GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº
36.795, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Publicado no
DOE de 18.3.2016, Poder Executivo, p. 2
· Alterado
quanto a PACE BRASIL Indústria Eletrônica e Comércio LTDA, pelo Decreto
n° 37.335, de 25.10.16; Decreto n° 41.466,
de 6.11.2019.
· Alterado
quanto a INLED Indústria de Lâmpadas LTDA, pelo Decreto n° 38.072, de 18.7.17;
Decreto nº 38.968,
de 15 de maio de 2018; Vide Decreto nº 41.253, de 9.9.2019, que comunica a paralisação temporária de produção
relativamente ao produto que especifica; pelo Decreto nº 43.549, de 12.3.2021.
· Alterado quanto à, ROBERTSHAW Soluções De Controles da
Amazônia Ltda., Decreto n°38.568,
de 28.12.2017.
· Alterado quanto à
UNIVERSAL Electronics do Brasil LTDA., Decreto n° 38.568, de 28.12.2017.
· Vide Decreto nº 40.490, de
27.3.2019, que alterou a
denominação social de SONY DADC
Brasil Indústria, Comércio e Distribuição Vídeo-Fonografica
Ltda. para SOLUTIONS 2 GO do Brasil
Indústria, Comércio e Distribuição Ltda.
· Vide
quanto a ELSYS Equipamentos Eletrônicos Ltda
Decreto n° 41.466, de
6.11.2019; Decreto n° 44.518, de 8.9.2021, que
comunica a reativação da linha de produção; 44.824, de 10.11.2021.
·
Vide KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., alterado pelo Decreto nº 44.145, de 6.7.2021, que
altera a razão social para HITACHI
ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA.
· Alterada denominação social de MK ELETRODOMÉSTICOS Mondial S.A para MK
BR S.A., pelo Decreto nº 46.565, de 04.11.2022.
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação
dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 260ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2016, referendada pela Resolução
n° 001/2016-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II
deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n°
23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art.
1º
Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades
empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos
indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da
regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art.
3º
Para fins de fruição dos incentivos
fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de
Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, a
expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art.
4º
As sociedades empresárias incentivadas
nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade
econômica aprovados pelo Codam.
Art.
5º
As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão
observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado
Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com
utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da
Federação.
Art.
6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,
18 de março de 2016.
Governador do Estado
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
THOMAZ
AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário
de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação