GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 27.545,
DE 17 DE ABRIL DE 2008
Publicado no DOE de 17.04.08
·
Vide, quanto a Mann+Hummel
da Amazônia Ltda., Decreto nº 27.941/08, que
altera denominação para MANN+HUMMEL Brasil LTDA; Alterado pelo Decreto nº 37.733, de 28.3.2017; n°
49.357, de 25.4.2024.
·
Alterado, quanto a Home Networks Brasil,
Indústria Eletrônica e Comércio Ltda., Decreto nº 27.941, de 26.09.08, que altera denominação social para PACE BRASIL – Indústria
Eletrônica E Comércio Ltda; e Decreto nº 28.368, de 11.3.09; 34.879, de 12.06.14; 36.943, de 25.5.2016; 37.012, de 10.6.16; Decreto
nº 37.710, de
16.03.17, altera denominação social para ARRIS Indústria Eletrônica do
Brasil Ltda; Decreto n° 41.466,
de 6.11.2019.
·
Vide, quanto a AMAZON FOUNDRY Indústria
de Autopeças LTDA, Decreto nº 30.298, de
03.08.10.
·
Vide, quanto a OX da
Amazônia Ind.de Bicicletas LTDA., Decretos
nº 29.797, de
30.3.10; 31.515 de
10.08.11; 36.358, de
23.10.15, que altera a razão social de OX da Amazônia Indústria de Bicicletas
Ltda para OX da Amazônia Indústria de Bicicletas S.A; 37.336, de 25.10.2016; 44.825/21, de
10.11.2021.
·
Vide, quanto a ARTFACAS
da Amazônia Indústria e Comércio de Facas Gráficas LTDA – EPP, Decreto nº 33.473/13; Decreto n° 49.356, de 25.4.2024.
CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias
que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião
realizada no dia 27 de fevereiro de 2008, referendada pela Resolução n° 001/2008-CODAM, que aprovou as Proposições
relacionadas no Anexo;
CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.°
23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam concedidos
incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas
no anexo deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os
respectivos incentivos fiscais:
Art. 2º. O
incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que
vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a
aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal, as
sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma
do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de
dezembro de 2003.
Art.
4º. As sociedades empresárias incentivadas nos
termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade
econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 17
de abril de 2008.
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
DENIS
MINEV
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico