SEFAZ/AM - DC 36.796

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2016

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 36.796, DE 18 DE MARÇO DE 2016

Publicado no DOE de 18.3.2016, Poder Executivo, p. 5

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 260ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2016, referendada pela Resolução n° 001/2016-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 18 de março de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 36.796, de 18 de março de 2016

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 023	Nº 010/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: BIC AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº: 04.402.277/0001-00 CCA nº: 06.200.045-4 Endereço: Avenida Içá, 400, Fundos para Avenida Açaí, 2.645, Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, referente ao produto LÁPIS DE RESINA, NCM/SH 9609.10.00.
Nº 024	Nº 008/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.300.760-6 e 06.200.906-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 2, Módulos Contíguos 7-19-20-21 – Tarumã	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 34.336, de 24 de dezembro de 2013, referente ao produto CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL - "NOTEBOOK" DAPTADOR EXTERNO, NCM/SH 8504.40.21 e 8504.40.30.
Nº 025	Nº 164/2015- GPIN/DCI	Denominação Social: TAINAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 04.559.005/0001-00 CCA nº: 06.300.045-8 Endereço: Avenida Buriti, 2837 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.122, 25 de março de 2004, e altera o referido Decreto na forma a seguir: I – altera a NCM/SH 3921.12 para NCM/SH 3921.12.00, referente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA); II – inclui as NCM/SH 3921.90.11, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.10.91, 3920.99.90, 3920.94.00, 3920.43.10, 3920.10.99, 3920.69.00, 3920.43.90, 3920.93.00, 3921.13.10, 3921.14.00, 3920.49.00, 3921.90.19, 3920.20.90, 3920.73.90, 3920.51.00, 3920.61.00, 3920.63.00, 3920.30.00, 3921.90.90, 3921.11.00, 3916.20.00, 3920.73.10, 3920.71.00, 3921.90.20, 3920.59.00, 3921.13.90, 3920.10.10, 3920.20.11. referentes ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA).
Nº 030	Nº 232/2015- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: BIC AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº: 04.402.277/0001-00 CCA nº: 06.200.045-4 Endereço: Avenida Iça, 400, Fundos para a Avenida Açaí, nº 2.645 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 9608.10 para NCM/SH 9608.10.00, referente ao produto CANETA ESFEROGRÁFICA DESCARTÁVEL; II - altera a NCM/SH 8212.20 par: NCM/SH 8212.20.10, referente ao produto LÂMINA DE APARELHO DE BARBEAR. Altera Decreto nº 24.561, de 10 de setembro de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 9608.60 para NCM/SH 9608.60.00, referente ao produto CARGA COM PONTA PARA CANETA ESFEROGRÁFICA; II - altera a NCM/SH 7320.90 para NCM/SH 7320.90.00, referente ao produto MOLAS DE TORÇÃO DE AÇO.
Nº 033	Nº 229/2015- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: CUMARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. EPP CNPJ nº: 17.302.754/0001-07 CCA nº: 06.201.010-7 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, nº 5.329, Aleixo	Altera o Decreto nº 36.357, de 23 de outubro de 2015, de modo a incluir a NCM/SH 9403.90.90, referente ao produto MÓVEIS DE MADEIRA (EM MDF).
Nº 034	Nº 015/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA CNPJ nº: 34.484.188/0001-02 CCA nº: 06.200.189-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 1.052, Flores	Altera o Decreto nº 36.626, de 15 de janeiro de 2016, de modo a incluir as NCM/SH 8517.62.48 e 8517.62.49, referentes ao produto ROTEADOR DIGITAL.
Nº 035	Nº 249/2015- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: FERMAZON FERRO E AÇO DO AMAZONAS LTDA. CNPJ nº: 84.464.346/0001-30 CCA nº: 06.300.670-7 e CCA nº 06.200.367-4 Endereço: Avenida Buriti nº 4.100 - Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.384, de 28 de junho de 2004, de modo a alterar a NCM/SH 7208.26 para NCM/SH 7208.26.90 e incluir a NCM/SH 7210.49.90, referentes ao produto LAMINADO DE FERRO/AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E “BLANKS”.
Nº 036	Nº 239/2015- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, nº 4.821, Distrito Industrial.	Altera o Decreto nº 36.361, de 23 de outubro de 2015, de modo a alterar a nomenclatura do produto DISPOSITIVO PARA COMUNICAÇÃO EM REDE SEM FIO (“WIRELESS”) COM CONEXÃO USB, NCM/SH 8517.62.77, para APARELHO ADAPTADOR PARA CONEXÃO DE COMPUTADOR EM REDE SEM FIO, NCM/SH 8517.62.77.
Nº 037	Nº 208/2015- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, nº 4.821, Distrito Industrial.	Altera o Decreto nº 32.570, de 06 de julho de 2012 de modo a incluir a NCM/SH 8528.72.00, referente ao produto AUTORRÁDIO COM DVD PLAYER E GPS INTEGRADO.
Nº 039	Nº 006/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: FUJI DO BRASIL MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA- FILIAL CNPJ nº: 00.663.642/0002-51 CCA nº: 06.390.046-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 484, Colônia Terra Nova.	Comunica a paralisação definitiva da linha de produção e o cancelamento do incentivo fiscal do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO), NCM/SH 8522.90, 8504.90, 8517.90, 8518.90, 8529.90, 8538.90, 8543.90 e 9504.10, incentivado por meio do Decreto nº 25.885, de 22 de maio de 2006.
Nº 041	Nº 223/2015- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: GTK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 07.993.007/0001-09 CCA nº: 06.200.498-0 Endereço: Rua Ilídio Lopes, nº 160, Japiim	Altera o Decreto nº 33.504, de 13 de maio de 2013, de modo a incluir as NCM/SH 8525.80.13, 8525.80.19 e 8525.80.29, referentes ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV.
Nº 044	Nº 236/2015- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 07.728.473/0001-37 CCA nº: 06.300.445-3 e CCA nº 06.200.898-6 Endereço: Avenida Mandii, nº 1, LOTE 1.6/1 – TRA - Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 25.778, de 31 de março de 2006, de modo a alterar as NCM/SH 7315.19, 7326.90, 8409.91, 8421.99 e 8483.90 para NCM/SH 7315.19.00, 7326.90.90, 8409.91.90, 8421.99.99 e 8483.90.00, referentes ao produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS, FORMATADAS, SOLDADAS E PINTADAS PARA FINS INDUSTRIAIS. Altera o Decreto nº 30.925, de 13 de janeiro de 2011, na forma a seguir: I - altera as NCM/SH 8538.90, 8708.99, 8007.00 e 8531.90 para NCM/SH 8538.90.90, 8708.99.90, 8007.00.90 e 8531.90.00, referentes ao produto PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS. II - altera as NCM/SH 8113.00, 8409.91, 8421.99, 8483.90, 8466.10 para NCM/SH 8113.00.10, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.90.00 e 8466.10.00, referentes ao produto PARTES E PEÇAS DE DISPOSITIVOS PARA FINS INDUSTRIAIS. Altera o Decreto nº 32.079, de 30 de janeiro de 2012, de modo a alterar a NCM/SH 8516.90 para NCM/SH 8516.90.00, referente ao produto GABINETE METÁLICO.
Nº 051	Nº 220/2015- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 84.107.697/0001-94 CCA nº: 06.200.227-9 Endereço: Rua Desembargador Felismino Soares, 01- Colônia Oliveira Machado	Comunica a paralisação da linha de produção do produto MÁQUINA DE PROCESSAMENTO DE DADOS COM TECLADO ALFANUMÉRICO E PROJETOR DE VÍDEO INTEGRADOS NO MESMO CORPO, NCM/SH 8471.41.90, incentivado por meio do Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011.