GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 29.500,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009
Publicado no DOE de 28.12.09.
·
Vide, quanto a KASINSKI Fabricadora de Veículos LTDA., Decreto nº 31.045, de 3.3.11, que
altera denominação social para CR ZONGSHEN Fabricadora de veículos S.A.
·
Alterado quanto à EMSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, pelo Decreto n° 49.370, de 26.4.2024.
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho
de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia
21 de dezembro de 2009, referendada pela Resolução n° 008/2009-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.°
23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os
dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades
empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM),
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM
LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
DENIS
MINEV
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO
Anexo do Decreto nº.
29.500 de 24 de DEZEMBRO de 2009
PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
Nº. 273 |
Nº. 220/2009 |
Denominação
Social: FLEX – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E
MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço:
Avenida
Buriti, 4.821 – Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovados pelo Decreto nº. 26.372, de
19.de dezembro de 2006, relativo à linha de produção do produto: CÂMERA DE VÍDEO “CAMCORDER” – NCM/SH:
8525.80. O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, conforme art. 1º, do Decreto
nº 29.053, de 15 de setembro de 2009, com validade prorrogada até 31 de
dezembro de 2010. |
Nº. 274 |
Nº. 046/2009 ASS/SEAPS |
Denominação
Social:
HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL
LTDA. CNPJ nº. 33.284.522/0001-11 CCA nº. 06.200.575-8 Endereço:
Avenida
Cupiuba, 21, Lote 377 - Distrito Industrial |
Homologa a Incorporação da sociedade
empresária HITACHI AR CONDICIONADO DA AMAZÔNIA LTDA., pela sociedade empresária HITACHI
AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. |
Nº. 275 |
Denominação
Social:
ELCOTEC DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.300.334-1 Endereço:
Avenida
Cupiuba, 753 – Distrito Industrial |
Inclui na linha de produção incentivada
pelo Decreto nº. 24.507,
de 10 de setembro de |
|
Nº. 277 |
Nº. 072/2009 ASS/SEAPS |
Denominação
Social:
ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS
ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 04.176.689/0001-60 CCA nº. 06.200.010-1, 06.300.253-9 e 06.390.065-3 Endereço:
Rua
Palmeira do Miriti, 895 – Distrito Industrial |
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha
de produção dos produtos: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E
VÍDEO – NCM/SH: 8529.90 e 8522.90, incentivada pelo Decreto nº 27.334, de 20 de dezembro de 2007, PLACA DE CUIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE
USO EM INFORMÁTICA – NCM/SH: 8529.90, incentivada pelo Decreto nº 27.335, de 20 de dezembro de 2007, RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA
CABO, DE SINAIS DIGITALIZADOS – NCM/SH: 8528.71 e CÂMERA DE VÍDEO PARA
CONFERÊNCIA EM REDE DE COMPUTAODORES – NCM/SH: 8525.40, incentivados pelo Decreto nº 27.117, de 25 de outubro de 2007. |
Nº. 278 |
Nº. 073/2009 ASS/SEAPS |
Denominação
Social:
GREENVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. CNPJ nº. 02.215.386/0001-84 CCA nº. 06.200.621-5 Endereço:
Avenida
Joaquim Nabuco, 926 - Centro |
Alteração da nomenclatura do produto de: Botes de alumínio -
NCM/SH: 8901.90 para:
EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO - NCH/SH: 8901.90, na linha de produção constante do Decreto nº. 28.044, de
12 de novembro de 2008, com fulcro no art. 2º do Decreto nº 24.959, de 14 de
abril de 2005, acrescido ao art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994/2003. · Número do
Decreto corrigido por errata publicada no DOE de 14.1.10. Erroneamente havia
sido publicado como “Decreto n.º20.004” |
Nº. 279 |
Nº. 075/2009 ASS/SEAPS |
Denominação
Social:
ÍCONE INDUSTRIAL DE TONER DA AMAZÔNIA
LTDA. CNPJ nº. 06.985.383/0001-80 CCA nº. 06.200.471-9 e 06.300.525-5 Endereço:
Avenida
Solimões, 1.984-A – Loteamento Jardim Mauá, QD-A Lote 4 - Mauazinho |
Altera de:
ÍCONE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TONER E
FOTOCOPIADORES LTDA.., para:
ÍCONE INDUSTRIAL DE TONER DA AMAZÔNIA
LTDA., a denominação social da sociedade empresária. |
Nº. 280 |
Nº. 078/2009 ASS/SEAPS |
Denominação
Social:
WEG AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº. 06.303.603/0001-49 CCA nº. 06.300.336-8 Endereço:
Rua
Candelária, 395 - Coroado |
Alteração da nomenclatura do produto de: Motor elétrico monofásico
de corrente alternada para condicionador de ar para:
MOTOR ELÉTRICO MONOFÁSICO DE CORRENTE ALTERNADA, DE POTÊNCIA NÃO SUPÉRIOR A 2
Kw, PARA CONDICIONADOR DE AR e OUTRAS APLICAÇÕES NCM/SH: 8501.40, na linha de produção constante
do Decreto nº. 24.510,
de 10 de setembro de 2004, com fulcro no art. 2º do Decreto nº 24.959, de 14 de abril de 2005, acrescido
ao art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. |
Nº. 079/2009
ASS/SEAPS |
Denominação Social: ICTEC
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ nº.
00.634.562/0001-97 CCA nº.
06.300.336-8 Endereço: Rua
Flor de Pedra, 51 – Distrito Industrial |
Inclui na linha de
produção incentivada pelo Decreto
nº. 27.738, de 15 de julho de 2008, o produto UNIFORME ANTI-ESTÁTICO - NCM/SH: 5512.19.
|
|
Nº. 082/2009
ASS/SEAPS |
Denominação Social: KASINSKI
FABRICADORA DE VEÍCULOS LTDA. ·
Denominação corrigida por errata no DOE de 19.1.10. Erroneamente
constava “KASINSHI FABRICANTES DE VEÍCULOS LTDA.” CNPJ nº.
00.704.722/0001-27 CCA nº.
06.200.213-9 Endereço: Rua
Tambaqui, 150 – Distrito Industrial · Endereço
corrigido por errata no DOE de 19.1.10. Erroneamente constava “Rua Jutaí, 445
– B - Lote 2.27 e 2.25/2 - Distrito Industrial”. |
Inclui na linha de
produção incentivada pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de
2004, as NCM/SH: 8711.10 e 8711.90,
relativa ao produto MOTOCICLETA e NCM/SH: 8711.40, relativa ao produto
MOTONETA. |
|
Nº. 284 |
Nº. 085/2009 ASS/SEAPS |
Denominação
Social:
DAN-TECH DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 00.569.451/0001-44 CCA nº. 06.300.041-5 Endereço:
Rua
Palmeira do Miriti, 484 – Distrito Industrial |
Inclui na linha de produção incentivada
pelo Decreto nº. 24.055,
de 02 de março de 2004, o produto CHASSI
PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS – NCM/SH: 7326.90, 7220.20, 7419.91, 7419.99,
7508.90, 7616.99, 7907.00 e 8007.00. |
Nº. 285 |
Nº. 086/2009 ASS/SEAPS |
Denominação
Social:
IFER DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 01.571.899/0001-65 CCA nº. 06.300.190-0 Endereço:
Avenida
Buriti nº 5.940 – Distrito Industrial |
Inclui na linha de produção incentivada
pelo Decreto nº. 24.206,
de 06 de maio de 2004, o produto CAVIDADE
PARA FORNO DE MICROONDAS – NCM/SH: 8516.90 |
Nº. 286 |
Nº. 087/2009 ASS/SEAPS |
Denominação
Social:
EMSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 00.973.423/0001-98 CCA nº. 06.300.559-0 Endereço:
Rua
Palmeira do Miriti, |
Nova
redação dada pelo Decreto n° 49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024. Inclui na linha de produção incentivada
pelo Decreto
nº. 27.738, de 17 de julho de 2008, o produto CHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS – NCM/SH: 7326.90.90, 7220.20.90, 7419.91, 7419.99, 7508.90.90, 7616.99.00,
7907.00.90 e 8007.00.10. Redação original: Inclui na linha de produção
incentivada pelo Decreto nº. 27.738, de 17 de julho de 2008, o
produto CHASSI PARA PRODUTOS
ELETRÔNICOS – NCM/SH: 7326.90, 7220.20, 7419.91, 7419.99, 7508.90, 7616.99,
7907.00 e 8007.00. NCM acrescentada pelo Decreto n°
49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024. 7419.20.00 NCM acrescentada pelo Decreto n°
49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024. 7419.80.10 NCM acrescentada pelo Decreto n°
49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024. 7419.80.90 NCM acrescentada pelo Decreto n°
49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024. 8007.00.90 |
Nº. 287 |
Nº. 088/2009 ASS/SEAPS |
Denominação
Social:
MOVAM AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA. CNPJ nº. 34.577.254/0001-99 CCA nº. 06.200.579-0 Endereço:
Rua
Emilio Moreira, 495 – Centro |
Prorroga por 12
(doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto:
MÓVEIS EM GERAL – NCM/SH: 9403.10, 9403.20 e 9403.30, incentivados pelo Decreto nº 27.348, de 28 de
dezembro de 2007. |
Nº. 288 |
NOTA TÉCNICA Nº 003//2009 ASS/SEAPS |
Denominação
Social:
PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº. 04.403.408/0001-65 CCA nº. 06.200.116-7 Endereço:
Rua
Matrinxã, 1.155 – Distrito Industrial |
Alteração da NCM/SH: 8527.9, relativa ao
produto: RÁDIO COM REPRODUTOR DE
CD/DVD combinado com AMPLIFICADOR “HOME THREATER” aprovado pelo Decreto nº 24.141, de 07 de
abril de 2004 para: NCM/SH: 8521.90. |
Nº. 289 |
NOTA TÉCNICA Nº 003//2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 00.801.450/0001-83 CCA nº. 06.200.685-1 Endereço: Rua Javari, 1.004 -
Distrito Industrial |
Alteração da NCM/SH: 8415.10, relativa ao
produto: UNIDADE CONDENSADORA PARA
CONDICIONADOR DE AR “SPLIT SYSTEM” e UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR
DE AR “SPLIT SYSTEM” aprovado pelo Decreto
nº 28.954, de 19 de agosto de 2009 para:
NCM/SH: 8415.90. |
Nº. 290 |
Nº. 089/2009 ASS/SEAPS |
Denominação
Social:
ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 34.484.1888/0001-02 CCA nº. 06.200.189-2 Endereço:
Avenida
Torquato Tapajós, 1.052 - Flores |
Prorroga por 12
(doze) meses o prazo para diversificação da linha de produção dos
produtos: DIGITAL VÍDEO DISC (DVD) PORTÁTIL COM TELA DE CRISTL LÍQUIDO
(LCD) INCORPORADA – NCM/SH: 8521.90, incentivados pelo Decreto nº 27.348, de 28 de
dezembro de 2007. |