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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2004

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 24.055, DE 02 DE MARÇO DE 2004.

Publicado no DOE de 02.03.2004, Poder Executivo, pág. 3.

· Alterada pelo Decreto nº 24.126, de 29.3.04: a inscrição estadual das empresas Tecnox Comércio e Indústria de Aço Inoxidável Ltda.; Rodana Relógios S.A., Riojet Ltda., J.M. Cunha & Cia. Ltda., Solinox Ltda e Konica da Amazônia Ltda; o enquadramento legal e o percentual do incentivo da empresa Endo Points Industrial da Amazônia Ltda.

· Vide, quanto a GLOBAL MARKET Com. e Ind. Ltda, Decreto nº 24.346/04 que transfere incentivos para TECHNOGYM Ind. da Amazônia Ltda.

· Alterado, quanto a AMMAC Indústria e Comércio de Alimentos LTDA, Decreto nº 24.350, 27.6.04; 35.214, de 25.09.14; Decreto nº 41.683, de 11.11.2019.

· Vide, sobre PINHEIRO & RODRIGUES Ltda., Decreto nº 24.485/04; Alterado pelo Decreto nº 37.013, de 10.6.2016.

· Vide, quanto à MULTI DEVICES da Amazônia Ltda, Decreto nº 24.492, de 10.9.04, que cancela incentivos.

· Vide, sobre J. M. CUNHA & CIA LTDA., Decreto 25.269/05.

· Alterado, quanto à ROYAL MAX do Brasil Ind. e Com. Ltda., pelos Decretos nº 26.303, de 13.11.06; 31.092, de 23.3.11; 34.879, de 12.06.14;

· Vide, sobre PERLOS Ltda.: Decretos nº 24.935, de 7.4.05; 26.298/06. 30.765, de 30.11.10; 31.092, de 23.3.11; 31.357, de 9.6.11, altera denominação social para LITE-ON MOBILE Indústria e Comércio de Plásticos LTDA; 36.313, de 14.10.15.

· Vide, sobre BRUDDEN da Amazônia S.A., Decretos nº 26.353, de 19.12.06; 27.192, de 26.10.07; 38.072, de 18.7.2017.

· Vide, sobre NIPPON SEIKI do Brasil Ltda., Dec. nº 26.674/07; nº 34.146, de 08.11.13; 35.266, de 10.10.14; 44.825/21, de 10.11.2021..

· Vide, sobre DENSO Industrial da Amazônia LTDA, Decretos nº 27.507, de 3.4.08; 27.941, de 26.9.08; 34.206, de 21.11.13.

· Vide, quanto a DAN-TECH da Amazônia Ind. e Com. LTDA, Decreto nº 29.500, de 24.12.09.

· Vide, quanto a CLIMAZON Industrial LTDA., o Decreto nº 31.092, de 23.3.11; 35.233, de 1º. 10.14; Alterado pelo Decreto n° 37.472, de 15.12.2016.

· Vide, quanto à BIC AMAZÔNIA S.A., Decretos nº 32.066, de 9.1.12; 32.988, de 5.12.12; 34.671, de 9.4.14; 35.266, de 10.10.14; 36.796, de 18.3.16.

· Vide, quanto à COPLAST Indústria e Comércio de Resíduos Plásticos LTDA, os Decretos nº 32.868, de 9.10.12; 33.200, de 01.02.13; 37.984, de 20.6.2017, que alterou a denominação social para COPLAST Indústria Química Ltda; Alterado pelo Decreto nº 46.565, de 4.11.2022.

· Vide, quanto à RODANA Relógios S.A, Decreto nº 33.200, de 01.02.13.

· Alterado, quanto à Indústria ESPLANADA Ltda., pelo Decreto nº 34.879, de 12.06.14; Decreto nº 38.475/17, de 13.12.2017, que comunica a alteração da denominação social para INDÚSTRIAS ESPLANADA Eireli.

· Alterado, quanto à GREGOLETTO e Cembrani Ltda., Decreto nº 34.879, de 12.06.14; 36.827, de 1º.4.2016; 47.540, de 31.5.2023;

· Alterado, quanto à COIMPA Industrial Ltda., Decreto nº 35.397, de 28.11.14; 42.979, de 6.11.2020; 45.250, de 25.2.2022; 48.074, de 14.9.2023.

· Alterado, quanto à VISTEON Amazonas Ltda., Decreto nº 35.565, de 30.01.15; 36.830, de 1º. 4.2016; 37.710, de 16.3.17; 38.475 de 13.12.2017

· Alterado, quanto LITE-ON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, Decreto nº 36.313, de 14.10.2015.

· Alterado, quanto à PIONNER do Brasil Ltda, Decreto nº 37.471, de 15.12.16.

· Alterado, quanto à AMAZÔNIA BOAT LTDA, pelo Decreto nº 48.072, de 14.9.2023.

ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto, com os respectivos incentivos fiscais.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa incentivada, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 02 de março de 2.004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento

e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.055 DE 02 DE MARÇO DE 2004

EMPRESA	C.C.A. *	PRODUTOS	NCM	REGULAMENTO DA LEI Nº 2.826/2003, APROVADO PELO DECRETO 23.994/2003.	INCENTIVO FISCAL
Konica da Amazônia Ltda.	Nova redação dada pelo Dec. 24.126/04, efeitos a partir de 1º. 4.04. 06.300.072-5 Redação original: 06.300.039-3	Papel Fotográfico para Fotografia e Artes Gráficas para Fotografia. Filme Fotográfico para Fotografia	3703.10 3702.54	** Art. 18, I “a”, Art. 16, I, Art. 65 § 4º.	C.E. 90;25%
Vitório Nyenhuis – Hevi e Embalagens. ***	06.300.040-7	Embalagens de Papelão	4819.10	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Dan-Tech da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ***	06.300.041-5	Peças Metálicas ou não Metálicas Estampadas	7500.90	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Solinox Ltda. ***	06.300.042-3	Partes e Peças em Aço Inoxidável para fins industriais.	7326.19	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Mika Indústria de Etiquetas Ltda. ***	06.300.043-1	Etiquetas Adesivas	4821.10	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Nova redação dada pelo Decreto 37.984/17, efeitos a partir de 20.6.17. COPLAST INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA Redação original Coplast Ind. E Com. De Resíduos Plásticos Ltda. ***	06.300.044-0	Nova redação dada ao produto pelo Decreto 32.868/12, efeitos a partir de 09.10.12. Matéria Plástica em sua forma Primária Redação original: Grânulos Plásticos	REVOGADA a NCM 3901.10.91 pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022. Redação original acrescentada pelo Decreto 32.868/12, efeitos a partir de 9.10.2012. 3901.10.91 Nova redação dada pelo Decreto 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022. 3901.10.20 Redação original acrescentada pelo Decreto 32.868/12, efeitos a partir de 9.10.2012: 3901.10.10 Nova redação dada pelo Decreto 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022. 3901.10.30 Redação original acrescentada pelo Decreto 32.868/12, efeitos a partir de 9.10.2012: 3901.10.92 Nova redação dada pelo Decreto 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022. 3907.29.31 Redação original acrescentada pelo Decreto 32.868/12, efeitos a partir de 9.10.2012: 3907.20.31 Nova redação dada pelo Decreto 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022. 3907.29.39 Redação original acrescentada pelo Decreto 32.868/12, efeitos a partir de 9.10.2012: 3907.20.39 Nova redação dada pelo Decreto 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022. 3907.29.11 Redação original acrescentada pelo Decreto 32.868/12, efeitos a partir de 9.10.2012: 3907.20.11 Nova redação dada pelo Decreto 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022. 3907.29.12 Redação original acrescentada pelo Decreto 32.868/12, efeitos a partir de 9.10.2012: 3907.20.12 Nova redação dada pelo Decreto 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022. 3907.29.20 Redação original acrescentada pelo Decreto 32.868/12, efeitos a partir de 9.10.2012: 3907.20.20 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 32.868/12, efeitos a partir de 9.10.2012. 3906.9010 Redação original: 3906.90 NCMs acrescentadas pelo Decreto 32.868/12, efeitos a partir de 9.10.2012. 3206.11.19 3207.10.90 3901.20.11 3901.20.19 3901.20.21 3901.20.29 3902.30.00 3902.90.00 3903.11.10 3904.10.90 3904.30.00 3904.40.10 3904.40.90 3904.50.10 3904.50.90 3904.61.10 3904.61.90 3904.69.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20.00 3903.30.10 3903.30.20 3903.90.10 3903.90.90 3904.10.10 3904.10.20 3904.69.90 3904.90.00 3905.12.00 3905.91.39 3905.91.90 3905.90.90 3906.10.00 3906.90.11 3906.90.12 3906.90.19 3906.90.21 3906.90.22 3905.19.10 3905.19.90 3905.21.00 3905.29.00 3905.30.00 3905.91.10 3905.91.20 3905.91.31 3905.91.32 3906.90.29 3906.90.31 3906.90.32 3907.10.90 3907.30.11 3907.30.19 3907.30.21 3907.30.29 3907.40.10 3907.40.90 3906.90.39 3906.90.41 3906.90.42 3906.90.43 3906.90.44 3906.90.49 3907.50.10 3907.50.90 3907.60.00 3908.10.19 3908.10.21 3908.10.22 3908.10.23 3908.10.24 3908.10.29 3908.90.10 3908.90.90 3909.20.11 3907.91.00 3907.99.11 3907.99.19 3907.99.91 3907.99.99 3908.10.11 3908.10.12 3908.10.13 3908.10.14 3909.20.19 3909.20.21 3909.20.29 3909.30.10 3909.30.20 3909.50.11 3909.50.12 3909.50.19 3909.50.21 3909.50.29 3910.00.11 3910.00.12 3901.30.10 3901.30.90 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.30 3901.90.90 3902.10.20 3902.20.00 3910.00.13 3910.00.19 3910.00.30 3910.10.20 NCMs acrescentadas pelo Decreto 33.200/2013, efeitos a partir de 1º.2.2013: 3915.10.00 3915.20.00 3915.30.00 3915.90.00	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Nippon Seiki do Brasil Ltda. ***	06.300.015-6	· Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, pelo Decreto nº 44.825/21, efeitos a partir de 10.11.2021. · Projeto atualizado pelo Decreto 35.266/14. Painel de Instrumentos Completo, para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo. ***	Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.146/06, efeitos a partir de 08.11.13: 9029.20.10 Redação anterior dada pelo Decreto 26.674/07, efeitos a partir de 19.06.07: 9029.20 Redação original: 8714.19	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Xerox Comércio e Indústria Ltda. ***	06.300.046-6	Partes e Peças para Fotocopiadora.	9009.90	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Denso Industrial da Amazônia Ltda. ***	06.300.047-4	Rotor para Gerador de Motocicleta.	Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.206/13, efeitos a partir de 21.11.13. 8511.90.00 Redação original: 8511.90	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
		Estator para Gerador de Motocicleta.	Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.206/13, efeitos a partir de 21.11.13. 8511.90.00 Redação original: 8511.90
		Embreagem Magnética do Compressor de Ar Condicionado para Ônibus. Compressor Automotivo. Dispositivo de Ignição por Descarga Capacitiva para Motor de Combustão. Conjunto Gerador para Motocicleta. Ar Condicionado para Ônibus. Regulador de Voltagem para Motor de Combustão por Explosão (para veículos de duas rodas).	8483.60 8414.80 Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.206/13, efeitos a partir de 21.11.13. 8511.80.90 Redação original: 8511.80 8511.50 8415.82 Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.206/13, efeitos a partir de 21.11.13. 8511.80.20 Redação original: 8511.80
AVX Componentes da Amazônia Ltda. ***	06.300.048-2	Capacitores Cerâmicos de Multicamadas (SMD). Dielétricos Cerâmicos / Capacitores Cerâmicos. Varistor	8532.24 8532.23 8533.40	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Nova redação dada pelo Dec. 31.357/11, efeitos a partir de 9.6.11. LITE-ON Mobile Indústria e Comércio de Plásticos LTDA.*** Redação original: Perlos Ltda. ***	06.300.050-4	Peças Plásticas Moldadas por Injeção.	Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 3926.90.90 Redação original acrescentada pelo Decreto 31.092/11, efeitos a partir de 23.03.11. 3926.90 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8504.90.00 Redação original acrescentada pelo Decreto 31.092/11, efeitos a partir de 23.03.11. 8504.90 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8510.90.90 Redação original acrescentada pelo Decreto 31.092/11, efeitos a partir de 23.03.11. 8510.90 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8507.90.90 Redação original acrescentada pelo Decreto 26.298/06, efeitos a partir de 13.11.06. 8507.90 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 9111.80.00 Redação original acrescentada pelo Decreto 26.298/06, efeitos a partir de 13.11.06. 9111.80 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 3923.10.10 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 3923.10 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 3923.29.10 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 3923.29 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 3923.90.00 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 3923.90 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 3926.90.00 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 3926.90 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8473.10.10 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 8473.10 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8473.21.00 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 8473.21 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8473.30.99 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 8473.30 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8415.90.90 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 8415.90 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8517.90.00 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 8517.90 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8518.90.90 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 8518.90 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8522.90.20 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 8522.90 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8543.90.00 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 8543.90 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8714.19.00 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 8714.19 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8714.99.90 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 8714.99 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 9506.91.00 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 9506.91 Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 9608.99.89 Redação original acrescentada pelo Decreto 24.935/05, efeitos a partir de 07.04.05. 9608.99 Redação original: 8529.90 NCMs acrescentadas pelo Decreto 36.313/15, efeitos a partir de 14.10.15. 8473.30.19 8517.70.91 8529.90.19 8529.90.20 8538.90.90 8510.90.19 8504.90.90	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
		Subconjunto Plástico para Telefone Celular.	Nova redação dada pelo Dec. 35.701/15, efeitos a partir de 31.03.15 8517.70.99 Redação anterior dada pelo decreto 30.765/10, efeitos a partir de 30.11.10: 8517.70 Redação original: 8529.90
Nova redação dada à denominação social pelo Dec. 38.475/17, efeitos a partir de 13.12.2017. Indústrias Esplanada Eireli Redação original: Indústria Esplanada Ltda. ***	06.300.051-2	· Projeto atualizado pelo Decreto 34.879/14. Nota acrescentada pelo Dec. 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.14 Partes e Peças Metálicas Para Fins Industriais*** Redação original: Partes e Peças Metálicas Para Fins Industriais	Nova redação dada pelo Dec. 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.14 7326.90.90 Redação original: 7616.02	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
		Peças Estampadas.	7616.02
Logpack da Amazônia Ltda. ***	06.300.052-0	Caixa de Papelão Ondulado para Embalagens.	4819.10	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Royal Max do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ***	06.300.053-9	Corrente de Transmissão para Motocicletas e Ciclomotores.	Nova redação dada pelo Decreto 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.14 8714.10.00 Redação original: 8714.19 Nova redação dada pelo Decreto 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.14 7315.11.00 Redação original: 7315.11 Acrescentadas pelo Decreto 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.14 7315.12.10 7315.12.90	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Asap Ciclo Componentes Ltda. ***	06.300.054-7	Quadro para Bicicleta Aros de Alumínio Rodas Montadas Garfos Guidões Amortecedor para Bicicleta	8714.91 8714.92 8714.99 8714.91 8714.91 8714.99	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Leakless do Brasil Ltda. ***	06.300.055-5	Junta de Vedação Mecânica para Veículo de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos.	8484.10 8484.20	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Multi Device da Amazônia Ltda. ***	06.300.056-3	Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de Cristal Incorporado. Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática). Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto de Uso em Informática). Auscultador com Microfone para Telefone Celular **** Adaptador do Auscultador para Telefone Celular **** Dispositivo de Chamada por Vibração para Telefone Celular Indicador e Apontador (mouse) **** Caixa Acústica ****	8529.90 8473.30 8518.90 8519.30 8517.90 8517.90 8471.60 8518.22	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Superior da Amazônia Ltda. ***	06.300.057-1	Teclado (de Uso em Informática) ****	8471.60	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	Diferimento
· Vide Decreto nº 42.979/20, quanto aos produtos: CLORETO DE RÓDIO EM SOLUÇÃO e PRODUTO QUÍMICO PARA GALVANOPLASTIA E TRATAMENTOS SUPERFICIAIS (SOLUÇÃO DE NITRATO DE PALÁDIO, NITRATO DE RÓDIO E DE PLATINA) PARA FINS INDUSTRIAIS, que atualizou aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 6.11.2020. Coimpa Industrial Ltda. ***	06.300.049-0	Anodo de Prata Pura. · Vide Decreto nº 42.979/20 que atualiza quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 6.11.2020.	Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 7106.92.10 7106.92.20 7106.92.90 Redação original: 7106.92	Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
		Prata e suas Ligas, em Fitas, Fios, Perfis, Chapas, Lâminas, Folhas e Tiras, Plaquetas, Tarugos e Outras Formas Semimanufaturadas. · Vide Decreto nº 42.979/20 que atualiza quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 6.11.2020.	Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 7106.92.10 7106.92.20 7106.92.90 Redação original: 7106.92
		Soldas de Prata em Varetas, Fios, Perfis, Pós, Tarugos e Formas Semimanufaturadas.	Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 7106.92.10 7106.92.20 7106.92.90 Redação original: 7106.92
		Ouro e suas Ligas, em Fios, Lâminas, e Outras Formas Semimanufaturadas. · Vide Decreto nº 42.979/20 que atualiza quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 6.11.2020.	Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 7108.13.10 7108.13.90 Redação original: 7108.13
		Platina e suas Ligas, em Fios, Lâminas e Outras Formas Semimanufaturadas. · Vide Decreto nº 42.979/20 que atualiza quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 6.11.2020.	Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 7110.19.10 7110.19.90 Redação original: 7110.19
		Paládio e suas Ligas, em Fios, Lâminas e Outras Formas Semimanufaturadas. · Vide Decreto nº 42.979/20 que atualiza quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 6.11.2020.	Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 7110.29.00 Redação original: 7110.29
		Cianeto de Prata e Outros Compostos de Prata.	Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 2843.29.90 Redação original: 2843.29
		Aurocianeto de Potássio e Outros Compostos de Ouro. · Vide Decreto nº 42.979/20 que atualiza quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 6.11.2020.	Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 2843.30.10 2843.30.90 Redação original: 2843.30
		Cloreto de Rhódio, Cloreto de Paládio e Outros Compostos de Metais Preciosos.	Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 2843.90.90 Redação original: 2843.90
		Pó de Prata. · Vide Decreto nº 42.979/20 que atualiza quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 6.11.2020.	Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 7106.10.00 Redação original: 7106.10
		Produtos para Galvanoplastia (DIVS)	Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 2833.24.00 Redação original: 2833.24 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 2837.19.11 2837.19.14 2837.19.15 2837.19.19 Redação original: 2837.19 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 2837.20.19 2837.20.21 2837.20.29 2837.20.90 Redação original: 2837.20 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 2843.29.90 Redação original: 2843.29 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 2843.30.90 Redação original: 2843.30 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 2843.90.90 Redação original: 2843.90 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 2904.90.90 Redação original: 2904.90 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 2918.15.00 Redação original: 2918.15 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 2922.49.90 Redação original: 2922.49 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 3402.11.90 Redação original: 3402.11 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 3402.12.90 Redação original: 3402.12 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 3402.19.00 Redação original: 3402.19 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 3814.00.90 Redação original: 3814.00 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 3823.19.00 Redação original: 3823.19 Nova redação dada pelo Decreto 35.397/14, efeitos a partir de 28.11.14 3824.90.19 3824.90.49 3824.90.51 3824.90.52 3824.90.59 Redação original: 3824.90 2818.12 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2833.24.00 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2837.19.11 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2837.19.14 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2837.19.15 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2837.19.19 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2837.20.19 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2837.20.21 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2837.20.29 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2837.20.90 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2843.29.90 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2843.30.90 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2904.90.90 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2918.15.00 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 2922.49.90 Nova redação dada a NCM pelo Decreto n° 48.074/23, efeitos a partir de 14.9.2023. 3402.39.90 Redação original da NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 3402.11.90 Nova redação dada a NCM pelo Decreto n° 48.074/23, efeitos a partir de 14.9.2023. 3402.41.90 Redação original da NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 3402.12.90 Nova redação dada a NCM pelo Decreto n° 48.074/23, efeitos a partir de 14.9.2023. 3402.49.00 Redação original da NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 3402.19.00 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 3814.00.90 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 3823.19.00 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 3824.90.19 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 3824.90.49 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 3824.90.51 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 3824.90.52 NCM acrescentada pelo Decreto n° 45.250/22, efeitos a partir de 25.2.2022. 3824.90.59

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

** Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior.

*** Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será Crédito Estímulo de 90,25%, conforme previsto no art.16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

**** Na saída dos produtos para empresas não industriais, o incentivo fiscal será Crédito Estímulo de 55%.

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.055 DE 02 DE MARÇO DE 2004

EMPRESA	C.C.A. *	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Tecnox Comércio e Indústria de Aço Inoxidável Ltda. **	Nova redação dada pelo Dec. 24.126/04, efeitos a partir de 1º.4.04 06.200.035-7 Redação original: 06.200.026-8	Refrigerador Comercial Balcão Frigorífico Grelha Inox Perfil Inox Letra de Aço Inox Duto Inox Porta Frigorífica Carro para Transporte de Mercadorias Coifa Lavatório Inox Mictório Inox Aquecedor Elétrico Tampo Inox Recipiente Industrial	8418.50 8418.50 7321.90 7222.40 8310.00 7304.10 8418.10 8716.39 8414.80 7324.10 7324.10 8419.19 6903.20 7309.00	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Rodana Relógios S.A.	Nova redação dada pelo Dec. 24.126/04, efeitos a partir de 1º.4.04 06.200.036-5 Redação original: 06.200.027-6	Relógio de Pulso Análogo, Digital ou Análogo/Digital.	NCM incluída pelo Decreto 33.200/13, efeitos a partir de 01.02.13 9102.11.10 9102.11.90 9102.12.10 9102.12.20 9102.12.90 9102.19.00 Nova redação dada pelo Dec 33.200/13, efeitos a partir de 01.02.13 9102.21.00 Redação original: 9102.21	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Riojet Ltda.	Nova redação dada pelo Dec. 24.126/04, efeitos a partir de 1º.4.04 06.200.037-3 Redação original: 06.200.028-4	Produtos Derivados do Milho e Cereais	1904.20	Art. 13, V c/c Art. 16, II	75%
J. M. Cunha & Cia. Ltda. **	Nova redação dada pelo Dec. 24.126/04, efeitos a partir de 1º.4.04 06.200.038-1 Redação original: 06.200.029-2	Caixas de Concreto para Ar-Condicionado Combogol Pias de Marmorite Ladrilhos Hidráulicos Tanques para lavar roupa	6810.99 6810.11 6810.99 6810.19 6810.99	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Solinox Ltda. **	Nova redação dada pelo Dec. 24.126/04, efeitos a partir de 1º.4.04 06.200.039-0 Redação original: 06.200.030-6	Artefatos em Aço Inoxidável	7324.90	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Xerox Comércio e Indústria Ltda.	06.200.040-3	Fotocopiadora Conjunto Tonalizador Tonalizador	9009.12 3707.90 3707.90	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Endo Points Industrial da Amazônia Ltda.	06.200.041-1	Pontas de Gutta Percha	3006.40	Nova redação dada pelo Dec. 24.126/04, efeitos a partir de 1º.4.04 Art. 13, VIII c/c Art. 16, III, § 4º Redação original: Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	Nova redação dada pelo Dec. 24.126/04, efeitos a partir de 1º.4.04 75% Redação original: 55%
		Cones de Papel Absorvente	3006.40
Pinheiro e Rodrigues Ltda.	06.200.042-0	Picadinho de Peixe · Projeto atualizado pelo Decreto 37.013/16, efeitos a partir de 10.6.2016.	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.013/16, efeitos a partir de 10.6.2016. 0304.89.90 Redação original: 0304.20	Art. 13, VI, c/c Art. 16, § 3º	100%
		Filé de Peixe · Projeto atualizado pelo Decreto 37.013/16, efeitos a partir de 10.6.2016.	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.013/16, efeitos a partir de 10.6.2016. 0304.89.90 Redação original: 0304.20
		Hamburguer de Peixe · Projeto atualizado pelo Decreto 37.013/16, efeitos a partir de 10.6.2016.	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.013/16, efeitos a partir de 10.6.2016. 0304.89.90 Redação original: 0304.20
		Gelo em Escama · Projeto atualizado pelo Decreto 37.013/16, efeitos a partir de 10.6.2016.	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.013/16, efeitos a partir de 10.6.2016. 2201.90.00 Redação original: 2201.90	Art. 13, VI c/c Art. 16, III	55%
Climazon Industrial Ltda.	06.200.043-8	Aparelho Condicionador de Ar	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.472/16, efeitos a partir de 15.12.16. 8415.10.19 Redação original: 8415.10	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III Art. 13, VIII c/c Art. 13, X	55% 100%
		Unidade Evaporadora para Condicionador de Ar “Split System”.	Acrescentada pelo Dec. 35.233/14, efeitos a partir de 1º. 10.14 8415.10.11 Nova redação dada pelo Dec.35.233, efeitos a partir de 1º. 10.14 8415.9010 Redação original: 8415.90
Brudden da Amazônia Ltda. · Projeto atualizado pelo Decreto 37.072/17, efeitos a partir de 18.7.2017.	06.200.044-6	Nova redação dada ao produto pelo Dec. 38.072/17, efeitos a partir de 18.07.17. Bicicleta Ergométrica (Aparelho de Ginástica) Redação original: Bicicleta Ergométrica.	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 38.072/17, efeitos a partir de 18.07.17. 9506.91.00 Redação original: 9506.91	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Esteira Rolante Mecânica.	9506.91
		Nova redação dada ao produto pelo Dec. 38.072/17, efeitos a partir de 18.07.17. Esteira Rolante Elétrica (Aparelho de Ginástica) Redação original: Esteira Rolante Elétrica.	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 38.072/17, efeitos a partir de 18.07.17. 9506.91.00 Redação original: 9506.91
		Nova redação dada ao produto pelo Dec. 38.072/17, efeitos a partir de 18.07.17. Stepper (Aparelho de Ginástica) Redação original: Stepper	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 38.072/17, efeitos a partir de 18.07.17 9506.91.00 Redação original: 9506.91
· Projeto atualizado pelo Decreto 34.671/14 Bic Amazônia S.A.	06.200.045-4	Lápis de Resina · Projeto atualizado pelo Decreto 36.796/16, efeitos a partir de 18.3.2016.	Nova redação dada pelo Dec. 35.266/14, efeitos a partir de 10.10.14: 9609.10.00 Redação original: 9606.10	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Caneta Esferográfica Descartável	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.796/16, efeitos a partir de 18.3.2016. 9608.10.00 Redação original: 9608.10
		Nova redação dada pelo Decreto 32.066/12, efeitos a partir de 9.1.12 Isqueiro de Plástico, de Bolso, a Gás, não Recarregável Redação original: Isqueiros	Nova redação dada pelo Dec. 34.671/14, efeitos a partir de 9.4.14 9613.10.00 Redação original: 9613.10
		Lâmina de Aparelho de Barbear	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.796/16, efeitos a partir de 18.3.2016. 8212.20.10 Redação original: 8212.20
		Pedras para Isqueiros	Nova redação dada pelo Dec. 34.671/14, efeitos a partir de 9.4.14: 3606.90.00 Redação original: 3606.90
		Esfera de Carbureto de Tringstênio	9608.99
		Demarcador de Ponta Porosa	9608.20
		Aparelho de Barbear Descartável	Nova redação dada pelo Dec. 35.266/14, efeitos a partir de 10.10.14: 8212.10.20 Redação original: 8212.10
Indústria de Confecção O e M Ltda.	06.200.046-2	Bermuda Camisa Social Camisa Profissional Calça Profissional Calça Social	6103.42 6205.20 6205.20 6103.42 6103.42	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, VI	100%
AMMAC Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.	06.200.047-0	· Vide Decreto n° 41.683, de 11.11.2019, que atualiza o Projeto em relação aos dados de Listagem de Insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 11.11.2019. Nova redação dada à denominação social pelo Decreto nº 41.683/19, efeitos a partir de 11.11.2019. Alimento a Base de Cereais, Obtidos por Expansão ou Extrusão Redação anterior dada pelo Decreto 24.350/04, efeitos a partir de 27.07.04: Produto a Base de cereais, obtido por expansão Redação Original: Salgadinho de Milho Pipoca de Milho	Nova Redação dada pelo Decreto 35.214/14, efeitos a partir de 25.09.14: 1904.10.00 Redação anterior dada pelo decreto 24.350/04, efeitos a partir de 27.07.04: 1904.10 Redação Original: 1904.10 1904.10	Art. 13, V c/c Art. 16, II	75%
Pionner do Brasil Ltda.	06.200.049-7	Nova Redação dada pelo Decreto 37.471/16, efeitos a partir de 15.12.16: Auto-Rádio com Toca-Discos Digital À Laser; Redação original: Auto-Rádio com Toca-Disco à Laser	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.471/16, efeitos a partir de 15.12.16: 8527.21.00 Redação original 8527.21 NCM acrescentada pelo Decreto 37.471/16, efeitos a partir de 15.12.16: 8527.29.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
Aturiá Canoas e Lanchas Ltda.	06.200.050-0	Canoas Botes	8901.90 8903.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, I	100%
Cristal Vidros Ltda.	06.200.051-9	Painéis de Vidro, Cristal ou Espelho. Artefatos de Vidro, Cristal ou Espelho.	7007.19 7007.19	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Indústria Esplanada Ltda.	06.200.052-7	Artefatos Metálicos	7415.29	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Gregoletto e Cembrani Ltda.	06.200.641-0 · Vide Dec. 36.827/2016 06.200.024-1	Confecções em Geral	Nova redação dada pelo Dec. 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.2014. 6103.42.00 Redação original: 6812.50 NCMs acrescentadas pelo Dec. 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.2014. 6103.42.00 6104.42.00 6104.49.00 6104.52.00 6104.59.00 6104.62.00 6104.69.00 6105.10.00 6105.90.00 6106.10.00 6106.90.00 6204.32.00 6204.39.00 6205.20.00 6205.90.00 6206.30.00 6206.90.00 NCM acrescentada pelo Dec. 34.827/16, efeitos a partir de 1º.4.2016. 6112.20.00 NCM acrescentada pelo Decreto n° 47.540/23, efeitos a partir de 31.5.2023. 6812.91.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, VI	100%
Visteon Amazonas Ltda.	06.200.053-5	Auto-Rádio com Toca-Disco Digital a Laser	Nova Redação dada pelo Decreto 35.565/15, efeitos a partir de 30.01.15 8527.21.00 Redação original: 8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	· Vide observação acrescentada pelo Dec. 38.475/17, efeitos a partir de 13.12.2017. 100%
		(***) Observação acrescentada pelo Dec. 38.475/17, efeitos a partir de 13.12.2017. · Projeto atualizado pelo Dec. 38.475/17, efeitos a partir de 13.12.2017 Auto-Rádio AM/FM (1)	Nova Redação dada pelo Decreto 36.830/16, efeitos a partir de 1º.4.2016 8527.29.00 Redação original: 8527.29 NCM/SH acrescentada pelo Dec. 37.710/17, efeitos a partir de 16.3.17. 8527.21.00
		Auto-Rádio com Toca-Fitas	8527.21
		Toca-Disco Digital a Laser para Autos (Magazine)	8519.31
Amazônia Boat Ltda.	06.200.054-3	Embarcação para Transporte de Pessoas e/ou Mercadorias	Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 48.072/23, efeitos a partir de 14.9.2023. 8901.90.00 Redação original: 8901.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, I	100%
Metal Alloy Indústria e Comércio Ltda.	06.200.055-1	Relógio de Pulso	9102.19	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Global Market Comércio e Indústria Ltda.	06.200.056-0	Esteira Rolante Elétrica Aparelho de Ginástica Stepper Esteira Rolante Mecânica Bicicleta Ergométrica	9506.91 9506.91 9506.91 9506.91 9506.91	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Technogym Indústria da Amazônia Ltda.	06.200.057-8	Esteira Rolante Elétrica Aparelho de Ginástica Stepper	9506.91 9506.00 9506.91	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Superior da Amazônia Ltda.	06.200.058-6	Fechadura de Cofre com Tranca	8301.40	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Multi Device da Amazônia Ltda.	06.200.059-4	Auto-Rádio com Toca Disco a Laser Auto-Rádio com Toca Fitas	8527.21 8527.20	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
		No Break Rádio Gravador	8504.40 8527.12	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte em Forma de Sistema. Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte - UCP	8471.49 8471.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, III	100%

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03

** Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, § 15 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

*** Observação acrescentada pelo Dec. 38.475/17, efeitos a partir de 13.12.2017:

Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.