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Decreto Estadual   

Decreto Estadual - Ano 1995

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 16.535, DE 11 DE MAIO DE 1995

Publicado no DOE de 11.05.95, Poder Executivo, p . 5.

 

·         Efeitos a partir de 11.05.95

·         Ajustes SINIEF de 1995.

·         Protocolos ICMS de 1995.

 

 

INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os AJUSTES SINIEF 01 a 03/95 e os PROTOCOLOS ICMS 011 e 012/95, todos de 04 de abril de 1995.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso VIII, da Constituição do Estado e,

 

CONSIDERANDO as deliberações do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), em reunião realizada em Brasília/DF, no dia 04 de abril de 1995,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os AJUSTES SINIEF 01/95 a 03/95 e os PROCOLOS 011 e 012/95, publicados em anexo, celebrados entre o Ministro da Fazenda e os Secretários de Estado da Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal.

 

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à implementação dos Atos de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de maio de 1995.

 

Alfredo Pereira do Nascimento

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

em exercício

 

Robério dos Santos Pereira Braga

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO,

respondendo

 

Samuel Assayag Hanan

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA