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Resolução GSEFAZ

Resolução GSEFAZ – Ano 2019

RESOLUÇÃO

Nº 0028/2019-GSEFAZ

Publicada no DOE de 30.10.2019, Publicações Diversas, pág.30.

· Alterado pelas Resoluções n° 008/2020-GSEFAZ, de 28.2.2020; 0047/2020-GSEFAZ, de 28.12.2020.

Nova redação dada pela Resolução n° 008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28.2.2020.

PUBLICA os atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do inciso I da cláusula segunda e do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.

Redação original:

PUBLICA os atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do inciso I da cláusula segunda e do § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I da cláusula segunda e no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo Convênio ICMS 162/19, de 10 de outubro de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação do Estado do Amazonas em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme estabelecido pelo inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e pelo inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. A presente publicação observa o prazo previsto no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017 com a redação incluída pelo Convênio ICMS 162/19, de 10 de outubro de 2019.

Art. 2º As normas aludidas no art. 1º encontram-se nos anexos I e II desta Resolução, observada a seguinte disposição:

I – Anexo I: relação dos atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017;

II – Anexo II: relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de outubro de 2019.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS

DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(1) Unidade federada. (2) Item: número sequencial em arábico. (3) Atos: espécie do ato normativo (4) Número: número do ato normativo e das suas alterações (5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais (6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu. (7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado. (8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo. (9) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.
UNIDADE FEDERADA (1): AMAZONAS				DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)
1	Lei Complementar	19, de 29/12/1997.	INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. (ativo permanente)	Art. 8º, XI	29/12/1997, Poder Executivo, p.1	01/01/1998	Isenção de ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo.
2	Lei Complementar	19, de 29/12/1997; 174/17.	INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. (cesta básica)	Art. 13, § 17	29/12/1997, Poder Executivo, p.1	28/03/2017	Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 4%.
3	Lei	2.826, de 29/09/2003; 2.862/03, 2.879/04, 2.927/04, 3.022/05, 3.182/07, 3.270/08, 3.321/08, 3.361/08, 3.426/09, 3.494/10, 3.570/10, 3.734/12, 3.735/12, 3.774/12, 3.830/12, 3.843/12, 3.971/13, 4.105/14, 4.215/15.	REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.	Arts. 2º a 23.	29/09/2003, Poder Executivo, p. 1	29/12/2003	Somente em relação aos benefícios fiscais concedidos para projetos não amparados pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
4	Lei	2.826, de 29/09/2003; 3.426/09.	REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.	Arts. 23-A e 23-B	29/09/2003, Poder Executivo, p. 1	01/08/2009	Atividade de reciclagem não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
5	Lei	2.826, de 29/09/2003; 2.879/04, 3.022/05, 3.182/07, 3.321/08, 3.734/12, 3.843/12.	REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.	Arts. 27 a 30	29/09/2003, Poder Executivo, p. 1	29/12/2003	Apenas quanto à aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
6	Lei	2.879, de 31/03/2004; 3.270/08.	MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, “que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais”, e dá outras providências (isenção de óleo diesel para utilização na prestação de serviço de transporte público de passageiros).	Art. 4º, I	31/03/2004, Poder Executivo, p. 1	31/03/2004	Óleo diesel destinado a transporte coletivo.
7	Lei	2.879, de 31/03/2004.	MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, “que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais”, e dá outras providências.	Art. 4º, II	31/03/2004, Poder Executivo, p. 1	31/03/2004	Vendas realizadas em feiras ou exposições.
8	Lei	2.989, de 26/10/2005; 3.357/08.	ISENTA do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas – CEAM para o interior do Estado.	-	26/10/2005, Poder Executivo, p. 1	26/10/2005
9	Lei	3.135, de 05/06/2007.	INSTITUI a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências.	Art. 15, I	05/06/2007, Poder Executivo, p. 7	05/06/2007	Concessão de diferimento, redução da base de cálculo, isenção, crédito outorgado e outros incentivos fiscais nas operações com biodigestores, com metanol, inclusive insumos industriais e produtos secundários empregados na sua produção, destinado ao processo produtivo de biodiesel; de geração de energia baseada em queima de lixo; ecoturismo.
10	Lei	3.360, de 30/12/2008.	INSTITUI o “Cheque Moradia” e autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS a contribuintes deste imposto nas operações internas com mercadorias destinadas ao emprego direto na melhoria da qualidade de habitação da população amazonense, e dá outras providências.	Art. 2º	30/12/2008, Poder Executivo, p. 11	30/12/2008	Não implementado.
11	Lei	3.361, de 30/12/2008.	ISENTA do ICMS a operação interna com GLP destinado ao consumo doméstico e a prestação de serviço de transporte aéreo de carga e dá outras providências.	Art. 1º, II	30/12/2008, Poder Executivo, p. 11	01/01/2009	Não implementado em relação ao transporte aeroviário de cargas; Em relação ao GLP será depositado como não vigente
12	Lei	3.430, de 03/09/2009; LC 103/12 3.964/13, 3.976/13.	REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).	-	03/09/2009, Poder Executivo, p. 1	01/10/2009	Benefício fiscal concedido até o início de efeitos do Convênio ICMS 73/2016.
13	Lei	3.554, de 23/08/2010.	INSTITUI o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas e dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias a ele destinado.	Art. 2º	23/08/2010, Poder Executivo, p. 1	23/08/2010	Não implementado.
14	Lei	3.748, de 09/05/2012.	CONCEDE isenção do ICMS nas operações com carne de pirarucu criado em cativeiro, na forma e condições que especifica.	-	09/05/2012, Poder Executivo, p. 1	09/05/2012	Quando submetida a processo de industrialização.
15	Lei	3.781, de 19/07/2012.	ISENTA as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas.	-	19/07/2012, Poder Executivo, p. 1.	19/07/2012
16	Lei	3.824, de 22/10/2012.	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica destinadas a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam programas e projetos na área social e da saúde.	-	22/10/2012, Poder Executivo, p. 2	22/10/2012
17	Lei	3.830, de 03/12/2012; 3.843/12, 3.971/13, 4.105/14, 4.215/15.	CONCEDE incentivos fiscais à atividade comercial de importação de mercadorias por contribuintes localizados no Estado do Amazonas.	-	03/12/2012, Poder Executivo, p. 2	01/01/2013
18	Lei	3.970, de 23/12/2013.	CONCEDE isenção do ICMS nas operações internas com produtos madeireiros nativos, originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita.	-	23/12/2013, Poder Executivo, p. 1	23/12/2013
19	Lei	4.214, de 08/10/2015.	AUTORIZA o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica, enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da legislação federal.	-	08/10/2015, Poder Executivo, p. 3	08/10/2015	Benefício fiscal instituído no período de 08/10/2015 até 28.10.2015, data de início de efeitos do Convênio ICMS 112/2015, de adesão ao Convênio ICMS 54/07.
20	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 21.616/00, 32.978/12.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Queijo produzido no Estado)	Art. 13, § 14	28/12/1999, Poder Executivo, p.3	01/01/2000	Redução de base de cálculo nas operações internas com queijo produzido neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em 50% do valor do imposto, permitido o aproveitamento dos créditos na mesma proporção.
21	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 28.897/09, 30.496/10, 34.548/14, 35.772/15, 39.449/18.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Construção civil)	Art. 13, § 29 c/c art. 320-B a 320-E.	06/08/2009, Poder Executivo, p.5	01/01/2000	Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 5% nas operações de entradas interestaduais com encerramento de fase de tributação. (norma vigente em 08/08/17, mas já revogada)
22	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 34.548/14, 35.772/15, 39.449/18.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Pneumáticos recauchutados).	Art. 13, § 29 c/c art. 320-F a 320-I	28/02/2014, Poder Executivo, p.1	01/01/2000	Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 5% nas operações de entradas interestaduais com encerramento de fase de tributação. (norma vigente em 08/08/17, mas já revogada)
23	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 35.772/15, 39.449/18.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Medicamentos e cosméticos manipulados)	Art. 13, § 29 c/c art. 320-J a 320-M	27/04/2015, Poder Executivo, p.1.	01/01/2000	Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 5% nas operações de entradas interestaduais com encerramento de fase de tributação. (norma vigente em 08/08/17, mas já revogada)
24	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 32.477/12, 32.854/12, 33.409/13.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Importação de ativo permanente)	Art. 13, § 32	01/06/2012, Poder Executivo, p.2	01/01/2000	Redução de base de cálculo nas operações de importação do exterior para ativo permanente de forma a resultar em carga tributária de 7%.
25	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 36.593/15.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (operações internas e importações de veículos automotores terrestres novos)	Art. 13, § 35	29/12/2015, Poder Executivo, p.2	01/01/2000	Redução de base de cálculo de forma a resultar em carga tributária de 12% nas operações internas e de importação do exterior de veículos automotores terrestres novos.
26	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 23.992/03, 28.194/08, 32.477/12, 32.599/12, 35.772/15.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura)	Art. 118, § 4º, I	28/12/1999, Poder Executivo, p.3	01/01/2000	Redução de base de cálculo de forma a resultar em carga tributária de 5% nas operações de entradas de carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura, independentemente da unidade federada de origem, com encerramento de tributação nas fases subsequentes.
27	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 23.992/03, 28.194/08, 32.477/12, 32.599/12, 33.055/12, 38.338/17.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (gado em pé destinado ao abate no Estado)	Art. 118, § 4º, II	19/07/2012, Poder Executivo, p.2	01/01/2000	Redução de base de cálculo de forma a resultar em carga tributária de 1% nas operações com gado em pé, ficando o produto de seu abate considerado já tributado nas demais fases de comercialização. Decreto 38.338/17 reduziu o benefício com carga de 5%.
28	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 21.616/00, 26.438/06, 28.896/09, 31.753/11, 32.776/12.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: prazos de recolhimento do ICMS superiores aos determinados pelo Convênio ICM 38/88.	Art. 107	28/12/1999, Poder Executivo, p.3	01/01/2000
29	Decreto	23.994, de 29/12/2003; 24.959/05, 26.111/06, 27.344/07, 28.191/08, 28.220/09, 29.264/09, 29.803/10, 30.835/10, 31.133/11, 31.303/11, 31.753/11, 32.297/12, 32.478/12, 32.776/12, 33.082/13, 33.409/13, 34.361/13, 34.464/14, 35.772/15, 36.593/15, 37.259/16, 41.358/19.	APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.	Arts. 2º a 26	29/12/2003, Poder Executivo, p. 2	29/12/2003	Somente em relação aos benefícios fiscais concedidos para projetos não amparados pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
30	Decreto	23.994, de 29/12/2003; 29.264/09.	APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.	Arts. 26-A a 26-B	29/12/2003, Poder Executivo, p. 2	01/08/2009	Atividade de reciclagem não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
31	Decreto	23.994, de 29/12/2003; 26.111/06, 32.478/12, 33.082/13, 33.220/13	APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.	Título II, Capítulo III, arts. 42 a 46	29/12/2003, Poder Executivo, p. 2	29/12/2003	Apenas quanto à aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
32	Decreto	29.263, de 26/10/2009; 29.350/09, 34.652/14.	REGULAMENTA a Lei n.º 3.430, de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).	-	26/10/2009, Poder Executivo, p.1	01/10/2009	Benefício fiscal instituído no período de 18/5/2016 até o início de efeitos do Convênio ICMS 73/2016 em 28/11/2016
33	Decreto	32.873, de 09/10/2012.	APROVA o Regulamento da Lei nº 3.781, de 2012, que isenta do ICMS as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições que especifica.	-	09/10/2012, Poder Executivo, p.9	09/10/2012
34	Decreto	33.084, de 07/01/2013; 33.220/13, 33.409/13, 34.361/13, 35.772/15, 36.593/15, 37.259/16.	REGULAMENTA a Lei nº 3.830, de 2012, que concede incentivos fiscais à atividade comercial.	-	07/01/2013, Poder Executivo, p. 2	01/01/2013	Concede incentivos fiscais à atividade comercial de importação de mercadorias por contribuintes localizados no Estado do Amazonas.
35	Decreto	36.930, de 18/05/2016; 37.258/16.	CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.	-	18/05/2016, Poder Executivo, p.3	18/05/2016	Benefício fiscal concedido até o início de efeitos do Convênio ICMS 73/2016.
36	Decreto	24.439, de 05/08/2004, 30.014/10, 41.285/19.	DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.	-	05/08/2004, Poder Executivo, p.1.	05/08/2004	Regulamenta os incentivos comerciais previstos na Lei 2.879/04 para feiras e exposições
Nova redação dada pela Resolução n° 008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28.2.2020.
37	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 23.992/03; 24.058/04; 31.753/11.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: Incentivos ao setor primário.	Art. 330	28/12/1999, Poder Executivo, p.3	01/01/2000	Aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
Redação original:
37	Decreto	20.686	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: Incentivos para o setor primário.	-	28/12/1999, Poder Executivo, p.3	01/01/2000	Incentivos para o setor primário.
Item 38 acrescentado pela Resolução n° 008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28.2.2020.
38	Lei Complementar	19, de 29/12/1997; LC 103/12; LC 112/12.	INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências: ativo permanente.	Art. 13, §16	29/12/1997, Poder Executivo, p.1	01/01/1998	Redução de base de cálculo nas operações de importação do exterior para ativo permanente de forma a resultar em carga tributária de 7%.
Item 39 acrescentado pela Resolução n° 008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28.2.2020.
39	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 28.896/09; 29.349/09.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: bens usados.	Art. 13, §10	28/12/1999, Poder Executivo, p.3	01/01/2000	Redução da Base de cálculo para o equivalente a 20% do valor da operação com bens usados para comercialização ou industrialização.
Item 40 acrescentado pela Resolução n° 008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28.2.2020.
40	Lei	3.182, de 01/11/2007; 3.270/08; 3.774/12.	Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003.	Art. 4º	05.11.07, Poder Executivo, p. 1	05/11/2007	Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado.
Item 41 acrescentado pela Resolução n° 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29.12.2020.
41	Lei	5.339, de 11 de dezembro de 2020.	ALTERA a Lei nº 5.170, de 2020, que concede remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17, e a Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.	Arts. 1º, 2º e 3º	11/12/2020	29/12/2003	Alteração da vigência dos incentivos da Lei nº 2.826/03 para o interior do Estado, refletindo os prazos previstos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17.
Item 42 acrescentado pela Resolução n° 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29.12.2020.
42	Lei Complementar	209, de 11 de dezembro de 2020.	Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 para CONCEDER crédito fiscal presumido nas saídas internas de ovo promovidas por produtor localizado no Estado.	Acrescenta o art. 18-A	11/12/2020	01/04/2021	Adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado de Rondônia no Regulamento do ICMS, Anexo IV, Parte 2, item 10, conforme autorização prevista na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17.
Item 43 acrescentado pela Resolução n° 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29.12.2020.
43	Decreto	43.182, de 14 de dezembro de 2020.	CONCEDE crédito fiscal presumido nas saídas internas de ovo promovidas por produtor localizado no Estado.	Art. 1º, 2º e 3º	14/12/2020	01/04/2021	Adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado de Rondônia no Regulamento do ICMS, Anexo IV, Parte 2, item 10, conforme autorização prevista na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17.
Item 44 acrescentado pela Resolução n° 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29.12.2020.
44	Decreto	43.209, de 21 de dezembro de 2020.	ALTERA o Decreto n° 23.994, de 2003, que aprova o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.	Art. 1º	21/12/2020	29/12/2003	Alteração da vigência dos incentivos da Lei nº 2.826/03 para o interior do Estado, refletindo os prazos previstos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17.

ANEXO II

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS

DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(1) Unidade federada. (2) Item: número sequencial em arábico. (3) Atos: espécie do ato normativo (4) Número: número do ato normativo e das suas alterações (5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais (6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu. (7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado. (8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo. (9) Termo Final: termo final de produção de efeitos do ato normativo. (10) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.
UNIDADE FEDERADA (1): AMAZONAS				DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	TERMO FINAL (9)	OBSERVAÇÕES (10)
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)
1	Lei	1.939, de 27/12/1989	REGULAMENTA a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.	-	27/12/1989, Atos do Poder Legislativo Estadual, p. 6	27/12/1989	22/12/2003
2	Lei	1.944, de 31/01/1990	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais.	-	31/01/1990, Atos do Poder Legislativo Estadual, p. 2	31/01/1990	30/06/1990
3	Decreto	12.791, de 31/01/1990	REGULAMENTA a Lei nº 1.944 de 31 de janeiro de 1990, que autoriza a dispensa do pagamento de multa, juros de mora e reduz a correção monetária de débitos fiscais.	-	01/02/1990, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 1	01/02/1990	30/06/1990
4	Lei	1.950, de 16/04/1990	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar pagamento de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.89, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores localizados no interior do Estado.	-	16/04/1990, Atos do Poder Legislativo Estadual, p. 1	16/04/1990	30/06/1990
5	Decreto	12.978, de 30/04/1990	REGULAMENTA a Lei nº 1.950, de 16 de abril de 1990 que autoriza a dispensa de pagamento de débitos fiscais de responsabilidade de Cooperativas localizadas no interior do Estado.	-	30/04/1990, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 3	30/04/1990	30/06/1990
6	Lei	2.055, de 11/07/1991	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais dos casos que especifica e dá outras providências.	-	11/07/1991, Poder Executivo, p. 1	11/07/1991	08/10/1991
7	Decreto	14.063, de 12/07/1991	REGULAMENTA a Lei nº 2055/91, que autorizou o Poder Executivo a cancelar, dispensar multa e juros de mora, e reduzir a atualização monetária de débitos fiscais.	-	12/07/1991, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 5	12/07/1991	08/10/1991
8	Lei	2.084, de 25/10/1991	DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.	-	25/10/1991, Poder Executivo, p. 1	25/10/1991	22/12/2003
9	Decreto	14.459, de 30/01/1992	DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei nº 2.084/91 e dá outras providências.	-	31/01/1992, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 1	31/01/1992	20/03/2001
10	Decreto	21.750, de 20/03/2001	REGULAMENTA os procedimentos fiscais relativos às operações realizadas sob o amparo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Corredor de Importação.	-	20/03/2001, Poder Executivo, p.1.	20/03/2001	29/12/2003
11	Lei	2.200, de 30/04/1993	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar os acréscimos moratórios incidentes sobre débitos fiscais que especifica, e dá outras providências.	-	30/04/1993, Poder Executivo, p.1	30/04/1993	10/06/1993
12	Decreto	15.392, de 07/05/1993	REGULAMENTA a Lei nº 2.200, de 30 de abril de 1993 que autoriza o Poder Executivo dispensar parte dos débitos fiscais que especifica.	-	10/05/1993, Poder Executivo, p.4	10/05/1993	10/06/1993
13	Lei	2.291, de 06/07/1994	ISENTA do pagamento do ICMS os Micros e Pequenos Empresários, e dá outras providências.	-	07/07/1994, Poder Executivo, p.1	07/07/1994	31/12/1997	Revogado tacitamente pelo Código Tributário do Estado do Amazonas – LC 19/97
14	Lei	2.390, de 08/05/1996, 2.480/97, 2.520/98, 2.628/00, 2.714/01, 2.721/02, 2.744/02, 2.747/02.	INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.	Capítulo II - Dos programas especiais de implantação e diversificação, art. 6º e 7º	08/05/1996, Poder Executivo, p. 1, republicada no DOE de 13/05/1996, Poder Executivo, p. 1.	08/05/1996	29/12/2003	Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado
15	Lei	2.390, de 08/05/1996, 2.480/97, 2.520/98, 2.628/00, 2.714/01, 2.721/02, 2.744/02, 2.747/02.	INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.	Capítulo V - Das atividades comerciais, art. 12	08/05/1996, Poder Executivo, p. 1, republicada no DOE de 13/05/1996, Poder Executivo, p. 1.	08/05/1996	29/12/2003
16	Lei	2.390, de 08/05/1996, 2.480/97, 2.520/98, 2.628/00, 2.714/01, 2.721/02, 2.744/02, 2.747/02.	INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.	Capítulo VII - Da produção primária, arts. 17 a 19	08/05/1996, Poder Executivo, p. 1, republicada no DOE de 13/05/1996, Poder Executivo, p. 1.	08/05/1996	29/12/2003
17	Decreto	17.287, de 26/06/1996, 19.325/98, 19.552/98, 19.654/99, 19.927/99, 21.271/00, 21.954/01, 22.557/02, 23.257/03.	REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências.	Capítulo I - Das atividades industriais	26/06/1996, Poder Executivo, p.1	01/07/1996	29/12/2003	Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado
18	Decreto	17.287, de 26/06/1996, 19.325/98, 19.552/98, 19.654/99, 19.927/99, 21.271/00, 21.954/01, 22.557/02, 23.257/03.	REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências.	Capítulo IV - Das atividades comerciais	26/06/1996, Poder Executivo, p.1	01/07/1996	29/12/2003
19	Decreto	17.287, de 26/06/1996, 19.325/98, 19.552/98, 19.654/99, 19.927/99, 21.271/00, 21.954/01, 22.557/02, 23.257/03.	REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências.	Capítulo VI - Da produção primária	26/06/1996, Poder Executivo, p.1	01/07/1996	29/12/2003
20	Lei	2.451, de 17/07/1997	CONCEDE anistia fiscal para débitos do ICMS de contribuintes do Estado e dá outras providências.	-	17/07/1997, Poder Executivo, p. 1	17/07/1997	14/12/1997
21	Decreto	18.242, de 15/10/1997	REGULAMENTA a concessão da anistia fiscal na Lei nº 2.451, de 17 de julho de 1997, e dá outras providências.	-	15/10/1997, Poder Executivo, p.46	15/10/1997	14/12/1997
22	Lei	2.526, de 30/12/1998	CONCEDE anistia fiscal e remissão de débitos do ICMS que especifica, de responsabilidade de contribuintes do Estado, e dá outras providências.	-	30/12/1998, Poder Executivo, p. 2	30/12/1998	14/05/1999
23	Decreto	19.563, de 14/01/1999	REGULAMENTA a concessão de anistia e de remissão fiscal para débitos do ICMS previstas na Lei nº 2.526, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	-	14/01/1999, Poder Executivo, p.1	14/01/1999	14/05/1999
24	Lei Complementar	021, de 10/06/1999	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e nas condições que especifica e dá outras providências.	-	10/06/1999, Poder Executivo, p. 1	10.06.1999	10/07/1999
25	Decreto	20.087 de 30.06.1999	REGULAMENTA a Lei Complementar nº 021, de 10 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e condições que especifica e dá outras providências.	-	30/06/1999, Executivo, p. 1	10.06.1999	10/07/1999	Efeito retroativo a partir de 10.06.99
26	Lei	2.595, de 28/01/2000	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário que especifica, e dá outras providências.	-	28/01/2000, Poder Executivo, p. 1	28/01/2000	07/04/2000
27	Decreto	20.853, de 07/04/2000	CONCEDE remissão de crédito tributário que especifica, à Companhia Energética do Amazonas – CEAM.	-	07/04/2000, Poder Executivo, p.1	07/04/2000	07/04/2000
28	Lei	2.599, de 02/02/2000, 2.694/01.	AUTORIZA a concessão de remissão total e anistia parcial de débitos fiscais que especifica, de contribuinte do Estado, e dá outras providências.	-	02/02/2000, Poder Executivo, p. 1	02/02/2000	07/10/2003	Revogada pela Lei 2.832/03.
29	Decreto	20.779, de 21/02/2000, 20.870/00, 21.501/00, 22.199/01.	CONCEDE anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.	-	22/02/2000, Poder Executivo, p.1	22/02/2000	31/10/2001
30	Decreto	20.815, de 23/03/2000	CONCEDE anistia de débito fiscais decorrentes de Auto de Infração e Notificação Fiscal, pela falta de recolhimento do ICMS incidente sobre despesas aduaneiras e dá outras providências.	-	23/03/2000, Poder Executivo, p.3	23/03/2000	31/03/2000
31	Decreto	22.349, de 30/11/2001, 22.550/02 22.839/02	CONCEDE anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.	-	30/11/2001, Poder Executivo, p. 3	30/11/2001	30/09/2002
32	Lei	2.723, de 04/04/2002, 2.744/02.	DISPÕE sobre a concessão de regime especial de tributação aos empreendimentos implantados ou que venham a ser implantados no interior do Estado do Amazonas para a exploração das atividades econômicas que especifica.	-	04/04/2002, Poder Executivo, p. 1	04/04/2002	22/12/2003
33	Lei	2.806, de 04/07/2003, 2.811/03.	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências.	-	04/07/2003, Poder Executivo, p. 1	04/07/2003	Expirada vigência
34	Decreto	23.611, de 30/07/2003	CONCEDE remissão de débitos fiscais de que trata a Lei nº 2.806, de 04 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2.811 de 14 de julho de 2003, e dá outras, providências.	-	30/07/2003, Edição 30187, Poder Executivo, p. 01	30/07/2003	Expirada vigência
35	Lei	2.826, de 29/09/2003, 2.862/03, 2.879/04, 3.182/07, 3.022/05, 3.321/08, 3.426/09, 3.494/10, 3.734/12, 4.774/19.	REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.	Título II, Capítulo II - Da Atividade Comercial, Arts. 24 a 26	29/09/2003, Poder Executivo, p. 1	29/09/2003	01/01/2013	Este item trata apenas das disposições da Lei 2.826/03 que dispunham sobre os incentivos à atividade comercial no Estado.
36	Decreto	23.994, de 29/12/2003, 25.134/05, 26.111/06, 26.157/06, 26.948/07, 27.344/07, 28.191/08, 29.264/09, 29.352/09, 29.803/10, 31.303/11, 31.753/11, 32.478/12, 32.599/12.	APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.	Capítulo II - Da Atividade Comercial, Arts. 27 a 41	29/12/2003, Poder Executivo, p. 2	29/12/2003	01/01/2013
37	Lei	2.832, de 07/10/2003, LC84/10	INSTITUI o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.	-	07/10/2003, Poder Executivo, p. 1.	07/10/2003	31/12/2003 31/12/2006 em relação ao art. 5⁰	Alterada pela LC 84/10.
38	Decreto	23.873, de 21/10/2003	REGULAMENTA os procedimentos relativos à Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas – REFAZ/AM e dá outras providências.	-	21/10/2003, Edição 30245, Poder Executivo, p.01	21/10/2003	31/12/2003
39	Lei	2.934, de 27/12/2004	AUTORIZA a dispensa ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e juros, nos casos em que especifica, de contribuintes enquadrados como microempresas, e dá outras providências.	-	27/12/2004, Poder Executivo, p. 1	27/12/2004	30/04/2005	Efeitos prorrogados até 30/04/2005 pela Lei 2.947/05.
40	Lei	2.988, de 26/10/2005	CRIA Programa para Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas e dá outras providências.	-	26/10/2005, Poder Executivo, p. 1	26/10/2005	31/01/2006	Alterada pela LC 84/10.
41	Decreto	25.402, de 01/11/2005	REGULAMENTA a Lei nº 2.988, de 26 de outubro de 2005, que cria Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, e dá outras providências.	-	01/11/2005, Atos do Poder Executivo, p. 1	01/11/2005	31/01/2006
42	Lei	3.358, de 30/12/2008	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências.	-	30/12/2008, Poder Executivo, p. 10	30/12/2008	30/03/2009
43	Decreto	28.224, de 16/01/2009	CONCEDE remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica nos termos da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.	-	16/01/2009, Poder Executivo, p.3	01/01/2009	30/03/2009
44	Lei	3.359, de 30/12/2008	AUTORIZA o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.		30/12/2008, Poder Executivo, p. 11	30/12/2008	20/04/2009
45	Decreto	28.222, de 16/01/2009	REGULAMENTA a Lei nº 3.359, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.		16/01/2009, Poder Executivo, p.2	01/01/2009	20/04/2009
46	Lei	3.372, de 25/05/2009	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão o ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.	-	25/05/2009, Poder Executivo, p. 1	25/05/2009	31/08/2009
47	Decreto	28.893, de 06/08/2009	CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.	-	06/08/2009, Poder Executivo, p. 3	06/08/2009	31/08/2009
48	Lei	3.418, de 03/08/2009	DISPÕE sobre a concessão de isenção de tributos estaduais relativos a fatos geradores relacionados às competições da Copa das Confederações da Fédération Internationale de Football Association - FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014.	-	03/08/2009, Poder Executivo, p. 1	01/01/2011	31/12/2014	Somente em relação aos fatos geradores relacionados à Copa das Confederações e à Copa do Mundo da FIFA.
49	Decreto	33.159, de 15/01/2013	REGULAMENTA a Lei nº 3.418, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS relativo a fatos geradores relacionados à Copa do Mundo de 2014.	-	15/01/2013. Poder Executivo, p.1	15/01/2013	31/08/2014	Isenta do ICMS as importações diretas de bens e mercadorias destinados à construção e reforma da Arena da Amazônia.
50	Lei	3.428, de 28/08/2009	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.	-	31/08/2009, Poder Executivo, p. 1	28/08/2009	20/11/2009 para pedido
51	Decreto	29.044, de 14/09/2009	REGULAMENTA a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídos os de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.	-	14/09/2009, Poder Executivo, p.1	14/09/2009	20/11/2009 para pedido
52	Lei	3.578, de 29/12/2010	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.	-	29/12/2010, Poder Executivo, p. 3	29/12/2010	24/01/2011 para pedido
53	Decreto	30.922, de 12/01/2011, 31.133/11.	REGULAMENTA a Lei nº 3.578, de 29 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.	-	12/01/2011, Poder Executivo, p.1.	12/01/2011	24/01/2011 para pedido
54	Lei	3.823, de 22/10/2012	CONCEDE remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.	-	22/10/2012, Poder Executivo, p. 1	22/10/2012	30/11/2012
55	Decreto	32.902, de 29/10/2012	REGULAMENTA a Lei nº 3.823, de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.	-	29/10/2012, Poder Executivo, p. 1	22/10/2012	30/11/2012
56	Lei	3.949, de 09/10/2013	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas ao operador do Programa Águas para Manaus - PROAMA.	-	09/10/2013, Poder Executivo, p. 10	09/10/2013	31/12/2018
57	Lei	4.039, de 26/05/2014, 4.058/14.	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica.	-	26/05/2014, Poder Executivo, P.3	26/05/2014	22/10/2014	Norma de efeito concreto. Data final de vigência é a de assinatura da última resolução que acrescentou municípios na Resolução 19/14 (Resolução 30/14 – GSEFAZ, 22/10/14)
58	Decreto	34.959, de 02/07/2014	REGULAMENTA a Lei nº 4.039, de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica.	-	02/07/2014, Poder Executivo, p. 1	02/07/2014	22/10/2014	Norma de efeito concreto. Data final de vigência é a de assinatura da última resolução que acrescentou municípios na Resolução 19/14 (Resolução 30/14 – GSEFAZ, 22/10/14)
59	Lei	4.101, de 05/12/2014	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica.	-	05/12/2014, Poder Executivo, p.1	05/12/2014	30/12/2014 para pedido	Apenas em relação ao art. 8º, produção de efeitos a partir de 22 de agosto de 2014.
60	Lei	4.446, de 28/03/2017	CONCEDE dispensa de créditos tributários do ICMS, do IPVA e do ITCMD, na forma e nas condições que especifica.	-	28/03/2017, Poder Executivo, p. 2	28/03/2017	31/05/2017	Convalidado pelo Convênio ICMS 46/2017 a partir de 10/05/2017
61	Decreto	14.011, de 25/06/1991	DISCIPLINA os procedimentos fiscais para as operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.	-	25/06/1991, Poder Executivo, p. 14	25/06/1991	31/01/1992
62	Decreto	14.148, de 05/08/1991	DISPÕE sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos "in natura", de origem vegetal.	-	05/08/1991, Atos do Poder Executivo Estadual, p.10	05/08/1991	31/12/1997	Revogada tacitamente pelo Regulamento
63	Lei	2.106, de 08/01/1992	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar os pagamentos de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.08.91, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores Rurais localizados no Interior do Estado e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas – CODEAGRO.	-	09/01/1992, Atos do Poder Executivo, p. 1	09/01/1992	10/01/1997	Se referem a a fatos geradores ocorridos até 31.08.91
64	Decreto	14.457 de 23/01/1992	DISCIPLINA a aplicação do benefício da dispensa de débito fiscal de responsabilidade de cooperativas e da CODEAGRO previsto na Lei nº 2106 de 08 de janeiro de 1992.	-	DOE de 24.01.1992, Poder Executivo, p. 1	24/01/1992	25/01/1997	Se referem a a fatos geradores ocorridos até 31.08.91
65	Decreto	15.190 de 19/01/1993	PRORROGA prazo de vencimento do ICMS Normal/Comércio, (código de tributo 1317), com vencimento em 20 de janeiro de 1993.	-	19/01/1993, Poder Executivo, p. 2	19/01/1993	29/01/1993
66	Decreto	16.070 de 07/06/1994	ESTENDE para as empresas jornalísticas e de radiodifusão os benefícios do Artigo 13 do Decreto Nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e da outras providências.	-	09/06/1994, Poder Executivo, p. 1	09/06/1994	11/04/1996	Revogado pelo Decreto 17.132/96, publicado em 11/04/96.
67	Decreto	17.002 de 22/02/1996	PRORROGA prazo de recolhimento de ICMS.	-	22/02/1996, Poder Executivo, p. 4	22/02/1996	22/02/1996
68	Decreto	20.067 de 24.06.1999	REDUZ a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.	-	24/06/1999, Poder Executivo, p.1	27/05/1999	31/08/1999
69	Decreto	20.686, de 28/12/1999, 32.854/12, 33.083/13, 33.220/13, 36.593/15, 37.535/16.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.	Art. 114, § 32	28/02/2014, Poder Executivo, p.1	01/10/2012	27/12/2016	Benefício para produtos farmacêuticos
70	Decreto	22.564, de 08/04/2002, 27.971/08.	Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores e dá outras providências.	-	08/04/2002, Poder Executivo, p.2	01/04/2002	01/10/2009	Revogado pela Lei 3.430/09.
71	Decreto	23.037, de 21/11/2002, 27.971/08.	DISPÕE sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com motocicletas, triciclos e quadriciclos, motorizados, e dá outras providências.	-	21/11/2002, Poder Executivo, p.1	01/01/2003	31/01/2011	Decreto sem eficácia em virtude do art. 12, I, c, da LC 19/97, redação pela LC 84/10,efeitos a partir de 1/02/11.
72	Decreto	23.403, de 13/05/2003	CONCEDE crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público, na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.	-	14/05/2003, Poder Executivo, p. 4	14/05/2003	31/12/2003
73	Decreto	24.061, de 10/03/2004, 24.973/05.	CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.	-	10/03/2004, Poder Executivo, p.1	10/03/2004	31/03/2006	Prorrogado até 31/03/06 pelo Decreto 24.973/05.
74	Decreto	24.220, de 14/05/2004, 32.976/12, 38.344/17.	CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica, e dá outras providências.	-	17/05/2004, Poder Executivo, p. 1.	01/04/2004	01/11/2017	Revogado pelo Decreto 38.344/17.
75	Decreto	24.439, de 05/08/2004, 30.014/10, 41.285/19.	DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.	Art. 6°	05/08/2004, Poder Executivo, p.1.	05/08/2004	01/07/2010	Regulamenta os incentivos comerciais previstos na Lei 2.879/04 para feitas e exposições
76	Decreto	24.803, de 13/01/2005	DISPENSA débitos fiscais de ICMS e respectivos juros e multa de contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, nos termos da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, e disciplina a remissão de que trata o artigo 5º, da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2.003, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.	-	13/01/2005, Poder Executivo, p.1	01/01/2005	31/01/2005 31/12/2006 em relação ao art. 7⁰
77	Decreto	24.973, de 20/04/2005	REVIGORA, as disposições do Decreto nº 24.061, de 10 de março de 2004, que concede isenção do ICMS nas operações de saída internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.	-	25/04/2005, Poder Executivo, p.1	25/04/2005	31/03/2006
78	Decreto	25.786, de 06/04/2006	CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.	-	06/04/2006, Poder Executivo, p. 1	01/04/2006	31/03/2007
79	Decreto	26.112, de 01/08/2006	DISPÕE sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Manaus-2006”.	-	01/08/2006, Poder Executivo, p. 21	01/08/2006	20/09/2006
80	Decreto	26.549, de 09/04/2007, 27.500/08.	CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saída interna com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências	-	09/04/2007, Poder Executivo, p. 1	01/04/2007	31/01/2008	Revogado pelo Decreto 27.500/08.
81	Decreto	27.500, de 02/04/2008, 27.770/08, 31.753/11, 37.661/17.	CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas de óleo diesel e de BX a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano de passageiro, e dá outras providências.	-	02/04/2008, Poder Executivo, p. 20	01/02/2008	22/02/2017	Revogado pelo Decreto 37.661/17.
82	Decreto	32.294, de 19/04/2012, 32.475/12.	PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de emergência ou calamidade pública.	-	19/04/2012. Poder Executivo, P.1	19/04/2012	30/09/2012
83	Decreto	32.423, de 22/05/2012	PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS de contribuintes localizados em áreas atingidas pela cheia do Rio Negro na cidade de Manaus/AM.	-	22/05/2012. Poder Executivo, P.1	22/05/2012	30/09/2012
84	Decreto	34.129, de 01/11/2013, 34.323/13.	CONCEDE crédito fiscal presumido nas vendas realizadas na 40ª Feira de Exposição Agropecuária do Amazonas – EXPOAGRO.	-	01/11/2013. Poder Executivo, p.1	01/11/2013	31/12/2013
85	Decreto	36.668, de 03/02/2016, 36.930/16.	CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.	-	03/02/2016, Poder Executivo, p.1	03/02/2016	18/05/2016	Revogado pelo Decreto 36.930/16
86	Decreto	37.606, de 03/02/2017, 38.345/17,	ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que especifica.	-	03/02/2017, Poder Executivo, p.1	01/01/2017	01/11/2017	Revogado pelo Decreto 38.345/17.