCA nº: 06.300.075-0 Endereço: Avenida Buriti, nº 5593, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 26.178, de 31 de agosto de 2006, relativamente ao produto PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS, na forma a seguir: I - altera as NCM/SH 7216.50 para NCM/SH 7216.50.00, NCM/SH 7220.20 para NCM/SH 7220.20.90, NCM/SH 7326.19 para NCM/SH 7326.19.00, NCM/SH 7326.90 para NCM/SH 7326.90.90, NCM/SH 7419.91 para NCM/SH 7419.91.00, NCM/SH 7419.99 para NCM/SH 7419.99.90, NCM/SH 7508.90 para NCM/SH 7508.90.90, NCM/SH 7806.00 para 7806.00.90, NCM/SH 7907.00 para NCM/SH 7907.00.90, NCM/SH 8007.00 para NCM/SH 8007.00.90, NCM/SH 8516.90 para NCM/SH 8516.90.00, NCM/SH 8714.99 para NCM/SH 8714.99.90, NCM/SH 8716.90 para NCM/SH 8716.90.90; II - exclui as NCM/SH 7210.70, 7212.20, 7216.10, 7216.91, 7301.20, 7304.10, 7305.11, 7306.50, 7306.60, 7306.90, 7308.90, 7309.00, 7310.10, 7314.19, 7318.14, 7318.15, 7318.29, 7320.90, 7610.10, 7610.90, 7616.99, 8212.90, 8305.20, 8305.90, 8309.10, 8409.99, 8414.60, 8421.39, 8517.90, 8538.90, 8714.19, 9111.10, 9111.20, 9114.30, 9404.10, 9405.10.
Nº 328/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 118/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: MIKITOS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº: 05.399.071/0001-22 CCA nº: 06.201.133-2 e 06.300.929-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8656, Colônia Terra Nova	Comunica alteração de denominação social de CLARIN EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.399.071/0001-22 e no CCA nº 06.201.133-2 e 06.300.929-3, incentivada por meio do Decreto nº 37.181, de 12 de agosto de 2016, para MIKITOS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA..
Nº 329/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 120 /2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: MIKITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO AMAZONAS LTDA. CNPJ nº: 05.492.907/0001-39 CCA nº: 06.200.616-9 Endereço: Rua Francisca Mendes, nº 1331, Cidade Nova	Altera o Decreto nº 27.940, de 26 de setembro de 2008, de modo a alterar a NCM/SH 1904.10 para NCM/SH 1904.10.00, referente ao produto SALGADINHO DE MILHO.
Nº 330/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 154/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: NIPPON CARBIDE INDÚSTRIA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 20.846.063/0001-70 CCA nº: 06.300.897-1 Endereço: Avenida Buriti, nº 3905 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 35.573, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente ao produto PELÍCULA DECORATIVA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO, IMPRESSA, PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS, de modo a alterar a NCM/SH 3919.90.00 para NCM/SH 3919.90.10, NCM/SH 3919.90.20 e NCM/SH 3919.90.90.
Nº 331/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 091/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: NORITSU DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 54.259.411/0001-25 CCA nº: 06.200.023-3 Endereço: Rua Rio Quixito, nº 1435, Distrito Industrial	Comunica a paralisação definitiva da linha de produção e o cancelamento do incentivo fiscal concedido ao produto MINILABORATÓRIO FOTOGRÁFICO, NCM/SH 9010.10.90, por meio do Decreto nº 24.040, de 09 de fevereiro de 2004.
Nº 332/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 121/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº: 04.403.408/0001-65 CCA nº: 06.300.550-6 Endereço: Rua Matrinxã, nº 1155 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 30.890, de 29 de dezembro de 2010, de modo a incluir a NCM/SH 8450.90.10 referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO ÁUDIO E VÍDEO) .
Nº 333/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 134/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: PLASTAPE INDÚSTRIA DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 84.534.924/0001-68 CCA nº: 06.200.148-5 e 06.300.147 Endereço: Rua Presidente Anhandui, nº 520-B, Galpão 06, Flores	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente ao produto FITA ADESIVA, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 3919.10.00 para NCM/SH 3919.10.10, NCM/SH 3919.10.20 e NCM/SH 3919.10.90; II – altera a NCM/SH 3919.90.00 para NCM/SH 3919.90.10, NCM/SH 3919.90.20 e NCM/SH 3919.90.90. Altera o Decreto nº 24.299, de 06 de julho de 2004, relativamente ao produto FITA ADESIVA, na forma a seguir: I - altera as NCM/SH 3506.91 para NCM/SH 3506.91.90, NCM/SH 3919.10 para NCM/SH 3919.10.10, NCM/SH 3919.10.20 e NCM/SH 3919.10.90, NCM/SH 3919.90 para NCM/SH 3919.90.10, NCM/SH 3919.90.20 e NCM/SH 3919.90.90, NCM/SH 4005.91 para NCM/SH 4005.91.90, NCM/SH 4811.41 para NCM/SH 4811.41.10 e 4811.41.90, NCM/SH 5901.10 para NCM/SH 5901.10.00, NCM/SH 5903.10 para NCM/SH 5903.10.00, NCM/SH 5903.90 para NCM/SH 5903.90.00, e NCM/SH 7607.19 para NCM/SH 7607.19.90. II – exclui as NCM/SH 4823.12 e 7019.90.
Nº 334/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 168/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: POSITIVO INFORMÁTICA S.A. CNPJ nº: 81.243.735/0019-77 CCA nº: 06.200.590-1 Endereço: Rua Javari, nº 1255, Lote 257-B, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 37.145, de 01 de agosto de 2016, de modo a incluir a NCM/SH 8470.50.11 referente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS).
Nº 335/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 153/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: RIOLIMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA CNPJ nº: 06.030.520/0001-23 CCA nº: 06.300.635-9 Endereço: Avenida Autaz Mirim, nº 3037, Coroado	Altera o Decreto nº 29.059, de 15 de setembro de 2009, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 4707.90 para NCM/SH 4707.90.00 referente ao produto RESÍDUOS DE PAPEL RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS; II - altera as NCM/SH 7204.10 para NCM/SH 7204.10.00, NCM/SH 7204.21 para NCM/SH 7204.21.00, NCM/SH 7204.29 para NCM/SH 7204.29.00, NCM/SH 7204.30 para NCM/SH 7204.30.00, NCM/SH 7204.41 para NCM/SH 7204.41.00, NCM/SH 7204.49 para NCM/SH 7204.49.00, NCM/SH 7204.50 para NCM/SH 7204.50.00, referentes ao produto RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS-FERROSOS; III - altera as NCM/SH 7602.00 para NCM/SH 7602.00.00; NCM/SH 7603.10 para NCM/SH 7603.10.00, NCM/SH 7404.00 para NCM/SH 7404.00.00, NCM/SH 7802.00 para NCM/SH 7802.00.00, NCM/SH 7902.00 para NCM/SH 7902.00.00, NCM/SH 8002.00 para NCM/SH 8002.00.00, referentes ao produto RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS-NÃO FERROSOS.
Nº 337/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 131/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: TESA BRASIL LTDA. CNPJ nº: 04.480.645/0002-00 CCA nº: 06.300.616-2 Endereço: Avenida Solimões, nº 1230, Galpão III, Mauazinho.	Altera o Decreto nº 28.781, de 07 de julho de 2009, relativamente ao produto FITA ADESIVA, na forma a seguir: I - altera as NCM/SH 3919.10.00 para NCM/SH 3919.10.10, NCM/SH 3919.10.20, NCM/SH 3919.10.90; II – altera a NCM/SH 3919.90.00 para NCM/SH 3919.90.10, NCM/SH 3919.90.20 e NCM/SH 3919.90.90.