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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2009

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº. 28.362, DE 11 DE MARÇO DE 2009

Publicado no DOE de 11.03.09

· Vide, quanto a ECOPACK Embalagens Recicláveis LTDA., Decreto nº 29.944, de 18.5.10, que altera denominação social para ECOPACK INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA.

· Vide, quanto à TEIKON Tecnologia Industrial da Amazônia LTDA, os Decretos nº 30.300, de 04.08.10; e 32.073, de 18.1.12.

· Vide, quanto a LUFLEX Plástico Indústria e Comércio LTDA., 31.092, de 23.3.11, sobre sua incorporação por LOCOMOTIVA da Amazônia Indústria e Comércio de Têxteis LTDA.

· Vide, quanto a ORBISAT da Amazônia Indústria de Aerolevantamento S. A, o Decreto nº 31.568,de 18.8.11 que altera a denominação social para ORBINOVA Indústria, Comércio Importação e Exportação de Componentes e Equipamentos Eletrônicos da Amazônia LTDA.;34.568, de 10.03.14.

· Vide, quanto a SONY Brasil LTDA, Decreto nº 34.337, de 24.12.13; 36.797, de 18.3.2016; 44.824, de 10.11.2021 que comunicou o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos por meio deste Decreto e o encerramento da sociedade empresária SONY BRASIL LTDA., efeitos a partir de 10.11.2021.

· Alterado, quanto a SAMSUNG Eletrônica da Amazônia LTDA, Decreto nº 35.214, de 25.09.14.

· Alterado quanto a BEIRA ALTA Industrial LTDA, pelo Decreto nº 37.325, de 14.10.2016; 37.710, de 16.03.2017.

· Alterado quanto à YAMAHA Motor Electronics Ltda, pelo Decreto nº 37.734, de 28.3.2017.

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2009, referendada pela Resolução n° 001/2009-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo;

CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:

Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º. As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 11 de março de 2009.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº. 28.362, de 11 de março de 2009

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 001	Denominação Social: J C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LACTOSE E LATICÍNIOS LTDA. CNPJ nº. 09.518.199/0001-19 CCA nº. 06.200.656-8 Endereço: Rua Hidra, 188 –A - Santo Agostinho.	Composto lácteo em pó	1901.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II	75%
Nº. 005	Denominação Social: CRUISER MARINE INDÚSTRIA NAUTICA LTDA. CNPJ nº. 10.561.589/0001-50 CCA nº. 06.200.646-0 Endereço: Rua 22, 810 – A - Conjunto Castelo Branco – Parque Dez.	Embarcação de fibra de vidro	8903.92	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, I Art. 14, I, “c”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, I Art. 18, I, “c”, § 1º, II	100%
Nº. 006	Denominação Social: PEDROSA DISTRIBUIDORA LTDA. – Filial. CNPJ nº. 63.684.781/0005-24 CCA nº. 06.200.652-5 Endereço: Avenida Djalma Batista, 126 – Parque Dez.	Móveis para escritório	9403.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 007	Denominação Social: PLAST TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº. 07.616.737/0001-82 CCA nº. 06.200.493-0 Endereço: Rua Drª. Yamile Nogueira, 1 – Conjunto Jardim Primavera II – Parque Dez.	Tubo plástico ^(3)	3917.21 3917.22 3917.29	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 008	Denominação Social: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÂO CAFÉ COM LEITE LTDA. CNPJ nº. 04.768.959/0001-22 CCA nº. 06.200.655-0 Endereço: Avenida Álvaro Botelho Maia, 363 – Térreo – São Geraldo.	Confecções em geral (6210.50; 6105.10; 6204.62; 6211.20; 6204.30)	6105.10 6106.10 6205.10 6206.10 6203.10 6203.42 6204.49 6204.52 6103.43 6103.63 6210.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, VI Art. 14, I, “t”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, VI Art. 18, I, “t”, § 1º, II	100%
Nº. 011	Denominação Social: SDS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DAAMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 10.398.641/0001-08 CCA nº. 06.300.607-3 Endereço: Rua Japurá, 442 – Cachoeirinha.	Peças usinadas para fins industriais. ^(1) (2)	8714.19 8466.20 8466.90 8483.40 8483.60 8486.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento

^(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
^(2)	Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
^(3)	Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº.23.994 de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº. 28.362, de 11 de março de 2009

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 014	Denominação Social: IITA INDÚSTRIA DE IMPRESSORAS TECNOLOGICAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.693.320/0001-13 CCA nº. 06.300.508-5 Endereço: Rua Cuba, 655 – Flores.	Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica, em rolo ^(1) (2).	5806.39	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 015	Denominação Social: LUFLEX PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 10.454.158/0001-95 CCA nº.06.300.597-2 Endereço: Avenida Djalma Batista, 3.000 – Loja 19 – altos – Parque Dez.	Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) ^(1) (2)	3904.21 3904.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 016	Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº. 43.447.044/0001-77 CCA nº. 06.390.074-2 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 – Distrito Industrial.	Placa de circuito impresso montada (para áudio e vídeo).	Nova redação dada pelo Decreto 34.337/13, efeitos a partir de 24.12.13 8518.90.10 Redação original: 8518.90 Nova redação dada pelo Decreto 34.337/13, efeitos a partir de 24.12.13 8521.90.90 Redação original: 8521.90 Nova redação dada pelo Decreto 34.337/13, efeitos a partir de 24.12.13 8522.90.90 Redação original: 8522.90 Nova redação dada pelo Decreto 34.337/13, efeitos a partir de 24.12.13 8527.19.90 Redação original: 8527.19 Nova redação dada pelo Decreto 34.337/13, efeitos a partir de 24.12.13 8527.99.10 Redação original: 8527.90 Nova redação dada pelo Decreto 34.337/13, efeitos a partir de 24.12.13 8525.80.29 Redação original: 8525.80 Nova redação dada pelo Decreto 34.337/13, efeitos a partir de 24.12.13 8529.90.20 Redação original: 8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, §§ 1º e 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, §§ 1º e 2º	75%
Nº. 017	Denominação Social: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA CNPJ nº. 04.176.689/0001-60 CCA nº. 06.200.010-1 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 895 – Distrito Industrial.	Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (exceto de uso em informática)	8528.59	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 018	Denominação Social: Nova redação dada pelo Decreto 33.568/11, efeitos a partir de 18.8.11. ORBINOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO DE COMPONENTES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. Redação Original Orbisat da Amazônia S.A. · Errata da denominação social publicada no DOE de 7.7.09. Redação Original: ORBISAT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E AERTOLEVANTAMENTO S.A. CNPJ nº. 02.807.737/0001-46 CCA nº. 06.200.288-0 Endereço: Avenida Codajás, 211 – Cachoeirinha.	Controle remoto	Nova redação dada pelo Decreto 34.568/14, efeitos a partir de 10.03.14. 8543.70.99 Redação Original 8543.70 NCM acrescentada pelo Decreto 36.797/16, efeitos a partir de 18.3.16 8518.90.90 NCM acrescentada pelo Decreto 36.797/16, efeitos a partir de 18.3.16 8529.90.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Antena para sistema de posicionamento global – GPS.	8529.10
Nº. 019	Denominação Social: YAMAHA MOTOR ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº. 10.427.061/0001-93 CCA nº. 06.300.602-2 Endereço: Avenida Buriti, 5.395 – Distrito Industrial.	Dispositivo de ignição por descarga capacitiva para motor de combustão^(1) (2)	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.734/17, efeitos a partir de 28.3.2017. 8511.80.90 Redação original: 8511.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 020	Denominação Social: PLOTER IMAGEM E IMPRESSÃO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.939.799/0001-62 CCA nº. 06.200.560-0 Endereço: Travessa José Bonifácio, 20 – Raiz.	Confecções em tecidos (6103.39, 6103.41, 6103.42, 6103.43, 6103.49, 6104.22, 6104.23, 6104.29, 6203.11, 6203.12, 6203.19, 6203.22, 6203.23, 6203.29, 6203.31, 6203.32, 6203.33, 6203.39, 6203.41, 6203.42, 6203.43, 6203.49).	6103.22 6103.23 6103.10 6103.29 6103.31 6103.32 6103.33	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, VI Art. 14, I, “t”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, VI Art. 18, I, “t”, § 1º, II	100%
Nº. 021	Denominação Social: ECOPACK EMBALAGENS RECICLAVEIS LTDA. CNPJ nº. 05.599.100/0001-08 CCA nº. 06.300.094-6 Endereço: Avenida Abiurana, 1.149 – Bloco L – Distrito Industrial.	Caixa acústica^(1) (2)	8518.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 022	Denominação Social: SALDANHA RODRIGUES LTDA. CNPJ nº. 03.426.484/0001-23 CCA nº. 06.200.183-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.475 – Flores.	Cateter de plástico ^(3)	9018.39	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 023	Denominação Social: BEIRA ALTA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº. 01.481.603/0001-15 CCA nº. 06.300.440-2 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 10.200 - Mauazinho.	Partes, peças e componentes metálicos estampados, formatados, soldados e pintados para fins industriais ^(1) (2).	8409.91 8421.91 8421.99 8483.90 8714.19 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.325/16, efeitos a partir de 14.10.16. 7315.19.00 Redação original: 7315.19 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.710/17, efeitos a partir de 16.03.17. 7326.90.90 Redação original: 7326.90 NCMs acrescentadas pelo Decreto 37.710/17, efeitos a partir de 16.03.17. 7326.19.00 9401.90.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 024	Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.300.385-6 Endereço: Estrada Torquato Tapajós, 8.105 – B – Tarumã.	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos ^(1) (2)	8543.70	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 025	Denominação Social: RAIMEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº. 02.714.100/0001-05 CCA nº. 06.200.546-4 Endereço: Rua Professora Cacilda Pedroso, 781 – A - Alvorada	Unidade digital de processamento de pequeno porte com monitor LCD e unidades de memórias montada em um mesmo corpo ou gabinete. (UCP)	8471.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº. 026	Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 00.280.273/0001-37 CCA nº. 06.200.260-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 788 – Distrito Industrial.	Digital video disc – DVD play Blu Ray^(3)	8521.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Rádio com toca-discos digital a laser	Nova redação dada pelo Decreto 35.214/14, efeitos a partir de 25.09.14. 8527.91.00 Redação original: 8527.91
Nº. 027	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 – Distrito Industrial.	Televisor em cores (de 29”) Telejogo master system.	8528.72 9504.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 028	Denominação Social: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ nº. 84.447.804/0001-23 CCA nº. 06.200.324-0 Endereço: Rua Raimundo Assunção Borges, 381 – Aleixo.	Motocicleta acima de 450 cm3	8711.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%

^(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
^(2)	Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
^(3)	O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007.