GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2012

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 32.609, DE 20 DE JULHO DE 2012.

Publicado no DOE de 20.07.12

· Vide, quanto a NOVODISC MANAUS INDÚSTRIA FONOGRÁFICA LTDA., Decreto nº 31.092, de 23.3.11, que altera denominação social para NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA.

· Vide, quanto a CANON Indústria de Manaus LTDA., Decreto nº 34.665, de 03.04.14; o Decreto nº 44.145/21, que comunicou o encerramento das atividades e o cancelamento dos incentivos fiscais, efeitos a partir de 6.7.2021.

· Alterado, quanto a PHILCO Eletrônicos S.A, pelos Decretos nº 34.879, de 12.06.14; 35.855, de 26.5.15; 36.313, de 14.10.2015.

· Vide, quanto a TAMPET INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, pelo Decreto nº 35.214/14, de 25.09.2014.

· Vide, quanto à LABELPRESS Indústria e Comércio da Amazônia Ltda, Decreto nº 37.471, de 15.12.2016, que comunica da paralisação temporária do produto.

· Vide, quanto à BRITÂNIA Componentes Eletrônicos Ltda, Decreto nº 39.359, de 1°.8.2018.

· Vide, quanto à MATPRIM Solutions, Fabricação de Refrescos Concentrados Ltda, Decreto nº 40.771, de 10.6.2019.

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 239ª reunião realizada no dia 03 de julho de 2012, referendada pela Resolução n° 003/2012-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de julho de 2012.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 32.609 de 20 de julho de 2012

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 083	Denominação Social: ALL FLAVORS INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS E EXTRATOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 15.302.257/0001-75 CCA nº: 06.300.787-8 Endereço: Rua Acre, nº 66 - Cj Vieiralves, Adrianópolis	Concentrado para bebidas não alcoólicas (3)	2106.90.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 085	· Projeto atualizado pelo Decreto 34.665/14. · Vide Decreto nº 44.145/21, que comunicou o encerramento das atividades e o cancelamento dos incentivos fiscais, efeitos a partir de 6.7.2021. Denominação Social: CANON INDÚSTRIA DE MANAUS LTDA. CNPJ nº: 15.530.875/0001-72 CCA nº: 06.200.937-0 Endereço: Av. Guilherme Paraense, nº 214 - Altos Sala 06-07 - Adrianópolis	Câmera de vídeo de imagens fixas (4)	8525.80.21 8525.80.22 8525.80.29	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 086	Denominação Social: COMPONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 57.593.253/0001-33 CCA nº: 06.200.557-0 Endereço: Rua Açaí, nº 1.325, B - 3º andar - Distrito Industrial	Televisor em cores	8528.72.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 087	Denominação Social: CRISTAL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.422.910/0001-37 CCA nº: 06.200.942-7 Endereço: Av. Max Teixeira, nº 100 - A - Flores	Caneta esferográfica	9608.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 087	Denominação Social:CRISTAL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.422.910/0001-37 CCA nº: 06.300.792-4 Endereço: Av. Max Teixeira, nº 100 - A - Flores	Peças plásticas moldadas por injeção (3) Matéria plástica reciclada sob a forma triturada (3)	9608.99.89 3915.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 088	Denominação Social: ECO RIOS COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. CNPJ nº: 14.789.128/0001-90 CCA nº: 06.300.780-0 Endereço: Av. Djalma Batista, nº 3000 - Sala 4 - Chapada	Farinha de vísceras e/ou ossos de peixes e répteis (jacaré) (3)	2301.20.10 2301.20.90 0210.93.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 088	Denominação Social: ECO RIOS COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. CNPJ nº: 14.789.128/0001-90 CCA nº: 06.200.930-3 Endereço: Av. Djalma Batista, 3000 - Sala 4 - Chapada	Filé de peixe Carne beneficiada de répteis (jacaré) Filé de répteis (jacaré) Carne beneficiada de peixes	0304.49.90 0304.69.00 0210.93.00 0208.50.00 0304.49.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, V Art. 16, II	75%
Nº 088	Denominação Social: ECO RIOS COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. CNPJ nº: 14.789.128/0001-90 CCA nº: 06.200.93-3 Endereço: Av. Djalma Batista, nº 3.000 - Sala 4 - Chapada	Peles, exceto peleteira e couro (in natura) de peixes e répteis (jacaré)	4106.40.00 4106.91.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 089	Denominação Social: ITTA PRINTER - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PERIFÉRICOS PARA PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 14.290.770/0001-20 CCA nº: 06.200.933-8 Endereço: Rua Cuba, nº 655 - Fundos - Flores	Impressora de transferência térmica (2)	8443.32.32 8443.32.39	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art.13, III, § 13, IV Art.14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e", § 1º, II	100%
Nº 089	Denominação Social: ITTA PRINTER - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PERIFÉRICOS PARA PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 14.290.770/0001-20 CCA nº: 06.300.782-7 Endereço: Rua Cuba, nº 655 - Fundos - Flores	Fita para impressão de poliéster (3) Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica, em rolo (3) Conjunto para impressão fotográfica digital (3)	9612.10.19 3212.10.00 5806.39.00 8473.50.39	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 091	Denominação Social: LENAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA. CNPJ nº: 10.405.648/0001-00 CCA nº: 06.300.761-4 Endereço: Rua Umarizal, nº 200 - B - Santo Antônio	Garrafa de vidro (3)	7010.90.21 7010.90.11	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 092	Denominação Social: MATPRIM SOLUTIONS, FABRICAÇÃO DE REFRESCOS CONCENTRADOS LTDA. CNPJ nº: 15.383.358/0001-18 CCA nº: 06.300.783-5 Endereço: Rua Flamboyant, nº 1403 - Bloco D1 - Distrito Industrial II	Concentrado para bebidas não alcoólicas (3)	2106.90.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
		· Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta pelo Decreto nº 40.771/19, efeitos a partir de 10.6.2019. Mistura de substâncias odoríferas utilizada como matéria básica para a indústria de alimentos (aromas e emulsões aromáticas) (3)	3302.10.00
		Aditivo para panificação (fermento em pó) (3)	1901.20.00
		· Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta pelo Decreto nº 40.771/19, efeitos a partir de 10.6.2019. Extrato aromático de vegetais naturais para bebidas não alcoólicas (3)	2106.90.10
Nº 094	Denominação Social: TAMPET INDÚSTRIA DE PLÁSTICO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 14.906.532/0001-05 CCA nº: 06.300.788-6 Endereço: Rua Acre, nº 66 - Nossa Senhora das Graças · Vide Decreto 35.214/14, que prorroga o prazo para implantação da linha de produção do produto.	Pré-forma pet para recipiente (standart) (3)	3923.30.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
		Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) (3)	3901.10.91 3902.90.00 3901.20.29 3902.10.10 3902.30.00
Nº 097-A	Denominação Social: JIT ELETRONICS DO BRASIL - COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.952.620/0001-72 CCA nº: 06.390.093-9 Endereço: Av. Rodrigo Otávio, nº 1.425 - 1º andar - sala 102 - Crespo	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8529.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art.10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
Nº 097-A	Denominação Social: JIT ELETRONICS DO BRASIL - COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.952.620/0001-72 CCA nº: 06.200.941-9 Endereço: Av. Rodrigo Otávio, nº 1.425, 1º andar - sala 102 - Crespo	Câmera fotográfica digital (1)	8525.80.29	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 097-A	Denominação Social: JIT ELETRONICS DO BRASIL - COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.952.620/0001-72 CCA nº: 06.200.941-9 Endereço: Av. Rodrigo Otávio, nº 1.425 - 1º andar - sala 102 - Crespo	Modulador / demodulador (modem) (2)	8517.62.55	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art.14, I, “e” , § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%

(1)	O produto faz jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º, II e VI, do Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, com validade prorrogada até 31 de dezembro 2012, pelo Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro 2011.
(2)	Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será correspondente a 55%.
(3)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(4)	Nova redação dada à Nota 4 pelo Decreto 34.665/14, efeitos a partir de 3.4.14. O produto acima faz jus ao crédito estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, VII, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. Redação original: O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme art. 1º do Decreto nº 29.053, de 15 de setembro de 2009, prorrogada até 31 de dezembro 2012, pelo Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro de 2011.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 32.609 de 20 de julho de 2012

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO		DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 098		Denominação Social: BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S.A. CNPJ nº: 04.926.142/0001-35 CCA nº: 06.200.136-1 Endereço: Av. dos Oitis, nº 6.360 - Distrito Industrial	Motocicleta acima de 100 cm3 até 450 cm3	8711.20.10 8711.20.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 099		Denominação Social: BRAZILPACKING EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. CNPJ nº: 12.378.366/0001-88 CCA nº: 06.300.684-7 Endereço: Av do Turismo, nº 14.694 - Tarumã	Partes e peças para bigbag (1)	6305.33.90 6305.39.00 6305.32.00 6305.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 100		Denominação Social: BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.699.433/0001-29 CCA nº: 06.300.733-9 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 - Ala A – Lote 4D-1C - Gilberto Mestrinho	· Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta pelo Decreto nº 39.359/18, efeitos a partir de 1°.8.2018. Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos (1)	8543.70.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 100		Denominação Social: BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.699.433/0001-29 CCA nº: 06.200.831-5 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 - Ala A – Lote 4D-1C - Gilberto Mestrinho	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos	8543.70.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 106		Denominação Social: ELO ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 10.625.640/0001-40 CCA nº: 06.300.786-0 Endereço: Av. Torquato Tapajós, nº 8.105 - KM 15 - Tarumã	Placa de circuito impresso montada (de uso em informática) (5) Placa de circuito impresso montada (exceto para aparelhos de áudio e vídeo) (1)	8529.90.12 8473.30.19 9028.90.10 9405.99.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 107		Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.200.011-0 Endereço: Av. Buriti, nº 4.821 - Distrito Industrial	Rádio com reprodutor de áudio no formato digital (4) Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (exceto de uso exclusivamente em informática)	8527.91.90 8528.59.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 109		Denominação Social: HONDA LOCK DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 07.379.546/0001-44 CCA nº: 06.300.408-9 Endereço: Rua Raimundo Nonato de Castro, nº 490 - Santo Agostinho	Peças plásticas moldadas por injeção (1)	8714.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 111		Denominação Social: KNAUF ISOPOR DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 01.592.818/0001-03 CCA nº: 06.200.731-9 Endereço: Rua Rio Jaguarão, nº 752 - Vila Buriti	Artigo de poliestireno expansível (blocos, lajotas e bloquetes) para construção civil (3)	3925.90.10 3925.90.90 3925.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 112		Denominação Social: LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.497.916/0001-97 CCA nº: 06.300.209-4 Endereço: Av. Torquato Tapajós, nº 9.691 - Lote 46, Tarumã	Filmes tubulares (1) · Vide Decreto nº 37.471/16, de 15.12.16, que comunica a paralisação da linha de produção do produto.	3923.29.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 114		Denominação Social: NOVODISC MÍDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 02.104.848/0001-96 CCA nº: 06.200.048-9 Endereço: Av. Abiurana, nº 566 - Distrito Industrial	Disco digital de leitura a laser, gravável - digital versatile disc (dvd-recorder)	8523.41.90 8523.49.20 8523.49.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VII Art. 13, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VII Art. 16, I	90,25%
Nº 115		Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA. Filial CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 CCA nº: 06.200.708-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 - Gilberto Mestrinho	Microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque (touch screen) - tablet pc (2) · Projeto atualizado pelo Decreto nº 34.879/14, de 12.06.14. · Vide Decreto nº 36.313/15, sobre a paralisação temporária da produção do produto.	Nova redação dada pelo Dec. 35.855/15, efeitos a partir de 26.5.15. 8471.30.19 Redação original: 8471.41.10 Acrescentada pelo Dec. 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.14 8471.41.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1°, II	100%
Nº 120		Denominação Social: SUNXTRONIC DA AMAZÔNIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 63.667.364/0001-40 CCA nº: 06.300.778-9 Endereço: Rua José Paranaguá, nº 470, C - Centro	Sistema de controle automático para automação ou controle elétrico (1)	8504.40.50 8504.40.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 123		Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.300.108-0 Endereço: Av. Cupiúba, nº 7.53 - Distrito Industrial	Mecanismo do dispensador automático de cédulas (papel moeda) (1)	8473.40.70	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2)	Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%.
(3)	Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(4)	Os produtos acima fazem jus ao crédito estímulo de 100%, conforme o artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 28.086, de 14 de novembro de 2008, prorrogada até 31/12/2012, pelo Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro de 2011.
(5)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.