GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 34.144, DE 08 DE NOVEMBRO
DE 2013
Publicado no
DOE de 8.11.13
·
Alterado, quanto a SALCOMP Industrial Eletrônica da
Amazônia LTDA., pelo Decreto nº 34.879, de 12.06.14,
Decreto n° 38.967/18
de 15.5.2018.
·
Vide, quanto a PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S. A., o Decreto
nº 35.397, de
28.11.14, que transfere entre estabelecimentos, da mesma sociedade incentivada,
os bens produzidos; 36.692,
de 12.2.16; Decreto 39.534,
de 17.9.2018, que altera denominação social para PROCTER & Gamble do Brasil Ltda.
·
Vide quanto à UNICOBA da
Amazônia LTDA., o Decreto nº 36.314, de 14.10.2015.
·
Alterado quanto à U.S. Comercial
da Amazônia Ind. e Com. de Suprimentos de Informática Ltda,
pelo Decreto nº 37.013,
de 10.6.2016.
·
Alterado quanto à MIKITOS Industria e Comércio de Gêneros alimentícios do Amazonas
LTDA, pelo Decreto nº 36.700,
de 12.2.16.
·
Alterado, quanto à GTK Indústria e
Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda pelo Decreto nº
38.072, de 18.7.2017; Decreto nº 38.765, de 9.3.2018.
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação dos
projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 247ª reunião realizada no dia 29 de outubro de 2013,
referendada pela Resolução n° 007/2013-CODAM, que aprovou as Proposições
relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais
referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II
deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos
fiscais.
Art.
2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da
regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias
deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão
cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica
aprovados pelo CODAM.
Art. 5º As sociedades empresárias
incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução
nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos
industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior,
para outras unidades da Federação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
08 de novembro de 2013.
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário
de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico, em substituição