GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2017

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 37.710, DE 16 DE MARÇO DE 2017

Publicado no DOE de 16.3.2017, Poder Executivo, p.6

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 265ª reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2016, referendada pela Resolução n° 007/2016-CODAM, que aprovou as proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de março de 2017.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 37.710, de 16 de março de 2017

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 358/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 202/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: A ALVES DE SOUSA CNPJ nº: 04.497.756/0004-91 CCA nº: 06.200.167-1 Endereço: Avenida Puraquequara, 760 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31.942, de 09 de dezembro de 2011, e altera o referido decreto relativamente ao produto BICICLETA ELÉTRICA na forma a seguir: a) altera a nomenclatura do produto para BICICLETA ELÉTRICA (CICLO-ELÉTRICO); b) altera a NCM/SH 8711.90 para NCM/SH 8711.90.00. Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 35.170, de 15 de setembro de 2014, e altera o referido decreto de modo a incluir a NCM/SH 8711.30.00 referente ao produto MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3.
Nº 359/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 192/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 34.505.214/0001-31 CCA nº: 06.300.075-0 Endereço: Avenida Buriti, 5593 – Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 26.178, de 31 de agosto de 2006, e altera o referido decreto de modo a incluir as NCM/SH 7306.30.00, 7310.21.90, 7310.29.90, 8518.90.90, 8529.90.90, 8714.10.00, referente ao produto PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS. Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 27.187, de 26 de outubro 2007, e altera o referido decreto relativamente ao produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 7315.19 para NCM/SH 7315.19.00, 7317.00 para NCM/SH 7317.00.90, 8409.91 para NCM/SH 8409.91.90, 8413.91 para NCM/SH 8413.91.90, 8421.99 para NCM/SH 8421.91.99, 8483.90 para NCM/SH 8483.90.00 e 8511.90 para NCM/SH 8511.90.00; II – inclui a NCM/SH 8421.99.99 e 8714.94.90.
Nº 360/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 195/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: MIKITOS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº: 05.399.071/0001-22 CCA nº: 06.300.929-3 e 06.201.133-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.656 - Colônia Terra Nova	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 37.181, de 12 de agosto de 2016, referente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM – NCM/SH 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.00, 3923.50.00, 3923.90.00, 6305.32.00 e 6305.33.90.
Nº 361/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 196/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: MK ELETRODOMÉSTICOS S.A CNPJ nº: 07.666.567/0007-36 CCA nº: 06.200.958-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 11.760 - Lotes 01,02,03 e 04, Quadra 06 – Galpão 1 - Santa Etelvina	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 34.663, de 03 de abril de 2014, e altera o referido decreto de modo a incluir a NCM/SH 8471.30.11 referente ao produto MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC.
Nº 364/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 177/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. CNPJ nº: 08.014.346/0001-50 CCA nº: 06.300.462-3 e nº 06.200.501-4 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 19307, Área de Exp Urbana	Altera o Decreto nº 26.035, de 05 de julho de 2006, relativamente ao produto FITAS ADESIVAS, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 3506.10 para NCM/SH 3506.10.90, 3506.91 para NCM/SH 3506.91.90, 3919.10 para NCM/SH 3919.10.10, 3919.10.20 e 3919.10.90, 3919.90 para NCM/SH 3919.90.10, 3919.90.20 e 3919.90.90, 4005.91 para NCM/SH 4005.91.90, 4811.41 para NCM/SH 4811.41.10, 5806.40 para NCM/SH 5806.40.00, 5807.90 para NCM/SH 5807.90.00, 5903.10 para NCM/SH 5903.10.00, 5903.90 para NCM/SH 5903.90.00, 5906.91 para NCM/SH 5906.91.00, 5906.99 para NCM/SH 5906.99.00, 7019.90 para NCM/SH 7019.90.90, 7607.19 para NCM/SH 7607.19.90; II - exclui as NCM/SH 4823.11, 4823.12 e 5901.10. Altera o Decreto nº 36.420, de 13 de novembro de 2015, relativamente ao produto PELÍCULA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 3919.90.00 para NCM/SH 3919.90.10, NCM/SH 3919.90.20 e NCM/SH 3919.90.90; II – inclui as NCM/SH 3919.10.10, 3919.10.20 e 3919.10.90.
Nº 365/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 181/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 09.154.836/0001-15 CCA nº: 06.200.595-2 Endereço: Rua Anhandui, nº 520, Galpão 7-A, Flores	Comunica alteração de denominação social de PACE BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.154.836/0001-15 e CCA sob o nº 06.200.595-2, incentivada por meio dos Decretos nº 27.545, de 17 de abril de 2008, nº 33.169, de 22 de janeiro de 2013, nº 35.702, de 31 de março de 2015, e nº 36.901, de 6 de abril de 2016, para ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA.
Nº 366/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 176/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: BEIRA ALTA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº: 01.481.603/0001-15 CCA nº: 06.300.440-2 e 06.200.272-4 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, nº 10590, Mauazinho	Altera o Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, de modo a incluir as NCM/SH 9401.79.00, 9403.10.00 e 9403.20.00, referentes ao produto CARTEIRA ESCOLAR. Altera o Decreto nº 28.362, de 11 de março de 2009, relativamente ao produto PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS, FORMATADOS, SOLDADOS E PINTADOS PARA FINS INDUSTRAIS, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 7326.90 para NCM/SH 7326.90.90; II - inclui as NCM/SH 7326.19.00 e 9401.90.90. Altera o Decreto nº 31.090, de 18 de março de 2011, na forma a seguir: I – relativamente ao produto MÓVEIS DE MADEIRA, de modo a: a) alterar a NCM/SH 9403.30 para NCM/SH 9403.30.00; b) incluir as NCM/SH 9403.40.00, 9403.50.00 e 9403.60.00; II - relativamente ao produto MÓVEIS METÁLICOS, de modo a: a) alterar a NCM/SH 7326.90 para NCM/SH 7326.90.00; b) incluir as NCM/SH 9403.10.00 e 9403.20.00.
Nº 367/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 169/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.300.760-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós nº 7503, Galpão 2 – Módulos – 19, Parte 20, 21, Tarumã	Altera o Decreto nº 33.169, de 22 de janeiro de 2013, de modo a incluir as NCM/SH 3923.10.10, 3923.29.10, 3923.90.00, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.10.10, 8473.10.90, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.99, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.70.91, 8517.70.99, 8518.90.90, 8522.90.20, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, e 9617.00.20, referentes ao produto PEÇAS PLASTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO.
Nº 368/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 172/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 10.206.543/0001-13 CCA nº: 06.200.663-0 Endereço: Avenida Açaí, nº 875, Bloco A, Partes, Distrito Industrial I	Altera o Decreto nº 31.792, de 29 de novembro de 2011, de modo a incluir a NCM/SH 8471.60.59, referente ao produto DIGITALIZADOR DE IMAGEM “SCANER DIGITAL”. Altera o Decreto nº 32.199, de 19 de março de 2012, de modo a incluir a NCM/SH 8472.90.99, referente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS). Altera o Decreto nº 35.421, de 05 de dezembro de 2014, de modo a incluir a NCM/SH 8473.30.99, referente ao produto MODULADOR / DEMODULADOR (RÁDIO MODEM).
Nº 372/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 188/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA CNPJ nº: 34.484.188/0001-02 CCA nº: 06.200.189-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 1052, Flores	Prorroga prazo de implantação para linha de produção do produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE E VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE SEM GRAVADOR-REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INTEGRADO – NCM/SH 8528.71.19, incentivado por meio do Decreto nº 35.422, de 05 de dezembro de 2014.
Nº 374/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 167/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 07.169.868/0001-69 CCA nº: 06.300.390-2 e nº 06.200.917-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 3.386, Colônia Santo Antônio.	Altera o Decreto nº 24.919, de 07 de abril de 2005, de modo a alterar as NCM/SH 3919.10 para NCM/SH 3919.10.10, 3919.90 para NCM/SH 3919.90.10, e NCM/SH 4811.41 para NCM/SH 4811.41.10, referentes ao produto FITA ADESIVA. Altera o Decreto nº 32.231, de 27 de março de 2012, de modo a alterar a NCM/SH 3919.90 para NCM/SH 3919.90.10, referente ao produto PELÍCULA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO EM ROLO.
Nº 377/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 195/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: IMPRAM INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº: 14.601.334/0001-25 CCA nº: 06.300.753-3 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 307-A, Distrito Industrial	Comunica a paralisação definitiva e o cancelamento do incentivo fiscal concedido por meio do Decreto nº 32.070, de 17 de janeiro de 2012, para a produção do bem MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, NCM/SH 4911.10.
Nº 378/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 156/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: J CRUZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CNPJ nº: 04.398.251/0001-27 CCA nº: 06.200.242-2 Endereço: Avenida Mário Ypiranga, nº 1.500, Adrianópolis	Comunica alteração de denominação social, da sociedade empresária J. CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.398.251/0001-27 e no CCA sob o nº 06.200.242-2, incentivada por meio dos Decretos nº 24.186, de 23 de abril de 2004, nº 24.194, de 29 de abril de 2004, e nº 24.759, de 17 de dezembro de 2004, para J. CRUZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Nº 379/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 201/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: JTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ nº: 17.799.666/0001-54 CCA nº: 06.200.021-2 Endereço: Rua Aningá, nº 610, Bloco 2, Distrito Industrial II	Solicita prorrogação de prazo para implantação das linhas de produção dos produtos QUADRICICLO ATÉ 100 CM³ - NCM/SH 8711.20.90, QUADRICICLO ACIMA DE 100 CM³ - NCM/SH 8711.20.90, MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM³ ATÉ 450 CM³- NCM/SH 8711.20.20, MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM³ - NCM/SH 8711.40.00, 8711.50.00 e 8711.30.00, CICLOMOTOR ATÉ 50 CM³ - NCM/SH 8711.10.00, MOTONETA ACIMA DE 100 CM³ ATÉ 450 CM³ - NCM/SH 8711.20.90 e MOTONETA ACIMA DE 450 CM³ - NCM/SH 8711.40.00, incentivados por meio do Decreto nº 34.663, de 03 de abril de 2014.
Nº 380/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 208/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: LECVOX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA – EPP. CNPJ nº: 21.155.136/0001-40 CCA nº: 06.201.076-0 Endereço: Rua Professora Diva Ponce, nº 457, Conjunto 31 de Março, Japiim	Solicita prorrogação de prazo para implantação das linhas de produção dos produtos GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA - NCM/SH 8521.90.10 e 8521.90.90, e CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV – NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19 e 8525.80.29, incentivados por meio do Decreto nº 35.547, de 20 de janeiro de 2015.
Nº 381/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 180/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: NATUREX INGREDIENTES NATURAIS LTDA. CNPJ nº: 03.899.381/0001-80 CCA nº: 06.300.374-0 Endereço: Avenida Buriti, nº 5.391, Distrito Industrial.	Altera o Decreto nº 24.860, de 21 de março de 2005, de modo a alterar a NCM/SH 2939.30 para NCM/SH 2939.30.10, referente ao produto SUBSTÂNCIA ORGÂNICA ISOLADA-CAFEÍNA (NATURAL E SINTÉTICA).
Nº 382/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 158/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 02.726.752/0001-60 CCA nº: 06.300.140-3 Endereço: Avenida Autaz Mirim, nº 1383, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente ao produto CONCENTRADO NATURAL, ARTIFICIAL E BASE BEBIDAS (REFRIGERANTES), na forma a seguir: I - altera a nomenclatura do produto para CONCENTRADO NATURAL, ARTIFICIAL E BASE PARA BEBIDAS (REFRIGERANTES); II – altera a NCM/SH 2106.90 para NCM/SH 2106.90.10.
Nº 385/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 173/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: S. A PHARMACOS E COSMÉTICOS LTDA. CNPJ nº: 04.302.688/0001-15 CCA nº: 06.200.370-4 Endereço: Estrada do Turismo, S/N, KM 07, R 1, Unidade 1, Tarumã	Altera o Decreto nº 24.421, de 28 de julho de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 3304.99 para NCM/SH 3304.99.90, referente ao produto BRONZEADORES; II - altera a NCM/SH 3301.29 para NCM/SH 3304.99.00, referente ao produto CÁPSULA; III - altera a NCM/SH 3305.90 para NCM/SH 3305.90.00, referente ao produto CONDICIONADOR; IV - altera a NCM/SH 3006.70 para NCM/SH 3006.70.00, referente ao produto GEL; V - altera a NCM/SH 3307.90 para NCM/SH 3307.90.00, referente ao produto LOÇÃO HIDRATANTE; VI - altera a NCM/SH 3301.29 para NCM/SH 3301.29.90, referente ao produto ÓLEOS NATURAIS; VII - altera a NCM/SH 3401.11 para NCM/SH 3401.11.90, referente ao produto SABONETE; IX - altera a NCM/SH 3305.10 para NCM/SH: 3305.10.00, referente ao produto SHAMPOO; X - altera a NCM/SH 2801.20 para NCM/SH 2801.20.90, referente ao produto TINTURA; XI - altera a NCM/SH 2940.00 para NCM/SH 2940.00.99, referente ao produto XAROPE.
Nº 387/2016 – SEPLAN-CTI	Nº /2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 21.785.364/0001-02 CCA nº: 06.201.093-0 Endereço: Avenida do Oitis, 2449 – Armando Mendes	Altera o Decreto nº 35.929, de 15 de junho de 2015, de modo a incluir a NCM/SH 8470.50.19, referente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)
Nº 388/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 194/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: TUTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 84.501.873/0002-59 CCA nº: 06.300.256-6 Endereço: Rua Presidente Dutra, nº 815, Santo Antônio	Comunica a paralisação temporária da linha de produção do produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, NCM/SH 8517.70.99, 8529.90.11, 3923.30.00, 3926.90.10, 3926.90.90, 8714.99.90, 8516.90.00, 8507.90.90, 3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.90.00, 8473.10.10, 8473.10.90, 8415.90.90, 8415.90.10, 8510.90.19, 8510.90.90, 8517.61.30, 8518.90.90, 8522.90.20, 8543.90.90, 8714.10.00, 9506.91.00, 9506.99.00, 9111.80.00, 9111.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 25.502, de 07 de dezembro de 2005.
Nº 389/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 164/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: TUTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 84.501.873/0001-78, CCA nº: 06.300.255-8 Endereço: Rua Rio Mutuzinho, nº 16, Lote Itacolomi, Lote 12, Quadra 04, Armando Mendes	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, de modo a incluir as NCM/SH 3923.50.00, 3924.10.00, 8480.71.00, 8529.90.90, 8538.10.00, 8710.00.00, referentes ao produto PEÇAS PLASTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO.
Nº 390/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 148/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: UNICOBA ENERGIA S. A. CNPJ nº: 23.650.282/0002-59 CCA nº: 06.201.124-3 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 753, Parte A, Distrito Industrial I	Comunica alteração de denominação social da sociedade empresária UNICOBA ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.650.282/0002-59 e no CCA sob o nº 06.201.124-3, incentivada por meio do Decreto nº 36.868, de 20 de abril de 2016, e do Decreto nº 37.145, de 01 de agosto de 2016, para UNICOBA ENERGIA S. A.
Nº 391/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 197/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA-ME CNPJ nº: 09.398.303/0001-89 CCA nº: 06.200.758-0 e 06.300.683-9 Endereço: Rua Acará, nº 203, Bloco 2/B, Pavimento Superior - Distrito Industrial	Solicita prorrogação de prazo para implantação das linhas de produção dos produtos CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA, NCM/SH 8504.40.21 e CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC – ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH, 8504.40.21, 8504.40.29 e, 8504.40.30, incentivados por meio do Decreto nº 35.354, de 17 de novembro de 2014.
Nº 392/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 174/2016- GPEI/DCI/SED	Denominação Social: VISTEON AMAZONAS LTDA CNPJ nº: 02.651.366/0001-56 CCA nº: 06.200.053-5 Endereço: Av. Autaz Mirim, nº 1030, Bloco 004, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, de modo a incluir a NCM/SH 8527.21.00, referente ao produto AUTO-RÁDIO AM/FM.