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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2010

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO N.º 29.733 DE 17 DE MARÇO DE 2010

Publicado no DOE de 17.03.10

· Vide, quanto a ISOAMAZON Ind. Com. Artefatos, Decretos nº 30.599; de 19.10.10; 32.635, de 30.7.2012; Decreto 39.534, de 17.9.2018, que altera denominação social para ISOAMAZON Indústria Plástica – Eireli.

· Vide, quanto à FOXCONN do Brasil, Decreto 30.765/10.

· Vide, quanto à BRAMONT Montadora Ind. e Com. de Veículos, Decretos nº 31.261, de 4.5.11; 31.465, de 26.7.11.

· Vide, quanto a SAWEM da Amazônia Indústria Metalúrgica LTDA., Decreto nº 31.958, de 13.12.11.

· Vide, quanto à MOTOCARGO Com. De Triciclo Ltda., Decreto 32.201/12; Decreto 33.821 de 30.7.13.

· Alterado quanto a PST Eletrônica S.A., Decretos nº 32.201/12; 32.571/12, que altera denominação social para PST ELETRÔNICA LTDA.

· Vide, quanto à SGW Importação e Comércio de Dispositivo para LOCOMOÇÃO INDIVIDUAL LTDA. – FILIAL. Decreto 32.201/12; Vide Decreto n° 39.277 de 13.7.2018 que altera a denominação social para CICLOWAY Indústria e Comércio LTDA; Decreto 46.732, de 29.11.2022, que altera a denominação social da empresa CICLOWAY Indústria e Comércio de Veículos Elétricos LTDA para CICLOWAY Indústria e Comércio de Veículos Elétricos EIRELI.

· Alterado quanto a SAMSUNG Eletrônica da Amazônia LTDA., Decreto nº 32.868, de 9.10.12; 44.265, de 27.7.2021; Decreto n° 46.045, de 21.7.2022; 47.419, de 17.5.2023.

· Vide, quanto a PST Eletrônica S. A., o Decreto nº 33.082, de 07.01.13, que concede crédito estimulo de 100%, com efeitos a partir 1º.01.13, para os produtos enquadrados na NCM é 8517.18.

· Alterado, quanto a JABIL Industrial do Brasil LTDA. Filial. Decreto n° 33.943, de 09.9.13; 42.942, de 29.10.2020..

· Vide, quanto a POLYNORTE Indústria e Comércio de Embalagens LTDA., Decreto nº 34.146, de 08.11.13.

· Alterado, quanto a CORTEMETAL da Amazônia Indústria de Metal LTDA, os Decretos n° 36.004; 02.07.15; 36.828, de 1.4.2016.

· Alterado, quanto à BENDSTEEL da Amazônia Indústria e Comércio de Estampados de Metal LTDA, pelo Decreto n° 36.069, de 20.07.15; 37.871, de 18.05.17; 48.747, de 19.12.2023; 49.369, de 26.4.2024.

· Alterado quanto à INDÚSTRIA DE MANUAIS Editora e Embalagens de Microondulados da Amazônia LTDA., pelo Decreto nº 36.065, de 20.7.15.

· Alterado, quanto a SONY Brasil LTDA, pelo Decreto nº 35.989, de 29.06.15.

· Vide Decreto nº 44.824, de 10.11.2021 que comunicou o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos por meio deste Decreto e o encerramento da sociedade empresária SONY BRASIL LTDA., efeitos a partir de 10.11.2021.

· Alterado quanto à PROCOMP Amazônia Indústria Eletrônica LTDA, o Decreto nº 38.072, de 18.07.2017; alterado pelo Decreto nº 38.968, de 15.5.2018; 47.419, de 17.5.2023.

· Vide, quanto à SUPERIOR da Amazônia Ltda, o Dec. 38.475, de 13.12.2017, que comunica o encerramento de atividades e o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos.

CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 225ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2010, referendada pela Resolução n° 001/2010-CODAM, que aprovou a Proposição relacionada no Anexo;

CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à sociedade empresária relacionada no anexo deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária devera solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º. A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto devera cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 17 de março de 2010.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELO LIMA FILHO

Secretário de Estado de Planejamento

e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 29.733 de 17 de março de 2010

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 242/2009	Denominação Social: INDÚSTRIA DE MANUAIS EDITORA E EMBALAGENS DE MICROONDULADOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 11.301.350/0001-04 CCA nº. 06.300.651-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 10.993 – Galpão 02 – Tarumã	Caixa de papel ou cartão ondulado (canelado) para fins industriais. (1) (2)	Nova redação dada pelo Dec. 36.065/15, efeitos a partir de 20.7.15. 4819.10.00 Redação original: 4819.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
		Manual técnico impresso. (1) (2)	Nova redação dada pelo Dec. 36.065/15, efeitos a partir de 20.7.15. 4911.10.10 Redação original: 4911.10
		Papel ou cartão ondulado (canelado) tabuleiro para embalagem para fins industriais. (1) (2)	Nova redação dada pelo Dec. 36.065/15, efeitos a partir de 20.7.15. 4808.10.00 Redação original: 4808.10
Nº. 002	Denominação Social: SATSUMA IND. E COM. DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PLÁSTICOS E FERRAMENTARIA LTDA. CNPJ nº. 10.348.609/0001-00 CCA nº. 06.300.594-8 Endereço: Rua Rio Purus, 08 - Nossa Senhora das Graças	Peças estampadas de borracha, cortiça ou espuma, para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (1) (2) Artefato de borracha (1) (2)	4016.99 4016.99 4009.11	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 005	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto n° 39.934/18, efeitos a partir de 17.9.2018. Denominação Social: ISOAMAZON INDÚSTRIA PLÁSTICA – EIRELI Redação original: ISOAMAZON INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. EPP CNPJ nº. 09.125.262/0001-57 CCA nº. 06.300.660-0 Endereço: Avenida 7 de maio, 2 – Santa EtelvinaCNPJ nº. 09.125.262/0001-57 CCA nº. 06.300.660-0 Endereço: Avenida 7 de maio, 2 – Santa Etelvina	Embalagem de poliestireno expansível para fins industriais	3920.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 005	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto n° 39.934/18, efeitos a partir de 17.9.2018. Denominação Social: ISOAMAZON INDÚSTRIA PLÁSTICA – EIRELI Redação original: ISOAMAZON INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. EPP CNPJ nº. 09.125.262/0001-57 CCA nº. 06.300.660-0 Endereço: Avenida 7 de maio, 2 – Santa Etelvina CNPJ nº. 09.125.262/0001-57 CCA nº. 06.200.730-0 Endereço: Avenida 7 de maio, 2 – Santa Etelvina	Embalagem de poliestireno expansível para fins industriais Caixa térmicas de poliestireno expansível.	3920.30 3923.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 006	Nova redação dada pelo Decreto 33.821/13, efeitos a partir de 30.7.13. Denominação Social: MOTOCARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRICICLO LTDA. Redação Original: MOTOCARGO COMÉRCIO DE TRICICLO LTDA. CNPJ nº. 11.370.902/0001-36 CCA nº. 06.200.733-5 Endereço: Rua Urucará, 360 - Cachoeirinha	Triciclo acima de 100 cm3	8711.20 8711.30 8711.40 8711.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 007	Denominação Social: CORTEMETAL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE METAL LTDA. CNPJ nº. 11.253.034/0001-04 CCA nº. 06.300. 657-0 Endereço:Rua Urucará, 360 - Cachoeirinha	Obras de ferro, aço (peças estampadas e/ou forjadas e/ou soldadas) 8201.20; 8201.30; 8201.40; 8201.50; 8201.60; 8201.90; 8202.99; 8213.00; 8214.90; 8215.99; 8302.10; 8302.30; 8302.41; 8302.42; 8302.49; 8302.50; 8302.60; 8310.00; 8402.90; 8403.90.	Nova redação dada as NCM/SH pelo Decreto 36.828/16, efeitos a partir de 1°. 4.2016. 7326.19.00 Redação original: 9504.10; 9403.20; 9402.90; 9003.90; 8907.90; 8906.90; 8905.90; 9803.99; 8716.90; 8781.50; 8543.90; 8538.90; 8531.90; 8530.90; 8529.90; 8522.90; 8518.90; 8517.70; 8516.90; 8515.90; 8514.90; 8512.90; 8511.90; 8510.90; 8508.70; 8504.90; 8503.00; 8487.90; 8484.90; 8479.90; 8476.90; 8474.90; 8473.50; 8473.40; 8473.30; 8473.29; 8473.10; 8466.94; 8453.90; 8451.90; 8450.90; 8449.00; 8442.40; 8441.90; 8440.90; 8438.90; 8437.90; 8435.90; 8434.90; 8433.90; 8432.90; 8434.90; 8424.90; 8423.90; 8422.90; 8419.90; 8418.90; 8417.90; 8416.90; 8415.90; 8414.90; 8410.90; 8406.90; 8405.90; 8404.90; 8201.10 NCM/SH acrescentadas pelo Decreto 36.004/15, efeitos a partir de 2.7.2015. 7306.61.00 7306.69.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 010	Denominação Social: METALBOM COMÉRCIO DE FERRAMENTAS DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº. 11.134.739/0001-02 CCA nº. 06.300.658-8 Endereço: Rua Bento Brasil, 64 - Petrópolis	Partes e peças para motocicletas. (1) (2) Peças metálicas estampadas e/ou usinadas e/ou cortadas em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais. (1) (2) Partes e peças para bicicletas (1) (2)	8714.19 7326.90 7326.90 8714.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento

(1)

Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

(2)

Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 29.733 de 17 de março de 2010

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 014	Denominação Social: BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA. CNPJ nº 10.386.114/0001-75 CCA nº. 06.300.593-0 Endereço: Avenida Ministro Mário Andreazza, 880 – Galpão I, J – Distrito Industrial	Peças estampadas a partir de chapas, películas ou tiras metálicas (1) (2)	NCM acrescentada pelo Dec. 37.781/17, efeitos a partir de 18.5.2017. 7306.30.00 Nova redação dada pelo Dec. 36.069/15, efeitos a partir de 20.7.2015. 7616.99.00 Redação Original: 7616.99 Nova redação dada pelo Dec. 36.069/15, efeitos a partir de 20.7.2015. 7326.90.90 Redação original: 7326.90 Nova redação dada pelo Dec. 36.069/15, efeitos a partir de 20.7.2015. 7508.90.90 Redação original: 7508.90 Nova redação dada pelo Dec. 36.069/15, efeitos a partir de 20.7.2015. 8714.10.00 Redação original: 8714.19 7318.22 7419.99.90 REVOGADA pelo Decreto n° 48.747/23, efeitos a partir de 19.12.2023. Redação anterior dada pelo Dec. 36.069/15, efeitos a partir de 20.7.2015. 7419.99.90 Redação original: 7419.99 Nova redação dada pelo Dec. 36.069/15, efeitos a partir de 20.7.2015. 7220.20.90 Redação original: 7220.20 Nova redação dada pelo Dec. 36.069/15, efeitos a partir de 20.7.2015. 8007.00.90 Redação original: 8007.00 7419.91.00 REVOGADA pelo Decreto n° 48.747/23, efeitos a partir de 19.12.2023. Redação anterior dada pelo Dec. 36.069/15, efeitos a partir de 20.7.2015. 7419.91.00 Redação original: 7419.91 Nova redação dada pelo Dec. 36.069/15, efeitos a partir de 20.7.2015. 7907.00.90 Redação original: 7907.00 NCM/SH revogadas pelo Decreto 36.069/15, efeitos a partir de 20.06.2015. Redação original: 7318.19 7320.20 7318.29 7415.29 7415.21 8483.90 7318.21 8708.29 8708.99 7616.10 8714.91 8714.94 7318.16 7204.29 6406.99 NCM acrescentada pelo Decreto n° 48.747/23, efeitos a partir de 19.12.2023. 7419.20.00 NCM acrescentada pelo Decreto n° 48.747/23, efeitos a partir de 19.12.2023. 7419.80.90 NCM acrescentada pelo Decreto n° 48.747/23, efeitos a partir de 19.12.2023. 8473.30.90 NCM acrescentada pelo Decreto n° 49.369/24, efeitos a partir de 26.4.2024. 9028.90.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 015	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto n°46.732/22, efeitos a partir de 29.11.2022. CICLOWAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EIRELI Redação anterior dada pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018: CICLOWAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS LTDA Redação original: SGW IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE DISPOSITIVO PARA LOCOMOÇÃO INDIVIDUAL LTDA. Filial CNPJ nº. 07.888.840/0002-62 CCA nº. 06.200.683-5 Endereço: Rua 22, 810-A – Parque 10	· Vide Decreto nº 46.732/22, que comunica a paralisação temporária de linha de produção, observado o prazo limite para retomada até 29.06.2024. Brinquedos (mecânicos, eletromecânico e Eletroeletrônico	Nova redação dada pelo Dec. 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 9503.00.10 Redação original: 9503.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, VIII Art. 14, I, “h”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, VIII Art. 18, I, “h”, § 1º, II	100%
Nº. 016	Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº. 43.447.044/0001-77 CCA nº. 06.200.016-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 – Distrito Industrial	Rádio com reprodutor de áudio no formato digital	Nova redação dada pelo Dec. 35.989/15, efeitos a partir de 29.6.2015. 8527.91.00 Redação original: 8527.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 018	Denominação Social: PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 84.107.697/0001-94 CCA nº. 06.200.227-9 Endereço: Rua Desembargador F. Soares, 1 – Colônia Oliveira Machado	Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (policromático) – para informática · Vide Decreto nº 38.072/17, que comunica a paralisação temporária da linha de produção do bem.	Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 47.419/23, efeitos a partir de 17.5.2023. 8528.59.00 Redação anterior dada pelo Dec. 38.968/18, efeitos a partir de 15.5.2018. 8528.59.20 Redação original: 8471.60 NCM acrescentada pelo Decreto n° 47.419/23, efeitos a partir de 17.5.2023. 8528.52.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, III Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, III Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº. 019	Denominação Social: FOXCONN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 04.009.604/0001-50 CCA nº. 06.300.196-9 Endereço: Avenida Senador Raimundo Parente, 10 – Flores	Subconjunto Plástico para telefone celular. (1) (2)	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 020	Denominação Social: POLYNORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº. 84.540.152/0001-77 CCA nº. 06.300.292-2 Endereço: Rua Monte Castelo, 44 – Japiim	Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva (1) (2) (*) 3921.11; 3920.71; 3920.94; 3920.62; 3920.61; 3916.20; 3920.49; 3920.69; 3920.73; 3921.90; 3920.59; 3921.14; 3920.63; 3920.20; 3920.10; 3920.99; 3921.12; 3921.13; 3920.51; 3920.91; 3920.43; 3920.92	3920.93 (*)	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 023	Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Filial CNPJ nº. 04.898.857/0002-02 CCA nº 06.300.553-0 Endereço: Rua Matrinxã, 687 – Distrito Industrial	Teclado (uso em informática) (1) (2) · Vide Decreto nº 42.942/20, que acrescenta ao produto o enquadramento de bem final, efeitos a partir de 29.10.2020.	Nova redação dada pelo Decreto 33.943/13, efeitos a partir de 9.9.2013. 8471.60.52 Redação original: 8571.60	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 024	· Vide Decreto nº 38.475/17, que comunica o encerramento de atividades e o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos a efeitos a partir de 13.12.2017 Denominação Social: SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 00.452.800/0001-43 CCA nº 06.200.058-6 Endereço: Rua Oriental, 31 – Aleixo	Memória flash gravada Microcontrolador gravado	8542.21 8542.21	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº. 027	Denominação Social: ANGA BRASIL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. CNPJ nº. 11.165.351/0001-79 CCA nº 06.200.705-0 Endereço: Rua Vinte e Quatro de Maio, 220 – Sala 101 Edifício Rio Negro Center.	Quadriciclo acima de 100 cm3	8711.20 8711.30 8711.40 8711.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 028	Denominação Social: TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 01.775.542/0001-07 CCA nº 06.300.160-8 Endereço: Rua Tucumã, 48 – Distrito Industrial	Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio e vídeo, desde que o produto não tenha como parte integrante o CRT – Tubo de Raio Catódico ou Display de LCD ^(1) (2)	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 030	Denominação Social: PST ELETRÔNICA S.A. CNPJ nº 84.496.066/0001-04 CCA nº. 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, 2.045 – Lote 2.2 – Distrito Industrial	Interfone (5) Unidade externa de porteiro eletrônico (5) Porteiro eletrônico. (5) Módulo expansor de central de portaria. Central eletrônica de portaria	8517.18 8517.18 8517.18 8517.18 8517.18 8517.69	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 031	Denominação Social: TECWAY DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 05.377.079/0001-98 CCA nº. 06.200.185-0 Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, 1.325 – Cachoeirinha	Triciclo acima de 100 cm3	8711.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 032	Denominação Social: BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S.A. CNPJ nº 04.926.142/0001-35 CCA nº. 06.200.136-1 Endereço: Avenidas dos Oitis, 6.360 – Distrito Industrial	Quadriciclo até 100 cm3 Quadriciclos acima de 100 cm3	8711.10 8711.10 8711.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 033	Denominação Social: AMAZONPOSTES INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. CNPJ nº 06.065.624/0001-73 CCA nº. 06.200.479-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 1.173 – Lote 6-A Expansão II – Distrito Industrial II	Poste de fibra de vidro	7019.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 035	Denominação Social: SAWEN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA METALURGICA LTDA. CNPJ nº. 09.250.690/0001-01 CCA nº. 06.300.541-7 Endereço: Rua Evaristo Faustino, 255 – Colônia Santo Antônio	Partes e peças soldadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (1) (2) 7318.19; 7318.19; 7907.00; 7616.99; 7419.99; 7312.16; 7318.29; 7419.91; 7326.90; 7220.20; 7508.90; 8714.19. Peças metálicas formatadas para usinagem (1) (2) 7318.19; 7907.00; 7616.99; 7419.99; 7312.16; 7318.29; 7419.91; 7326.90; 7220.20; 7508.90	8007.00 8007.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 035	Denominação Social: SAWEN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA METALURGICA LTDA. CNPJ nº. 09.250.690/0001-01 CCA nº. 06.200.726-2 Endereço: Rua Evaristo Faustino, 255 – Colônia Santo Antônio	Molde por injeção ou compressão de metais ou carbonetos metálicos. Molde por injeção ou compressão de matérias plásticas. Bancadas industriais.	8716.80 8480.41 8480.41 8480.79 8480.71 8716.80 8480.41 8480.79	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, III Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, III Art. 16, II	75%
Nº. 035	Denominação Social: SAWEN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA METALURGICA LTDA. CNPJ nº. 09.250.690/0001-01 CCA nº. 06.200.726-2 Endereço: Rua Evaristo Faustino, 255 – Colônia Santo Antônio	Carrinhos de transporte de peças	8716.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 037	Denominação Social: INDUSTRIAL ORIENTE DE POLIMEROS LTDA. CNPJ nº. 07.634.004/0001-70 CCA nº. 06.300.497-6 Endereço: Avenida Abiurana, 1.799 – Distrito Industrial	Embalagem de poliestireno expansível para fins industriais Peças plásticas moldadas por injeção (1) (2)	3920.30 3920.30 3926.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 054	Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 00.280.273/0001-37 CCA nº. 06.200.260-0 Endereço: Avenida Ministro Mário Andreazza, s. nº - Distrito Industrial	· Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, pelo Decreto nº 46.045/22, efeitos a partir de 21.7.2022. · Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, pelo Decreto nº 44.265/21, efeitos a partir de 27.7.2021. Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias.	Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 47.419/23, efeitos a partir de 17.5.2023. 8517.13.00 Redação anterior dada à NCM pelo Decreto n° 32.868/12, efeitos a partir de 9.10.2012. 8517.12.31 Redação original: 8517.12 NCM acrescentada pelo Decreto n° 46.045/22, efeitos a partir de 21.7.2022. 8517.12.33	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, II Art. 14, I, “d”, §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, II Art. 18, I, “d”, § 1º, II	100%

(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2)	Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
(3)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 100%, conforme previsto no art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(4)	Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(5)	O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto nº. 29.501, de 28 de dezembro de 2009.