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PROPOSIÇÃO
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PARECER
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DADOS DA EMPRESA
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ASSUNTO
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Nº 248
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Nº 627/2012-GACIF/DPIC
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Denominação Social: COPOBRÁS DA
AMAZÔNIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA.
CNPJ nº: 84.529.874/0001-20
CCA nº: 06.200.333-0
Endereço:
Rua João Monte Fusco, nº 1.101 - Santa Etelvina
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Atualiza o projeto
para fabricação de ARTIGOS
DIVERSOS DE MATERIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)
DESCARTÁVEL - NCM/SH 3924.90.00, aprovado
pelo Decreto nº 27.654 de 04 de
junho de 2008.
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Nº 249
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Nº 712/2012-GACIF/DPIC
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Denominação Social: SAIZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS
LTDA.
CNPJ nº: 04.198.508/0001-05
CCA nº: 06.390.070-0
Endereço:
Avenida Cupiúba, nº 761 - Distrito Industrial
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Atualiza o projeto
para fabricação de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO -
NCM/SH 8529.90.20, aprovado pelo Decreto nº 27.826, de 19 de agosto
de 2008.
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Nº 250
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Nº 633/2012-GACIF/DPIC
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Denominação Social: TECHNICOLOR
BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA.
CNPJ nº: 02.773.531/0001-42
CCA nº: 06.200.184-1
Endereço: Avenida Max Teixeira, nº 2319
- até 2.999 - lado ímpar - Colônia
Santo Antônio
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Atualiza o projeto
para fabricação de RECEPTOR DE
SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO - 8528.71.19; 8528.71.90, aprovado pelo Decreto
nº 24.554, de 10 de setembro de 2004, e Decreto nº 31.412, de 01 de julho de 2011, e
para o projeto de fabricação de RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA
SATÉLITE - 8528.71.19; 8528.71.90,
aprovado pelo Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004 e o
Decreto nº 31.412, de 01 de julho de 2011.
Obs.: Os produtos acima fazem jus ao Crédito Estimulo de
100%, conforme o art. 1º, II e III, do Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, com validade prorrogada até 31/12/2012, pelo
Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro de 2011.
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Nº 251
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Nº 651/2012-GACIF/DPIC
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Denominação Social: TSE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE
METAL LTDA.
CNPJ nº: 13.051.400/0001-78
CCA nº: 06.300.700-2
Endereço:
Avenida Buriti, nº 3.000 - Distrito Industrial
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Atualiza o projeto
para fabricação de PEÇAS
ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS - MCM/SH 7220.20.90;
7326.19.00; 7326.90.90; 7419.91.00; 7616.99.00; 7419.99.90; 7907.00.90;
8007.00.90; 8305.90.00; 7310.21.90; 7310.29.90; 8714.10.00; 8301.60.00;
8529.90.90, aprovado pelo Decreto nº 31.656, de 27 de setembro
de 2011, e para o projeto para
fabricação de SUBCONJUNTO PEDESTAL
PARA TELEVISOR DE PLASMA E LCD - NCM/SH 8529.90.20, aprovado pelo Decreto nº 32.723, de 21
de agosto de 2012.
Obs.: Na saída do produto para sociedades empresárias não
incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo
fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
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Nº 251-A
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Nº 633/2012-GACIF/DPIC
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Denominação Social: J. CRUZ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ nº: 04.398.251/0001-27
CCA nº: 06.200.242-2
Endereço:
Avenida Mário Ypiranga, nº 1500 - de 1.087/1.088 a
2.275/2.276 - Adrianópolis
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Atualiza o projeto
para fabricação de BEBIDA À BASE
DE CHÁ – NCM/SH 0902.20.00;
0902.30.00; 0902.40.00; 0903.00.10; 0903.00.90; 2101.20.10; 2101.20.20; 2202.90.00, aprovado pelo Decreto nº 28.623, de 19 de
maio de 2009, relativo à linha
de produção do produto.
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Nº 252
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Nº
091/2012-ASS/SEAPS
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Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
CNPJ nº: 10.282.303/0001-06
CCA nº: 06.200.667-3
Endereço:
Rua Tambaqui, nº 457, Lote 1.13 EPVC-E, Distrito Industrial
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Alteração de
nomenclatura do produto CÃMERA DE
TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV COM TRANSMISSÃO A CABO – NCM/SH
8525.80.90, para: CÂMERA DE
TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV – NCM/SH 8525.80.19, incentivado
por meio do Decreto nº 32.201, de 19 de março de 2012.
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Nº 253
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Nº
345/2012-ASS/ASSJUR
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Denominação Social: BIC AMAZÕNIA S.A.
CNPJ nº: 04.402.277/0001-00
CCA nº: 06.200.045-4
Endereço: Avenida
Içá, nº 400 - Distrito Industrial
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Alteração de
nomenclatura do produto DEMARCADOR DE
PONTA POROSA – NCM/SH 9608.20, para DEMARCADOR
(MARCADOR|) DE PONTA POROSA – NCM/SH 9608.20.00, incentivado através do
Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004.
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Nº 254
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Nº
318/2012-ASS/ASSJUR
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Denominação Social: CR ZONGSHEN
COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº: 11.593.145/0001-60
CCA nº: 06.300.691-0
Endereço:
Avenida do Turismo, nº 13.529 - Tarumã Açu
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Alteração de
nomenclatura do produto e NCM/SH de PARTES
E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E
QUADRICICLOS – NCM/SH 8714.19 para
CHASSI DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E
QUADRICICLOS - NCM/SH 8714.10.00, incentivado por meio do Decreto nº 30.763, de 30 de novembro
de 2010.
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Nº. 257
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Nº
092/2012-ASS/SEAPS
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Denominação Social: HILÉIA INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.
CNPJ nº: 05.388.392/0009-89
CCA nº: 04.141.967-7
Endereço:
Rua Barão do Rio Branco, n.º 614 –
Flores
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Cancelando os incentivos fiscais referentes a esta
linha de produção de: ALIMENTOS À BASE
DE CEREAIS – OBTIDOS POR EXPANSÃO
- NCM/SH: 1904.10, incentivado pelo Decreto n.º 29.502, de 28 de dezembro
de 2009.
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Nº 259
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Nº
010/2012-ASS/SEAPS
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Denominação Social: MANULLI DA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
CNPJ nº: 14.269.557/0001-37
CCA nº:
06.200.875-7
Endereço: Rua
São José, nº 169 - Galpões 8 e 9
- Aleixo
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Inclusão na linha
de produção do produto: CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE
PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA)
a NCM/SH 3920.10.99, incentivado
por meio do Decreto nº 31.942, de 09 de dezembro
de 2011.
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Nº 260
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Nº
361/2012-ASS/ASSJUR
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Denominação Social: MASA DA AMAZÔNIA LTDA. FILIAL
CNPJ nº: 04.454.120/0004-62
CCA nº:
06.200.838-2
Endereço: Avenida
Torquato Tapajós, nº 8.046, Galpão 03 -
Colônia Santo Antônio
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Alteração da NCM/SH 9504.10.10, relativa ao
produto TELEJOGO ELETRONICO XBOX para
NCM/SH 9504.50.00, incentivado
através dos Decretos nºs 31.356, de 09 de junho de
2011 e 31.430, de 13 de julho de 2011.
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Nº 261
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Nº
316/2012-ASS/ASSJUR
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Denominação Social: METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº: 34.505.214/0001-31
CCA nº:
06.300.075-0
Endereço: Avenida
Buriti, nº 5.593, Distrito Industrial
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Alteração da NCM/SH 8714.19, do produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS
PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS para NCM/SH: 8714.10.00, incentivado
por meio do Decreto nº 27.187, 29 de outubro de
2007.
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Nº 262
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Nº
390/2012-ASS/ASSJUR
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Denominação Social: MTD MOTOR DA
AMAZÔNIA S.A.
CNPJ nº: 09.379.673/0001-79
CCA nº:
06.200.596-0
Endereço: Avenida
Cupiúba, n° 401 – Distrito Industrial
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Alteração de nomenclatura do produto de MOTOCICLETA ATÉ 100 CM3 - NCM/SH
8711.00.00 e 8711.20.10 para CICLOMOTOR
– NCM/SH 8711.10.00, incentivado por meio do
Decreto nº 32.867, de 09 de outubro
de 2012.
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Nº 263
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Nº
090/2012-ASS/SEAPS
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Denominação Social: MTD MOTOR DA
AMAZÔNIA S.A.
CNPJ nº: 09.379.673/0001-79
CCA nº:
06.200.596-0
Endereço: Avenida
Cupiúba, nº 401 – Distrito Industrial
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Inclusão na linha
de produção o bem: MOTOCICLETA ATÉ 100 CM3 – NCM/SH
8711.20.10, no Decreto nº 32.201, de 19 de março de
2012, da referida sociedade empresária, em consonância com o disposto no art. 1° do Decreto n.° 24.959, de 14 de abril
de 2005.
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Nº. 264
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Nº
093/2012-ASS/SEAPS
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Denominação Social: OSG FERRAMENTAS DE PRECISÃO DA AMAZÕNIA LTDA.
CNPJ nº. 07.690.031/0001-60
CCA nº. 06.300.436-4
Endereço: Avenida
Desembargador André Araujo, 1796 – Petrópolis
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Cancelando os
incentivos fiscais referentes a esta linha de produção de: FERRAMENTA DE CORTE EM METAL DURO CARTÃO INTELIGENTE, NCM/SH: 8207.70, incentivado através do Decreto nº 25.510, de 07 de dezembro
de 2005.
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Nº 265
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Nº
319/2012-ASS/ASSJUR
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Denominação Social: PST ELETRÔNICA S.
A.
CNPJ nº: 84.496.066/0001-04
CCA nº:
06.200.140-0
Endereço: Avenida
Açaí, nº 2.045, Complemento – Lote 2.2 - Distrito Industrial
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Inclusão da NCM/SH 8512.30.00 relativa ao
produto ALARME PARA AUTOMÓVEL, incentivado
por meio do Decreto nº 24.186, de 26 de abril de
2004.
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Nº 266
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Nº
342/2012-ASS/ASSJUR
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Denominação Social: PST ELETRÔNICA S.
A.
CNPJ nº: 84.496.066/0001-04
CCA nº:
06.200.140-0
Endereço: Avenida
Açaí, nº 2.045, Complemento – Lote 2.2 - Distrito Industrial
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Alteração da NCM/SH 8531.10 do produto RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR, para NCN/SH 8531.10.90 e a inclusão das NCM/SH 8517.62.77; 8526.91.00 e 8531.10.90, no Decreto nº 24.543, de 10 de novembro
de 2004.
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Nº 267
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Nº
315/2012-ASS/ASSJUR
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Denominação Social: REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ nº: 23.007.560/0001-73
CCA nº:
06.300.074-1
Endereço: Avenida
Buriti, nº 4.087, Distrito Industrial
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Alteração da NCM/SH 7006.00 do produto CALOTA DE VIDRO DE ESPELHO RETROVISOR
PARA VEÍCULOS DE QUATRO RODAS para
NCM/SH 7009.91.00, incentivado por meio do Decreto nº 26.799, de 11 de julho de
2007.
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Nº 271
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Nº
359/2012-ASS/ASSJUR
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Denominação Social: WAPMETAL COMPONENTES METÁLICOS E AUTOMAÇÃO LTDA.
CNPJ nº: 34.510.867/0001-09
CCA nº:
06.300.291-4
Endereço: Avenida
dos Oitis, n° 195 – Distrito Industrial
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Alteração de nomenclatura do produto PEÇAS METÁLICAS ESTAMPADAS E/OU USINADAS
E/OU CORTADAS EM AÇO, FERRO, COBRE OU ALUMÍNIO PARA FINS INDUSTRIAIS - NCM/SH 7326.19 para OBRAS DE FERRO AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU
FORJADAS E/OU SOLDADAS) – NCM/SH 7326.90.90, incentivado através do
Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004.
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