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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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Decreto Estadual

Decreto Concessivo – Ano 2013 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 33.504, DE 13 DE MAIO DE 2013

Publicado no DOE de 13.5.13

 

 

ENQUADRA na Lei n° 2.826, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.843, de 21 de dezembro de 2012, as sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO O Parecer Técnico nº 022/2013-ASS/SEAPS, capeado pelo processo nº 000.00012.2013 e outros;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, na 243ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2013, referendada por meio da Resolução nº 001/2013-CODAM, que aprovou a Proposição nº 033;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam enquadradas no tratamento tributário previsto na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, com as alterações efetuadas pela Lei nº 3.843, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com equipamentos de segurança, as sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do estado do Amazonas – CODAM.

Art. 3º. Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN, substituir, os Laudos Técnicos de Inspeção independentemente do requerimento da sociedade empresária, sem prejuízo do atendimento do disposto no art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da sociedade empresária.

Art. 4º. As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2013.    

 

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

 

AFONSO LÔBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

 

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico


ANEXO ÚNICO

 

Anexo do Decreto nº 33.504 de 13 de maio de 2013

 

DENOMINAÇÃO SOCIAL

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO

LEGAL

INCENTIVO

FISCAL

Empresa: HDL DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL ELETRÔNICA LTDA.

 

CNPJ nº: 04.034.304/0001-20

 

CCA nº: 06.200.340-2

 

Endereço: Avenida Abiurana, 1.150 – Distrito Industrial

Fechadura elétrica

 

·          Vide Decreto nº 24.215/04, concessivo original de incentivos para este produto.

8301.40.00

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, §13°, XXIV

Art. 14, I “v”, §1°, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, §13°, XXI

Art. 18, I “v”, §1°, II

100%

Empresa: FLEX IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO,  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

 

CNPJ nº: 22.798.094/0001-29

 

CCA nº: 06.200.011-0

 

Endereço: Avenida Buriti, 4.821 – Distrito Industrial

Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV

8525.80.19

 

NCMs acrescentadas pelo Decreto n° 39.534/18, efeitos a partir de 17.9.2018.

 

8525.80.12

8525.80.13

8525.80.29

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, §13°, XXIV

Art. 14, I “v”, §1°, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, §13°, XXI

Art. 18, I “v”, §1°, II

100%

Empresa: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

 

CNPJ nº: 10.282.303/0001-06

 

CCA nº: 06.200.667-3

 

Endereço: Rua Tambaqui, 457 – Lote 1.13 EPVC – Distrito Industrial

Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV

8525.80.19

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, §13°, XXIV

Art. 14, I “v”, §1°, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, §13°, XXI

Art. 18, I “v”, §1°, II

100%

Empresa: GTK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

 

CNPJ nº: 07.993.007/0001-09

 

CCA nº: 06.200.498-0

 

Endereço: Rua Ilídio Lopes, 160 - Japiim

 

·          Redação original do endereço não retificada:

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, s/nº, Km 12 – Tarumã

.

Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV.

 

·         Projeto atualizado pelo Decreto 38.072/17, efeitos a partir de 18.7.2017

8525.80.12

 

NCMs acrescentadas pelo Decreto 36.796/16, efeitos a partir de 18.3.16

 

8525.80.13

8525.80.19

8525.80.29

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, §13°, XXIV

Art. 14, I “v”, §1°, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, §13°, XXI

Art. 18, I “v”, §1°, II

100%

Empresa: TRONY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.

 

CNPJ nº: 09.084.119/0001-64

 

CCA nº: 06.200.568-5

 

Endereço: Avenida. Acará, 288 – F – Área Térrea, Distrito Industrial

Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV.

 

·          Vide Decreto nº 27.264/07, concessivo original de incentivos para este produto.

8525.80.13

 

NCMs acrescentadas pelo Decreto 36.314/15, efeitos a partir de 14.10.15

 

8525.80.12

8525.80.19

8525.80.29

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, §13°, XXIV

Art. 14, I “v”, §1°, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, §13°, XXI

Art. 18, I “v”, §1°, II

100%

·                     Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta pelo Decreto nº 38.967/18, efeitos a partir de 15.5.2018

Nova redação dada pelo Decreto 37.075/16, efeitos a partir de 30.6.16.

 

Gravador/reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistemas de segurança.

 

Redação original:

Gravador / reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistemas de segurança com mecanismo de “HARD DISK” e CDRW.

 

·         Vide Decreto nº 31.338/11, concessivo original de incentivos para este produto.

8521.90.90

8521.90.10

Empresa: GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MECÂNICOS E ELETRÔNICOS LTDA. - FILIAL

 

CNPJ nº: 08.178.370/0002-06

 

CCA nº: 06.200.703-3

 

Endereço: Rua Acará, 200 – Bloco J – Distrito Industrial

Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV.

8525.80.19

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, §13°, XXIV

Art. 14, I “v”, §1°, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, §13°, XXI

Art. 18, I “v”, §1°, II

100%

Gravador com reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança.

8521.90.10

Empresa: PST ELETRÔNICA LTDA.

 

CNPJ nº: 84.496.066/0001-04

 

CCA nº: 06.200.140-0

 

Endereço: Avenida Açaí, 2.045, Lote 2.2 – Distrito Industrial

Trava elétrica

 

·   Vide Decreto nº 24.186/04, concessivo original de incentivos para este produto.

8536.49.00

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, §13°, XXIV

Art. 14, I “v”, §1°, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, §13°, XXI

Art. 18, I “v”, §1°, II

100%

Empresa: INTELBRÁS S.A. – INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES ELETRÔNICA BRASILEIRA - FILIAL

 

CNPJ nº: 82.901.000/0015-22

 

CCA nº: 06.200.633-9

 

Endereço: Rua Barão de Indaiá, 330 - Flores

Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV.

 

8525.80.19

 

NCM/SH’S acrescentadas pelo Decreto nº 45.042/21, efeitos a partir de 27.12.2021:

8525.80.14

8525.80.15

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, §13°, XXIV

Art. 14, I “v”, §1°, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, §13°, XXI

Art. 18, I “v”, §1°, II

100%

Porteiro eletrônico.

8517.18.10

Unidade interna de porteiro eletrônico com vídeo.

8517.18.10

Unidade externa de porteiro eletrônico com vídeo.

8517.18.10

Gravador com reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança.

 

8521.90.10

 

NCM/SH acrescentada pelo Decreto nº 45.042/21, efeitos a partir de 27.12.2021:

8521.90.00