SEFAZ/AM - DECRETO ESTADUAL 1995

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Estadual

DECRETO ESTADUAL

Ano 1995

NR	DATA	EMENTA
16.459	30.01.95	ALTERA procedimentos fiscais com relação à cobrança do ICMS antecipado previsto no Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências.
16.473	22.02.95	DISPÕE sobre a utilização da alíquota do ICMS nas operações internas com cervejas, chopes, bebidas alcoólicas, fumo, perfumes, armas e munições, adquiridas com os favores da Lei n.º 2.084, de 25.10.91. (Corredor de Importação).
16.476	03.03.95	DISPÕE sobre o recadastramento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA) e dá outras providências.
16.494 A	29.03.95	DISPÕE sobre a tributação dos bens de informática, produzidos no Estado, e dá outras providências.
16.514	17.04.95	ACRESCENTA dispositivos ao Decreto nº 16.473, de 22 de fevereiro de 1995 que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS incidente sobre as saídas internas de cervejas, chopes, bebidas alcoólicas, fumo, perfumes, armas e munições adquiridas com os favores do Corredor de Importação.
16.519	24.04.95	DISPÕE sobre a tributação dos componentes de informática produzidos neste Estado, e dá outras providências.
16.520	27.04.95	DISCIPLINA os procedimentos de credenciamento de Entidades de Direção e de prática desportiva com vistas angariar recursos financeiros, mediante a modalidade de sorteio denominada Bingo e dá outras providências.
16.535	11.05.95	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os AJUSTES SINIEF 01 a 03/95 e os PROTOCOLOS ICMS 011 e 012/95, todos de 04 de abril de 1995.
16.536	11.05.95	RATIFICA e incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nº^s 02 a 04/95, 06/95, 08/95, 12/95, 14/95, 16 a 18/95, 20 a 23/95, 26 a 30/95, 32 e 33/95, todos de 04 de abril de 1995.
16.568	07.06.95	DISPÕE sobre a tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados a fabricação de componentes produzidos neste Estado, e dá outras providências.
16.589	27.06.95	DISPÕE sobre as ações da Secretaria da Fazenda relativas à observância das normas e condições previstas na legislação de incentivos fiscais do Estado, e dá outras providências.
16.590	27.06.95	DETERMINA à SEFAZ a adoção de fiscalização de bens econômicos provindos do exterior.
16.600	07.07.95	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF 04/95 e os Convênios ICMS Nº 34/95, 35/95, 37/95, 38/95, 39/95, 40/95, 42/95, 45/95, 46/95, 49/95, 50/95, 52 a 60/95, 63/95 e 64/95, todos de 28 de junho de 1995.
16.651	22.08.95	DISPÕE sobre a exigência do ICMS/Fonte nas operações que especifica e dá outras providências.
16.673	28.09.95	CRIA a Delegacia Especializada de Crimes contra a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.
16.722	30.10.95	ALTERA o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
16.747	16.11.95	Fica estabelecido o nível único para as empresas: US COMPUTER PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA., PROM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. e outras fabricantes de TELEFONE CELULAR- NBM 8525.20, desde que incentivadas, produto este que passa a ser beneficiado com a restituição do ICMS ao nível de 45% (quarenta e cinco por cento).
16.755	21.11.95	DISPÕE sobre crédito fiscal proveniente do ICMS lançado e notificado nos termos do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993.
16.756	22.11.95	DISPÕE sobre a apuração e o recolhimento de ICMS dos contribuintes sob o regime de estimativa fixa e dá outras providências.
16.757	22.11.95	ALTERA o Decreto nº 14.459, de 30 de janeiro de 1992, que disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991 e dá outras providências.
16.759	24.11.95	DISPÕE sobre a vistoria de mercadorias estrangeiras pela Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
16.760	24.11.95	REGULAMENTA a Lei nº 2.351, de 18 de outubro de 1995, que institui o SELO FISCAL, e dá outras providências.
16.774	27.11.95	DISPÕE sobre a alteração do percentual dos incentivos fiscais do ICMS concedidos a empresas industriais dos bens que especifica e dá outras providências.
16.776	28.11.95	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 67/95, 74/95, 76/95, 79/95, 85/95, 86/95, 87/95, 88/95,89/95 e 91/95 e o Protocolo ICMS 15/95, todos de 26 de outubro de 1995.
16.786	30.11.95	ALTERA o artigo 60, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773/89 e dá outras providências.
16.787	30.11.95	TORNA SEM EFEITO o Decreto nº 16.759, de 24 de novembro de 1995.
16.793	12.12.95	ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989.
16.834	20.12.95	ALTERA o artigo 60, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773/89 e dá outras providências.
16.907	28.12.95	DISPÕE sobre o desconto obrigatório nas operações de vendas internas promovidas pelas empresas incentivadas com restituição de ICMS.
16.908	28.12.95	DISCIPLINA a aplicabilidade do Decreto nº 14.459 de 30 de janeiro de 1992 ,alterado pelo Decreto nº 16.757, de 22 de novembro de 1995 e dá outras providências.
16.909	28.12.95	ALTERA o Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990.
16.910	28.12.95	ALTERA o Decreto nº 16.757, de 22 de novembro de 1995, que dispõe sobre operação de importação de mercadoria estrangeira regulada pela Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, e dá outras providências.
16.911	28.12.95	ALTERA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 9.176, de 30 de dezembro de 1985.
S / N	19.10.95	SEM EMENTA NO DECRETO ORIGINAL