SEFAZ/AM - Decreto 28046

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2008

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 28.046, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008

Publicado no DOE de 12.11.08

· Vide, quanto à MITSUBA do Brasil LTDA., Decreto nº 33.200, de 1º.2.13.

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 31 de outubro de 2008, referendada pela Resolução n° 005/2008-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 12 de novembro de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO

Anexo do Decreto nº 28.046 de 12 de novembro de 2008

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº. 270	Nº. 213	Denominação Social: MITSUBA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº. 05.299.463/0001-10 CCA nº. 06.300.084-9 Endereço: Avenida Max Teixeira, 100 – Flores.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 24.194, de 29 de abril de 2004, relativo à linha de produção do produto: Motor de partida para veículo de duas rodas, triciclo e quadriciclo – NCM/SH: 8714.19. (1) · Atualizado pela Proposição nº 299, Decreto nº 33.200, de 1º.2.13.
Nº. 271	Nº. 210	Denominação Social: MITSUBA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº. 05.299.463/0001-10 CCA nº. 06.300.084-9 Endereço: Avenida Max Teixeira, 100 – Flores.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 25.226, de 09 de agosto de 2005, relativo à linha de produção dos produtos: 1.) Rotor para gerador (alternador) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos - NCM/SH: 8511.90; 2.) Estator para gerador (alternador) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos - NCM/SH: 8714.19; 3.) Gerador (alternador/dínamo) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos - NCM/SH:8511.50.
Nº. 272	Nº. 205	Denominação Social: MASA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 04.454.120/0001--10 CCA nº. 06.300.155-1 Endereço: Avenida Solimões, 805 – Distrito Industrial.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 27.655, de 04 de junho de 2008, relativo à linha de produção do produto: Carregador de bateria para telefone celular – NCM/SH: 8504.40.
Nº. 274	Nº. 094	Denominação Social: LOCOMOTIVA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TÊXTEIS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ nº. 04.185.278/0001-31 CCA nº. 06.200.180-9 e 06.300.312-0 Endereço: Rua São Benedito, 170 – Bairro do Morro da Liberdade.	Altera de AMAPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para LOCOMOTIVA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TÊXTEIS INDUSTRIAIS LTDA., a denominação social da sociedade empresária.
Nº. 275	Nº. 092	Denominação Social: SCORPION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EM POLIURETANO E EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº. 05.577.925/0001-13 CCA nº. 06.300.404-6 Endereço: Rua da Prosperidade, 60 – Quadra 03, Área Comercial Encontro da Águas. - Alvorada I	Altera de SCORPION EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA., para SCORPION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EM POLIURETANO E EMBALAGENS LTDA., a denominação social da sociedade empresária.
Nº. 276	Nº. 093	Denominação Social: CORNETA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 08.026.453/0001-07 CCA nº. 06.300.464-0 Endereço: Rua Acará, 200 – Distrito Industrial.	Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: Partes e peças usinadas para ciclomotores, motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos – NCM/SH: 7326.90, incentivado pelo Decreto nº. 26.182, de 31 de agosto de 2006.
Nº. 277	Nº. 095	Denominação Social: VIDEOLAR S.A. CNPJ nº. 04.229.761/0001-70 CCA nº. 06.300.123-3 Endereço: Avenida Açaí, 287 – Distrito Industrial.	Altera de Filme de Polipropileno: Para: Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e auto-adesiva) – NCM/SH: 3920.20, a nomenclatura do produto incentivado pelo Decreto nº. 24.194, de 29 de abril de 2004.
Nº. 278	Nº. 096	Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.390.032-7 Endereço: Estrada Torquato Tapajós, 8.105/B - Tarumã.	Inclui a NCM/SH: 8529.90, na linha de produção do produto Placa de Circuito Impresso Montada (para áudio e vídeo), incentivada pelo Decreto nº. 26.812, de 11 de julho de 2007.
Nº. 279	--	Denominação Social: AMAZON TAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA. CNPJ nº. 07.430.901/0001-62 CCA nº. 06.300.412-7 Endereço: Rua Ministro Mário Andreazza, 880 – Galpão “F” – Distrito Industrial.	Cancelamento do incentivo fiscal relativo ao produto TUBETE DE PAPELÃO – NCM/SH: 4822.90, concedido através dos Decretos ns 27.162, de 26 de outubro de 2007.
Nº. 280	NOTA TÉCNICA Nº. 001/07	Denominação Social: ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.300.334-1 Endereço: Avenida Cupiúba, 753 – Distrito Industrial.	Alteração da NCM/SH de 8528.12 para 8528.71, relativa ao produto Receptor de sinal de televisão via satélite, com decodificador de sinais digitalizados, incentivado pelo Decreto nº. 26.370, de 19 de dezembro de 2006,
Nº. 281	Nº. 099	Denominação Social: UNIVERSAL FITNESS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 02.793.710/0001-41 CCA nº. 06.200.109-4 Endereço: Rua Matrinxã, 1.042 – Distrito Industrial.	Alteração de ATHLETIC DA AMAZÔNIA LTDA. para UNIVERSAL FITNESS DA AMAZÔNIA LTDA., da denominação social da sociedade empresária, incentivada pelos Decretos nº.s 24.141 de 07 de abril de 2004 e 24.734, de 17 de dezembro de 2004.

(1)

Na saída do produto acima listado, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.