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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2006

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO N.º 29.506 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009

Publicado no DOE de 28.12.09, Poder Executivo, p.

· Vide, quanto a ELCOTEQ da Amazônia Ltda, Dec. 31.412, de 1º.7.11.

· Vide, quanto a PST Eletrônica S.A, Decretos nº 32.073, de 18.1.12; 32.571/12, altera denominação social para PST ELETRÔNICA LTDA., efeitos a partir de 6.7.12; 34.146 de 08.11.13; 37.075, de 30.06.16.

· Vide, quanto à DIA FRAG Motopeças da Amazônia LTDA, Decreto 32.167, de 2.3.12.

· Vide, quanto à NATURAL Sabores Indústria E Comércio De Concentrados Ltda, Decreto 33.473/13, de 03.5.13.

· Vide, quanto a LINK da Amazônia Ltda., o Decreto nº 33.082, de 07.01.13, que concede crédito estimulo de 100%, com efeitos a partir 1º.01.13, para os produtos enquadrados na NCM é 8525.80.

· Alterado, quanto a PHILCO Eletrônicos S.A, Decreto 34.070, de 10.10.2013; Decreto nº 39.701/18, de 5.11.2018.

· Vide, quanto a SONY Plásticos da Amazônia LTDA, Decreto nº 34.337, de 24.12.2013.

· Alterado, quanto à COELMATIC LTDA., pelo Decreto nº 36.065, de 20.7.2015. Decreto 39.534, de 17.9.2018, que altera denominação social para COELMATIC S.A.

· Alterado quanto á VALFILM Amazônia Indústria e Comércio LTDA, pelo Decreto n° 37.335, de 25.10.2016; 47.863, de 4.8.2023, que altera a razão social para VALGROUP Am Industria de Masterbatch Ltda.

· Vide quanto à AMAZON Motion do Brasil Eireli pelo Decreto nº 38.563, de 28.12.2017.

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 25 de junho de 2009, referendada pela Resolução n° 004/2009-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo;

CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:

Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º. As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 24 de dezembro de 2009.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 29.506 de 24 de dezembro de 2009

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 188	Denominação Social: ANGA BRASIL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. CNPJ nº. 11.165.351/0001-79 CCA nº. 06.200.705-0 Endereço: Rua 24 de maio, 220 – Rio Negro Center - Centro	Motocicleta acima de 450 cm3	8711.30 8711.40 8711.50 8711.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 233	Denominação Social: ANDRADE E RIBEIRO INDÚSTRIA DO LATEX LTDA. CNPJ nº. 11.325.722/0001-32 CCA nº. 06.300.649-9 Endereço: Alameda dos Príncipes s/nº - Parque Real II –Zona Rural - Município de Iranduba -	Borracha de tipo GEB 1	4001.29	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II, 3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VI Art. 16, II, 3º	100%
Nº. 236	Denominação Social: DIA FRAG MOTOPEÇAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 11.339.163/0001-10 CCA nº. 06.300.646-4 Endereço: Rua 22, 810 – A, Conjunto Castelo Branco – Parque 10	Partes e peças fundidas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2) Partes e peças usinadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2)	8714.19 8714.19 8409.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 247	Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA. Filial CNPJ nº. 11.283.356/0002-87 CCA nº. 06.200.708-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 - Gilberto Mestrinho	Televisor em cores.	8528.72	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		· Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, pelo Decreto nº 39.701/18, efeitos a partir de 5.11.2018. Televisor em cores com tela de cristal liquido.	Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.070/13, efeitos a partir de 10.10.13 8528.72.00 Redação original: 8528.72
Nº. 254	Denominação Social: NATURAL SABORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCENTRADOS LTDA. CNPJ nº. 11.313.088/0001-18 CCA nº. 06.300.645-6 Endereço: Avenida Carvalho Leal, 1.336 - Cachoeirinha	· Vide Decreto nº 33.473/13, atualização de projeto; Concentrado para bebidas não alcoólicas ^(1) (2)	2106.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 255	Denominação Social: MADEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PLÁSTICA LTDA. (Filial) · Denominação que constava como “ME” foi corrigida por errata no DOE de 19.1.10. CNPJ nº. 10.278.073/0002-84 · CNPJ que constava como “10.278.073/0001-01” foi corrigido por errata no DOE de 19.1.10. CCA nº. 06.200.711-4 Endereço: Avenida Djalma Batista, 3.000 – Sala 19 – Parte – Chapada	Perfis em madeira plástica	3925.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II	75%

^(1)

Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

^(2)

Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 29.506 de 24 de dezembro de 2009

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 257	Denominação Social: CR ZONGSHEN DO BRASIL S.A. CNPJ nº 09.599.339/0001-20 CCA nº. 06.200.364-7 Endereço: Rua Circular Sul, 7 – Quadra 11 - Distrito Industrial	Bicicleta com câmbio. Bicicleta sem câmbio	8712.00 8712.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XIX Art. 14, I, “p”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13,XVI Art. 18, I, “p”, § 1º, II	100%
Nº. 258	Denominação Social: IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA. Filial CNPJ nº. 04.381.620/0002-50 CCA nº. 06.300.353-8 Endereço: Rua J B Silva, 44 – B - Crespo	Acessórios para telejogo (joystick)	9504.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13,VIII Art. 14, I, “h”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13,VIII Art. 18, I, “h”, § 1º, II	100%
Nº. 259	Denominação Social: LINK DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 03.156.350/0001-30 CCA nº. 06.200-261-9 Endereço: Avenida Rio Negro, 12 – Santo Agostinho	Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV ^(3)	8525.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 260	Denominação Social: AMAZON MOTION DO BRASIL LTDA. CNPJ nº. 05.060.890/0001-40 CCA nº. 06.300.130-6 Endereço: Rua Jutaí, 600 – Sala 1 – Distrito Industrial	Suporte elástico para cama ^(1) (2)	Nova redação dada à NCM pelo Decreto nº 38.563/17, com efeitos a partir de 28.12.2017. 9404.10.00 Redação original: 9404.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 261	Denominação Social: TEC TOY S.A. CNPJ nº. 22.770.366/0001-82 CCA nº. 06.200.249-0 Endereço: Rua Aruanã, 145-A - Distrito Industrial	Televisor LCD com gravador / receptor de áudio / vídeo, nos formatos MP3 / MP4, portátil	8528.72	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 262	Denominação Social: ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.300.334-1 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 – Prédio B3 – Flores	Placa de circuito impresso montada (exceto para aparelhos de áudio e vídeo)	8415.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 263	Denominação Social: DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ nº. 84.489.988/0001-94 CCA nº. 06.200.020-9 Endereço: Rua Dona Otilia, 1.291 - Tarumã	Unidade digital de processamento de pequeno porte com monitor de vídeo e Unidades de memórias montadas em um mesmo corpo ou gabinete.	8471.41	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13,IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº. 264	Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÕNIA LTDA. CNPJ nº 00.280.273/0001-37 CCA nº. 06.200.260-0 Endereço: Avenida Ministro João Gonçalves de Araújo, 788 – Distrito Industrial	Rádio com reprodutor de DVD-BLU RAY combinado com amplificador “HOME THEATER”	8521.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 265	Denominação Social: PST ELETRÔNICA S.A. CNPJ nº 84.496.066/0001-04 CCA nº. 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, 2.045 – Lote 2.2 – Distrito Industrial	Controle Remoto por Radiação Infra Vermelha Codificada para Alarme Contra Roubo ou Incêndio.	Nova redação dada pelo Dec. 37.075/16, efeitos a partir de 30.6.2016 8543.70.99 Redação original: 8543.70 NCM/SH acrescentada pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13 8531.90.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Botão de Pânico para Alarme contra Roubo ou Incêndio	8543.70 8531.90
		Sensor Piezoelétrico de Quebra de Vidro para Alarme contra Roubo.	8543.70 8531.90 8512.90
		Sensor Magnético para alarme contra Roubo	8543.70 8531.90 8512.90
		Aparelho Eletrônico de Alarme para Proteção contra Roubo ou Incêndio (composto de Unidade Central de Comando, Sensores e Controle Remoto)	8543.70 8512.90 8531.10 Nova redação dada pelo Dec. 37.075/16, efeitos a partir de 30.06.16 8531.10.90 Redação original: 8531.90
		Sensor de Movimento para Alarme Contra Roubo	8543.70 8531.90 8512.90 8531.10
		Sensor de Fumaça para Alarme contra Incêndio	8543.70 8531.90 8512.90 8531.10
		Unidade Central de Comando para Alarme Contra Roubo ou Incêndio	8543.70 8531.90 8512.90 8531.10
		Módulo de Comando Elétrico a Distância para Alarme Contra Roubo ou Incêndio.	Nova redação dada pelo Dec. 37.075/16, efeitos a partir de 30.06.16 8526.92.00 Redação original: 8526.92 NCM/SH acrescentada pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13 8531.90.00
Nº. 266	Denominação Social: SCORPION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EM POLIURETANO E EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº 05.577.925/0001-13 CCA nº. 06.300.404-6 Endereço: Rua da Prosperidade, 60 – Quadra 3 - Alvorada	Unidade compacta removível de refrigeração para máquina expositora refrigerada de uso comercial ^(1) (2)	8418.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 267	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto n° 39.934/18, efeitos a partir de 17.9.2018. Denominação Social: COELMATIC S.A Redação original: COELMATIC LTDA. CNPJ nº 05.156.224/0001-00 CCA nº. 06.300.298-1 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 5.021 – São José Operário	Contador de tempo para máquinas e equipamentos. ^(1) (2)	Nova redação dada pelo Decreto 36.065/15, efeitos a partir de 20.7.2015. 9106.10.00 Redação original: 9106.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 268	Denominação Social: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ nº 84.447.804/0001-23 · CNPJ corrigido por errata publicada no DOE de 14.1.10, pois erroneamente constava “11.152.300/0001-02”. CCA nº. 06.200.324-0 Endereço: Rua Raimundo Assunção Borges, 381 – Aleixo	Motor de popa ^(3) Quadriciclo acima de 100 cm3	8407.21 8711.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 269	Denominação Social: SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº 01.106.222/0001-56 CCA nº. 06.300.058-0 Endereço: Avenida Ministro Gonçalves de Araújo, 1.244 – Distrito Industrial	Subconjunto tampa traseira para televisor com tela de cristal líquido desde que o produto não tenha como parte integrante o CRT-Tubo de Raio Catódico ou display de LCD ^(1) (2) · Produto corrigido por errata no DOE de 26.02.10, antes constava: Subconjunto tampa traseira para televisor com tela de crista líquido. Subconjunto painel frontal para televisor com tela de cristal líquido, desde que o produto não tenha como parte integrante o CRT – Tubo da Raio Catódico ou display de LCD. ^(1) (2) · Produto corrigido por errata no DOE de 26.02.10, antes constava: Subconjunto painel frontal para televisor com tela de cristal líquido	Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.337/13, efeitos a partir de 24.12.13 8529.90.20 Redação Original: 8529.90 8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 270	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto n° 47.863/23, efeitos a partir de 4.8.2023. VALGROUP AM INDÚSTRIA DE MASTERBATCH LTDA Redação original: Denominação Social: VALFILM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Filial CNPJ nº 03.071.894/0003-60 CCA nº. 06.300.580-8 Endereço: Avenida dos Oitis, 3.617 – Galpão B - Distrito Industrial	Composto termoplástico opacificante a base de carbonato em grânulos. ^(1) (2)	3207.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
		Nova redação dada à nomenclatura do produto pelo Decreto 37.335/16, efeitos a partir de 25.10.16. Composto termoplástico master batch branco em grânulos Redação original: Composto termoplástico máster beach branco em grânulos. ^(1) (2)	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.335/16, efeitos a partir de 25.10.16. 3206.11.30 Redação original: 3206.11 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.335/16, efeitos a partir de 25.10.16. 3207.10.90 Redação original: 3207.10 NCM acrescentada pelo Decreto 37.335/16, efeitos a partir de 25.10.16. 3206.19.90
Nº. 271	Denominação Social: HAOBAO MOTOR DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 06.287.963/0001-02 CCA nº. 06.200.387-9 · CCA corrigido, para incluir dígito, por errata publicada no DOE de 14.1.10. Endereço: Rua Balata, 356 – Distrito Industrial	Ciclomotor até 50 cm3	8711.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 272	Denominação Social: NICHIBRAS AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº 10.174.966/0001-07 CCA nº. 06.300.578-6 Endereço: Beco São Geraldo, 80 - Crespo	Partes e peças estampadas e/ou formatadas ^(1) (2)	8421.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento

^(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
^(2)	Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
^(3)	O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007.