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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2009

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO N.º 29.500, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009

Publicado no DOE de 28.12.09.

 

·         Vide, quanto a KASINSKI Fabricadora de Veículos LTDA., Decreto nº 31.045, de 3.3.11, que altera denominação social para CR ZONGSHEN Fabricadora de veículos S.A.

·         Alterado quanto à EMSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, pelo Decreto n° 49.370, de 26.4.2024.

 

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

 

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2009, referendada pela Resolução n° 008/2009-CODAM, que aprovou as Proposições  relacionadas no Anexo deste Decreto;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

 

DECRETA:

 

Art. 1º.  Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

 

Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM),

 

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

 

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

 

 

 

 


ANEXO

 

Anexo do Decreto nº. 29.500 de 24 de DEZEMBRO de 2009

 

PROPOSIÇÃO

PARECER

DADOS DA EMPRESA

ASSUNTO

Nº. 273

Nº. 220/2009

Denominação Social: FLEX – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

 

CNPJ nº. 22.798.094/0001-29

 

CCA nº. 06.200.011-0

 

Endereço: Avenida Buriti, 4.821 – Distrito Industrial

Atualiza o projeto aprovados pelo Decreto nº. 26.372, de 19.de dezembro de 2006, relativo à linha de produção do produto: CÂMERA DE VÍDEO “CAMCORDER” – NCM/SH: 8525.80.  O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, conforme art. 1º, do Decreto nº 29.053, de 15 de setembro de 2009, com validade prorrogada até 31 de dezembro de 2010.

Nº.  274

Nº. 046/2009 ASS/SEAPS

Denominação Social: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.

 

CNPJ nº. 33.284.522/0001-11

 

CCA nº. 06.200.575-8

 

Endereço: Avenida Cupiuba, 21, Lote 377 - Distrito Industrial

Homologa a Incorporação da sociedade empresária HITACHI AR CONDICIONADO DA AMAZÔNIA LTDA., pela sociedade empresária HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.

Nº. 275

Nº. 055/2009 ASS/SEAPS

Denominação Social: ELCOTEC DA AMAZÔNIA LTDA.

 

CNPJ nº. 06.369.890/0001-90

 

CCA nº. 06.300.334-1

 

Endereço: Avenida Cupiuba, 753  – Distrito Industrial

Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.507, de 10 de setembro de 2004, a NCM/SH: 8443.99, 8473.29, 8473.30, 8473.40, 8473.50, 8517.70 e 9504.10, relativa ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)

Nº. 277

Nº. 072/2009

ASS/SEAPS

Denominação Social: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

 

CNPJ nº.  04.176.689/0001-60

 

CCA nº.  06.200.010-1, 06.300.253-9 e 06.390.065-3

 

Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 895 – Distrito Industrial

Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção dos produtos: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO – NCM/SH: 8529.90 e 8522.90, incentivada pelo Decreto nº 27.334, de 20 de dezembro de 2007, PLACA DE CUIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA – NCM/SH: 8529.90, incentivada pelo Decreto nº 27.335, de 20 de dezembro de 2007, RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO, DE SINAIS DIGITALIZADOS – NCM/SH: 8528.71 e CÂMERA DE VÍDEO PARA CONFERÊNCIA EM REDE DE COMPUTAODORES – NCM/SH: 8525.40,  incentivados pelo Decreto nº 27.117, de 25 de outubro de 2007.

Nº.  278

Nº. 073/2009 ASS/SEAPS

Denominação Social: GREENVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.

 

CNPJ nº. 02.215.386/0001-84

 

CCA nº. 06.200.621-5

 

Endereço: Avenida Joaquim Nabuco, 926 - Centro

Alteração da nomenclatura do produto de: Botes de alumínio - NCM/SH: 8901.90 para: EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO - NCH/SH: 8901.90, na linha de produção constante do Decreto nº. 28.044, de 12 de novembro de 2008, com fulcro no art. 2º do Decreto nº 24.959, de 14 de abril de 2005, acrescido ao art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.

 

·      Número do Decreto corrigido por errata publicada no DOE de 14.1.10. Erroneamente havia sido publicado como “Decreto n.º20.004”

Nº. 279

Nº. 075/2009

ASS/SEAPS

Denominação Social: ÍCONE INDUSTRIAL DE TONER DA AMAZÔNIA LTDA.

 

CNPJ nº.  06.985.383/0001-80

 

CCA nº.  06.200.471-9 e 06.300.525-5

 

Endereço: Avenida Solimões, 1.984-A – Loteamento Jardim Mauá, QD-A Lote 4 - Mauazinho

Altera de: ÍCONE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TONER E FOTOCOPIADORES LTDA..,  para: ÍCONE INDUSTRIAL DE TONER DA AMAZÔNIA LTDA., a denominação social da sociedade empresária.

Nº.  280

Nº. 078/2009 ASS/SEAPS

Denominação Social: WEG AMAZÔNIA S.A.

 

CNPJ nº. 06.303.603/0001-49

 

CCA nº. 06.300.336-8

 

Endereço: Rua Candelária, 395 - Coroado

Alteração da nomenclatura do produto de: Motor elétrico monofásico de corrente alternada para condicionador de ar  para: MOTOR ELÉTRICO MONOFÁSICO DE CORRENTE ALTERNADA, DE POTÊNCIA NÃO SUPÉRIOR A 2 Kw, PARA CONDICIONADOR DE AR e OUTRAS APLICAÇÕES NCM/SH: 8501.40,  na linha de produção  constante do Decreto nº. 24.510, de 10 de setembro de 2004, com fulcro no art. 2º do Decreto nº  24.959, de 14 de abril de 2005, acrescido ao art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.

Nº.  281

Nº. 079/2009 ASS/SEAPS

Denominação Social: ICTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

 

CNPJ nº. 00.634.562/0001-97

 

CCA nº. 06.300.336-8

 

Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 – Distrito Industrial

Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.738, de 15 de julho de 2008, o produto UNIFORME ANTI-ESTÁTICO - NCM/SH: 5512.19.

Nº.  283

Nº. 082/2009 ASS/SEAPS

Denominação Social: KASINSKI FABRICADORA DE VEÍCULOS LTDA.

·          Denominação corrigida por errata no DOE de 19.1.10. Erroneamente constava “KASINSHI FABRICANTES DE VEÍCULOS LTDA.”

 

CNPJ nº. 00.704.722/0001-27

 

CCA nº. 06.200.213-9

 

Endereço: Rua Tambaqui, 150 – Distrito Industrial

 

·   Endereço corrigido por errata no DOE de 19.1.10. Erroneamente constava “Rua Jutaí, 445 – B - Lote 2.27 e 2.25/2 - Distrito Industrial”.

Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004, as NCM/SH: 8711.10 e 8711.90, relativa ao produto MOTOCICLETA e NCM/SH: 8711.40, relativa ao produto MOTONETA.

Nº.  284

Nº. 085/2009 ASS/SEAPS

Denominação Social: DAN-TECH DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

 

CNPJ nº. 00.569.451/0001-44

 

CCA nº. 06.300.041-5

 

Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 484 – Distrito Industrial

Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.055, de 02 de março de 2004, o produto CHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS – NCM/SH: 7326.90, 7220.20, 7419.91, 7419.99, 7508.90, 7616.99, 7907.00 e 8007.00.

Nº.  285

Nº. 086/2009 ASS/SEAPS

Denominação Social: IFER DA AMAZÔNIA LTDA.

 

CNPJ nº. 01.571.899/0001-65

 

CCA nº. 06.300.190-0

 

Endereço: Avenida Buriti nº 5.940 – Distrito Industrial

Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004, o produto CAVIDADE PARA FORNO DE MICROONDAS – NCM/SH: 8516.90

Nº.  286

Nº. 087/2009 ASS/SEAPS

Denominação Social: EMSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.

 

CNPJ nº. 00.973.423/0001-98

 

CCA nº. 06.300.559-0

 

Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 484 A – Distrito Industrial

Nova redação dada pelo Decreto n° 49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024.

Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.738, de 17 de julho de 2008, o produto CHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS – NCM/SH: 7326.90.90, 7220.20.90, 7419.91, 7419.99, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90 e 8007.00.10.

 

Redação original:

Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.738, de 17 de julho de 2008, o produto CHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS – NCM/SH: 7326.90, 7220.20, 7419.91, 7419.99, 7508.90, 7616.99, 7907.00 e 8007.00.

 

NCM acrescentada pelo Decreto n° 49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024.

7419.20.00

NCM acrescentada pelo Decreto n° 49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024.

7419.80.10

NCM acrescentada pelo Decreto n° 49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024.

7419.80.90

NCM acrescentada pelo Decreto n° 49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024.

8007.00.90

Nº. 287

Nº. 088/2009

ASS/SEAPS

Denominação Social: MOVAM AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

 

CNPJ nº.  34.577.254/0001-99

 

CCA nº.  06.200.579-0

 

Endereço: Rua Emilio Moreira, 495 – Centro

Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: MÓVEIS EM GERAL – NCM/SH: 9403.10, 9403.20 e 9403.30,  incentivados pelo Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007.

Nº.  288

NOTA TÉCNICA Nº 003//2009 ASS/SEAPS

Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA.

 

CNPJ nº. 04.403.408/0001-65

 

CCA nº. 06.200.116-7

 

Endereço: Rua Matrinxã, 1.155 – Distrito Industrial

Alteração da NCM/SH: 8527.9, relativa ao produto: RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD combinado com AMPLIFICADOR “HOME THREATER” aprovado pelo Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004 para: NCM/SH: 8521.90.

Nº.  289

NOTA TÉCNICA Nº 003//2009 ASS/SEAPS

Denominação Social: LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA.

 

CNPJ nº. 00.801.450/0001-83

 

CCA nº. 06.200.685-1

 

Endereço: Rua Javari, 1.004 - Distrito Industrial

Alteração da NCM/SH: 8415.10, relativa ao produto: UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR “SPLIT SYSTEM” e UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR “SPLIT SYSTEM” aprovado pelo Decreto nº 28.954, de 19 de agosto de 2009 para: NCM/SH: 8415.90.

Nº. 290

Nº. 089/2009

ASS/SEAPS

Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

 

CNPJ nº.  34.484.1888/0001-02

 

CCA nº.  06.200.189-2

 

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores

Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para diversificação da linha de produção dos produtos: DIGITAL VÍDEO DISC (DVD) PORTÁTIL COM TELA DE CRISTL LÍQUIDO (LCD) INCORPORADA – NCM/SH: 8521.90,  incentivados pelo Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007.