GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2013

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 33.472, DE 03 DE MAIO DE 2013.

Publicado no DOE de 03.5.13

· Alterado, quanto a CAL-COMP Indústria e Comércio Eletrônicos e Informática LTDA. Filial, pelo Decreto n° 33.943, de 09.9.13.

· Alterada Denominação Social de MK Eletrodomésticos Mondial LTDA.Filial, para MK ELETRODOMÉSTICOS Mondial S.A. - Filial, pelo Decreto n° 34.665, de 3.4.14; Alterada denominação social de MK ELETRODOMÉSTICOS Mondial S.A para MK BR S.A., pelo Decreto nº 46.565, de 04.11.2022.

· Quanto à KAWASAKI Comp. da partir de 1º.8.14. Am. Ltda. (Dec. 35.061, de 8.8.14, que revogada a proposição foi tornado sem efeitos pelo Decreto 36.694, de 15.2.16). Alterado pelo Decreto nº 36.694, de 15.2.2016.

· Vide, quanto a POSITIVO Informática S/A, o Decreto nº 36.313, de 14.10.15, 36.359, de 23.10.15, sobre incorporação da POSITIVO Informática da Amazônia LTDA. pela POSITIVO INFORMÁTICA S.A., com transferência dos incentivos do produto que especifica para esta; Vide, quanto à POSITIVO Informática S.A. Filial, o Decreto nº 37.013, de 10.6.2016; Vide Decreto nº 38.258, de 19.9.2017, que comunica a alteração da denominação social de POSITIVO Informática LTDA., para POSITIVO Tecnologia S.A; Alterado pelo Decreto nº 46.565, de 4.11.2022.

· Vide, quanto à BRAMONT MONTADORA Industrial e Comercial de Veículos S. A, o Decreto nº 36.866, de 20.4.2016.

· Vide, quanto a NCR BRASIL – Indústria de Equipamentos para Automação S. A, o Decreto nº 37.013, de 10.6.2016; 37.335, de 25.10.2016.

· Vide, quanto a DIGIBRÁS, Indústria do Brasil S/A, O Decreto n° 38.765, de 9.3.2018.

· Vide, quanto a VENTISOL da Amazônia Indústria de Aparelhos Elétricos Ltda, o Decreto n° 38.834, de 6.4.2018; 43.556, de 12.3.2021.

· Vide, quanto a JABIL Indústria do Brasil Ltda., o Decreto n° 42.942 de 29.10.20.

· Vide, quanto a SAT BRAS Indústria Eletrônica da Amazônia LTDA, o Decreto nº 46.732, de 29.11.2022; 48.071, de 14.9.2023.

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 244ª reunião realizada no dia 24 de abril de 2013, referendada pela Resolução n° 002/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de maio de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 33.472 de 03 de maio de 2013

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 037	Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL. S. A. - FILIAL CNPJ nº: 07.130.025/0008-25 CCA nº: 06.200.981-8 Endereço: Rua. Matrinxã, nº 300 – Distrito Industrial	· Vide Decreto nº 38.765/18, que comunica a paralisação da linha de produção e o cancelamento do incentivo fiscal do produto, efeitos a partir de 9.3.2018. Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias (2)	8517.12.31	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, II Art. 14, I, “d”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, II Art. 18, I, “d”, § 1°, II	100%
		Microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque (Touch Screen) - Tablet Pc (2)	8471.41.90 8471.41.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, “e”, § 1°, II	100%
Nº 038	Denominação Social: EUROPLASTIC DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº: 02.222.405/0001-08 CCA nº: 06.200.736-0 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 1.500 – Parte D – Distrito Industrial	Relógio de pulso	9102.21.00 9102.11.10 9102.11.90 9102.29.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 041	Denominação Social: GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MECÂNICOS E ELETRÔNICOS LTDA. – Filial CNPJ nº: 08.178.370/0002-06 CCA nº: 06.200.703-3 Endereço: Rua Acará, nº 200, Bloco J - Distrito Industrial	Lâmpada a led, para iluminação de ambientes, baseada em técnica digital (2)	8543.70.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, “e”, § 1°, II	100%
Nº 043	Nova redação dada à denominação Social pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 1º10.2022. Denominação Social: MK BR S.A. Redação anterior dada pelo Decreto 34.665/14, efeitos a partir de 3.4.14. Denominação Social: MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. - Filial Redação original: Denominação Social: M. K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL LTDA. CNPJ nº: 07.666.567/0007-36 CCA nº: 06.200.958-3 Endereço: Avenida Rio Mar, nº 73, 1º Andar, Parte – Nossa Senhora das Graças	Digital vídeo disc - DVD Player, não incluídos os acessórios (4)	8521.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 044	Denominação Social: MONTANA INDÚSTRIA DE PEÇAS METÁLICAS EIRELI CNPJ nº: 17.580.326/0001-38 CCA nº: 06.300.822-0 Endereço: Rua Magalhães Barata, nº 45-B - São Lazaro	Obras de ferro aço (peças estampadas e/ou forjadas e/ou soldadas) para fins industriais (1)	7326.90.90 8714.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, , § 1º, I	Diferimento
Nº 045	Denominação Social: PAVIBLOCOS INDÚSTRIA DE BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA. CNPJ nº: 13.928.198/0001-10 CCA nº: 06.200.996-6 Endereço: Rua 24, nº 1 – Jardim Tarumanzinho - Tarumã	Artefatos de cimento ou concreto (3)	6810.19.00 6810.99.00 6810.11.00 6810.91.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 047	Denominação Social: VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA. CNPJ nº: 17.417.928/0001-79 CCA nº: 06.200.989-3 Endereço: Rua Silva Ramos, nº 874 – Centro	· Projeto atualizado em relação aos dados da Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta pelo Decreto nº 43.556/21, efeitos a partir de 12.3.2021. · Projeto atualizado pelo Decreto n° 38.834/18, efeitos a partir de 6.4.2018. Condicionador de ar de janela ou parede com mais de um corpo "split system" (2)	8415.10.90 8415.10.11 8415.10.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, X; Art. 14, I, "j”, §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, X; Art. 18, I, "j”, §1°, II	100%
Nº 048	Denominação Social: VERDE BIKE DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA. CNPJ nº: 17.266.273/0001-85 CCA nº: 06.200.987-7 Endereço: Avenida Carvalho Leal, nº 1.336, Andar 1, Sala 14 - Cachoeirinha	Bicicleta elétrica (ciclo-elétrico) (2)	8711.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, XIX Art. 14, I, "p", §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, XVI Art. 18, I, "p", §1°, II	100%
Nº 049	Denominação Social: VZAN NORTE INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA. CNPJ nº: 16.994.474/0001-36 CCA nº: 06.300.826-2 Endereço: Avenida Djalma Batista, nº 3.000 – Condomínio Amazonas Flat, Loja 19, Térreo - Parque Dez	Roda montada para bicicleta (1)	8714.99.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, , § 1º, I	Diferimento
Nº 049	Denominação Social: VZAN NORTE INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA. CNPJ nº: 16.994.474/0001-36 CCA nº: 06.200.975-3 Endereço: Avenida Djalma Batista, nº 3.000 – Condomínio Amazonas Flat, Loja 19, Térreo - Parque Dez	Roda montada para bicicleta	8714.99.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%

(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2)	Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%.
(3)	Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(4)	Os produtos acima fazem jus ao crédito estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, I do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2013.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 33.472 de 03 de maio de 2013

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 053	Denominação Social: BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S.A. CNPJ nº: 04.926.142/0001-35 CCA nº 06.200.136-1 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 6.360 - Distrito Industrial.	Motocicleta acima de 450 cm3 • Vide Decreto nº 36.866/16, que comunica a paralisação da linha de produção do produto, efeitos a partir de 20.4.2016..	8711.30.00 8711.50.00 8711.40.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 054	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA-FILIAL CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.200.906-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós nº 7.503, Galpão 2, Mod Contiguos 7, 19, 20 e 21 - Tarumã.	Modulador/demodulador para comunicação de dados via rede telefônica (2)	8517.62.55	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, “e”, § 1°, II	100%
		Produto acrescentado pelo Decreto 33.943/13, efeitos a partir de 09.9.13. Receptor de sinal de televisão via cabo com gravador reprodutor videofônico digital incorporado. (6)	8528.71.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Receptor de sinal de televisão via satélite com gravador-reprodutor videofônico digital incorporado. (6)	8528.71.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 055	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA-FILIAL CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.200.906-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 – Tarumã.	Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - Solid State Drive) (2)	8523.51.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, “e”, § 1°, II	100%
Nº055	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA-FILIAL CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.300.760-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 – Tarumã.	Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - Solid State Drive) (1)	8523.51.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº056	Denominação Social: CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA. CNPJ nº: 07.664.605/0001-26 CCA nº: 06.300.509-3 Endereço: Avenida Urucará, nº 828, B -Anexo I - Cachoeirinha	Chapa, folha, tira fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível) auto-adesiva - filme stretch para fins industriais (1)	3920.10.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº058	Denominação Social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 14.200.166/0001-66 CCA nº: 06.200.225-2 Endereço: Av. Abiurana, nº 579 - Distrito Industrial	Unidade digital de processamento de pequeno porte com monitor de vídeo e unidades de memórias montados em um mesmo corpo ou gabinete (2)	8471.50.10 8471.41.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, "e", §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, "e", §1°, II	100%
Nº059	Denominação Social: IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA. CNPJ nº: 04.381.620/0002-50 CCA nº: 06.200.211-2 Endereço: Rua J. B. Silva, nº 44-B - Crespo	Microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque (Touch Screen) - Tablet PC (2)	8471.41.90 8471.41.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, “e”, § 1°, II	100%
Nº060	Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Filial CNPJ nº: 04.898.857/0002-02 CCA nº: 06.300.553-0 Endereço: Rua Matrinxã, nº 687 - Edifício 1 e Parte do Edifício 2 - Distrito Industrial	Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete – UCP (1) Módulo dispensador/receptor de envelopes de depósitos bancários (1)	8471.50.10 8472.90.10 8472.90.29	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº060	Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Filial CNPJ nº: 04.898.857/0002-02 CCA nº: 06.300.553-0 Endereço: Rua Matrinxã, nº 687 - Edifício 1 e Parte do Edifício 2 - Distrito Industrial	Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete – UCP	8471.50.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, “e”, § 1°, II	100%
Nº061	Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Filial CNPJ nº: 04.898.857/0002-02 CCA nº: 06.300.553-0 Endereço: Rua Matrinxã, nº 687 - Edifício 1 e Parte do Edifício 2 - Distrito Industrial	Mecanismo do dispensador automático de cédulas (papel-moeda) (1)	8473.40.70	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
		Impressora de transferência térmica com largura de impressão de até 6 cm (1) · Vide Decreto nº 42.942/20, que acrescenta ao produto o enquadramento de bem final, efeitos a partir de 29.10.2020.	8443.32.32
Nº062	REVOGADO pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 15.2.16 · Decreto 35.061/14, que revogava anteriormente (1º.8.2014) a proposição, foi tornado sem efeitos pelo Decreto 36.694/16. Redação Original: Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº: 14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.300.747-9 Endereço: Rua Arraias, nº 286 - Galpão 5 - Colônia Antônio Aleixo	Redação Original: Roda raiada para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (sem pneu) (1)	Redação Original: 8714.10.00	Redação Original: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Redação Original: Diferimento
	Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 15.2.16 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº: 14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.300.747-9 Endereço: Rua Arraias, nº 286 - Galpão 5 - Colônia Antônio Aleixo	Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 15.2.16 Roda raiada para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (sem pneu).	Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 15.2.16 8714.10.00	Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 15.2.16 Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 15.2.16 55%
Nº064	Denominação Social: METALÚRGICA MAGALHÃES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ nº: 04.491.148/0001-27 CCA nº: 06.200.247-3 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, nº 5.459 - Japiim	Telhas metálicas trapezoidais onduladas (4)	7308.90.10 7308.90.90 7610.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº065	Denominação Social: MIKITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO AMAZONAS LTDA. CNPJ nº: 05.492.907/0001-39 CCA nº: 06.200.616-9 Endereço: Rua Francisca Mendes, nº 1.331 – Cidade Nova	Alimento frito a base de cereais	1904.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, V Art. 16, II	75%
Nº066	Denominação Social: NCR BRASIL - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO S.A. CNPJ nº: 10.785.567/0001-74 CCA nº: 06.200.678-9 Endereço: Rua Autaz Mirim, nº 1.030 - Blocos 01 e 02 - Distrito Industrial	Subconjunto para terminal de auto-atendimento bancário (kit para upgrade para terminal de auto-atendimento bancário) (2) · Projeto atualizado pelo Decreto 37.013/16, efeitos a partir de 10.6.2016.	8471.60.80 NCMs acrescentadas pelo Decreto 37.335/16, efeitos a partir de 25.10.16. 8473.30.11 8473.40.70 8473.40.90 8473.50.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, “e”, §1°, II	100%
Nº067	· Vide Decreto nº 36.359/15, que comunicou a incorporação da sociedade empresária POSITIVO INFORMÁTICA DA AMAZÔNIA LTDA, pela sociedade empresária POSITIVO INFORMÁTICA S.A, aproveitando o mesmo CCA de nº 06.200.590-1, bem como a transferência à incorporadora dos incentivos fiscais concedidos Denominação social: POSITIVO INFORMÁTICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 08.239.748/0001-53 CCA nº: 06.200.590-1 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 2.449 - Armando Mendes	· Incentivos concedidos a este produto transferidos para Positivo Informática S.A. pelo Decreto 36.359/15. · Vide Decreto 36.313/15, que prorroga prazo de implantação da produção do produto. Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias (2) • Projeto atualizado pelo Decreto 37.013/16, efeitos a partir de 10.6.2016.	NCM acrescentada pelo Decreto n° 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022 8517.13.00 Nova redação dada pelo Decreto n° 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022. 8517.14.31 Redação original: 8517.12.31	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, II Art. 14, I, “d”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, II Art. 18, I, “d”, § 1°, II	100%
Nº068	Denominação Social: REALBEV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA CNPJ nº: 04.558.985/0001-26 CCA nº: 06.300.236-1 Endereço: Rua Maceió, nº 500 - Adrianópolis	Concentrado para bebidas não alcoólicas de cola (1)	2106.90.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Art. 19, XIII, “c”, 6 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, , § 1º, I Art. 22, XIII, “c”, 6	Diferimento
Nº068	Denominação Social: REALBEV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA CNPJ nº: 04.558.985/0001-26 CCA nº: 06.200.681-9 Endereço: Rua Maceió, nº 500 - Adrianópolis.	Refresco em vasilhame de plástico Bebidas não alcoólicas energéticas^(^5) Bebida isotônica em vasilhame de plástico Refrigerante (exceto de guaraná) de cola Refrigerante guaraná	2202.10.00 2202.90.00 2202.90.00 2202.10.00 2202.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº069	Denominação Social: SATBRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.521.296/0001-84 CCA nº: 06.200.960-5 Endereço: Av. Torquato Tapajós, nº 8.046 - Colônia Santo Antônio	Receptor de sinal de televisão via satélite para canais fta analógicos (banda C) e digitais (banda KU); (sem decodificador de canais pagos) (6) · Vide Decreto n° 48.071/23, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais. · Vide Decreto nº 46.732/22, que comunica a paralisação temporária de linha de produção, observado o prazo limite para retomada até 24.03.2024.	8528.71.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº070	Denominação Social: SFPK POLIMEROS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 14.637.546/0001-62 CCA nº: 06.300.752-5 Endereço: Estrada Torquato Tapajós, nº 8.594, Quadra A, Lote 7, Lot Abrahimnopol - Colônia Terra Nova	Composto de policloreto de vinila (PVC) em grânulos - não plastificado (1) Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para embalagem (1)	3904.21.00 3923.50.00 3923.30.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº072	Denominação Social: SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº: 04.350.484/0001-50 CCA nº: 06.300.250-7 Endereço: Rua Balata, nº 3 – Distrito Industrial	Assento para veículo de duas rodas, triciclo e quadriciclo (exceto bicicleta) (1)	8714.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº073	Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA (FILIAL) CNPJ nº: 03.951.798/0005-79 CCA nº: 06.300.817-3 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 490 - Distrito Industrial	Mecanismo do dispensador automático de cédulas (papel-moeda) (1)	8473.40.70	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº073	Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA (FILIAL) CNPJ nº: 03.951.798/0005-79 CCA nº: 06.200.991-5 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 490 - Distrito Industrial	Microcomputador portátil sem teclado físico, com tela sensível ao toque (Touch Screen) - Tablet PC (2)	8471.41.10 8471.41.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, “e”, § 1°, II	100%

(1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

(2) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%.

(3) Os produtos acima fazem jus ao crédito estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, XV, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2013.

(4) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

(5) O produto acima faz jus a elevação do nível de crédito estímulo de 55% para 75%, nas operações interestaduais, de 1º de novembro de 2013 até 31 de dezembro de 2018, conforme o Art.1º, I, do Decreto nº 32.087, de 03 de fevereiro de 2012.

(6) Os produtos acima fazem jus ao crédito estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, V, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2013.