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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2016

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 36.626, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

Publicada no DOE de 15.1.2016, Poder Executivo, p.1

· Alterado, quanto à ELSYS Equipamentos Eletrônicos LTDA, pelo Decreto 36.796, de 18.3.2016; 44.824, de 10.11.2021.

· Vide, quanto à 3M Manaus Indústria de Produtos Químicos, errata publicada no DOE de 15.12.16; Decreto nº 44.556, de 17.9.21.

· Vide Decreto nº 38.475, de 13.12.2017 que altera denominação social de SONOPRESS-RIMO Indústria e Comércio Fonográfica S.A. para RIMO ENTERTAINMENT Indústria e Comércio S.A, Decreto n° 40.897, de 4.7.2019, que altera a denominação social para RIMO S.A; 45.712, de 25.5.2022.

· Alterado quanto à CAL-COMP Indústria e Comércio de Eletrônicos e Informática Ltda. – Filial; pelo Decreto n° 40.898, de 4.7.2019, Decreto n° 41.253, de 9.9.2019; Decreto nº 44.365, de 11.8.2021; 47.419, de 17.5.2023; 48.074, de 14.9.2023.

· Alterado quanto à LABELPRESS Indústria e Comércio da Amazônia Ltda, pelo Decreto nº 46.565, de 4.11.2022.

· Alterado quanto a A ALVES de Sousa Indústria e Comércio de Motos Ltda, pelo Decreto n° 49.356, de 25.4.2024.

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, na 259ª reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2015, referendada pela Resolução n° 006/2015-Codam, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo Codam.

Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de janeiro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado do Amazonas

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 36.626 de 15 de janeiro de 2016

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 241	Nova redação dada ao tipo jurídico pelo Decreto n° 49.356/24, efeitos a partir de 25.4.2024. Denominação Social: A ALVES DE SOUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA., Redação original: Denominação Social: A. ALVES DE SOUZA CNPJ nº: 04.497.756/0004-91 CCA nº: 06.200.167-1 Endereço: Avenida Puraquequara, 760, Distrito Industrial	Partes e peças estampadas e/ou formatadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos	8511.90.00 8714.10.00 8409.91.90 7315.19.00 7317.00.90 8483.90.00 8421.91.99 8413.91.90 8714.94.90 8421.99.99	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Partes e peças soldadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos	8714.10.00 8714.91.00
Nº 242	Denominação Social: AMAZONPOSTES INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. CNPJ nº: 06.065.624/0001-73 CCA nº: 06.200.479-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 1.173, Distrito Industrial II	Poste de poliéster reforçado com fibra de vidro (1)	3907.99.11	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Cruzeta de poliéster reforçado com fibra de vidro	3917.29.00 3907.99.11
Nº 245	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.200.906-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503, Galpão 2, Módulos Contíguos 7-19-20-21, Tarumã	Módulo de memória Ram ("RANDOM ACCESS MEMORY") padronizado (2)	8473.30.42	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1°, II	100%
Nº 246	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.300.760-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503, Galpão 2, Módulos Contíguos 7-19-20-21, Tarumã	· Projeto atualizado em relação aos dados aos dados de Listagem de Insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta pelo Decreto 40.898/19, efeitos a partir de 4.7.2019. · Vide Decreto nº 44.365/21, que acrescentou o enquadramento de bem final a este produto, efeitos a partir de 11.8.2021. Placa de circuito impresso montada (de uso em informática) (3)	8473.30.42 8473.30.41 8529.90.20 8473.40.10 8471.80.00 8543.90.90 8473.50.50 8529.90.12 8473.29.90 8473.29.10 8443.99.11 8473.50.10 8473.30.49 Nova redação dada á NCM pelo Decreto n° 47.419/23, efeitos a partir de 17.5.2023. 8517.79.00 Redação original: 8517.70.10 NCM revogada pelo Decreto 40.898/19, efeitos a partir de 4.7.2019. 8523.51.90 NCM revogada pelo Decreto 40.898/19, efeitos a partir de 4.7.2019. 9028.90.10 NCM acrescentada pelo Decreto 40.898/19, efeitos a partir de 4.7.2019. 9032.90.10 NCM acrescentada pelo Decreto 41.253/19, efeitos a partir de 9.9.2019. 8507.90.90 NCM acrescentada pelo Decreto 41.253/19, efeitos a partir de 9.9.2019. 8517.62.62 NCM acrescentada pelo Decreto 41.253/19, efeitos a partir de 9.9.2019. 9018.19.90 NCM acrescentada pelo Decreto 41.253/19, efeitos a partir de 9.9.2019. 9027.90.99 NCM acrescentada pelo Decreto 41.253/19, efeitos a partir de 9.9.2019. 9032.90.10 NCM acrescentada pelo Decreto 48.074/23, efeitos a partir de 14.9.2023. 8443.32.32 NCM acrescentada pelo Decreto 48.074/23, efeitos a partir de 14.9.2023. 8443.99.60 NCM acrescentada pelo Decreto 48.074/23, efeitos a partir de 14.9.2023. 8443.99.29 NCM acrescentada pelo Decreto 48.074/23, efeitos a partir de 14.9.2023. 8443.99.39 NCM acrescentada pelo Decreto 48.074/23, efeitos a partir de 14.9.2023. 8517.62.77 NCM acrescentada pelo Decreto 48.074/23, efeitos a partir de 14.9.2023. 8517.62.94	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 251	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 34.484.188/0001-02 CCA nº: 06.200.189-2 Nova redação dada pelo Decreto n° 44.824/21, efeitos a partir de 10.11.2021. Avenida Torquato Tapajós, nº 4.780, Colônia Santo Antônio, Manaus/AM Redação original: Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052, Flores	Roteador digital (2)	8517.62.41 NCM acrescentada pelo Decreto 36.796/16, efeitos a partir de 18.3.16. 8517.62.48 NCM acrescentada pelo Decreto 36.796/16, efeitos a partir de 18.3.16. 8517.62.49	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1°, II	100%
Nº 254	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821, Distrito Industrial	Gravador/reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança (2)	8521.90.90 8521.90.10	Lei nº 2.826, de 2003 Art.10, VIII Art. 13, III, § 13, XXIV Art. 14, I, “v”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art.13, VIII Art. 16, III, § 13, XXI Art.18, I, “v”, § 1º, II	100%
Nº 255	Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 CCA nº: 06.200.516-2 Endereço: Avenida Buriti, 1.900, Distrito Industrial	Gravador/reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança (2)	8521.90.90 8521.90.10	Lei nº 2.826, de 2003 Art.10, VIII Art. 13, III, § 13, XXIV Art. 14, I, “v”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art.13, VIII Art. 16, III, § 13, XXI Art.18, I, “v”, § 1º, II	100%
		Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV (2)	8525.80.19 8525.80.12 8525.80.29
Nº 257	Denominação Social: LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.497.916/0001-97 CCA nº: 06.300.209-4 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 9.691, Lote 46, Tarumã	Fita para impressão de poliéster (4)	Nova redação dada pelo Dec. 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022 9612.10.00 Redação original: 9612.10.19	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 257	Denominação Social: LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.497.916/0001-97 CCA nº: 06.201.007-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 9691, Lote 46, Tarumã	Fita para impressão de poliéster	Nova redação dada pelo Dec. 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022 9612.10.00 Redação original: 9612.10.19	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 258	Denominação Social: LEAKLESS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 04.777.862/0001-86 CCA nº: 06.300.055-5 Endereço: Avenida Buriti, 3.585, Distrito Industrial	Junta de vedação de celulose para motor a explosão de veículos de duas rodas, triciclo e quadriciclo (4)	4823.90.99 8484.20.00	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
		Junta de vedação mecânica para motores e transmissão para veículo de duas rodas, triciclo e quadriciclo (4)	8484.10.00 8484.20.00 8484.90.00 7326.90.90
Nº 261	Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA CNPJ nº: 04.403.408/0001-65 CCA nº: 06.300.550-6 Endereço: Rua Matrinxã, 1.155, Distrito Industrial	Sintonizador ("receiver"), do tipo controlado por aparelhos de áudio multifuncionais utilizados em veículos automóveis (4)	8527.29.00 8527.21.00	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 264	Denominação Social: SMARJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.082.601/0001-41 CCA nº: 06.200.139-6 Endereço: Avenida Max Teixeira, 3.200, Cidade Nova	Cama (5)	9403.50.00	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 265	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto n° 40.897/19, efeitos a partir de 4.7.2019. RIMO S.A Redação anterior dada à denominação social pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13.12.2017. RIMO ENTERTAINMENT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Redação original: Denominação Social: SONOPRESS - RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA S.A. CNPJ nº: 67.562.884/0004-91 CCA nº: 06.300.358-9 Endereço: Avenida Guaruba, 585, Distrito Industrial I	· Vide Decreto n° 45.712, de 25.5.2022, que comunicou a incorporação da sociedade empresária RIMO S.A, pela sociedade empresária VIDEOLAR-INNOVA S/A, sucedendo-a em direitos e obrigações, utilizando o mesmo CCA e endereço da sucessora. mantendo inalterados os incentivos fiscais concedidos. Efeitos a partir de 25.5.2022. Peças plásticas moldadas por injeção (4)	8507.90.90 8518.90.90 8473.30.19 4202.32.00 9405.92.00 8714.10.00 3926.90.90 8473.10.10 8529.90.19 9506.91.00 8504.90.90 8510.90.90 9617.00.20 3923.10.10 8529.90.90 4911.99.00 3923.90.00 8473.10.90 8473.30.99 9608.99.89 8473.21.00 8517.70.91 8529.90.11 8529.90.20 8538.90.90 8512.90.00 8510.90.19 3923.29.10 8714.99.90 8516.90.00 8538.10.00 9111.90.90 8522.90.20 8517.70.99 8415.90.90 9608.99.81	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 266	Denominação Social: TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 01.775.542/0001-07 CCA nº: 06.300.160-8 Endereço: Rua Tucumã, 48, Distrito Industrial	Subconjunto para terminal de auto-atendimento bancário (4)	8473.30.11 8473.50.90	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 267	Denominação Social: VISIONTEC DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.597.732/0001-61 CCA nº: 06.200.081-0 Endereço: Rua Tucumã, 48 Parte, Distrito Industrial	Receptor de sinal de televisão via satélite e via transmissão local terrestre com gravador-reprodutor videofônico digital integrado (6)	8528.71.19	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 267-A	Denominação Social: 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. CNPJ nº: 08.014.346/0001-50 · Errata publicada no DOE de 15.12.2016, quanto à CCA. Redação original incorreta era CCA nº: 06.200.081-0 CCA: 06.200.501-4 Endereço: Av. Torquato Tapajós, 19.307, Área Exp. Urbana	· Vide o Decreto nº 44.556/21, que atualiza os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 17.9.2021 Tachas e tachões rodoviários de retrorreflexão	3926.90.90	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%

1) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º, III, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.

2) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.

3) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

4) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

5) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º, XVII, do Decreto nº 33.054, de 2012.

6) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º, V, do Decreto nº 33.054, de 2012.