GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 45.464, DE 19 DE
ABRIL DE 2022
Publicado no DOE de 19.4.2022, Poder Executivo, p.3.
·
Alterado pelo Decreto n° 49.356, que
modifica o tipo jurídico para HALBOOR Indústria Termoplástica Ltda, efeitos a partir de 25.4.2024.
CONCEDE incentivos fiscais à
sociedade empresária HALBOOR INDÚSTRIA TERMOPLÁSTICA EIRELI
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 164/2021-GPIN/DCI/SEDEC
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 292ª reunião
realizada no dia 26 de outubro de 2021, referendada pela Resolução n°
009/2021-CODAM, que aprovou a Proposição nº 156/2021-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 061/2022 -
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais
consta do Processo n. 01.01.016101.001309/2022-95,
D
E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS à sociedade empresária HALBOOR INDÚSTRIA
TERMOPLÁSTICA EIRELI, estabelecida na Rua Javari, nº 1680, LTS 2.32 2.32/1 168, Distrito Industrial I, Manaus-AM, inscrita
no CNPJ sob o nº 08.774.776/0001-70 e no CCA sob o nº 06.301.128-0 para
fabricação do produto Resina Termoplástica Extrudada
(Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH: 3901.90.20, 3906.90.43,
3901.90.90, 3207.10.90, 3908.90.90, 3901.30.10, 3901.40.00, 3904.10.90,
3904.21.00, 3901.20.11, 3902.90.00, 3901.20.29, 3904.40.90, 3908.10.23,
3901.90.30, 3907.99.99, 3902.10.10, 3904.10.20, 3907.10.49, 3902.30.00,
3902.10.20, 3904.50.90, 3906.90.21, 3904.61.90, 3206.11.30, 3901.30.90,
3903.90.90, 3906.90.42, 3904.69.10, 3906.90.31, 3904.40.10, 3906.90.29,
3906.90.11, 3902.20.00, 3908.10.29, 3906.90.19, 3903.11.10, 3906.90.32,
3903.90.10, 3906.90.41, 3903.11.20, 3904.61.10, 3906.90.39, 3901.20.21,
3904.69.90, 3904.50.10, 3908.10.24, 3904.22.00, 3903.20.00, 3906.90.22,
3907.61.00, 3906.90.49, 3907.40.10, 3901.20.19, 3906.90.44, 3903.30.10,
3907.40.90, 3903.19.00, 3906.90.12, 3904.10.10, 3901.90.10, 3907.70.00,
3906.10.00, 3907.69.00, 3903.30.20, 3904.30.00, enquadrado como bem
intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo, faz jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material
secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do
inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o
previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não
incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais,
a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a
expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos
deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de abril
de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRAS
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda