GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 37.124, DE 25 DE JULHO DE
2016
Publicado no
DOE de 25.7.2016, Poder Executivo, p.1
· Alterado,
quanto à IZA Construções e Comércio LTDA., pelo Decreto nº 42.426, de 24.6.2020,
que modificou a denominação social para IZA Construções e Comércio
EIRELI.
· Alterado,
quanto à ETERNAL Indústria Comércio Serviço e Tratamento de Resíduos da
Amazônia LTDA., pelo Decreto nº 44.825/21, de 11.10.2021,
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação dos
projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 262ª reunião realizada no dia 29 de junho de 2016,
referendada pela Resolução n° 003/2016-CODAM, que aprovou as Proposições
relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais
referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II
deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos
fiscais.
Art.
2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023,
ressalvada a aplicação da regressividade prevista no
art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de
2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias
deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na
forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão:
I - cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica
aprovados pelo CODAM;
II - observar o
disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando
da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos
importados do exterior, para outras unidades da Federação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
25 de julho de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário
de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência,
Tecnologia e Inovação
ANEXO I
Anexo
do Decreto nº 37.124, de 25 de julho de 2016
PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO
|
PROPO-
SIÇÃO
|
DADOS DA EMPRESA
|
PRODUTO (S)
|
NCM/SH
|
ENQUADRAMENTO
LEGAL
|
INCENTIVO
FISCAL
|
|
Nº 139
|
Nova redação dada à denominação social pelo Dec. 42.426/20,
efeitos a partir de 11.5.2020.
Denominação
Social: IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI.
Redação original:
Denominação Social: IZA
CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.
CNPJ
nº: 84.479.351/0002-06
CCA
nº: 06.201.122-7
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 12865 - Lago Azul
|
Artefatos de cimento ou concreto (1)
|
6810.19.00 6810.91.00
6810.11.00 6808.00.00 6810.99.00
|
Lei nº
2.826/2003
Art.
10, VIII
Art.
13, III
Regulamento aprovado pelo Decreto
nº. 23.994/2003
Art. 13, VIII
Art. 16,
III
|
55%
|
|
Nº 141
|
Denominação
Social: KLABIN S.A.
CNPJ
nº: 89.637.490/0166-53
CCA
nº: 06.300.926-9
Endereço: Avenida dos Oitis, nº 6555 – Térreo - Distrito Industrial II
|
Chapas de papelão ondulado (2)
|
4808.10.00
|
Lei nº
2.826/2003
Art.
10, I
Art.
13, I
Art.
14, I, "a", II, §1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto
nº. 23.994/2003
Art.
13, I
Art.
16, I
Art.
18, I, "a", II, §1º, I
|
Diferimento
|
|
Embalagens e artefatos de papelão
ondulado (exceto caixa) (2)
|
4819.50.00 4823.90.99
|
|
Caixa de papel ou cartão, ondulados
(canelados), caixa de papelão ondulado (microondas)
cartonada.(2)
|
4819.10.00
|
|
Nº
141
|
Denominação Social: KLABIN S.A.
CNPJ nº: 89.637.490/0166-53
CCA nº: 06.201.130-8
Endereço: Avenida dos Oitis, nº 6555 – Térreo, 6555 - Distrito Industrial II
|
Chapas de papelão ondulado
|
4808.10.00
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003
Art.
13, VIII
Art.
16,
III
|
55%
|
|
Embalagens
e artefatos de papelão ondulado (exceto caixa)
|
4819.50.00 4823.90.99
|
|
Caixa
de papel ou cartão, ondulados (canelados), caixa de papelão ondulado (microondas) cartonada
|
4819.10.00
|
|
Nº
143-A
|
Denominação Social: ETERNAL
INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº: 84.527.274/0001-23
CCA nº: 06.201.131-6
Endereço: Rua Guiana Francesa, 01 -
Distrito Industrial II
|
· Projeto atualizado em relação aos dados da
listagem de insumos, Processo Produtivo, Investimentos, Mão de Obra Direta e
Indireta, pelo Decreto nº 44.825/21, efeitos a partir de 10.11.2021
Óleo lubrificante com aditivo
|
2710.19.32
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10,
VIII
Art. 13,
III
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13,
VIII
Art. 16,
III
|
55%
|
|
|
1)
Aplicar-se-á
o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando
destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme
previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994,
de 29 de dezembro de 2003
2)
Na saída do produto acima listado
para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades
da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme
previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
2003.
|
ANEXO II
Anexo do Decreto nº 37.124, de 25 de
julho de 2016
PROJETOS
DE DIVERSIFICAÇÃO
|
PROPO-
SIÇÃO
|
DADOS DA EMPRESA
|
PRODUTO (S)
|
NCM/SH
|
ENQUADRAMENTO
LEGAL
|
INCENTIVO
FISCAL
|
|
Nº 146
|
Denominação Social: FCC DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº:
02.672.357/0001-41
CCA nº: 06.300.162-4
Endereço: Rua Mogno, 100 - Distrito Industrial
|
Pistão de reversão da embreagem (1)
|
8483.90.00
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, "a", II, §1º, I
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, I
Art. 16, I
Art. 18, I, "a", II, §1º, I
|
Diferimento
|
|
Pistão de avanço da embreagem (1)
|
8483.90.00
|
|
Nº 150
|
Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº:
04.898.857/0002-02
CCA nº: 06.200.586-3
Endereço: Rua Matrinxã,
687 - Edifício 1 e Parte do Edifício 2 - Distrito
Industrial
|
Autorrádio (2)
|
8527.21.90 8527.29.00 8527.21.00
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10,
VIII
Art. 13,
III, § 13°, V
Art. 14, I, “f”, § 1°, II
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13,
VIII
Art. 16,
III, § 13°, V
Art. 18,
I, “f”, § 1°, II
|
100%
|
|
Brinquedo injetado de plástico (2)
|
9503.00.60 9503.00.22
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10,
VIII
Art. 13,
III, § 13°, VIII
Art. 14, I, “eh,
§ 1°, II
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13,
VIII
Art. 16,
III, § 13°, VIII
Art. 18,
I, “h”, § 1°, II
|
100%
|
|
Nº 151
|
Denominação Social: MASA DA AMAZONIA LTDA.
CNPJ nº: 04.454.120/0001-10
CCA nº:
06.300.155-1
Endereço: Avenida Solimões, 805 – Distrito Industrial
|
Fios e cabos com conectores para
máquinas e aparelhos dos capítulos 84 e 85 da NCM (1)
|
8544.42.00 8544.49.00 8544.60.00 8544.30.00 8544.20.00
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, "a", II, §1º, I
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, I
Art. 16, I
Art. 18, I, "a", II, §1º, I
|
Diferimento
|
|
Nº 151
|
Denominação Social: MASA DA AMAZONIA LTDA.
CNPJ nº: 04.454.120/0001-10
CCA nº:
06.200.281-3
Endereço: Avenida Solimões, 805 – Distrito Industrial
|
Fios e cabos com conectores para
máquinas e aparelhos dos capítulos 84 e 85 da NCM
|
8544.42.00 8544.49.00 8544.60.00 8544.30.00 8544.20.00
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, VIII
Art. 16, III
|
55%
|
|
Nº 153
|
Denominação Social: MASA DA AMAZONIA LTDA.
CNPJ nº: 04.454.120/0001-10
CCA nº:
06.200.281-3
Endereço: Avenida Solimões, 805 – Distrito Industrial
|
Cofre de plástico
|
3926.90.90
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, VIII
Art. 16, III
|
55%
|
1) Na saída do produto acima listado, para empresas industriais não
incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal
de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Nos casos em que for comprovado o
restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo
será o correspondente a 55%.