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Decreto Estadual
Decreto Estadual – Ano 2010
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 30.835 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicado no DOE de 22.12.10, Poder Executivo, p. 3
MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar à realidade econômica o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:
I – o § 2º do art. 9º:
“§ 2º A revalidação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita, uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, contados a partir do fim do prazo a que se refere o caput deste artigo, e será formalizada por meio de Decreto.”;
II – o § 7º do art. 18:
“§ 7º Fica vedada a saída de insumos importados do exterior com diferimento do lançamento do ICMS, sem que tenha sido empregado no processo produtivo de bem incentivado, nos termos deste Regulamento, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação e da contribuição em favor do FTI ou se atendidas as condições previstas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 60.”;
III – os itens 26 e 38 do Anexo I:
“
Item
Produto
NCM
26
Subconjunto Plástico para Telefone Celular
8517.70
38
Dispensador de Notas / Máquina de Selecionar e Contar Cédulas (papel-moeda)
8471.90
”.
Art. 2.º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados ao Regulamento da Lei n.º 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 2003, com as seguintes redações:
I – os § 8º ao art. 18:
“§ 8º O recolhimento de que trata o § 7º deste artigo deverá ser efetuado, com os devidos acréscimos legais, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da saída”;
II – os §§ 15, 16 e 17 ao art. 22:
“§ 15. Na hipótese de transferência, entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, de bens intermediários para a indústria de bem final, deverão ser recolhidos, com os devidos acréscimos legais:
I - o ICMS relativo à importação que fora diferido ou reduzido quando da aquisição de matérias-primas e materiais secundários pela indústria de bem intermediário;
II - a contribuição em favor do FTI, incidente na importação do exterior ou na aquisição de outras Unidades da Federação de matérias-primas e materiais secundários, caso tivesse sido adquirido pela indústria de bem final.
§ 16. O recolhimento de que trata o § 15 deste artigo deverá ser efetuado, com os devidos acréscimos legais, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da transferência.
§ 17. O disposto no § 15 deste artigo não se aplica nas transferências de placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, de que trata o inciso II do art. 13 deste Decreto, e de dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo, NCM 8529.90, fabricados na Zona Franca de Manaus.”;
III – os itens 39 e 40 ao Anexo I:
39
Leitor de cartão magnético
40
Medidor e registrador de energia elétrica
9028.30
;
IV - os itens 09 e 10 ao Anexo II:
09
Carregador de bateria
8504.40.10
10
Baterias recarregáveis
8507.40.00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2010.
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ MARCELO DE CASTRO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico