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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2008

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº. 27.501, DE 03 DE ABRIL DE 2008

Publicado no DOE de 03.04.08

· Errata do CCA (Panasonic) no anexo II no DOE de 27.06.08.

· Vide, quanto a COMPAZ Componentes da Amazônia S.A., Decreto nº 29.057, de 15.9.09.

· Vide, quanto à Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Ltda, os Decretos nº 29.981, de 26.05.10; 32.201, de 19.3.12; Decreto nº 41.253/19, de 9.9.2019 que altera a razão social para DOWERTECH da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos S.A. Decreto n° 43.220, de 22.12.2020, que altera a razão para WASION da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos S.A; Decreto nº 46.368, de 26.9.2022.

· Vide, quanto a VISTAPLAST Indústria e Comércio de Plásticos LTDA., Decretos nº 27.654, de 4.6.08; 30.601, 19.10.10; 30.683, de 16.11.10; 34.146 de 08.11.13.

· Vide prorrogação, quanto à GERDAU Comercial de Aços S.A-filial, pelo Decreto nº 31.013, de 24.2.2011.

· Vide, quanto a STETSOM da Amazônia Indústria e Comércio LTDA., o Decreto nº. 31.092, de 23.3.11. Decreto n° 38.834 de 6.4.2018, que cancela incentivos fiscais.

· Vide, quanto a BRASTEMP da Amazônia S.A., Decretos nº 29.057, de 15.9.09, que, dentre outros, altera denominação social para WHIRLPOOL Eletrodomésticos AM S.A.; 31.092, de 23.3.11.

· Vide, quanto a TECHNOS da Amazônia Indústria e Comércio S.A., o Decreto nº 32.635, de 30.7.12.

· Vide, quanto a Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda., o Decreto nº 32.952, de 22.11.12. Alterado pelo Decreto nº 43.912, de 21.5.2021.

· Vide, quanto a PANASONIC do Brasil Limitada, Decreto nº 34.146, de 08.11.13.

· Vide, quanto a FEDERAL Mogul Indústria de Autopeças LTDA., Decreto nº 34.675, de 16.04.14; Decreto nº 49.368, de 26.4.2024, que altera a denominação social para ANGSTROM Electric Ltda., efeitos a partir de 26.4.2024.

· Vide, quanto a VISIONTEC da Amazônia LTDA, o Decreto nº 35.854, de 26.5.15. Alterado pelo Decreto n° 36.943, de 25.5.2016; 37.012, de 10.6.2016.

· Vide Decreto nº 44.824, de 10.11.2021 que comunicou o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos por meio deste Decreto e o encerramento da sociedade empresária SONY BRASIL LTDA., efeitos a partir de 10.11.2021.

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2008, referendada pela Resolução n° 001/2008-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo;

CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:

Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º. As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 03 de abril de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº. 27.501, de 03 de abril de 2008

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 005	Nova redação dada a Denominação Social pelo Decreto nº 49.368/24, efeitos a partir de 26.4.2024. Denominação Social: ANGSTROM ELECTRIC LTDA. Redação original: Denominação Social: Federal Mogul Indústria de Autopeças Ltda. CNPJ nº. 09.241.710/0001-88 CCA nº. 06.300.539-5 Endereço: Avenida dos Oitis, 235 – Distrito Industrial	Lanterna traseira com sinaleiro de direção acoplado, para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2).	Nova redação dada pelo Decreto 34.675/14, efeitos a partir de 16.04.14 8512.20.22 Redação original: 8512.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
		Farol dianteiro, com sinaleiro de direção acoplado, para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2)	Nova redação dada pelo Decreto 34.675/14, efeitos a partir de 16.04.14 8512.20.11 Redação original: 8512.20
Nº. 006	Denominação Social: Fitafer da Amazônia Indústria Metalúrgica Ltda. CNPJ nº. 09.250.690/0001-01 CCA nº. 06.300.541-7 Endereço: Rua Evaristo Faustino, 25 – Colônia Santo Antônio.	Peças estampadas a partir de chapas, películas ou tiras metálicas. ^(1) (2) NCM/SH: 7204.29, 7320.20, 7318.16, 7318.19, 7318.21, 7318.22, 7318.29, 7326.90, 7415.21, 7415.29, 7616.10, 7616.99, 8483.90, 8536.90, 8708.29, 8703.31, 8708.99, 8714.19, 8714.94. Partes e peças estampadas e/ou formatadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2) NCM/SH: 7315.19, 7318.21, 7318.22, 8714.19, 8714.91, 8714.94.	6406.99 7204.29	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 014	Denominação Social: Stetsom da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. CNPJ nº. 00.654.694/0001-80 CCA nº. 06.200.585-5. Endereço: Avenida Epaminondas, 368 – Sala 6 – Centro	· Incentivos cancelados pelo Decreto n° 38.834/18, efeitos a partir de 6.4.2018. Amplificador elétrico de áudio, para veículos.	8518.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 016	Denominação Social: Genis Equipamentos de Ginástica Ltda. CNPJ nº. 07.489.753/0001-51 CCA nº. 06.200.460-3 Endereço: Avenida Humaitá, 204 – Lote 204/212 - Cachoeirinha.	Bicicleta ergométrica Esteira rolante elétrica · Decreto nº 25.186/2005 concedeu originariamente incentivos a estes produtos.	9506.91 9506.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, XVIII Art. 14, I, “o”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, XV Art. 18, I, “ o”, § 1º, II	100%
Nº. 017	Denominação Social: Infocentro Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 09.361.590/0001-52 CCA nº. 06.200.587-1 Endereço: Rua Jorge Veiga, 7 – Quadra 28 – Conjunto Eldorado – Parque 10	Microcomputador portátil “Notebook”. Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete (UCP).	8471.30 8741.50 8471.49	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, VI Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, VI Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº. 018	Denominação Social: Manaus Indústria e Comércio de Etiquetas Editora Gráfica Ltda. CNPJ nº. 07.114.339/0001-68 CCA nº. 06.300.370-8 Endereço: Avenida Djalma Batista, 214/B – Altos – Nossa Senhora das Graças.	Etiqueta de papel ou cartão, para fins industriais. ^(1) (2) Manual técnico, impresso, para fins industriais. ^(1) (2) Caixa de papel ou cartão. ^(1) (2)	3919.10 4911.10 4819.40 4819.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 039	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto n° 43.220/20, efeitos a partir de 22.12.2020. WASION DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS S.A Redação anterior dada à denominação social pelo Decreto 41.253/19, efeitos a partir de 9.9.2019. DOWERTECH DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS S.A Redação original da denominação social: Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Ltda. CNPJ nº. 09.291.019/0001-09 CCA nº. 06.200.588-0 Endereço: Avenida Carvalho Leal, 1.336 – 1º Andar - Cachoeirinha.	Registrador/Medidor de energia elétrica · Vide Decreto nº 46.368/22, que atualizou os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra direta e indireta, efeitos a partir de 26.9.2022.	Nova redação dada à NCM/SH pelo Decreto nº 46.368/22, efeitos a partir de 26.9.2022. 9028.30.11 Redação original: 9028.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, “ e”, § 1º, II	100%
			9028.30.21
			9028.30.31
Nº. 042	Denominação Social: Vistaplast Indústria e Comércio de Plástico Ltda. CNPJ nº. 08.246.619/0001-92 CCA nº. 06.200.591-0 Endereço: Rua Antônio Figueiredo, 451 - Alvorada.	Mangueira NCM/SH: 4009.12; 4009.21 Móveis metálicos NCM/SH: 9403.20; 9403.30	Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13 3917.39.00 Redação original: 5909.00 9403.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII, Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
^(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
^(2)	Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº. 27.501, de 03 de abril de 2008

PROJETO DE DEVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 019	Denominação Social: Visiontec da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 04.597.732/0001-61 CCA nº. 06.200.081-0 Endereço: Avenida Solimões, 1.021 – Parte – Distrito Industrial.	Observação (4) acrescentada pelo Decreto 37.012/16, efeitos a partir de 11.3.2016. Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre	Nova redação dada pelo Dec. 35.854/15, efeitos a partir de 26.5.15. 8528.71.11 Redação original: 8528.71 NCM acrescentadas pelo Decreto 36.9438/16, efeitos a partir de 25.5.2016. 8528.71.19 8528.71.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 020	Denominação Social: Amazon Veículos Especiais Ltda. CNPJ nº. 03.206-264/0001-94 CCA nº. 06.200.524-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 5.497 – Tarumã.	Motor à explosão monovela até 500cc Esquadrias de alumínio.^(3) Embalagem metálica para fins industriais (caixas e plataformas metálicas para transportes industriais) ^(1) (2)	8407.29 8408.10 7607.99 7326.90 7320.90 8716.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 021	Denominação Social: Brastemp da Amazônia S.A. CNPJ nº. 63.699.839/0001-80 CCA nº. 06.200.125-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.500 – km 12 – Colônia Terra Nova.	Unidade Evaporadora para condicionador de ar – “Split System”	8415.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, X Art. 14, I, “j”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, X Art. 18, I, “ j”, § 1º, II	100%
Nº. 022	Denominação Social: Flex – Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial. CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 Endereço: Rua Acará, 200 – Distrito Industrial.	Auto-rádio com DVD	8527.21	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, V Art. 14, I, “f”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, V Art. 18, I, “ f”, § 1º, II	100%
Nº. 023	Denominação Social: Sony Brasil Ltda. CNPJ nº. 43.447.044/0001-77 CCA nº. 06.200.016-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 – Distrito Industrial.	Amplificador elétrico de audiofreqüência	8518.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 024	Denominação Social: Elcoteq da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.200.381-0 Endereço: Avenida Cupiuba, 753 – Distrito Industrial.	Modulador / Demodulador (Rádio Modem). Modulador / Demodulador para comunicação de dados via televisão cabo (cable modem).	8517.62 8517.62	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº. 025	Denominação Social: Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda. CNPJ nº. 02.709.163/0001-73 CCA nº. 06.200.251-1 Endereço: Rua Padre Agostinho Caballero Martin, 313 – São Raimundo.	· Projeto atualizado em relação aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta pelo Decreto 43.912/21, efeitos a partir 21.5.2021. Estrutura flutuante (terminal portuário)	8907.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, I Art. 14, I, “c”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, I Art. 18, I, “c”, § 1º, II	100%
Nº. 026	Denominação Social: Compaz Componentes da Amazônia S.A. CNPJ nº. 04.413.464/0001-80 CCA nº. 06.300.145-4 Endereço: Avenida Açaí, 1.325 – Distrito Industrial. · Vide Decreto nº 29.057/09, que homologa cisão parcial, extinguindo a Compaz Componentes da Amazônia S.A e dividindo patrimônio entre COMPONEL Indústria e Comércio LTDA, como suas filiais, e CEMAZ Indústria Eletrônica da Amazônia S.A.	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos. ^(1) (2)	8543.70	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 027	Denominação Social: Gerdau Comercial de Aços S.A. CNPJ nº. 07.369.685/0049-31 CCA nº. 06.200.358-5 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 1.916 – Coroado. · Vide prorrogação pelo Decreto nº 31.013/11.	Perfil. Estrutura de ferro aço para construção civil (treliça e coluna).^( 3 ) Barras (redonda, chata, quadrada e trib., trefilada, sextavada e quadrada, laminada estrela, redonda de laminada e BTG) e Cantoneiras. ^( 3 ) NCM/SH: 7204.29; 7214.91; 7215.50 7214.20; 7228.30 e 7216.40. Estribo. ^( 3 ) Vergalhão. ^( 3 ) NCM/SH: 7214.20 e 7214.99	7216.32 7216.33 7308.40 7214.99 7214.20 7213.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 028	Denominação Social: Tec Toy S.A. CNPJ nº. 22.770.366/0001-82 CCA nº. 06.200.249-0 Endereço: Rua Aruanã, 145-A - Distrito Industrial.	Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre. Receptor/Sintonizador de TV digital para computadores, com conexão USB.	8525.71 8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 029	Denominação Social: Cocil Construções Civis e Industriais Ltda. CNPJ nº. 04.386.041/0001-19 CCA nº. 06.200.350-0 CCA nº. 06.300.223-0 Endereço: Rua Pará, 1.039 – São Geraldo.	Estrutura metálica para construção civil. ^( 3) Perfil para estrutura metálica ^( 3) Perfil para serralheria ^( 3) ________________________________ Laminado de ferro aço em tiras, fitas, chapas e blanks. ^(1) (2) (3)	7308.90 7215.50 7216.90 _________ 7208.25	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III ______________________________ Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	55% Diferimento
Nº. 030	Denominação: Panasonic do Brasil Limitada. CNPJ nº. 04.403.408/0001-65 CCA nº. 06.300.550-6 Endereço: Rua Matrinxã ,1155 – Distrito Industrial.	Subconjunto painel frontal para aparelho de áudio ou vídeo.	Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13 8529.90.20 Redação original: 8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 031	Denominação: Elgin Industrial da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 14.200.166/0001-66 CCA nº. 06.200.225-5 Endereço: Avenida Abiurana, 579 – Distrito Industrial.	Gravador / Reprodutor de áudio e vídeo no formato MP4, com tela de LCD portátil.	8521.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 032	Denominação: Jabil do Brasil Indústria Eletroeletrônica Ltda. CNPJ nº. 04.854.120/0001-07 CCA nº. 06.200.128-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 – Edifício - A	Modulador / Demodulador (rádio modem).	8517.62	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº. 033	Denominação: Masa da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 04.454.120/0001-10 CCA nº. 06.300.155-1 Endereço: Avenida Solimões, 805 – Distrito Industrial.	Conjunto pára-lama traseiro para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2)	8714.19	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 034	Denominação: Sunsix Indústria Eletrônica Ltda. CNPJ nº. 07.971.626/0001-94 CCA nº. 06.200.503-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.947 – Lotes 03 e 04 - Bairro da Paz.	Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete (UCP).	8471.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº. 035	Denominação: Technos da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. CNPJ nº. 04.628.426/0001-45 CCA nº. 06.200.079-9 Endereço: Rua Mogno, 600 – Distrito Industrial.	Relógio de pulso, bolso e assemelhados, sem maquinismo, para mostruário. Cronômetro digital.	9111.20 9111.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 043	Denominação Social: Flex – Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. – Filial. CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 Endereço: Rua Acará, 200 – Distrito Industrial.	Monitor de vídeo (exceto de uso em informática). _________________________________ Câmera de vídeo para conferência em rede de computadores.	8528.49 _________ 8525.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III __________________________ Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III , c/c § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	55% 100%
Nº. 044	Denominação Social: Flex – Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 CCA nº. 06.300.375-9 Endereço: Rua Acará, 200 – Distrito Industrial.	Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre. ________________________________ Subconjunto para unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete – UCP ^(1) (2)	8528.71 _________ 8538.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	55% Diferimento
Nº. 045	Denominação Social: Cristal Indústria e Serviço de Polímeros Ltda. CNPJ nº. 00.936.589/0001-34 CCA nº. 06.300.522-0 Endereço: Rua Candelária, 189-A – Coroado.	Peças plásticas moldadas por injeção ^(1) (2)	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 046	Denominação Social: Importadora, Exportadora e Indústria Jimmy Ltda. - Filial CNPJ nº. 04.381.620/0002-50 CCA nº. 06.200.211-2 Endereço: Rua J. B. Silva, 44 – B – Crespo.	Triciclo NCM: 8711.20, 8711.30, 8711.40, 8711:50, 8711.90 Quadriciclo NCM/SH: 8711.20, 8711.30, 8711.40, 8711.50, 8711.90	8711.10 8711.11.	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 062	Denominação Social: Proview Eletrônica do Brasil Ltda. CNPJ nº. 02.826.274/0001-60 CCA nº. 06.200.202-3 Endereço: Rua Acará, 203 – Distrito Industrial.	Receptor – sintonizador de TV digital terrestre para computadores com conexão USB	8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
^(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
^(2)	Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
^(3)	Observação (4) acrescentada pelo Decreto 37.012/16, efeitos a partir de 11.3.2016. Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº.23.994 de 29 de dezembro de 2003.