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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2012

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 32.989 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

Publicado no DOE de 05.12.12.

· Alterado, quanto a NATUREX - Ingredientes Naturais LTDA., pelo Decreto nº 33.303, de 11.03.13.

· Vide, quanto a NATUREX - Ingredientes Naturais LTDA., pelo Decreto nº 45.042, de 27.12.2021.

Alterado, quanto a PROCOMP Amazônia Indústria Eletrônica LTDA, pelo Decreto nº 33.303, de 11.03.13.

· Alterado quanto a MANAUSBOX Indústria e Comércio de Embalagens da Amazônia LTDA, pelo Decreto nº 33.821 de 30.7.13; 49.354, de 25.4.2024.

· Alterado, quanto a IPES Indústria de produtos e Equipamentos de Solda LTDA, pelo Decreto nº 33.821 de 30.7.13.

· Altera, quanto a 3M Manaus Indústria de Produtos Químicos LTDA, pelo Decreto nº 33.820 de 30.7.13, 42.723 de 8.9.20; 42.968, de 6.11.2020.

· Alterado, quanto a J TOLEDO Componentes Peças e Acessórios da Amazônia LTDA, Decreto n° 33.943, de 09.9.13.

· Vide Decreto nº 35.422/14, de 05.12.14, que altera a denominação social de WAYPARTNERS Indústria LTDA para 2 N INDÚSTRIA DE CAPACITORES LTDA

· Alterado, quanto a SEMP TOSHIBA Amazonas S.A, Decreto nº 35.732, de 14.04.15; Vide Decreto nº 37.013, de 10.6.2016, quanto à SEMP Toshiba Amazonas S.A., que comunica a paralisação das linhas de produção dos produtos que especifica.

· Alterado, quanto a PORTAL Indústria e Comercio de Vidros Ltda EPP, Decreto nº 35.734, de 14.04.15.

· Vide, quanto à PHILCO Eletrônicos, Decreto nº 35.855, de 26.5.15.

· Alterado, quanto à MOTO HONDA da Amazônia Ltda, Decreto nº 36.797, de 18.3.2016.

· Alterado, quanto a RHEMA Films Indústria e Comércio de Películas Solares Ltda, pelo Decreto nº 37.074, de 30.6.2016.

· Vide, quanto à UNICOBA da Amazônia LTDA, o Decreto nº 37.184, de 12.8.2016, que comunica a paralisação definitiva da linha de produção e o cancelamento do produto; 37.472, de 15.12.2016, que revoga a proposição nº 209 do Dec. 37.184/16 e comunica a paralisação temporária da linha de produção destes produto; 37.784, de 10.4.2017. 42.000, de 4.3.2020, que altera a denominação social para UNICOBA da Amazônia S.A.; Decreto nº 48.076, de 14.9.2023, que modifica a Denominação Social para UCB da Amazônia S.A.

· Vide quanto a HEVI Embalagens da Amazônia LTDA o Decreto nº 35.855, de 26.5.15; 37.335, de 25.10.2016, que comunica a paralisação definitiva da linha de produção e o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos aos produtos.

· Vide, quanto a TELLERINA Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.A., Decreto nº 37.733, de 29.3.2017, que comunica a cisão parcial com transferência de incentivos para CONIPA Indústria e Comércio de Presentes, Metais e Artigos de Decoração LTDA; 37.870, de 18.05.17.

· Alterado, quanto à AM QUÍMICA Indústria e Comércio de Produtos Químicos pelo Decreto nº 38.072, de 18.7.2017, Decreto n° 38.968, de 15.5.2018; 49.352, de 25.4.2024.

· Vide quanto à SALCOMP Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda, Decreto n° 38.967/18 de 15.5.18.

· Quanto à CONIPA Indústria e Comércio de Presentes, Metais e Artigos de Decoração LTDA, vide Decreto nº 43.556, de 12.3.2021.

• Alterado quanto a FLEXTRONICS da Amazônia Ltda, pelo Decreto n° 44.824, de 10.11.2021.

• Vide Decreto nº 44.824, de 10.11.2021 que comunicou o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos por meio deste Decreto e o encerramento da sociedade empresária SONY BRASIL LTDA., efeitos a partir de 10.11.2021.

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 241ª reunião realizada no dia 8 de novembro de 2012, referendada pela Resolução n° 005/2012-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de dezembro de 2012.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 32989 de 05 de dezembro de 2012

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO		DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 161		Denominação Social: PORTAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. CNPJ nº: 05.982.114/0001-06 CCA nº: 06.200.964-8 Endereço: Valério Botelho de Andrade, nº 661 - São Francisco.	Vidro temperado (3) · Prorrogado prazo para implantação da produção pelo Decreto 35.734/15.	7007.19.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº.208		Denominação Social: A M QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Filial CNPJ nº: 07.842.762/0003-46 CCA nº: 06.300.813-0 Endereço: Rua 10 J - Tarumãzinho, S/N, LOTE 05 JD, - Tarumã-Açú.	Solvente (1)	3814.00.20 3814.00.30 3814.00.90 3909.50.11 3909.50.19	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, , § 1º, I	Diferimento
Nº.208		Denominação Social: A M QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Filial CNPJ nº: 07.842.762/0003-46 CCA nº: 06.200.979-6 Endereço: Rua 10 J - Tarumãzinho, S/N, LOTE 05 JD, - Tarumã-Açú.	Solvente	3814.00.20 3814.00.30 3814.00.90 3909.50.11 3909.50.19	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 212		Denominação Social: ELEMENTOS DE AÇO, PRODUÇÃO DE PERFIS LTDA. CNPJ nº: 16.756.127/0001-75 CCA nº: 06.200.970-2 Endereço: Avenida Noel Nutels, nº 41 - Cidade Nova.	Perfil para estrutura metálica (3)	7215.50.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
			Telha metálica trapezoidal (3)	7308.90.10 7308.90.90
			Estrutura de ferro/aço para construção civil - módulo de construção em aço leve (3)	7308.90.90
			Esquadrias de ferro/aço (porta, janela, veneziana, portões) (3)	7308.30.00 7308.90.90
Nº 213		Denominação Social: E.R.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL LTDA CNPJ nº: 13.843.088/0001-55 CCA nº: 06.200.932-0 Endereço: Avenida Colantino Aleixo, nº 800, Galpão ERL – Puraquequara.	Perfil para estrutura metálica (3)	7301.20.00 7308.90.10 7215.50.00 7216.69.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
			Telha metálica trapezóide/ondulada (3)	7308.90.90
Nº 214		Denominação Social: GRAFPAPER NEWS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. - ME CNPJ nº: 15.359.090/0001-89 CCA nº: 06.300.806-8 Endereço: Rua Professora Cacilda Pedroso, nº 781, Parte – Alvorada.	Manual técnico impresso (1)	4911.10.10 4911.10.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 215		Denominação Social: HEVI EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 06.996.299/0002-43 CCA nº: 063008050 CCA acrescentado pelo Decreto 35.855/15 efeitos a partir de 26.5.15. CCA nº: 06.200.973-7 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 6555 - Distrito Industrial II.	Chapas de papelão ondulado (1) • Vide o Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25.10.16, que comunica a paralisação definitiva da linha de produção e o cancelamento dos incentivos fiscais concedido ao produto.	4808.90.00 4808.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
			Caixa de papel ou cartão, ondulados (canelados) caixa de papelão ondulado (microondas) cartonada (1) · Vide o Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25.10.16, que comunica a paralisação definitiva da linha de produção e o cancelamento dos incentivos fiscais concedido ao produto.	4819.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
					Enquadramento como bem final acrescentado pelo Decreto 35.855/15 efeitos a partir de 26.5.15. Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.992/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	Incentivo acrescentado pelo Decreto 35.855/15 efeitos a partir de 26.5.15. 55%
Nº 216		Denominação Social: J. TOLEDO COMPONENTES PEÇAS E ACESSÓRIOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 11.152.300/0001-02 CCA nº: 06.300.796-7 Endereço: Rua Aninga, nº 610 - Distrito Industrial II.	Farol para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1)	8714.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
			Roda de liga leve para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1)	8714.10.00
			Nova redação dada à nomenclatura do produto pelo Decreto 33.943/13, efeitos a partir de 09.9.13 Radiador para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. Redação original: Radiador de óleo para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1)	8714.10.00
			Tanque reserva do radiador para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1)	8714.10.00
Nº 216		Denominação Social: J. TOLEDO COMPONENTES PEÇAS E ACESSÓRIOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 11.152.300/0001-02 CCA nº: 06.200.953-2 Endereço: Rua Aninga, nº 610 - Distrito Industrial II.	Farol para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos	8714.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
			Roda de liga leve para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos	8714.10.00
			Radiador de óleo para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos	8714.10.00
			Tanque reserva do radiador para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos	8714.10.00
Nº 217		Denominação Social: MANAUSBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 15.513.801/0001-28 CCA nº: 06.300.801-7 Endereço: Rua Visconde de Sinimbu, nº 18, Parque das Laranjeiras, Quadra C-14, Lote 18 – Flores.	Embalagens e artefatos de papel ou papelão moldados (1)	4819.10.00 4823.70.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N° 057		Denominação Social: MANAUSBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 15.513.801/0001-28 CCA nº: 06.201.592-3 Endereço: Rua Visconde de Sinimbu, nº 18, Parque das Laranjeiras, Quadra C-14, Lote 18 – Flores.	Enquadramento de bem final acrescentado pelo Decreto n° 49.354/24, efeitos a partir de 25.4.2024. Embalagens e artefatos de papel ou papelão moldados (1)	4819.10.00 4823.70.00	Enquadramento de bem final acrescentado pelo Decreto n° 49.354/24, efeitos a partir de 25.4.2024. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727/23 Art. 7°, III Art. 8°, III	Enquadramento de bem final acrescentado pelo Decreto n° 49.354/24, efeitos a partir de 25.4.2024. 55%
Nº 218		Denominação Social: RHEMA FILMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELÍCULAS SOLARES LTDA. CNPJ nº: 11.724.055/0001-60 CCA nº: 06.200.741-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8.594, Quadra A, Lote 14, loteamento Abrahimnopoli - Colônia Terra Nova	· Vide Decreto 37.074/16, que comunica a paralisação definitiva da linha de produção do produto, efeitos a partir de 30.6.2016 e cancelamento dos incentivos fiscais. Película auto-adesiva de plástico para controle de raios solares, em rolo	3919.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	· Vide Decreto 37.074/16, que comunica a paralisação definitiva da linha de produção do produto, efeitos a partir de 30.6.2016 e cancelamento dos incentivos fiscais. 55%
Nº 220		Denominação Social: SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 01.106.222/0006-60 CCA nº: 06.300.803-3 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, nº 1.274 - Bloco B - Distrito Industrial	Subconjunto tampa traseira para televisor com tela de cristal líquido (1)	8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 221		Nova redação dada pelo Dec. 35.422/14, efeitos a partir de 5.12.14. Denominação Social: 2 N INDÚSTRIA DE CAPACITORES LTDA. Redação original: WAYPARTNERS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº: 16.943.729/0001-31 CCA nº: 06.300.804-1 Endereço: Rua Acará, nº 200, B, Bloco I - Distrito Industrial	Fios e cabos com conectores / terminais para usos diversos (1)	8544.49.00 8544.42.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
			Capacitores fixos de plástico (1)	8532.25.10 8532.25.90
			Transformador de força com potência não superior a 3KVA (1)	8504.31.11 8504.31.19 8504.31.99
Nº 221		Denominação Social: WAYPARTNERS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 16.943.729/0001-31 CCA nº: 06.200.969-9 Endereço: Rua Acará, nº 200, B, Bloco I - Distrito Industrial	Reator eletrônico para lâmpada	8504.40.90 8504.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº.221-B		Denominação Social: AMAZON BLENDS INDÚSTRIA DE PREPARAÇÕES PARA BEBIDAS LTDA. CNPJ nº: 16.676.433/0001-00 CCA nº: 06.300.808-4 Endereço: Rua Salvador, 120 - SALA 302 Parte - Edifício Vieiralves Business Center - Adrianópolis	Concentrado para bebida não alcoólica de guaraná.	2106.90.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, , § 1º, I	Diferimento
			Extrato aromático de vegetais naturais para bebidas não alcoólicas	2106.90.10
(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2)	Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%.
(3)	Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 32989 de 05 de dezembro de 2012

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
º 182-D	Denominação Social: NATUREX - INGREDIENTES NATURAIS LTDA. CNPJ nº: 03.899.381/0001-80 CCA nº: 06.300.374-0 Endereço: Avenida. Buriti, nº 5.931 - Distrito Industrial	· Vide Decreto nº 45.042/21, que comunicou a paralisação temporária de linhas de produção, observado o prazo limite para retomada de produção até 3.9.2023. Nova redação dada pelo Decreto 33.303/13, efeitos a partir de 11.3.13. Preparações utilizadas em alimentos, cosméticos e bebidas (exceto à base de substâncias odoríferas) Redação Original: Matérias corantes de origem vegetal destinadas a preparações para alimentos, cosméticos e bebidas (1)	3203.00.19 NCMs acrescentadas pelo Decreto 33.303/13, efeitos a partir de 11.3.13 3203.00.21 2101.20.10 1302.19.99 1211.90.90 3504.00.90 2106.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 222	Denominação Social: 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. CNPJ nº: 08.014.346/0001-50 CCA nº: 06.200.501-4 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, nº 12.040 - Colônia Antônio Aleixo	Filme de proteção e privacidade para netbook, notebook e monitores de uso em informática. · Projeto atualizado pelo Decreto nº 42.968/20, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 6.11.2020.	Nova redação dada pelo Decreto 33.820/13, efeitos a partir de 30.7.13. 3921.90.19 Redação Original: 3920.61.00 NCM/SH acrescentada pelo Decreto 42.723/20, efeitos a partir de 8.9.20. 9001.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 223	Denominação Social: A M QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº: 07.842.762/0001-84 CCA nº: 06.200.869-2 Endereço: Rua Aristofano Antony, nº 5 – Petrópolis · Não obstante, não foi editado decreto que comunica a alteração do endereço para o citado no Decreto nº 38.072/17.	Amaciante de roupas	3402.90.39	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, IV Art. 13, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, IV Art. 16, I	90,25%
		Detergente	3402.90.31
		Água sanitária	2828.90.11 2828.90.19 2828.90.90
		Limpador para condicionador de ar.	3402.90.19
		Desinfetantes	3808.94.29
		Saneantes	2815.11.00 NCM/SH acrescentada pelo Decreto 38.072/17, efeitos a partir de 18.07.17 2815.12.00
		Limpador de alumínio	Nova redação dada a NCM pelo Decreto nº 49.352/24, efeitos a partir de 25.4.2024. 3402.42.00 Redação original: 3402.13.00
		Desentupidor de pias	3402.90.90
		Desentupidor de vasos	3402.90.90
		Limpador de pisos	3402.90.19
		Desengraxantes	3402.90.39
Nº 224	Denominação Social: CRISTAL INDÚSTRIA E SERVICOS DE POLIMENTOS LTDA - ME CNPJ nº: 00.936.589/0001-34 CCA nº: 06.300.522-0 Endereço: Rua Candelária, nº 189, A - Coroado	Partes e peças usinadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1)	8714.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 225	Denominação Social: EDIFIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EDIFICAÇÕES E ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO LTDA. CNPJ nº: 13.152.818/0001-71 CCA nº: 06.200.791-2 Endereço: Rua Henoc Reis I, nº 37 -Conjunto Rio Javari - Alvorada	Módulo habitacional pré-moldado em gesso acartonado (4)	6809.11.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Artefatos tubulares de ferro/aço (4)	7306.90.90
Nº 226	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.300.007-5 Endereço: Avenida Buriti, nº 4.821 - Distrito Industrial	Carregador/conversor de corrente contínua ca/cc para barbeadores e depiladores elétricos (1)	8504.40.21	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
		Conversor ca/cc para "tablet pc" (não baseado em técnica digital) (1)	8504.40.21
Nº 226	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, nº 4.821 - Distrito Industrial	Conversor ca/cc para "tablet pc" (não baseado em técnica digital)	8504.40.21	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 227	Denominação Social: FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 08.986.284/0001-49 CCA nº: 06.200.562-6 Endereço: Avenida Açaí, nº 1.580 - Distrito Industrial	Receptor de sinal de televisão via cabo (com gravador/reprodutor videofônico digital incorporado) (2)	8528.71.19 8528.71.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 230	Denominação Social: IPES INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA. CNPJ nº: 04.613.444/0001-53 CCA nº: 06.300.800-9 Endereço: Avenida Buriti, nº 7.001 - Distrito Industrial	Composição binária de argônio e dióxido de carbono (1)	2804.21.00 2804.69.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
		Gás carbônico (1)	2811.21.00
Nº.231	Denominação Social: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA CNPJ nº: 01.166.372/0008-21 CCA nº: 06.200.685-1 Endereço: Rua Javari, 1.004 - Distrito Industrial	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos	8543.70.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 232	Denominação Social: MASA DA AMAZÔNIA LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 04.454.120/0004-62 CCA nº: 06.200.838-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8.046, Galpão 03 - Colônia Santo Antônio	Fone de ouvido	8518.30.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 233	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto n° 44.824/21, efeitos a partir de 10.11.2021. FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA Redação original: Denominação Social: MASA DA AMAZÔNIA LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 04.454.120/0004-62 CCA nº: 06.200.838-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8.046, Galpão 03 - Colônia Santo Antônio.	Receptor de sinal de televisão via satélite com gravador / reprodutor vídeofônico digital incorporado (2)	8528.71.19 8528.71.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 234	Denominação Social: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.337.168/0001-48 CCA nº: 06.200.256-2 Endereço: Rua Juruá, nº 160 - Distrito Industrial	Motoneta acima de 100 cm3 até 450 cm3	8711.20.10 8711.20.20 8711.20.90 NCM acrescentada pelo Dec. 36.797/16, efeitos a partir de 18.3.16. 8711.30.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 235	Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA - FILIAL CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 CCA nº: 06.200.708-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 - Gilberto Mestrinho	Rádio com reprodutor de CD/DVD/VCD · Errata publicada no DOE pág. 9 de 24.12.13. Redação publicada com erro: Rádio com reprodutor de CD/DVD/VCD (6).	Nova redação dada pelo Dec. 35.855/15, efeitos a partir de 26.5.15. 8527.91.00 Redação original: 8527.91.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº.236	Denominação Social: PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA. CNPJ nº: 84.107.697/0001-94 CCA nº: 06.200.227-9 Endereço: Rua Felismino Soares, 1 - Lado A - Colônia Oliveira Machado	Terminal financeiro lotérico (3)	Nova redação dada pelo Decreto 33.303/13, efeitos a partir de 11.3.13 8472.90.99 Redação Original: 8472.90.29	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e”, §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e.", §1°, II	100%
Nº 237	Denominação Social: RAFIAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 11.024.662/0001-18 CCA nº: 06.300.637-5 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8.787 - Colônia Terra Nova	Tecido de malha de fibra sintética artificial (1)	5407.20.00 5407.91.00 5407.94.00 5408.21.00 5408.24.00 5407.30.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 237	Denominação Social: RAFIAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 11.024.662/0001-18 CCA nº: 06.200.695-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8.787 - Colônia Terra Nova	Tecido de malha de fibra sintética artificial	5407.20.00 5407.91.00 5407.94.00 5408.21.00 5408.24.00 5407.30.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 239	Denominação Social: SALCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 07.637.620/0001-85 CCA nº: 06.300.428-3 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 4.145 - Distrito Industrial	· Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta pelo Decreto nº 38.967/18, efeitos a partir de 15.5.2018 Conversor ca/cc para máquina automática de processamento de dados digital, portátil "notebook" (1)	8504.40.21 8504.40.30 NCM acrescentada pelo Decreto nº 38.967/18, efeitos a partir de 15.5.2018 8504.40.29	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 239	Denominação Social: SALCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 07.637.620/0001-85 CCA nº: 06.200.882-0 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 4.145 - Distrito Industrial	Conversor ca/cc para máquina automática de processamento de dados digital, portátil "notebook"	8504.40.21 8504.40.30	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 240	Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 00.280.273/0001-37 CCA nº: 06.200.260-0 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 1.460 - Distrito Industrial	Câmera fotográfica digital profissional (2)	8525.80.29	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 241	Denominação Social: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. CNPJ nº: 04.400.552/0001-48 CCA nº: 06.200.133-7 Endereço: Rua Iça, nº 500 - Distrito Industrial	· Vide Decreto 37.013/16, que comunica a paralisação da linha de produção do produto, efeitos a partir de 10.6.2016. Microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque (touch screen) - tablet pc (3)	Nova redação dada pelo Dec. 35.732/15, efeitos a partir de 14.4.15 8471.30.19 Redação original: 8471.41.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, §1°, II	100%
Nº 242	Denominação Social: SODÉCIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 02.422.460/0001-33 CCA nº: 06.300.169-1 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, nº 11.398 - Colônia Antônio Aleixo	Artefatos tubulares de ferro/aço, para fins industriais (1)	7306.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº.243	Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº: 43.447.044/0001-77 CCA nº: 06.200.016-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 - Distrito Industrial	Telejogo (3)	9504.50.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e”, §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e.", §1°, II	100%
Nº 244	· Vide Decreto 37.733/17 que comunica da cisão parcial da sociedade com cessão de acervo e transferência de incentivos fiscais para a empresa CONIPA Indústria e Comércio de Presentes, Metais e Artigos de Decoração LTDA, CNPJ nº 26.013.023/0001-24, CCA nº 06.201.138-3. CONIPA Indústria e Comércio de Presentes, Metais e Artigos de Decoração LTDA CNPJ nº.26.013.023/0001-24, CCA nº 06.201.138-3. Redação original: Empresa: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S. A. CNPJ nº: 84.453.844/0001-88 CCA nº: 06.200.952-4 Endereço: Rua Constelação de Touro, 251 – Aleixo ·	Relógio de pulso · Projeto atualizado pelo Decreto nº 37.780/17, efeitos a partir de 18.05.17. · Projeto atualizado em relação aos dados da Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta pelo Decreto nº 43.556/21, efeitos a partir de 12.3.2021.	9102.21.00 NCMs acrescentadas pelo Dec. 37.870/17, efeitos a partir de 18.5.17. 9101.11.00 9101.19.00 9101.21.00 9101.29.00 9102.11.10 9102.11.90 9102.12.10 9102.12.20 9102.12.90 9102.19.00 9102.29.00 9102.91.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 245	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto nº 48.076/23, efeitos a partir de 14.9.2023. UCB da Amazônia S.A. Redação anterior dada à denominação social pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020: Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A. Redação original: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.200.462-0 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 753 - Distrito Industrial	Câmera de vídeo de imagem fixa (câmera fotográfica digital) (2) · Vide Dec. nº 37.472/16, que revoga a proposição nº 209 do Dec. 37.184/16 e comunica a paralisação temporária da linha de produção deste produto, efeitos a partir de 15.12.16.	8525.80.29 8525.80.21 8525.80.22	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 247	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto nº 48.076/23, efeitos a partir de 14.9.2023. UCB da Amazônia S.A. Redação anterior dada à denominação social pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020: Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A. Redação original: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.300.108-0 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 753 - Distrito Industrial	Conversor de corrente contínua ca/cc - adaptador de tensão para monitor de vídeo (1) · Vide Dec. nº 37.472/16, que revoga a proposição nº 209 do Dec. 37.184/16 e comunica a paralisação temporária da linha de produção deste produto, efeitos a partir de 15.12.16.	8504.40.29	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
		Nova redação dada ao produto pelo Decreto 37.784/17, efeitos a partir de 10.4.17. Conversor de corrente ca/cc - adaptador de tensão para bens de áudio e vídeo. (1) Redação original: Conversor de corrente contínua ca/cc - adaptador de tensão para bens de áudio e vídeo para aparelho de televisão. (1) · Projeto atualizado pelo Decreto 37.784/17, efeitos a partir de 10.4.2017.	8504.40.29 NCMs incluídas pelo Dec. 37.784/17, efeitos a partir de 10.4.17. 8504.40.21 8504.40.30
Nº 247	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto nº 48.076/23, efeitos a partir de 14.9.2023. UCB da Amazônia S.A. Redação anterior dada à denominação social pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020: Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A. Redação original: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.200.462-0 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 753 - Distrito Industrial	Conversor de corrente contínua ca/cc - adaptador de tensão para monitor de vídeo	8504.40.29	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Conversor de corrente contínua ca/cc - adaptador de tensão para bens de áudio e vídeo para aparelho de televisão.	8504.40.29

(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2)	Os produtos acima fazem jus ao Crédito Estimulo de 100%, conforme o art. 1º, II, III e IV, do Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, com validade prorrogada até 31/12/2012, pelo Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro de 2011.
(3)	Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será correspondente a 55%.
(4)	Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(5)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.