GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 49.356, DE 25
DE ABRIL DE 2024
Publicado no
DOE de 25.4.2024, Poder Executivo, seção I, p.10.
ALTERA dados do cadastro
e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades
empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise n.º 291/2024GPEI/DCI/SEDEC
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 304ª reunião
realizada no dia 26 de outubro de 2023, referendada pela Resolução n°
007/2023-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 412/2023-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do
Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que “APROVA o
Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA
a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da
Constituição do Estado e dá outras providências””;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 220/2024 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.016101.000934/2024-81,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os tipos jurídicos das
seguintes sociedades empresárias:
I - para AAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.,
relativamente à sociedade empresária AAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES
EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 27.521.198/0001-05
e no CCA sob o n.º 06.201.168-5, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 38.171, de 25 de agosto de 2017, e 43.557,
de 12 de março de 2021;
II - para A L SOARES LTDA.,
relativamente à sociedade empresária A L SOARES EIRELI - ME.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 17.140.541/0001-18e no CCA sob o n.º 06.201.070-0,
incentivada por meio dos Decretos n.ºs 35.319,
de 29 de outubro de 2014, e 41.482,
de 11 de novembro de 2019;
III - para A ALVES DE SOUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MOTOS LTDA., relativamente à sociedade empresária A ALVES DE SOUSA., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.497.756/0004-91 e no CCA
sob o n.º 06.200.167-1, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto n.º 24.194,
de 29 de abril de 2004;
b) Decreto n.º 30.925,
de 13 de janeiro de 2011;
c) Decreto n.º 31.942,
de 09 de dezembro de 2011;
d) Decreto n.º 35.170,
de 15 de setembro de 2014;
e) Decreto n.º 36.626,
de 15 de janeiro de 2016;
f) Decreto n.º 39.702,
de 05 de novembro de 2018;
IV - para AGUIAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA., relativamente à sociedade empresária AGUIAR COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º
02.749.451/0001-51 e no CCA sob o n.º 06.201.352-1, incentivada por meio do
Decreto n.º 43.328, de 28 de janeiro de 2021;
V - para AMAZON MOTION DO BRASIL LTDA. relativamente
à sociedade empresária AMAZON MOTION DO BRASIL EIRELI.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 05.060.890/0001-40 e no CCA sob os n.ºs 06.201.002-6 e 06.300.130-6, incentivada por meio dos
seguintes atos:
a) Decreto n.º 24.206,
de 06 de maio de 2004;
b) Decreto n.º 24.762,
de 17 de dezembro de 2004;
c) Decreto n.º 25.024,
de 20 de maio de 2005;
d) Decreto n.º 26.047,
de 06 de julho de 2006;
e) Decreto n.º 29.506
de 24 de dezembro de 2009, publicado no doe em 28 de dezembro de 2009;
f) Decreto n.º 33.608,
de 05 de junho de 2013;
VI - para AROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS
LTDA. relativamente à sociedade empresária AROPACK INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI-ME., inscrita no sob o
n.º CNPJ 07.904.415/0001- 39 e no CCA sob o n.º 06.201.309-2, incentivada por
meio dos Decretos n.ºs 42.208,
de 17 abril de 2020, e 43.560, de 12 de março de 2021;
VII - para ARTFACAS DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS GRÁFICAS LTDA. relativamente à
sociedade empresária ARTFACAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS
GRÁFICAS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º
06.349.762/0001-84 e no CCA sob o n.º 06.200.592-8, incentivada por meio do
Decreto n.º 27.545, de 17 de abril de 2008;
VIII - para BALUARTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBALAGENS LTDA., relativamente à
sociedade empresária BALUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBALAGENS
EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 22.871.503/0001-75
e no CCA sob os n.ºs 06.201.121-9 e 06.300.919-6,
incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto n.º 36.826,
de 01 de abril de 2016;
b) Decreto n.º 37.493,
de 22 de dezembro de 2016;
c) Decreto n.º 42.083,
de 18 de março de 2020;
IX - para C C M M BECKER LTDA. relativamente à sociedade
empresária C C M M BECKER
EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.220.727/0001-38
e no CCA sob o n.º 06.200.670-3, incentivada por meio do Decreto n.º 43.453,
de 22 de fevereiro de 2021;
X - para C L GALDINO OLIVAREZ LTDA.,
relativamente à sociedade empresária C L GALDINO OLIVAREZ EIRELI ME., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.220.727/0001-38 e no CCA
sob o n.º 06.200.670-3, incentivada por meio dos Decretos n.ºs
28.623,
de 19 de maio de 2009, e 34.415, de 24 de janeiro de 2014;
·
Não obstante, não foi editado decreto que comunica a alteração
da denominação social da CONSTRUTEXTIL UNIFORMES LTDA. – ME para C L GALDINO
OLIVAREZ EIRELI ME por meio do Decreto n° 28.623/09, ocorre que, o CNPJ e CCA
são o mesmo da empresa supramencionada.
XI - para D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO
DE EMBARCAÇÕES LTDA. relativamente à sociedade empresária D MELO DE
SOUZA HELITEC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES EIRELI.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 06.106.604/0002-84 e no CCA sob o n.º 06.201.213-4,
incentivada por meio do Decreto n.º 39.757,
de 21 de novembro de 2018;
XII - para DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA
LTDA., relativamente à sociedade empresária DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS
DE SEGURANCA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º
06.167.111/0001-73 e no CCA sob os n.ºs 06.200.786-6
e 06.300.706-1, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto n.º 31.090,
de 18 de março de 2011;
b) Decreto n.º 35.548,
de 20 de janeiro de 2015;
c) Decreto n.º 38.758,
de 09 de março de 2018;
XIII - para FABIO DANTAS DE SOUZA
LTDA., relativamente à sociedade empresária FABIO DANTAS DE SOUZA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 35.515.221/0001-87 e no CCA
sob os n.ºs 06.201.291-6 e 06.301.028-3, incentivada
por meio do Decreto n.º 42.078, de 18 de março de 2020;
XIV - para FRIGOPEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO
LTDA., relativamente à sociedade empresária FRIGOPEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PESCADO EIRELI - EPP., inscrita no CNPJ sob o n.º
14.207.765/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.200.718-1, incentivada por meio dos
Decretos n.ºs 29.588
de 09 de fevereiro de 2010, e 29.946,
de 18 de maio de 2010;
XV - para G. GARCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA., relativamente à sociedade empresária G. GARCIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 42.529.983/0001-06 e no CCA sob o n.º 06.301.103-4,
incentivada por meio dos Decretos n.ºs 45.775,
de 03 de junho de 2022, e 46.759, de 06 de dezembro de 2022;
XVI - para GREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
relativamente à sociedade empresária GREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS
EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 30.483.463/0001-12
e no CCA sob o n.º 06.301.043-7, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 42.081, de 18 de março de 2020, e 44.895,
de 22 de novembro de 2021;
XVII - para GUSTAMAIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO VAREJISTA DE SORVETES E SIMILARES LTDA., relativamente à sociedade
empresária GUSTAMAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO VAREJISTA DE SORVETES E SIMILARES
EIREL., inscrita no CNPJ sob o n.º 14.233.852/0001-33
e no CCA sob o n.º 06.201.369-6, incentivada por meio do Decreto n.º 43.795,
de 03 de maio de 2021;
XVIII - para HALBOOR INDÚSTRIA
TERMOPLÁSTICA LTDA., relativamente à sociedade empresária HALBOOR INDÚSTRIA
TERMOPLÁSTICA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º
08.774.776/0001-70 e no CCA sob o n.º 06.301.128-0, incentivada por meio do
Decreto n.º 45.464, de 19 de abril de 2022;
XIX - para HRM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.,
relativamente à sociedade empresária HRM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS
EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 12.369.003/0001-86
e no CCA sob os n.ºs 06.201.203-7 e 06.300.981-1,
incentivada por meio dos Decretos n.ºs 41.353,
de 08 de outubro de 2019, e 42.206,
de 17 de abril de 2020;
XX - para HUMAITANUTS CASTANHAS DO BRASIL LTDA.,
relativamente à sociedade empresária HUMAITANUTS CASTANHAS DO BRASIL EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 23.857.804/0001-07 e no CCA
sob o n.º 06.201.207-0, incentivada por meio do Decreto n.º 39.281,
de 13 de julho de 2018;
XXI - para IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.,
relativamente à sociedade empresária IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 84.479.351/0002-06 e no CCA
sob o n.º 06.201.122-7, incentivada por meio do Decreto n.º 37.124,
de 25 de julho de 2016;
XXII - para MAR RIO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., relativamente à sociedade
empresária MAR RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME., inscrita no CNPJ sob o n.º 11.376.301/0002-11 e no CCA
sob o n.º 06.201.167-7, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto n.º 38.070,
de 18 de julho de 2017;
b) Decreto n.º 41.352,
de 08 de outubro de 2019;
c) Decreto n.º 43.246,
de 29 de dezembro de 2020;
XXIII - para MARCIO MOTA DA CUNHA
LTDA., relativamente à sociedade empresária MARCIO MOTA DA CUNHA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.719.256/0001-73 e no CCA
sob o n.º 06.201.255-0, incentivada por meio do Decreto n° 41.134,
de 13 de agosto de 2019;
XXIV - para MATOS & RIBEIRO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINÁCEOS E CONDIMENTOS LTDA., relativamente à
sociedade empresária MATOS & RIBEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINÁCEOS E
CONDIMENTOS EIREL., inscrita no CNPJ sob o n.º
08.624.640/0005-08 e no CCA sob os n.ºs 06.201.317-3
06.301.051-8, incentivada por meio do Decreto n.º 25.503,
de 07 de dezembro de 2005;
·
Vide no que se refere à menção errônea ao Decreto nº 25.503, 07 de
dezembro de 2005, visto que este não trata da matéria mencionada a ser
alterada.
XXV - para M. B. BARROSO DA
SILVEIRA - ME.,
relativamente à sociedade empresária MB BARROSO DA SILVEIRA ME (individual),
inscrita no CNPJ sob o n.º 04.808.710/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.300.431-3,
incentivada por meio do Decreto n.º 37.124,
de 25 de julho de 2016;
· Vide no que se
refere à menção ao Decreto nº 37.124, de 25 de julho de 2016, uma vez que este
não trata da matéria mencionada para alteração, todavia, na realidade, o
dispositivo refere-se
ao Decreto nº 25.503, 07 de dezembro de 2005.
XXVI - para MEDHAUS COMÉRCIO
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., relativamente à sociedade empresária MEDHAUS
COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º
23.611.514/0001-89 e no CCA sob o n.º 06.201.223-1, incentivada por meio dos
Decretos n.ºs 40.059,
de 21 de dezembro de 2018, e 45.072,
de 30 de dezembro de 2021;
XXVII - para MONTANA INDÚSTRIA DE
PECAS METÁLICAS LTDA., relativamente à sociedade empresária MONTANA
INDÚSTRIA DE PEÇAS METÁLICAS EIRELI., inscrita no CNPJ
sob o n.º 17.580.326/0001-38 e no CCA sob o n.º 06.300.822-0, incentivada por
meio do Decreto n.º 33.472, de 03 de maio de 2013;
XXVIII - para NORTLUB RECICLAGEM DE
ÓLEOS MINERAIS LTDA., relativamente à sociedade empresária NORTLUB
RECICLAGEM DE ÓLEOS MINERAIS EIRELI - EPP., inscrita
no CNPJ sob o n.º 06.294.505/0001-92e no CCA sob o n.º 06.201.164-2,
incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto n.º 37.869,
de 18 de maio de 2017;
b) Decreto n.º 38.566,
de 28 de dezembro de 2017;
c) Decreto n.º 45.072,
de 30 de dezembro de 2021;
·
Vide no que se refere à menção errônea ao Decreto nº 45.072, de 30
de dezembro de 2021, visto que este não trata da matéria mencionada a ser
alterada.
XXIX - para PRIME COMÉRCIO DE
ALUMÍNIO LTDA., relativamente à sociedade empresária PRIME COMÉRCIO DE
ALUMÍNIO EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 20.720.169/0001-23 e no CCA sob o
n.º 06.301.045-3, incentivada por meio do Decreto n.º 42.264,
de 11 de maio de 2020;
XXX - para RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM FLUVIAL
LTDA., relativamente à sociedade empresária RENOVA CONNECT GESTÃO DE
DRENAGEM FLUVIAL-EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º
16.570.171/0001-96 e no CCA sob o n.º 06.201.472-2, incentivada por meio do
Decreto n.º 46.054, de 21 de julho de 2022;
XXXI - para SANTIPLAST INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA., relativamente à sociedade
empresária SANTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 34.132.093/0001-20 e no CCA
sob o n.º 06.301.015-1, incentivada por meio do Decreto n.º 41.275,
de 16 de setembro de 2019;
XXXII - para SOLINOX LTDA.,
relativamente à sociedade empresária SOLINOX EIRELI.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 04.876.828/0001-69 e no CCA sob os n.ºs 06.200.039-0 e 06.300.042-3, incentivada por meio dos
seguintes atos:
a) Decreto n.º 32.727,
de 21 de agosto de 2012;
b) Decreto n.º 33.608,
de 05 de junho de 2013;
c) Decreto n.º 45.774,
de 03 de junho de 2022;
XXXIII - para SP LASERCUT DA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA DE METAIS LTDA., relativamente à sociedade
empresária SP LASERCUT DA AMAZONIA INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA DE METAIS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.102.940/0001-94 e no CCA
sob o n.º 06.300.811-4, incentivada por meio do Decreto n.º 33.269,
de 27 de fevereiro de 2013;
XXXIV - para TUGUIR - INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E DE VESTUÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA.,
relativamente à sociedade empresária TUGUIR IND. E COM. DE ARTIGOS DE
RELOJOARIA E DE VESTUÁRIO DA AMAZÔNIA (individual), inscrita no CNPJ sob o n.º
13.683.351/0001-96 e no CCA sob o n.º 06.201.376-9, incentivada por meio do
Decreto n.º 44.150, de 06 de julho de 2021;
XXXV - para YEM SERVICOS TÉCNICOS E
CONSTRUÇÕES LTDA., relativamente à sociedade empresária YEM SERVIÇOS
TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º
17.811.701/0001-03 e no CCA sob o n.º 06.201.266-5, incentivada por meio do
Decreto n° 41.459, de 06 de novembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril
de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda