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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2014

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 34.671, DE 09 DE ABRIL DE 2014

Publicado no DOE de 9.4.14

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 249ª reunião realizada no dia 19 de março de 2014, referendada pela Resolução n° 002/2014-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de abril de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LÔBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 34.671, de 09 de abril de 2014

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 034	Nº 037/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: BIC AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº: 04.402.277/0001-00 CCA nº: 06.200.045-4 Endereço: Avenida Içá, 400 – Distrito Industrial.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.055, de 2 de março de 2004, e altera o referido Decreto no modo a alterar a NCM/SH dos produtos: ISQUEIRO DE PLÁSTICO, DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEL, de NCM/SH 9613.10, para NCM/SH: 9613.10.00; e PEDRAS PARA ISQUEIRO, de NCM/SH 3606.90, para NCM 3606.90.00.
Nº 050	Nº 029 /2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: EMBALATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº: 11.626.088/0001-78 CCA nº: 06.200.759-9 Endereço: Rua das Arraias, n° 286, Galpão E – Colina do Aleixo	Altera o Decreto nº 30.982, de 11 de fevereiro de 2011, na forma a seguir: I – altera o enquadramento legal do produto PALLETS para: “Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I”; II – altera o incentivo fiscal do produto PALLETS de 55% para diferimento; III – altera o parágrafo único do art. 1º para: Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003; IV – altera a NCM/SH do produto PALLETS, de 4415.20, para 4415.20.00.