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PROPOSIÇÃO
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PARECER
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DADOS DA EMPRESA
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ASSUNTO
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Nº 033
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Nº 022/2014-
GACIF/SEAPS
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Denominação Social: ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA.
CNPJ nº: 03.965.580/0001-40
CCA nº: 06.200.520-0
Endereço: Rua Visconde de Sinimbu, 2 –
(Parque Laranjeiras) Quadra 23 Lote 1 e 2 - Flores
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Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 26.691,
29.054, de 15 de
setembro de 2009, e
altera o referido Decreto no modo a seguir:
I
- altera a NCM/SH do produto: BRINQUEDOS, de NCM/SH 9503.00, para NCM/SH: 9503.00.60, 9503.00.97,
9503.00.31, 9503.00.99, 9503.00.29, 9503.00.40, 9503.00.91, 9503.00.50,
9503.00.39, 9503.00.10, 9503.00.98 e 9503.00.21;
II
– inclui a nota de número 5 para o produto BRINQUEDOS, na forma a seguir: (5) Nos casos em que for
comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de
crédito estímulo será o correspondente a 55%.
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Nº 035
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Nº 027/2014-
GACIF/SEAPS
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Denominação Social: BRITÂNIA
COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
CNPJ nº: 13.699.433/0001-29
CCA nº: 06.300.733-9
Endereço: Rua
Palmeira do Miriti, 287 – Ala A – Gilberto Mestrinho
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Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31.489, de 2 de agosto
de 2011, e altera o
referido Decreto de modo a alterar a NCM/SH do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO
MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de NCM/SH 8473.30, para NCM/SH: 8473.29.10, 8529.90.12,
8473.50.10, 8523.51.90, 8473.50.50, 8471.80.00, 8473.30.41, 8473.29.90,
8517.70.10, 8473.40.10, 8543.90.90, 9028.90.10, 8473.30.49, 8529.90.20,
8473.30.42, 8443.99.11.
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Nº 036
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Nº 045/2014-
GACIF/SEAPS
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Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E
INFORMÁTICA LTDA.
CNPJ nº: 07.200.194/0001-18
CCA nº: 06.200.619-3
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 -
Galpão 01 – Tarumã
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Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31.652, de 27 de
setembro de 2011, e
altera o referido Decreto na forma a seguir:
I
- altera a NCM/SH do produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO, de NCM/SH
8528.71, para NCM/SH: 8528.71.90;
II – inclui a nota de número 4
para o produto RECEPTOR DE SINAL DE
TELEVISÃO VIA CABO, no modo a seguir: (4) O
produto acima faz jus ao Crédito Estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º,
VI, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.
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Nº 037
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Nº 011/2014-
GACIF/SEAPS
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Denominação Social: CANON
INDÚSTRIA DE MANAUS LTDA.
CNPJ nº: 15.530.875/0001-72
CCA nº: 06.200.937-0
Endereço: Avenida Açaí, 875 - Distrito Industrial.
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Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.609, de 20 de julho
de 2012, referente ao produto: CÂMERA DE VÍDEO DE IMAGENS
FIXAS - NCM: 8525.80.21, 8525.80.22 e 8525.80.29, e altera o referido Decreto
de modo a alterar a nota de número 4 do Anexo I para a seguinte redação: O produto acima faz jus ao crédito estimulo de 100%, de
acordo com o art. 1º, VIII, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.
·
Errata publicada no DOE de 9.4.14, pág. 2, Poder Executivo.
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Nº 038
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Nº 006/2014-
GACIF/SEAPS
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Denominação Social: CERAS
JOHNSON LTDA.
CNPJ nº: 33.122.466/0007-04
CCA nº: 06.200.538-3
Endereço: Avenida Professor Paulo Graça, 1901 – Tarumã.
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Atualiza
o projeto aprovado pelo Decreto nº 26.691, de 19 de junho de
2007, referente ao produto: REPELENTE – NCM/SH: 3808.91.19, 3808.91.99.
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Nº 039
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Nº 003/2014-
GACIF/SEAPS
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Denominação Social: FOXCONN
MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA.
CNPJ nº: 08.986.284/0001-49
CCA nº: 06.300.676-6
Endereço: Avenida Açaí, 1580 - Distrito Industrial.
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Atualiza
o projeto aprovado pelo Decreto nº 33.169, de
22 de janeiro de 2013, e
altera o referido Decreto na forma a seguir:
I
– altera a nomenclatura do produto de SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO - PARA
RECEPTOR DE TV A CABO, para SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE
ÁUDIO OU VÍDEO;
II – inclui as NCM/SHs: 8529.90.19, 8522.90.90 para o produto SUBCONJUNTO
CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO.
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Nº 040
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Nº 013/2014-
GACIF/SEAPS
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Denominação Social: HITACHI
AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº: 33.284.522/0001-11
CCA nº: 06.200.575-8
Endereço: Avenida do Turismo, 13.520 - Mods 1, 2
e 3 - Galpão 1 Mods 3 e 11 Galpão 2 – Tarumã.
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Atualiza
o projeto aprovado pelo Decreto nº 33.818, de
30 de julho de 2013,
referente ao produto: CONDICIONADOR DE AR DE
JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM" – NCM/SH:
8415.10.19, 8415.10.90, 8415.10.11.
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Nº 041
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Nº 231/2013-
GACIF/SEAPS
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Denominação Social: KODAK DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ nº: 22.999.247/0001-04
CCA nº: 06.300.069-5
Endereço: Avenida dos Oitis, 760 - Distrito Industrial.
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Atualiza
o projeto aprovado pelo Decreto nº 31.841, de
5 de dezembro de 2011, e altera o referido Decreto de modo a alterar a
NCM/SH do produto CHAPA PRÉ-SENSIBILIZADA DE
ALUMÍNIO PARA IMPRESSÃO "OFF-SET", de NCM/SH 3701.30.31, para NCM/SH:
3705.10.00, 3701.30.21.
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Nº 042
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Nº 001/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: METALÚRGICA
MARLIN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
CNPJ nº: 23.027.675/0001-20
CCA nº: 06.200.347-0 e 06.300.114-4
Endereço: Rua Abelardo Barbosa, 418 - Aleixo
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Atualiza
o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.215, de 14 de maio de
2004, e altera o referido Decreto no modo a alterar a NCM/SH e a
nomenclatura dos produtos: de: PARTES E PEÇAS METÁLICAS, NCM/SH 7610.90 e
7308.90, e MÓDULOS METÁLICOS, NCM/SH 7325.99, 7308.90 e 7610.90; para os produtos a seguir: ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA
CONSTRUÇÃO CIVIL - CALHA, CUMEEIRA, GOIVA PARA TELHA, CALÇO PARA TELHA (5),
NCM/SH: 7308.90.90, 7212.20.10; 7610.90.00; 7616.99.00; TELHAS METÁLICAS
TRAPEZOIDAIS / ONDULADAS (5), NCM/SH: 7610.90.00, 7308.90.10, 7308.90.90; 7616.99.00;
7325.99.90; CANTONEIRA DOBRADA (5), NCM/SH: 7216.50.00;
7610.90.00; 7616.99.00; 7308.90.90; 7308.90.10, PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA (5), NCM/SH: 7301.20.00,
7216.91.00, 7216.10.00, 7308.90.10, 7216.50.00, 7308.90.90, 7216.69.10,
7215.50.00, 7216.61.90, 7216.61.10, 7216.69.90, 7610.90.00,
7616.99.00.
Atualiza
o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.141, de 7 de abril de
2004, e altera o referido Decreto no modo a alterar a NCM/SH e a
nomenclatura dos produtos: de: PARTES E PEÇAS METÁLICAS, NCM/SH 7610.90 e
7308.90, e MÓDULOS METÁLICOS, NCM/SH 7325.99, 7308.90 e 7610.90; para: LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA TIRA CHAPA E
"BLANKS", NCM/SH:
7212.20.10, 7308.90.90; 7610.90.00; 7616.99.00.
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Nº 043
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Nº 034/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: TECPLAM
INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA.
CNPJ nº: 01.775.542/0001-07
CCA nº: 06.200.166-3
Endereço: Rua Tucumã, 48- Distrito Industrial.
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Atualiza
o projeto aprovado pelo Decreto nº 25.238, de 8 de
agosto de 2005, na forma a seguir:
I
– altera o enquadramento legal do produto RASTREADOR/IMOBILIZADOR
PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES POR TRIANGULAÇÃO E COMUNICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA, para:
“Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III, § 13°, IV
Art. 14, I, “e”, § 1°, II
Regulamento aprovado pelo Decreto nº.
23.994/2003
Art. 13, VIII
Art. 16, III, § 13°, IV
Art. 18, I, “e”, §
1°, II”
II – altera o nível de crédito
estímulo do produto RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES POR
TRIANGULAÇÃO E COMUNICAÇÃO
POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA, de 55% para 100%.
III – altera a NCM/SH do produto RASTREADOR/IMOBILIZADOR
PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES POR TRIANGULAÇÃO E COMUNICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA, de NCM/SH
8531.10, para NCH/SH: 8517.62.77.
IV – altera o parágrafo segundo do
art. 1º para a seguinte redação: Nos casos em que for comprovado o
restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito
estímulo será correspondente a 55%.
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Nº 047
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Nº 230/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.
CNPJ nº: 07.200.194/0001-18
CCA nº: 06.300.384-8
Endereço: Avenida
Torquato Tapajós, 7.503 – Galpão 1 – Tarumã.
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Altera
o Decreto nº 24.927, de 7 de abril de
2005, de modo a incluir a NCM/SH: 8517.70.10 e alterar a NCM/SH:
8473.30 para:
8473.30.49, para o produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE
USO EM INFORMÁTICA).
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Nº 048
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Nº 002/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: CORNETA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS DA
AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº: 08.026.453/0001-07
CCA nº: 06.300.474-0
Endereço: Rua
Acará, 200 – Distrito Industrial
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Altera
o Decreto nº 26.182,
de 31 de agosto de 2006, de modo a alterar a NCM/SH do produto: PARTES
E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS, MOTONETAS, TRICICLOS E
QUADRICICLOS, de: 7326.90
para: 8714.10.00.
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Nº 049
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Nº 237/2013-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
LTDA.
CNPJ nº: 34.484.188/0001-02
CCA nº: 06.200.189-2
Endereço: Avenida
Torquato Tapajós, 1.052 – Flores
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Altera o Decreto nº 24.215, de 14 de maio de
2004, de modo a incluir a NCM/SH: 8528.71.19 para o produto: RECEPTOR
DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE.
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Nº 052
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Nº 027/2014-
ASS/SEAPS
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Denominação Social: HUMAX DO BRASIL INDÚSTRIA
EELETRÔNICA LTDA.
CNPJ nº: 13.645.479/0001-65
CCA nº: 06.200.945-1
Endereço: Rua
Matrinxã, 687 – Edifício 2 - Parte 2 – Distrito
Industrial
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Altera
a denominação social da sociedade empresária incentivada através dos Decretos nº 32.630, de
30 de julho de 2012, e Decreto nº
33.269, de 27 de fevereiro de 2013, de: HUMAX DO BRASIL FABRICAÇÃO
DE DECODIFICADORES DIGITAIS E ÁUDIO/VÍDEO LTDA., para: HUMAX DO BRASIL
INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
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