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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2017

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 38.072, DE 18 DE JULHO DE 2017

Publicado no DOE de 18.7.2017, Poder Executivo, p. 7.

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 268ª reunião realizada no dia 04 de junho de 2017, referendada pela Resolução n° 003/2017-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo n.º 006.0005256.2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de julho de 2017.

Deputado DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado chefe da Casa Civil

FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I - Atualização

ANEXO DO DECRETO Nº 38.072, DE 18 DE JULHO DE 2017

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 118/2017 SEPLAN-CTI	Nº 071/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA. CNPJ nº: 84.526.284/0001-44 CCA nº: 06.200.078-0 Endereço: Rua Ponta Grossa, 33 – A - Colônia Oliveira Machado	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004, e modifica o referido decreto na forma a seguir: a) altera a NCM/SH 0811.90.00 para NCM/SH 0812.90.00, referente ao produto POLPA DE FRUTAS; b) exclui a NCM/SH 2009.80, referente ao produto CONCENTRADO LÍQUIDO PARA REFRESCO.
Nº 119/2017 SEPLAN-CTI	Nº 063/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: BRUDDEN DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.976.141/0001-32 CCA nº: 06.200.044-6 Endereço: Avenida Autaz Mirim, 115 - Lote 3.50/C - Distrito Industrial.	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, e modifica o referido decreto na forma a seguir: I – relativamente ao produto ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA: a) altera a nomenclatura do produto para ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA (APARELHO DE GINÁSTICA);  b) altera a NCM/SH 9506.91 para NCM/SH 9506.91.00;  II – relativamente ao produto STEPPER: a) altera a nomenclatura do produto para STEPPER (APARELHO DE GINÁSTICA);  b) altera a NCM/SH 9506.91 para NCM/SH 9506.91.00; III – relativamente ao produto BICICLETA ERGOMÉTRICA: a) altera a nomenclatura do produto para BICICLETA ERGOMÉTRICA (APARELHO DE GINÁSTICA);  b) altera a NCM/SH 9506.91 para NCM/SH 9506.91.00.
Nº 120/2017 SEPLAN-CTI	Nº 072/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: FRIGORÍFICO RIOMAR LTDA CNPJ nº: 05.866.280/0001-39 CCA nº: 06.200.077-2 Endereço: Estrada Stone, 1.122 – Jauary – Itacoatiara – Am.	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004, e altera o referido decreto de modo a excluir a NCM/SH 0303.89.57, referente ao produto PEIXE BENEFICIADO.
Nº 121/2017 SEPLAN-CTI	Nº 064/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: GTK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 07.993.007/0001-09 CCA nº: 06.200.498-0 Endereço: Rua Ilídio Lopes, 160 – Japiim · Não obstante, não foi editado decreto que comunica a alteração do endereço para este supracitado.	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 33.504, de 13 de maio de 2013, referente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV – NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.13, 8525.80.19, 8525.80.29. Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 34.144, de 08 de novembro de 2013, e altera o referido decreto de modo a incluir a NCM/SH 8521.90.90, referente ao produto GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA.
Nº 122/2017 SEPLAN-CTI	Nº 067/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: HUMAX DO BRASIL INDUSTRIAL ELETRONICA LTDA. CNPJ nº: 13.645.479/0001-65 CCA nº: 06.200.9451 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 002 Modulo 07 – 19 - Tarumã	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 37.732, de 28 de março 2017, referente ao produto AUTORRÁDIO, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00.
Nº 126/2017 SEPLAN-CTI	Nº 081/2017 GPIN/DCI/SED	· Vide Decreto n° 40.490, de 27.3.2019, que alterou a denominação social da SONY Dadc Brasil Indústria, Comércio e Distribuição Videofonográfica Ltda, para SOLUTIONS 2 GO do Brasil Indústria, Comércio e Distribuição Ltda, constante do Decreto concessivo nº 25.198/05. Denominação Social: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VIDEOFONOGRÁFICA LTDA. CNPJ nº: 07.305.913/0001-65 CCA nº: 06.200.446-8 Endereço: Avenida Cupiúba, 260 - bloco 3 - Distrito Industrial. · Não obstante, não foi editado decreto que comunica a alteração do endereço para este supracitado.	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 25.198, de 08 de agosto de 2005, e altera o referido decreto de forma a modificar a NCM/SH 8524.39 para NCM/SH 8523.49.90, referente ao produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO – “DIGITAL VERSATILE DISC (DVD-VÍDEO). Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 27.147, de 26 de outubro de 2007 e altera o referido decreto de forma a modificar a NCM/SH de 8523.40 para NCM/SH 8523.49.90. referente ao produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO – “DIGITAL VERSATILE DISC (DVD-ROM)”. Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 27.507, de 03 de abril de 2008, e altera o referido de decreto relativamente ao produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (BLU-RAY), na forma a seguir: I - altera a nomenclatura do produto para DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY-ROM); II - altera a NCM/SH 8523.40 para NCM/SH 8523.49.90.

ANEXO II – Outros Pleitos

ANEXO DO DECRETO Nº 38.072, DE 18 DE JULHO DE 2017

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 127/2017 SEPLAN-CTI	Nº 071/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: AM QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA. CNPJ nº: 07.842.762/0001-84 CCA nº: 06.200.869-2 Endereço: Rua Rio Jaguarão, 1 – Vila Buriti · Não obstante, não foi editado decreto que comunica a alteração do endereço para este supracitado.	Altera o Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012, de modo a incluir a NCM/SH 2815.12.00 referente ao produto SANEANTES.
Nº 128/2017 SEPLAN-CTI	Nº 064/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: AMAZONBIODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 26.192.759/0001-07 CCA nº: 06.201.152-9 Endereço: Avenida Visconde de Porto Alegre, 1.680 – Sala B – Praça 14 de janeiro	Altera o Decreto nº 37.714, de 16 de março de 2017, de modo a alterar a NCM/SH 3824.90.29 para NCM/SH 3826.00.00, referente ao produto BIODIESEL.
Nº 130/2017 SEPLAN-CTI	Nº 039/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: CARBOXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES LTDA. CNPJ nº: 05.914.165/0001-92 CCA nº: 06.200.900-1 e 06.300.757-6 · A despeito de constar na Proposição 130/2017 alteração do produto para as CCAs surpacitadas, a CCA 06.300.757-6, não consubstancia o referido produto. Endereço: Rua Desembargador Cesar do Rego, nº 897 – Colônia Antônio Aleixo	Altera o Decreto nº 32.078, de 30 de janeiro de 2012, de modo a alterar a NCM/SH 2853.00 para NCM/SH 2853.90.90, referente ao produto COMPOSIÇÃO BINÁRIA OXIGÊNIO E NITROGÊNIO.
Nº 132/2017 SEPLAN-CTI	Nº 065/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. CNPJ nº: 07.130.025/0001-59 CCA nº: 06.200.433-6 Endereço: Rua Matrinxã, 300 D – Distrito Industrial · Não obstante, não foi editado decreto que comunica a alteração do endereço para este supracitado.	Comunica paralisação temporária das linhas de produção dos produtos a seguir: I - UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, NCM/SH 8471.50, incentivado pelo Decreto nº 25.358, de 07 de outubro de 2005; II - TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8528.72.00, incentivado pelo Decreto nº 26.042, de 06 de julho de 2006; III - MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL “NOTEBOOK”, NCM/SH 8471.30, incentivado pelo Decreto nº 26.248, de 01 de novembro de 2006; IV - UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNIDADE DE MEMÓRIA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8471.41, incentivado pelo Decreto nº 27.655, de 04 de junho de 2008; V - LOUSA DIGITAL INTERATIVA COM TECNOLOGIA DE POSICIONAMENTO DE COORDENADAS POR ULTRASOM/INFRAVERMELHO, NCM/SH 8471.60.59, incentivado pelo Decreto nº 32.570, de 06 de julho de 2012; VI - LÂMPADA A LED, PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL, NCM/SH 8543.70.99, incentivado pelo Decreto nº 32.867 de 09 de outubro de 2012.
Nº 134/2017 SEPLAN-CTI	Nº 066/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: DP INDÚSTRIA DE ETIQUETAS LTDA. - EPP CNPJ nº: 04.812.534/0001-73 CCA nº: 06.300.240-0 Endereço: Avenida Tefé, nº 270 - A, Japiim · Não obstante, não foi editado decreto que comunica a alteração da denominação social para esta supracitado.	Altera o Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, de modo a alterar a NCM/SH 4821.10 para NCM/SH 4821.10.00 e 4821.90 para NCM/SH 4821.90.00, referentes ao produto ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSA AUTO-ADESIVA.
Nº 135/2017 SEPLAN-CTI	Nº 054/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: FLEXCABLES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA. CNPJ nº: 04.497.844/0001-40 CCA nº: 06.201.054-9 e 06.300.673-1 Endereço: Ave. Rodrigo Otávio, 1.049 – Crespo	Altera o Decreto nº 34.877, de 12 de junho de 2014, de modo a Incluir a NCM/SH 7413.00.00, referente ao produto CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V.
Nº 137/2017 SEPLAN-CTI	Nº 060/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: GSP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. CNPJ nº: 24.600.810/0001-47 CCA nº: 06.300.945-5 e 06.201.154-5 Endereço: Ave. Professor Paulo Graça, 2.505 – Galpão B – Tarumã Açu.	Altera o Decreto 37.737, de 28 de março de 2017, relativamente ao produto LAMINADO DE FERRO/AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E “BLANKS”, NCM/SH 7308.90.90 e 7112.20.10, de modo a enquadrá-lo como bem final, com incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), com a seguinte redação: “Lei no 2.826, de 29.09.2003 Art. 10 VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto no 23.994, de 29.12.2003 Art. 13, VIII Art. 16, III”
Nº 138/2017 SEPLAN-CTI	Nº 052/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: INLED INDÚSTRIA DE LÂMPADAS LTDA. CNPJ nº: 24.070.259/0001-77 CCA nº: 06.201.120-0 Endereço: Rua Matrinxã, 300-G – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016, de modo a alterar a NCM/SH 8543.70.99 para NCM/SH 8539.50.00, referente ao produto LÂMPADA A LED, PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES, BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL.
Nº 139/2017 SEPLAN-CTI	Nº 062/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: I-SHENG BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA CNPJ nº: 04.547.098/0001-52 CCA nº: 06.300.164-0 e 06.201.135-9 Endereço: Rua Acará, nº 200, Bloco I/B, J/B, K, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente ao produto FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 e 85 da NCM, na forma a seguir: I - altera as NCM/SH 8529.90 para NCM/SH 8529.90.90, NCM/SH 8544.20 para NCM/SH 8544.20.00, NCM/SH 8544.30 para NCM/SH 8544.30.00, NCM/SH 8544.42 para NCM/SH 8544.42.00, NCM/SH 8544.49 para NCM/SH 8544.49.00, NCM/SH 8544.60 para NCM/SH 8544.60.00; II - exclui as NCM/SH 8544.40, 8544.41, 8544.51. III – acrescenta enquadramento de bem final com crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), com a seguinte redação: ”Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III“ Altera o Decreto nº 37.179, de 12 de agosto de 2016, relativamente ao produto FIOS E CABOS PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 300 V, de modo a acrescentar enquadramento de bem final com crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), com a seguinte redação: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III
Nº 141/2017 SEPLAN-CTI	Nº 042/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 04.898.857/0002-02 CCA nº: 06.300.553-0 e 06.200.586-3 Endereço: Rua Matrinxã, nº 687, Ed 1, Ed 2 Parte, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009, de modo a incluir a NCM/SH 8473.30.49, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA).
Nº 142/2017 SEPLAN-CTI	Nº 067/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: JTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ nº: 17.799.666/0001-54 CCA nº: 06.201.021-2 Endereço: Rua Aningá, nº 610, Bloco 2, Distrito Industrial II	Altera o Decreto nº 34.663, de 03 de abril de 2014, na forma a seguir: I - inclui a NCM/SH 8711.20.10, referente ao produto MOTOCICLETAS ACIMA DE 100 CM³ ATÉ 450 CM³; II - inclui as NCM/SH 8711.20.10 e 8711.30.00, referente ao produto MOTONETA ACIMA DE 100 CM³ ATÉ 450 CM³.
Nº 143/2017 SEPLAN-CTI	Nº 044/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: LEST PLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP CNPJ nº: 06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.200.786-6 e 06.300.706-1 Endereço: Rua Dr. Alexandre do Nascimento, 130 – Tancredo Neves.	Comunica alteração da denominação social da sociedade empresária LEST PLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA – EPP, localizada na Rua Dr. Alexandre do Nascimento, 130 – Tancredo Neves, incentivada por meio do Decreto nº 31.090, de 18 de março de 2011, e Decreto nº 35.548, de 20 de janeiro de 2015, para LEST PLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP.
Nº 144/2017 SEPLAN-CTI	Nº 040/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: M. O. NASCIMENTO E CIA LTDA. - ME CNPJ nº: 10.724.712/0001-07 CCA nº: 06.201.112-0 Endereço: Rua Helena Cardoso, 19 – Santa Etelvina	Comunica a paralisação da linha de produção e o cancelamento dos incentivos fiscais para produção do bem ALIMENTO A BASE DE CEREAIS, OBTIDOS POR EXPANSÃO OU EXTRUSÃO, NCM/SH 1904.10.00, incentivado pelo Decreto nº 36.561, de 18 de dezembro de 2015, em virtude de opção pelo regime tributário do SIMPLES NACIONAL.
Nº 145/2017 SEPLAN-CTI	Nº 063/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 34.525.444/0001-62 CCA nº: 06.300.211-6 e 06.200.237-6 Endereço: Ave. Cupiúba, 260 – Distrito Industrial	Comunica a paralisação temporária de linha de produção do bem PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, NCM/SH 3923.29.10, 3923.10.10, 3923.29.90 e 3923.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 26.285, de 13 de novembro de 2006.
Nº 146/2017 SEPLAN-CTI	Nº 012/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: NORTENHA FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS PARA REFRESCOS LTDA. CNPJ nº: 20.618.571/0001-00 CCA nº: 06.300.888-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.145 – KM 12 – Tarumã · Não obstante, não foi editado decreto que comunica a alteração do endereço para este supracitado.	Ficam cancelados os incentivos fiscais para a produção do bem CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS – NCM/SH 2101.11.10, 2101.20.20 e 2106.90.10, incentivado pelo Decreto nº 35.353, de 17 de novembro de 2014, em virtude do término do prazo legal para implantação do projeto aprovado, conforme art. 9, do Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Nº 147/2017 SEPLAN-CTI	Nº 055/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: PHILIPS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 61.086.336/0023-19 • Errata publicada no DOE de 18.08.2017, Poder Executivo, p. 3, quanto ao CNPJ. Redação original incorreta: CNPJ nº 61.086.336/0023-19. CCA nº: 06.200.106-0 Endereço: Rua Anhanduí, 520 – Galpão 6 A - Flores	Comunica a paralisação temporária das linhas de produção dos seguintes bens: APARELHO DE BARBEAR MOTORIZADO - NCM/SH: 8510.10 e APARELHO DE DEPILAR ELÉTRICO OU RECARREGÁVEL - NCM/SH 8510.30.00, incentivados pelo Decreto nº 29.054, de 15 de setembro de 2009, e Decreto nº 32.571, de 06 de julho de 2012, respectivamente.
Nº 148/2017 SEPLAN-CTI	Nº 222/2016 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 84.107.697/0001-94 CCA nº: 06.200.227-9 Endereço: Rua Desembargador Felismino Soares	Comunica a paralisação temporária de linha de produção dos bens a seguir: I - TERMINAL DE VÍDEO, NCM/SH 8471.60, incentivado por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004; II - MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (POLICROMÁTICO) – PARA INFORMÁTICA, NCM/SH 8471.60, incentivado por meio do Decreto nº 29.733, de 17 de março de 2010; III - PROJETOR DE VÍDEO NCM/SH 8528.61.00, incentivado por meio do Decreto nº 30.926, de 13 de janeiro de 2011.
Nº 149/2017 SEPLAN-CTI	Nº 072/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: THOTEN PAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº: 04.537.843/0001-82 CCA nº: 06.300.168-3 Endereço: Rua Waldemir Cordeiro, 817 - Alvorada	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, de modo a incluir as NCM/SH 3923.21.90, 3923.30.00 e 3923.50.00 referentes ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM (PARA FINS INDUSTRIAIS).
Nº 151/2017 SEPLAN-CTI	Nº 051/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: VALMASTER BATCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.807.608/0001-83 CCA nº: 06.300.224-8 Endereço: Rua Mogno, 54 – Distrito Industrial	Comunica alteração da denominação social da sociedade empresária VALMASTER BATCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA S.A., incentivada por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, para VALMASTER BATCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA.
Nº 152/2017 SEPLAN-CTI	Nº 059/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: WHB DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 01.111.039/0001-49 CCA nº: 06.300.243-4 Endereço: Avenida Solimões, 1.230 – Mauazinho	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 3919.10 para NCM/SH 3919.90.90, NCM/SH 3926.90 para NCM/SH 3926.90.90, NCM/SH 8529.90 para NCM/SH 8529.90.90, referentes ao produto PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS PLÁSTICAS; II - altera a NCM/SH 4821.10 para NCM/SH 4821.10.00, referente ao produto ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO.