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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2013

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 34.146, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013

Publicado no DOE de 8.11.13

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 247ª reunião realizada no dia 29 de outubro de 2013, referendada pela Resolução n° 007/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), de outubro de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

AFONSO LÔBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 34.146 de 08 de novembro de 2013

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 193	Nº 131/2013-GACIF/DPIC	Denominação Social: SONOPRESS - RIMO INDÚSTRIA E COMERCIO FONOGRAFICA S.A. CNPJ nº: 67.562.884/0005-72 CCA nº: 06.300.212-4 Endereço: Rua Içá, nº 100 D – Distrito Industrial.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, e altera o referido Decreto no modo a seguir: I - altera a NCM/SH dos produtos: MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, de NCM/SH 4911.10, para NCM/SH 4911.10.10, e EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXA), CAPA DE DISCO, de NCM/SH 4819.50, para NCM/SH: 4819.50.00; II - altera a NCM/SH e a nomenclatura do produto: de Capa e Contracapa para CD, NCM/SH 4911.99, para CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER", NCM/SH 4911.99.00.
Nº 245	Nº 163/2013-GACIF/DPIC	Denominação Social: BIKE NORTE FABRICAÇÃO DE BICICLETAS S.A. CNPJ nº: 13.072.986/0001-57 CCA nº: 06.200.782-3 Endereço: Rua do Luso, nº 600 - Taruma-Açu	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31.090, de 18 de março de 2011, e inclui a nota de número 5 para os produtos BICICLETA COM CÂMBIO, NCM/SH: 8712.00.10 e BICICLETA SEM CÂMBIO, NCM/SH: 8712.00.10, com o texto a seguir: (5) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.
Nº 246	Nº 178/2013-GACIF/DPIC	Denominação Social: CERAS JOHNSON LTDA. CNPJ nº: 33.122.466/0007-04 CCA nº: 06.200.538-3 Endereço: Avenida Professor Paulo Graça, nº 1.901 - Tarumã	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 26.691, de 19 de junho de 2007, e altera o referido Decreto no modo a seguir: I – altera a NCM/SH e a nomenclatura dos produtos: REPELENTE, EM FORMA DE PASTILHAS IMPREGNADAS, NCM/SH 3808.91; REPELENTE PARA USO TÓPICO, EMBALADO SOB PRESSÃO, NCM/SH 3808.91; e REPELENTE PARA USO TÓPICO, EM FORMA DE LOÇÃO OU CREME, NCM/SH 3808.91, para REPELENTE, NCM/SH: 3808.91.19 e 3808.91.99; II – altera o enquadramento legal do produto REPELENTE, NCM/SH: 3808.91.19 e 3808.91.99, para: Lei nº 2.826/2003 Art.10, VIII; Art. 13, III, §13º, XXII; Art. 14, I, "s", §1º, II; Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art.13, VIII; Art. 16, III, §13º, XIX; Art. 18, I, "s", §1º, II; III – altera o crédito estímulo do produto REPELENTE, NCM/SH: 3808.91.19 e 3808.91.99, de 55%, para 100%; IV – renumera o parágrafo único do art. 1º para § 1º e inclui o § 2º na forma a seguir: § 2º Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).
Nº 247	Nº 171/2013-GACIF/DPIC	Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S. A. CNPJ nº: 07.130.025/0005-82 CCA nº: 06.300.791-6 Endereço: Avenida Açaí, nº 1.325 - Distrito Industrial.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.607, de 20 de julho de 2012, referente ao produto: DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO, NCM/SH: 8529.90.20.
Nº 248	Nº 127/2013-GACIF/DPIC	Denominação Social: HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 02.273.580/0001-16 CCA nº: 06.200.073-0 Endereço: Avenida do Turismo, nº 2.539 - Tarumã	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004, e altera a NCM/SH e a nomenclatura do produto: de Motocicleta acima de 800 cc, NCM/SH 8711.50, para MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3, NCM/SH: 8711.50.00, 8711.30.00, 8711.40.00.
Nº 249	Nº 162/2013-GACIF/DPIC	Denominação Social: KERRY DA AMAZÔNIA INGREDIENTES E AROMAS LTDA. CNPJ nº: 12.796.590/0001-90 CCA nº: 06.300.695-2 Endereço: Rua Hidra, nº 188 - Santo Agostinho	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 30.925, de 13 de janeiro 2011, de modo a alterar a NCM/SH do produto BASE PARA CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, de NCM/SH 2106.90, para NCM/SH: 2106.90.10 e 2106.90.90; e atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31.579, de 19 de agosto 2011, de modo a alterar a NCM/SH do produto MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADAS COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E EMULSÕES AROMÁTICAS), de NCM/SH 3302.10, para NCM/SH: 3302.10.00.
Nº 255	Nº 142/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: WILD AMAZON FLAVORS CONCENTRADOS E CORANTES PARA BEBIDAS LTDA. CNPJ nº: 07.540.217/0001-33 CCA nº: 06.300.426-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 1.695, – Bairro da Paz	Altera a Razão Social de: AMAZON FLAVORS CONCENTRADOS E CORANTES PARA BEBIDAS LTDA, incentivado por meio do Decreto nº 25.495, de 7 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 32.201, de 19 de março de 2012, para: WILD AMAZON FLAVORS CONCENTRADOS E CORANTES PARA BEBIDAS LTDA. Altera o Decreto nº 25.495, de 7 de dezembro de 2005, de modo a alterar a NCM/SH do produto: EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, de NCM/SH: 2106.90, 2101.11 e 2101.20, para: NCM/SH: 2106.90.10, 2101.11.10 e 2101.20.10.
Nº 257	Nº 183/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: DIGIBOARD ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 07.448.261/0001-18 CCA nº: 06.300.521-2 Endereço: Rua Matrinxã, nº 300–A – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 27.267, de 16 de novembro de 2007, de modo a alterar a NCM/SH do produto: FONTE DE ALIMENTAÇÃO PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE, de: NCM/SH: 8504.40, para: NCM/SH: 8504.40.30. Altera o Decreto nº 29.054, de 15 de setembro de 2009, de modo a alterar a NCM/SH dos seguintes produtos: I – CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL PORTÁTIL – “NOTEBOOK”, de: NCM/SH: 8504.40, para: NCM/SH: 8504.40.90; II – SUBCONJUNTO TAMPA TRASEIRA, PARA TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, EXCETO INCORPORADO O TUBO DE RAIO CATÓDICO OU DISPLAY DE LCD, de: NCM/SH: 8529.90, para: NCM/SH: 8529.90.20. Altera o Decreto nº 28.924, de 10 de agosto de 2009, de modo a alterar a NCM/SH do produto: SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHOS DE ÁUDIO OU VÍDEO, de: NCM/SH: 8529.90, para: NCM/SH: 8529.90.20.
Nº 258	Nº 145/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 34.484.188/0001-02 CCA nº: 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 1.052 – Flores. · Errata publicada no DOE de 21.11.13.	Altera o Decreto nº 29.797, de 30 de março de 2010, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: I – PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de: NCM/SH: 8471.80, para: NCM/SH: 8471.80.00; II – PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de: NCM/SH: 8473.30, para: NCM/SH: 8473.30.41. Altera o Decreto nº 29.336, de 12 de novembro de 2009, de modo a incluir as NCM/SH 8473.30.42 e 8473.30.49 para o produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO (DE USO EM INFORMÁTICA).
Nº 259	Nº 163/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOSLTDA. CNPJ nº: 04.176.689/0001-60 CCA nº: 06.200.010-1, 06.300.523-9 e 06.390.065-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 2.236, Blocos B, Parte E, Bloco L – Flores	Incorporação da sociedade empresária TP VISION INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, incentivada por meio do Decreto nº 32.063, de 9 de janeiro de 2012, pela sociedade empresária ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, sucedendo-a em seus direitos e obrigações, razão pela qual solicita a transferência dos incentivos fiscais concedidos ao produto: TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH: 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto nº 32.471, de 4 de junho de 2012.
Nº 260	Nº 168/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: FRIOLINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. CNPJ nº: 05.786.857/0001-00 CCA nº: 06.200.675-4 Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 266, São Francisco – Manacapuru-Am	Altera o Decreto nº 29.336, de 12 de novembro de 2009, de modo a alterar a NCM/SH do produto: PEIXE FILETADOS CONGELADOS E PICADINHO DE PEIXE, de: NCM/SH: 0304.20, para: NCM/SH: 0304.99.00.
Nº 263	Nº 135/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: KIKENT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. CNPJ nº: 11.008.809/0001-86 CCA nº: 06.200.697-5 Endereço: Beco São Geraldo, nº 80 – Crespo	Altera o Decreto nº 29.505, de 28 de dezembro de 2009, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: FOLHA DE ALUMÍNIO “FORRA FOGÃO”, de NCM/SH: 7607.19, para: NCM/SH: 7607.11.90; EMBALAGEM DE ALUMÍNIO (MARMITEX), de NCM/SH: 7615.19, para: NCM/SH: 7607.11.90.
Nº 264	Nº 161/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: KORETECH EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 13.524.220/0001-66 CCA nº: 06.300.735-5, e 06.200.835-8 Endereço: Avenida Mário Andreazza, nº 880 - Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 31.464, de 26 de julho de 2011, de modo a incluir a NCM/SH: 4811.41.90 para o produto: FITA ADESIVA.
Nº 265	Nº 146/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 34.525.444/0001-62 CCA nº: 06.300.211-6 e 06.200.237-6 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 350 - Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 33.820, de 30 de julho de 2013, de modo a incluir a NCM/SH: 3926.90.90 para o produto: PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO.
Nº 266	Nº 130/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: MITSUBA DO BRASIL LTDA CNPJ nº: 05.299.463/0001-10 CCA nº: 06.300.084-9 Endereço: Avenida Max Teixeira, nº 334 – Flores	Altera o Decreto nº 27.940, de 26 de setembro de 2008, de modo a alterar a NCM/SH do produto: BOMBA DE COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS e QUADRICICLOS, de NCM/SH: 8413.30, para: NCM/SH: 8413.30.10. Altera o Decreto nº 25.226, de 9 de agosto de 2005, de modo a alterar a NCM/SH do produto: ROTOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETA, TRICICLO e QUADRICICLO, de NCM/SH: 8511.90, para: NCM/SH: 8511.90.00. Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH do produto: MOTOR DE PARTIDA PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO e QUADRICICLO, de NCM/SH: 8714.19, para: NCM/SH: 8714.10.00. Altera o Decreto nº 25.226, de 9 de agosto de 2005, de modo a alterar a NCM/SH do produto: ESTATOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLO e QUADRICILO, de NCM/SH: 8714.19, para: NCM/SH: 8511.90.00. Altera o Decreto nº 31.090, de 21 de março de 2011, de modo a alterar a NCM/SH do produto: INDUZIDO PARA MOTOR DE PARTIDA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLO e QUADRICILO, de NCM/SH: 8714.19, para: NCM/SH: 8714.10.00.
Nº 267	Nº 128/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.944.068/0001-80 CCA nº: 06.300.014-8 Endereço: Avenida Flamboyant, nº 931 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004, na forma a seguir: I – altera a NCM/SH e a nomenclatura do produto, de: EIXO DE COMANDO DE VÁLVULA PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO, NCM/SH: 8714.19, para: ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH: 8483.10.20; II – atera a NCM/SH do produto: PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de: NCM/SH: 8714.10.00, para: NCM/SH: 8483.10.19; III – altera a NCM/SH do produto: CONJUNTO EIXO DE TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO, de: NCM/SH: 8714.19, para: NCM/SH: 8714.10.00. Altera o Decreto nº 24.108, de 17 de março de 2004, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: EIXO DE PEDAL DE PARTIDA PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO, de NCM/SH: 8483.40, para: NCM/SH: 8714.10.00; EMBREAGEM UNIDIRECIONAL PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICILO, de: NCM/SH: 8483.60, para: NCM/SH: 8483.60.19.
Nº 268	Nº 138/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 05.213.262/0001-58 CCA nº: 06.300.015-6 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 121, Distrito Industrial.	Altera o Decreto nº 24.109, de 17 de março de 2004, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: MEDIDOR DE COMBUSTÍVEL DO PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de: NCM/SH: 8714.19, para: NCM/SH: 9026.10.29; VELOCÍMETRO DO PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS de: NCM/SH: 8714.19, para: NCM/SH: 9029.20.10; SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de: NCM/SH: 8714.19, para: NCM/SH 9029.20.10; VISOR DO PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de: NCM/SH: 8714.19, para: NCM/SH 9029.20.10; CARCAÇA SUPERIOR DO PAINEL E INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de: NCM/SH: 8714.19, para: NCM/SH 9029.20.10; CARCAÇA INFERIOR DO PAINEL E INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de: NCM/SH: 8714.19, para: NCM/SH 9029.20.10. Altera o Decreto nº 26.273, de 10 de novembro de 2006, de modo a alterar a NCM/SH do produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA) PARA INDICADORES DE VELOCIDADE E TACÔMETROS, de: NCM/SH: 9029.90, para: NCM/SH: 9029.90.10. Altera o Decreto nº 28.196, de 26 de dezembro de 2008, de modo a alterar a NCM/SH do produto: PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de: NCM/SH: 9029.90, para: NCM/SH: 9029.90.10. Altera o Decreto nº 24.055, de 2 de março de 2004, de modo a alterar a NCM/SH do produto: PAINEL DE INSTRUMENTOS COMPLETO, PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de: NCM/SH: 9029.20, para: NCM/SH: 9029.20.10.
Nº 269	Nº 126/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: NITRIFLEX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ nº: 04.807.608/0001-83 CCA nº: 06.300.224-8 Endereço: Rua Mogno, nº 54 - Distrito Industrial · Errata publicada no DOE de 10.12.13	Altera o Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH do produto: RESINAS TERMOPLÁSTICAS GRANULADAS PARA FINS INDUSTRIAIS, de: NCM/SH: 4005.99, para: NCM/SH: 4005.99.90; de: NCM/SH: 4002.19, para: NCM/SH: 4002.19.19; de: NCM/SH; 3907.40, para: NCM/SH: 3907.40.90; de: NCM/SH: 3907.40, para: NCM/SH: 3907.40.90; de: NCM/SH: 3903.20, para: NCM/SH: 3903.20.00; de: NCM/SH: 3906.10, para: NCM/SH: 3906.10.00; de: NCM/SH: 3904.40, para: NCM/SH: 3904.40.90; de: NCM/SH: 3904.22 para: NCM/SH: 3904.22.00; de: NCM/SH: 3904.21, para: NCM/SH: 3904.21.00; de: NCM/SH: 3903.90, para: NCM/SH: 3903.90.20; de: NCM/SH: 3903.30, para: NCM/SH: 3903.30.20; de: NCM/SH: 3902.30, para: NCM/SH: 3902.30.00; de: NCM/SH: 3902.10, para: NCM/SH: 3902.10.20; de: NCM/SH: 3901.90, para: NCM/SH: 3901.90.90; de: NCM/SH: 3901.20, para: NCM/SH: 3901.20.29; de: NCM/SH: 3201.10, para: NCM/SH: 3201.10.00; de: NCM/SH: 3205.00, para: NCM/SH: 3205.00.00; de: NCM/SH: 3204.19, para: NCM/SH: 3204.19.90; de: NCM/SH: 3203.00, para: NCM/SH: 3203.00.29; de: NCM/SH: 3202.90, para: NCM/SH: 3202.90.29; de: NCM/SH: 3915.20, para: NCM/SH: 3915.20.00, e de: NCM/SH: 3206.90, para: NCM/SH: 3206.19.90.
Nº 270	Nº 129/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº: 04.403.408/0001-65 CCA nº: 06.200.116-7, 06.300.550-6 e 06.390.072-6 Endereço: Rua Matrinxã, nº 1.155 - Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.141, de 7 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO), de: NCM/SH: 8529.90, para: NCM/SH: 8529.90.20; FORNO DE MICROONDAS, de: NCM/SH: 8516.50, para: NCM/SH: 8516.50.00; RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD COMBINADO COM AMPLIFICADOR “HOME THEATER”, de: NCM/SH: 8521.90, para: NCM/SH: 8521.90.90; APARELHO TELEFÔNICO COM FIO NÃO COMBINADO COM OUTROS APARELHOS DE TECLADO, de: NCM/SH: 8517.19, para: NCM/SH: 8517.18.91. Altera o Decreto nº 27.501, de 3 de abril de 2008, de modo a alterar a NCM/SH do produto: SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO, de: NCM/SH: 8529.90, para: NCM/SH: 8529.90.20.
Nº 272	Nº 132/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: POLYNORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº: 84.540.152/0001-77 CCA nº: 06.200.327-5 e 06.300.292-2 Endereço: Rua Monte Castelo, nº 340, Japiim · Errata publicada no DOE de 10.12.13	Altera o Decreto nº 24.206, de 6 de maio de 2004, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: EMBALAGEM PLÁSTICA FLEXÍVEL (SACO INDUSTRIAL, SACOLAS E EMBALAGENS PARA LIXO), de: NCM/SH: 3923.21, para: NCM/SH: 3923.21.10, EMBALAGEM PLÁSTICA FLEXÍVEL (SACO PARA FINS INDUSTRIAIS), de: NCM/SH: 3923.21, para: NCM/SH: 3923.21.10, 3901.10.10; 3901.20.29; 3901.10.92; 3902.10.20; 5407.30.00 e 5903.90.00.
Nº 274	Nº 164/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 84.496.066/0001-04 CCA nº: 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, nº 2.045, Lote 2.2, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004, na forma a seguir: I – altera a NCM/SH dos produtos: MÓDULO DE CONTROLE DE TRAVA ELÉTRICA DAS PORTAS DOS AUTOMÓVEIS, de: NCM/SH: 8518.50.00, para: NCM/SH: 9032.89.29; SENSOR ULTRA-SÔNICO, de: NCM/SH: 8531.10.90, para: NCM/SH: 8531.90.00; SISTEMA DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO DE VIDRO ELÉTRICO, de: NCM/SH: 8531.90.00, para: NCM/SH: 8708.29.99; TRAVA ELÉTRICA, de: NCM/SH: 8536.49.00, para: NCM/SH: 8301.60.00; CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS, de: NCM/SH: 8544.49.00, para: NCM/SH: 8526.92.00; II – inclui a NCM/SH: 8531.90.00 para o produto: CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS; e III – inclui a NCM/SH: 8512.30.00 para o bem: ALARME ELETRÔNICO PARA MOTO. Altera o Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de 2010, de modo a alterar a NCM/SH do produto: AUTO RÁDIO COM DVD, de: NCM/SH: 8521.90.90, para: NCM/SH: 8527.21.90. Altera o Decreto nº 29.506, de 24 de dezembro de 2009, de modo a incluir a NCM/SH 8531.90.00 para o produto: MÓDULO DE COMANDO ELÉTRICO A DISTÂNCIA PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO, e da NCM/SH: 8531.90.00, para o produto: CONTROLE REMOTO POR RADIAÇÃO INFRA VERMELHA CODIFICADA PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO.
Nº 275	Nº 136/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 84.496.066/0001-04 CCA nº: 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, nº 2.045, Lote 2.2, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de 2010, de modo a incluir a NCM/SH 8527.21.90 para o produto: AUTORÁDIO COM DVD.
Nº 277	Nº 153/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: TP INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. CNPJ nº: 10.362.841/0001-00 CCA nº: 06.300.655-3 Endereço: Avenida Noel Nutels, nº 2.451 - Cidade Nova II, Núcleo 8	Altera o Decreto nº 30.302, de 4 de agosto de 2010, de modo a incluir as NCM/SH 7308.40.00; 7308.90.10 e 7308.90.90 para o produto: PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICAS, ESTAMPADOS, FORMATADOS, USINADOS E/OUCORTADO EM AÇO, FERRO, COBRE OU ALUMÍNIO PARA FINS INDUSTRIAIS.
Nº 278	Nº 139/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: VISTAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 08.246.619/0001-92 CCA nº: 06.200.591-0 Endereço: Rua da Prosperidade, nº 261 – Alvorada	Altera o Decreto nº 30.683, de 11 de novembro de 2013, de modo a alterar a NCM/SH do produto: MANGUEIRA, de: NCM/SH: 5909.00, para: NCM/SH: 3917.39.00.