GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 38.563, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado no
DOE de 28.12.2017, Poder Executivo, p.19.
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de
viabilidade econômica das sociedades
empresárias que especifica.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV,
da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento
do Estado do Amazonas - CODAM, na 267ª reunião realizada no dia 11 de maio de
2017, referendada pela Resolução n° 002/2017-CODAM, que aprovou as Proposições
relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
CONSIDERANDO
o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de
2003, e o que mais consta no Processo nº. 006.0009390.2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados
do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica
relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2017.
Governador do Estado, em exercício
Deputado
Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de Estado chefe
da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da
Fazenda